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Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração E Participação x Luiz Carlos Mariconi

ID: 319378374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARICONI

Intimação

Advogados:

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e … Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e Participação - Luiz Carlos Mariconi e outro - Republicação da r. decisão fls. 168/169: "Vistos. Fls. 161/162: Defiro a penhora da cota de consórcio em nome do coexecutado Luiz (pessoa física: nome completo e CPF em epígrafe), junto ao Banco do Brasil, visto que comprovada a existência de valores pagos (fls. 143). A corroborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Insurgência. Desacolhimento. Pleito de liberação de penhora que recaíu sobre quota consorcial. Crédito já pago perante a Administradora de consórcios que possui conteúdo patrimônial, passível de ser excutido. Regra de impenhorabilidade prevista no Artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que não se aplica às pessoas jurídicas. Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial da pessoa física. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148811-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Cópia da presente servirá como ofício ao Banco do Brasil a fim de proceder à penhora, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A intimação do coexecutado será na pessoa da advogada, devendo o exequente aguardar o decurso de prazo de eventual recurso para encaminhar o ofício. De seu turno, o pedido de restrição quanto à transferência, licenciamento e circulação do veículo (fls. 149) fica indeferido, visto que a coisa móvel é transmissível por tradição e o bloqueio não pode anteceder a constrição, que, necessariamente, exige a apreensão da coisa. Fls. 164/167: Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente com relação ao aviso de recebimento de fls. 163 (intimação da corré Roma). Int." - ADV: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 295354/SP)

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A. B. P. x D. P.

ID: 308130654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006642-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P.

Polo Passivo:

D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: D. P. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA CADA ALIMENTADO OU 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, VERBAS RESCISÓRIAS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E MAJORAÇÃO DESTES A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO, DE FORMA INTUITO FAMILIAE, COM AFASTAMENTO DA DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA PELA MAIORIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MONTANTE ORA MAJORADO A 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 19% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, PARA CADA ALIMENTADO, QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS A INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS HABITUAIS OU EXTRAORDINÁRIAS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SALDO DE SALÁRIO E DE DÉCIMO TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PERSISTE, A DESPEITO DA MAIORIDADE, SE COMPROVADA A NECESSIDADE. DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA DESCABIDA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO INTUITU PERSONAE QUE SE IMPÕE, POIS IMPERIOSA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA APURAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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Pedro Ferreira Da Silva Junior x Movimento Renovação Liberal

ID: 275905583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045900-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MOVIMENTO RENOVAçãO LIBERAL

Intimação

Advogados:

WALDECIR ANACLETO JUNIOR

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ARTHUR ALVES SCARANCE

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ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junio… ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junior - Reqdo: Movimento Renovação Liberal - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

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Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

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Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

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Externato Santa Teresinha x Claudia Maria Carrasco Dantas

ID: 298344868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007316-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA CARRASCO DANTAS

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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Processo 0007316-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1047064-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Claudia Maria Carrasco Dantas - Vis… Processo 0007316-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1047064-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Claudia Maria Carrasco Dantas - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)

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Processo nº 1019516-83.2023.8.26.0001

ID: 293499408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019516-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019516-83.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensori… Processo 1019516-83.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)

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Guilherme Esteves Cardozo De Mello x Itauseg Saúde S/A

ID: 325337425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031147-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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Processo 1031147-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Esteves Cardozo de Mello - Itauseg Saúde S/A - Vistos. GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO p… Processo 1031147-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Esteves Cardozo de Mello - Itauseg Saúde S/A - Vistos. GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO propôs demanda contra ITAUSEG SAÚDE S/A, afirmando que é beneficiário do seguro de reembolso e despesas médicas e hospitalares firmado com a ré; que postulou o reembolso das despesas pertinentes a realização de cirurgia refrativa, o qual foi negado sob o argumento de que se trata de procedimento ambulatorial não decorrente de acidente pessoal, com expressa exclusão de cobertura; que a cobertura é obrigatória e encontra respaldo no contrato, o qual estabelece reembolso para cirurgias em geral, requerendo a condenação ao reembolso, pelos valores indicados. Em contestação, a ré afirma que se trata de evento não coberto, pela exclusão em relação a assistência médica ambulatorial não motivada por acidente pessoal, cláusula firmada em contrato anterior e não adaptado à lei 9656/98, a qual não é abusiva, além de indicar a aplicação de taxa legal quanto a juros e correção monetária. Réplica às fls. 148/160. O autor não indicou outras provas, enquanto a ré pugnou pela expedição de ofícios para juntada de documentos. É o relatório. Decido. Desnecessária a diligência postulada pela ré, pois os documentos que indica no requerimento já constam dos autos. Indefere-se, assim, o requerimento, passando-se ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto ao contrato firmado e o problema de saúde que acometia o autor, com a realização do procedimento indicado. O fato de o contrato não ser adaptado inviabiliza a aplicação da Lei 9.656/98, que não pode retroagir, conforme seu art. 35. Não afasta, no entanto, a incidência da Lei 8.078/90, a qual contém normas de ordem pública e entrou em vigor no curso do contrato. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656 /1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de ser abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. 2. Embora não se admita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. "Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/5/2014). 4. No caso, o acórdão está alinhado ao entendimento desta Corte sobre a matéria (Súmula n. 83/STJ), sendo inviável alterar a solução adotada na origem, pois o acolhimento da pretensão recursal, no caso, exigiria reexame de provas e cláusulas contatuais, o que não se admite no recurso sob exame (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.023.095/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) No mesmo sentido, o entendimento do TJSP: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de Indenização por Danos Materiais Reembolso dos custos do Medicamento Dactinomicina em virtude de diagnóstico de Tumor Neuroectodérmico Gastrointestinal Maligno Procedência da Ação Insurgência da Operadora Não acolhimento Contrato anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/98, sendo ela inaplicável, destaque este que não influencia na resolução da lide Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para seu tratamento Indicação que cabe somente ao médico assistente Súmula 102 e 95 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS Negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento, por caducidade do registro perante a ANVISA Impossibilidade Caso em que o medicamento contou com registro anteriormente, de modo que não se trata de medicamento experimental, ou que não cumpre as normas técnicas sanitárias ANVISA autorizou importação, inclusive, após a caducidade do registro Registro que não foi realizado, puramente, por escolha empresarial da empresa responsável por sua importação Hipótese de exceção ao Tema 990 dos Recursos Repetitivos do STJ Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021359-83.2023.8.26.0001; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) O contrato em questão, portanto, é regido pelo disposto na Lei 8.078/90, tendo em vista que se trata de relação de consumo. No caso dos autos, não há exclusão quanto ao problema de saúde que acometia o autor e o procedimento em questão contaria com cobertura obrigatória, conforme elementos indicados às fls. 09/11. Existindo a cobertura ao problema de saúde que acomete a parte autora, não pode a ré, independentemente da adaptação do contrato, limitar o reembolso quanto ao tratamento necessário à preservação da saúde da paciente, o que desnatura a própria finalidade da avença, implicando desvantagem excessiva à consumidora, situação que torna a cláusula nula, por abusividade (art. 51, IV e §1º, II e III, da Lei 8.078/90). Mostra-se, pois, abusiva, no presente caso concreto, a cláusula que restringe o reembolso ao procedimento ambulatorial que não decorra de acidente pessoal, por implicar desvantagem exagerada ao consumidor, que realizou procedimento que atualmente se enquadra como sendo de cobertura obrigatória, relacionado a doença não excluída da avença. Os pagamentos dos valores, por sua vez, estão demonstrados pelas notas fiscais de fls. 63 e 66, fazendo jus o autor ao reembolso. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar a ré a reembolsar ao autor o valor de R$ 9.975,86, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Tendo em conta que a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante de sua natureza, menor número de atos e tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 367952/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Edimar Barboza De Souza x Sara Irene De Oliveira Barbosa

ID: 290842119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ISAIAS BENEDITO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO… Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR opostos por EDIMAR BARBOZA DE SOUZA em face de SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA em que a embargante afirma ter adquirido o veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872 de Mauro Ângelo Barbosa em 10 de janeiro de 2022 e exercido sua posse de forma pacífica desde então. Alega que formalizou a compra através da procuração pública juntada à fl. 24 onde foi conferido poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação. Alega ainda que, embora tenha adquirido o veículo a transferência de titularidade junto ao DETRAN/DF não foi efetivada e que, recentemente, quando iria iniciar os trâmites para transferência do veículo, foi surpreendido com a informação de que este, havia sido penhorado no incidente de cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543 em trâmite neste juízo. Aduz que efetuou o pagamento da entrada de R$ 8.000,00 em 22/12/2021. Postula tutela de urgência inaldita altera pars para que seja retirada a restrição no sistema Renajud, a fim de que possa ter o pleno exercício da posse do veículo, pois se encontra impedido de transferi-lo para seu nome. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça a concessão do pedido de antecipação de tutela e, por fim, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos de fls. 11/24. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça opinou contrariamente ao pedido de concessão de tutela antecipada (fls. 27/28). Recebidos os embargos de terceiro, indeferido o pedido liminar e determinada a manifestação da embargada (fls. 30/31). O embargante apresentou áudios a fim de comprovar a negociação da venda do veículo pelo sr. Mauro Ângelo Barbosa (fls. 34/47). Determinada a manifestação da embargada, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 48) O embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 49/68). O embargante postulou pela decretação da revelia da embargada (fls. 74/75). Decorrido in albis o prazo para embargada apresentar manifestação (fl. 76). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento dos embargos (fls. 79/80). O embargante reiterou o pedido de fls. 74/75 (fls. 82/83). V. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 interposto pelo embargante (fls. 85/90). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, por tratar de matéria de direito, desnecessária, portanto, maior dilação. Diante disso, não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto da procedência da presente demanda. De proêmio, é o caso de realizar uma breve definição acerca da natureza dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro nada mais são do que uma ação de conhecimento que busca desconstituir um ato de constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor ou ameaça de constrição sobre bens que possua e que teria supostamente causado esbulho ou turbação na posse nele exercida por quem não é parte no processo, afetando ainda, de modo eventual, a titularidade que recai sobre a coisa. Destaco a lição de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relatam os doutrinadores em tela o que se segue: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte. O embargante pretende ou obter (manutenção ou reintegração na posse) ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha se excluído". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor" Editora Revista dos Tribunais 3 Edição atualizada até 01.08.1997 pág.1009). Tem-se, por consequência, que a questão relevante a ser analisada em sede dos embargos de terceiro é justamente definir se a constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor se mostrou ou não injusta, e isto a ponto de causar ou não esbulho ou turbação sobre a posse ou propriedade nele exercidas pelo interessado. Merece ainda destaque a lição trazida por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que traz precisa síntese acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relata o mestre o que se segue: "Os embargos de terceiro constituem ação especial, com procedimento sumário, e que visam, conforme lição de Theodoro Júnior, proteger tanto a propriedade com a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. (Processo de execução, p.412). É admissível a oposição dessa ação fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial ( de jurisdição) fonte da turbação ou do esbulho que vem exemplificado no texto legal por força da conjunção subordinativa conformativa como, empregada para exemplificar. O que importa para justificar a admissibilidade dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato (judicial) de apreensão, que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (suficiente a simples ameaça), portanto "os embargos podem ser opostos em caráter preventivo, tendo em vista uma lesão ainda não ocorrida, mas iminente" (Clóvis Couto e Silva, Comentários, p.458). Esses atos judiciais, autorizadores dos embargos de terceiro, são aqueles praticados em qualquer tipo de processo de conhecimento, de execução, cautelar e, até mesmo, os atos praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária (v.g. alienação judicial de bem, do qual o terceiro é possuidor). A legitimidade, de regra, é reconhecida à pessoa que não é parte no processo (quer porque nunca o foi, quer porque dele tenha sido excluído), nem tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (Cintra Pereira, Dos embargos de terceiro, p.29)". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO" Editora Jurídica Atlas 2004 pág.2536). Passando para a análise do caso concreto, pelo que se depreende dos autos, o executado Mauro Ângelo Barbosa, proprietário do veículo objeto da lide, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 23), alienou o veículo em questão ao embargante (fl. 24) durante o curso do processo de execução, impossibilitando a satisfação do crédito existente junto à embargada. Nesse caminhar, por meio de decisão judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, em 22/12/2023, o veículo sofreu restrição judicial, por meio do sistema Renajud, objetivando a penhora do bem para fins de excussão de dívida (fl. 124). Registre-se que o embargante não é parte do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543. Nesse espio, nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, após pesquisa junto ao sistema Renajud, em 12/06/2023, houve retorno positivo de um veículo em nome do executado Mauro Ângelo Barbosa (fl. 117), sendo o bloqueio do bem deferido, em 01/09/2023 (fl. 123), depois, portanto, da data da aquisição do bem pelo embargante. Contudo, em que pese a alienação do bem ao embargante ter ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia notícia de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se observa de pesquisa Renajud acostada àqueles autos à fl. 124. Nesse caminhar, ausente registro de bloqueio do bem junto aos órgãos competentes, resta verificar se o embargante agiu de má-fé na aquisição do veículo. A Súmula nº 375 do C. STJ dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse é o critério que deve ser adotado para se verificar se há ou não fraude à execução, devendo-se apurar, nestes embargos de terceiro, apenas se a alienação do bem ocorreu após o registro do bloqueio junto ao órgão de trânsito ou se o embargante agiu de má-fé quando adquiriu o bem. No caso em reexame, em que o bloqueio é de dezembro de 2023 (fl. 124 dos autos do cumprimento de sentença), posterior àvendae compra que se deu em 10/01/2022 (fl. 24), só a prova da má-fé do embargante respaldaria a fraude à execução. É cediço que a transferência do domínio das coisas móveis se faz pela tradição, independentemente da documentação, em se tratando de veículos automotores, no Departamento de Trânsito. Na hipótese, é incontroverso que a tradição do veículose deu antes do bloqueio. Assim, em que pese a inércia do embargante em efetivar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, fato é que o veículo não se encontrava mais sob a propriedade do executado desde 10/01/2022, sendo que a negociação de seu por meio de escritura pública que conferiu ao embargante poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação (fl. 24). De mais a mais, consigne-se que devidamente intimada (fl. 33), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (fl. 76), de modo que não apresentou objeção à pretensão do embargante. Nesse sentir, nada se presume. A má-fé depende de prova inequívoca, pois a presunção é de boa-fé. A propósito, trago à liça: "EMBARGOS DE TERCEIRO Execução de título extrajudicial Sentença de acolhimento dos embargos Aquisição de veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) Ausência de provas de má-fé do embargante Proteção de senhor e possuidor corretamente deferida Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10864935620208260100 SP 1086493-56.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). "Embargos de terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Aquisição pela embargante posterior à ação de execução forçada, mas antes da penhora não levada a registro Circunstância que não caracteriza fraude de execução Exegese da Súmula n. 375 do Col. STJ e do art. 615-A, caput, do CPC de 1973, atual art. 828, caput, do CPC de 2015. Embargada que negligenciou a averbação da ação de execução no registro do veículo. Presunção juris tantum de boa-fé em prol da embargante. Manutenção da procedência da pretensão para a desconstituição da penhora. Ônus de sucumbência a cargo do embargante, conforme o enunciado na Súmula n. 303 do Col. STJ. Honorários advocatícios sem a majoração ope legis do art. 85, § 11, do novo CPC, visto que remuneraria o insucesso da tese recursal. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10362974820218260100 SP 1036297-48.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). Assim, consigno que a constrição judicial que recaiu sobre o bem móvel do embargante deve ser afastada, nos termos do quanto acima explanado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento do bloqueio sobre veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872, após o trânsito em julgado desta decisão. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, promovendo a serventia nos autos da execução o cancelamento do bloqueio. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS (OAB 56891A/GO)

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