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Edmundo Messias Fazio x Banco Crefisa S/A

ID: 321145751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006188-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO MESSIAS FAZIO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DULCIDIO FABRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006188-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1025096-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmundo Messias Fazio - Banco Crefisa S/A - Vistos. 1)… Processo 0006188-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1025096-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmundo Messias Fazio - Banco Crefisa S/A - Vistos. 1) Fls. 25/28. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução. Aduz que o exequente acrescentou em seus cálculos custas judiciais que totalizam R$ 830,06. Contudo, o exequente não efetuou o pagamento de quaisquer custas ao longo do processo, já que é beneficiário da justiça gratuita. O exequente ofereceu resposta às fls. 34/36. Alega que a inclusão de tais custas é lícita, nos termos do art. 10 do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 do TJSP. A impugnação não comporta acolhimento. O item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP expressamente autoriza a inclusão, no demonstrativo de débito, das custas e despesas judiciais dispensadas em razão da gratuidade da justiça, a fim de que sejam cobradas do executado: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de admitir tal inclusão, ainda que o exequente tenha sido beneficiado pela gratuidade. Confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO - A inclusão das custas processuais no demonstrativo de débito está amparada no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que autoriza a cobrança da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença, e no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, que permite a inclusão de tais valores, ainda que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita - A restituição do valor de R$ 10.049,39 é devida, pois o banco agravante recebeu quantia correspondente à quitação de contrato que foi declarado nulo por sentença transitada em julgado, sendo necessário restabelecer o status quo ante para efetivar o comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139389-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025 - grifo nosso) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [....] 5. A inclusão das custas processuais foi determinada pelo juízo, justificada e prevista no Comunicado Conjunto nº 951/2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado. 2. As custas processuais devem ser incluídas na execução conforme previsão expressa, observando a unidade judicial as regras para levantamento. Legislação Citada: CPC, art. 85, §16; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2253350-16.2022.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/04/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2134161-39.2025.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125605-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025 - grifo nosso) Não se verifica, pois, excesso de execução, sendo legítima a cobrança das custas lançadas pelo exequente. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Ressalto que as custas e despesas processuais incluídas nos cálculos apresentados pelo exequente deverão ser destinadas ao Estado, após o seu pagamento. 2) Providencie o exequente a juntada de memória de cálculo do débito atualizado, incluindo-se a multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 3) Após, intime-se a executada para que efetue o pagamento do débito remanescente (R$ 694,94 - fls. 38), no prazo de quinze dias. 4) Fls. 39/41. Pedido de penhora protocolado em sigilo apreciado na decisão datada de 16/06/2025. Int. - ADV: DULCIDIO FABRO NETO (OAB 423003/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1036348-25.2022.8.11.0041

ID: 261400990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036348-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ANTUNES DE SOUSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1036348-25.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 461.660,85 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DROGA CERTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: GLEIDSON ANTUNES DE SOUSA RUA ANTONIO J. de M. NETO, 410, PQ SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-227 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2022775564, Data da Inscrição da CDA: 19/09/2022, no valor de R$ R$ 461.660,85. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22092218203700000000092922720 Execução fiscal Petição Inicial 22092218203700000000092922719 Decisão Decisão 22092914273594800000093092367 Citação Citação 22101417594055600000098480928 Citação Citação 22101417594327400000098480930 Citação Citação 22101417594526500000098480931 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22110619362900000000100127467 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22110702582800000000100135693 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22111512575300000000100820735 Citação Citação 22111815191295300000101144635 Citação Citação 22111815191535500000101144636 Diligência Diligência 23012413152607200000104763474 Diligência Diligência 23013115173486100000105354785 Certidão Certidão 23040413154527300000110806561 Intimação Intimação 23040413223634500000110808862 Petições diversas Petição 23062214480700000000117480203 Despacho Despacho 23091215332103600000124583137 Citação Citação 23092115154879000000125606529 Citação Citação 23092115471730200000125615787 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23101204025900000000127498231 Diligência Diligência 23110718180386000000129524630 Citação Citação 23112815460443100000131194691 Diligência Diligência 23120517470147700000131858436 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24012312052368200000134558512 2. Doc Pessoal Milena Documento de Identificação 24012312052435300000134558513 3. Hipossuficiencia pág 2_assinado Outros documentos 24012312052476600000134558514 4. PROCURACAO_assinado Procuração 24012312052516600000134558515 5. DROGA CERTA alteração de transferencia Documento de comprovação 24012312052569900000134558516 6. contrato constituição Outros documentos 24012312052680900000134558519 Outros documentos Outros documentos 24012312095468400000134558528 MENSALIDADE FACULDADE FILHA ÚNICA Documento de comprovação 24012312095539300000134558531 INTERNET Documento de comprovação 24012312095587900000134558532 HISTÓRICO ESCOLAR FACULDADE FILHA ÚNICA Documento de comprovação 24012312095630000000134559534 AGUA e LUZ Documento de comprovação 24012312095692200000134559535 Intimação Intimação 24013113370044700000135341978 Petições diversas Petição 24030415003100000000138321070 CDA Documento de comprovação 24030415003100000000138321071 Pedido de extinção Pedido de extinção 24031209442221200000139093801 Decisão Decisão 24081417464781000000154396082 Decisão Decisão 24081417464781000000154396082 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24081921184214400000154867676 Calculo atualizado TJMT Milena Cumprimento de sentença 24081921184308700000154868334 Certidão de movimento Certidão de movimento 24082017171380400000154979002 Intimação Intimação 24082017171380400000154979002 Manifestação Manifestação 24082110080559100000155030299 Impugnação ao cumprimento de sentenca Contrarrazões 24090314323000000000156388436 Resposta Solicitação Informações Documento de comprovação 24090314323000000000156388437 Manifestação Manifestação 24092315202410200000158387121 Certidão Certidão 24100212255250000000159337533 Intimação Intimação 24100212255250000000159337533 Petições diversas Petição 24102110361600000000161121802 CDA Documento de comprovação 24102110361600000000161121803 Despacho Decisão 25031821472512600000174338287 Decisão Decisão 25031821472512600000174338287

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Sirlei Aparecida Tavares Cardoso x Simão Assadurian Junior-Me

ID: 279021662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010821-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

SIMãO ASSADURIAN JUNIOR-ME

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 10108… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP), Roberta Aparecida Henrique (OAB 506619/SP), Ygor Borges de Franca (OAB 500689/SP) Processo 1010821-19.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sirlei Aparecida Tavares Cardoso - Reqdo: Simão Assadurian Junior-me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sirlei Aparecida Tavares Cardoso em face de Simão Assadurian Junior-me alegando, em síntese, alegando, em síntese, que em 01/11/2023 adquiriu o veículo Vectra ano 2005 no valor de R$ 29.900,00 da requerida; após quatro dias o veículo passou a apresentar problemas. Pleiteia a condenação na obrigação de consertar o veículo e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela nulidade da citação. No mérito, sustenta que sempre buscou atender a autora; consertou o veículo e inexistem danos morais indenizáveis. Afasto a alegação de nulidade de citação, visto que a requerida compareceu aos autos, e assim, o ato teve sua finalidade atingida. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A fl. 114-132, a autora informou que realizou os consertos, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que adquiriu veículo da requerida em 01/11/2023 e o carro teria apresentado defeito quatro dias após a tradição. A fl. 14, consta o contrato de compra e venda do carro informando negociações em 27/10/2023, além da garantia de motor e câmbio por três meses. O alegado problema mecânico consistiu em remanufaturamento de caixa de câmbio automático (fl. 26). O orçamento foi realizado em 28/08/2024, portanto, após o fim da garantia. Não há prova de que o vício fosse concomitante à tradição. Embora as mensagens de Whatsapp tenham sido enviadas a partir de 06/11/2024 (fl. 28), tratam-se de áudios cujo teor não é possível analisar. Das poucas palavras digitadas, infere-se que havia uma questão a ser solucionada pelo chaveiro e pedidos de marcação de horário levar o carro ao local, o que é incompatível com a alegada necessidade de remanufatura de câmbio automático. De acordo com as provas existentes nos autos, os serviços mecânicos surgiram mais de oito meses após a tradição do bem, e portanto, não restou demonstrado o nexo de causalidade. Ora, a aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimante seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Cumpre destacar que se trata de veículo usado, com quase 20 anos de uso, e assim, sujeito ao desgaste natural. Desse modo, ausente a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PARCIAL procedência Ilegitimidade passiva da instituição financeira Inocorrência Contratos coligados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças Automóvel adquirido com mais de nove anos de uso - Responsabilidade dos requeridos afastada Hipótese em que houve expresso abatimento no preço para reparos, principalmente de motor e câmbio Eventual supervalorização do bem não anula o negócio Autora que poderia desistir da compra, comparar o preço com o praticado no mercado ou mesmo se valer de pessoa capacitada para vistoria no ato da aquisição Danos materiais e morais afastados Sentença modificada para julgar improcedente a ação Recursos dos requeridos providos, prejudicada a apelação da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010818-94.2022.8.26.0269; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Pretendida rescisão com devolução integral da quantia paga e indenização por danos morais Vício oculto não demonstrado Compra realizada no estado em que se encontrava o bem Veículo com mais de seis anos de uso Adquirente que deixou de adotar as cautelas necessárias no momento da transação Problemas derivados do uso e desgaste natural das peças, ainda mais considerando a idade do bem Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1025193-94.2023.8.26.0001; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal viente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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