Processo nº 1036302-75.2025.8.26.0053
ID: 306903006
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036302-75.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036302-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Alves da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os…
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