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Processo nº 1024246-97.2023.8.26.0564

ID: 336720695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024246-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DANIELI CIORLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024246-97.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Karina Danieli Ciorlin dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1024246-97.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Karina Danieli Ciorlin dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária proposta por servidora municipal admitida mediante concurso público no cargo de Professora de Educação Básica de São Bernardo do Campo, que alega ter atuado na EMEBE Rolando Ramacciotti, escola de educação exclusiva para pessoas com deficiência intelectual, exercendo atribuições típicas do cargo de Professor de Educação Especial entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022, sem perceber a contraprestação salarial devida ao cargo exercido de fato. Sustenta fazer jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período, com reflexos nas demais verbas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. É a síntese. O desvio de função ocorre quando o servidor público, sem alteração formal de seu cargo, passa a exercer, habitualmente e por determinação da Administração, as funções típicas de cargo diverso daquele para o qual prestou concurso, de maior complexidade ou com exigências técnicas adicionais. Dos autos, extraem-se elementos significativos, como o fato de que a autora esteve lotada, por necessidade da Administração, em unidade escolar cuja missão institucional, por documentação oficial, é a educação exclusiva de alunos com deficiência intelectual adulta (EMEBE Rolando Ramacciotti), e também relato de atribuições diárias (troca de fraldas, auxílio na alimentação com sonda, cuidados no banheiro e locomoção, etc.), bem como depoimentos testemunhais, sugerem atuação efetivamente alinhada à rotina e exigências do cargo de Professor de Educação Especial. Apesar da negativa do Município, inexiste elemento robusto nos autos que afaste a dinâmica funcional de fato já comprovada: a servidora exerceu, de modo habitual e permanente, atribuições típicas do cargo superior, sem a contrapartida remuneratória devida. Reconhecido o desvio de função, não há óbice à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes, tendo a jurisprudência dos tribunais se consolidado nesse sentido: Súmula 378 (STJ) - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." De forma convergente já se manifestou este E. Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Pretensão do autor ao recebimento de diferenças salariais entre as funções do cargo de Motorista de Ambulância e o seu cargo. Admissibilidade. Desvio de função demonstrado. Direito ao recebimento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Exegese da Súmula 378 do E. STJ: "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003143-59.2018.8.26.0483; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 05/08/2019) Nos leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que a vedação ao enriquecimento sem causa do Estado exige que o servidor tenha ressarcidas as diferenças pelo trabalho exercido de forma permanente e relevante, sem provimento ou reclassificação funcional. Não se confunde este pedido com reenquadramento, criação de nova carreira ou equiparação salarial lato sensu, vedada pela Súmula Vinculante 37 do STF. Aqui, o que se persegue é a indenização pelo labor efetivo em função diversa, mais complexa, por necessidade do serviço, sem a contraprestação correspondente, para evitar o enriquecimento sem causa do poder público (art. 884 do CC), sem afastar a exigência constitucional do concurso público para investidura. Ficou suficientemente evidenciado que, entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022, a autora exerceu, por ato da Administração e não por mera substituição episódica ou voluntária, tarefas privativas da educação especial. Desse modo, mostra-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos em referência, limitado ao período comprovadamente trabalhado nessas condições, sem efeitos permanentes ou fixação de nova posição funcional. As diferenças salariais devem incidir sobre o vencimento básico e todas as rubricas de caráter permanente ligadas à remuneração do Professor de Educação Especial, na referência equivalente à da autora, com reflexos proporcionais nas verbas de férias (1/3), décimo terceiro, adicionais e demais parcelas normativas, respeitada a prescrição quinquenal, sem integração à base de cálculo de aposentadoria, que deverão ser apurados em fase de liquidação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Município de São Bernardo do Campo a pagar à autora as diferenças salariais entre o cargo de Professor de Educação Especial e o de Professora de Educação Básica, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, acrescidas de reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e demais verbas incidentes, tudo com correção monetária e juros conforme Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. Com efeito, EXTINGO o processo resolvendo o seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Matheus Souza De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325268691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GABRIEL SANTANA ALVES

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ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ

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LAIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-20.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA81195, GABRIEL SANTANA ALVES - BA76399, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 e VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Ao argumento de que lhe fora imposta, como condição para concessão de empréstimo consignado, a adesão a seguro, a configurar a prática de venda casada, pretende a parte autora a desconstituição do pacto, com restituição dos valores cobrados a tal título, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Incidem sobre a relação travada entre as partes litigantes as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, c/c a Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual a responsabilidade civil em que se fundamenta a pretensão em exame é de natureza objetiva (art. 14), bastando, assim, a comprovação da conduta alegadamente ofensiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, somente restando afastada naquelas hipóteses em que cabalmente comprovada a inexistência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, a existência de outro fato excepcional capaz de infirmar o nexo de causalidade. Do cotejo da documentação carreada ao feito, verifica-se que a parte autora efetivou o contrato de empréstimo consignado sob n.03.0068.110.0155103/28 junto à CEF em 23/09/2024, no valor de R$ 18.879,85. Na oportunidade, conforme se verifica da proposta n. 8006809033033-7, anexada sob Id 2163876683, fora pactuado o contrato de vida, SEGURO AP BEM-ESTAR, com prêmio total mensal no valor de R$ 399,90, mediante pagamento via débito em conta. Os extratos bancários anexados sob Id 2163876643 comprovam a efetivação dos descontos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor mensal de R$ 399,90, sob a rubrica SEGURADORA – CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. A respeito da contratação do seguro, afirma a parte autora que “Durante a negociação realizada com preposta da ré, lhe foi informado que para alcançar tais taxas de juros ofertada e condições de pagamento do empréstimo pretendido, seria necessário adquirir um seguro. [...] Ocorre que, mesmo não entendendo a relação entre os dois negócios, confiou nas palavras da preposta que afirmou mais uma vez que tais condições seriam apenas garantidas, se contratado tal seguro. Esta ainda acrescentou que após o pagamento da terceira parcela, ele poderia contatar a ré para fazer o cancelamento do seguro, e assim manter as taxas já firmadas. Apesar de não compreender, o autor confiou no que dizia a preposta e firmou o vínculo em 23 de setembro de 2024. A preposta ainda lhe entregou um bilhete que constava tais informações, inclusive com a data correta para que ele ligasse ao banco para cancelar o seguro, sem que “prejudicasse sua contratação com as taxas de juros mais baixas”. Na data informada, o autor contatou a proposta que o orientou mais uma vez no mesmo sentido. Ocorre que, ao ligar no número de telefone fornecido, o autor descobriu que poderia ter cancelado o seguro muito antes, e ou que não seria necessária sua contratação para que tivesse as condições contratadas. As cobranças somam um valor total de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), haja vista o desconto de 03 (três) parcelas do seguro, sendo cada uma na importância de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).” Conquanto a ré, em sede de defesa, assevere a lisura da contratação, as circunstâncias em que efetivado o negócio infirmam os termos da defesa, na medida em que não se pode comprovar que a parte autora teve a devida ciência dos termos do referido contrato, tampouco que se tratou de escolha voluntária. Em sendo assim, resta demonstrada a imposição da contratação do seguro vergastado, corroborando os termos da narrativa contida na exordial. Há de incidir, in casu, a presunção de hipossuficiência que milita em favor do consumidor. Haja vista a comprovação de que a ré impôs a celebração do contrato de seguro à parte autora, quando da realização do empréstimo, reputo devida a restituição da quantia de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos). Quanto ao dano moral, vejo que a própria postura da CEF em proceder ao cancelamento do seguro, revela que, de fato, o autor não obteve todas as informações necessárias e/ou não demonstrou interesse sobre o seguro quando da contratação. Do mesmo modo, o cancelamento do seguro evidencia que a CEF atendeu à solicitação do autor, no momento em que foi sinalizado o desinteresse pela contratação. Assim, não verifico a existência de elementos suficientes que lastreiem a pretensão da autora em obter indenização por danos morais, tendo em vista que não pode ser desconsiderado que assinou o contrato autorizando o desconto do seguro. Diante do exposto, acolho os pedidos em parte, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a restituir à parte autora os valores indevidamente debitados em sua conta bancária a título de seguro de vida SEGURO AP BEM-ESTAR, contrato n. 8006809033033-7, no valor total de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), cujo montante deverá ser corrigidos pela Taxa SELIC, desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Após o trânsito em julgado, requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, a parte autora deverá informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pela parte requerente, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para a conta informada, no prazo de 10 (dez) dias, com alerta ao destinatário que o silêncio poderá configurar crime de desobediência e implicar na adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Adelia Teixeira Lima x Sbcprev - Instituto De Previdência Do Município De São Bernardo Do Campo

ID: 337748495

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030842-97.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

SBCPREV - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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NATALIE DE BARROS SACRAMENTO

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030842-97.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Adelia Teixeira Lima - Recorrido: SBCPrev - Instituto de Previd… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030842-97.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Adelia Teixeira Lima - Recorrido: SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE.I. CASO EM EXAME(1) EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO BUSCA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SOB ALEGAÇÃO DE OSTENTAR QUALIDADE DE DEPENDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À EX-COMPANHEIRA, EMBORA O CASAL ESTIVESSE SEPARADO DE FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, E DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. (4) PRETENDE A AUTORA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE POR SER DEPENDENTE DO EX-MARIDO, FALECIDO EM 21.5.2022. (5) SÚMULA 340, DO C. STJ. O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. (6) EXEGESE DO ARTIGO 8º, §10º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2019. O CÔNJUGE PERDERÁ A QUALIDADE DE DEPENDENTE NA HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO DE FATO, COM DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS MESES. (7) A AUTOR NÃO REFUTOU O FATO DE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL TER SIDO INTERROMPIDA EM 16.11.2020; AUSENTE A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PLEITEADA. (8) NO DIAPASÃO: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DE SEU PAGAMENTO À AUTORA, VIÚVA, PORQUE OCORREU SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO COM TERCEIRA, QUE JÁ RECEBE A PENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA PARA REATIVAÇÃO DA PENSÃO À AUTORA VIÚVA. INADMISSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO IMPEDE O DIREITO À PENSÃO QUANDO NÃO HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE NÃO FOI PROVADA OU NEM AO MENOS INDICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COLOCAÇÃO NO PÓLO PASSIVO ACERCA DA TERCEIRA COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBE A PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR DUAS PENSÕES INTEGRAIS A DUAS PESSOAS DISTINTAS. PENSÃO NÃO PODE SER SUPERIOR AO VALOR DOS PROVENTOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE, PARA POSSIBILITAR À AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA TERCEIRA, QUE TERÁ EVENTUALMENTE SUA ESFERA JURÍDICA AFETADA CASO SEJA PROCEDENTE A AÇÃO, E ADITAR PARA INDICAÇÃO SOB PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OCORRENTE ANTES DO FALECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116780-63.2024.8.26.9061; RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025; DATA DE REGISTRO: 11/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116780-63.2024.8.26.9061; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 11/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Weslei Duarte de Araujo (OAB: 278430/SP) - Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Cascaes Sebastiani Rangel e outros x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 339682764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME VAGNER GIGLIO

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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RAFAEL WILLIAN BATISTA

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CRISTIANO FALCAO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME REPRESENTANTE: VAGNER GIGLIO REQUERIDO: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, e SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, representada neste ato por seu administrador VAGNER GIGLIO, em desfavor de CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em que busca na presente demanda a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.632,00 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), pelos danos materiais suportados em razão da troca de todo o material necessário. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos fatos narrados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Em primeiro momento, o Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais (Id. 68385762). A parte autora juntou o comprovante da 1° parcela (Id. 69018158). Intimada, a requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ofertou contestação no id. 76153815, arguindo em preliminares; ausência do pagamento das custas parceladas; inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis) e ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 87149450) a parte autora refutou os argumentos arguidos pela defesa da ré. A requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração (Id. 91756165), quanto a decisão que determinou as partes se manifestarem quanto as provas antes do saneamento do feito. Após, a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões (Id. 114258058), desse modo, pugnou pela decretação de preclusão à requerida, diante da ausência de produção de provas. O Juízo em decisão pontuou que os embargos opostos são inadmissíveis, pois somente após a especificação de provas é que o Juízo profere a decisão saneadora (Id. 125225520). Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do requerido, e das testemunhas arroladas (Id. 125885674). A requerida, por sua vez, informou que não pretendia produzir outras provas (Id. 127170921). Decido. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS A preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que a parte requerente juntou nos autos as guias e os respectivos comprovantes de recolhimento das custas processuais (Ids. 87149452 e 87149453), razão pela qual resta superada a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS É fato que a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela parte requerida sob o fundamento de ausência de informações indispensáveis à propositura da ação — elementos que comprovem que a exposição tenha sido parte do evento Casa Cor realizado pela empresa SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, bem como, que a exposição tenha sido danificada, com perda do piso e necessidade de substituição — não merece acolhimento. Nos termos do artigo 320 do CPC/2015, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consoante Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: [...] é evidente que quando a lei impõe o dever (e não mais o ônus) de a parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação pretende ela significar outra coisa, que não se confunde com a mera prova documental. Vale lembrar que a infração a este dever (imposto pelo art. 283) pode resultar na aplicação do art. 284, inclusive com o indeferimento da petição inicial. Ora, seria inimaginável que pudesse o juiz simplesmente indeferir a petição inicial porque a parte não juntou, com a petição inicial, os documentos que pretendia utilizar para demonstrar as suas alegações. Como mero meio de prova, estes documentos poderão ser, posteriormente, substituídos por outros tipos de prova (a testemunhal, por exemplo) capaz de suprir a omissão inicial e demonstrar a ocorrência dos fatos alegados pelo autor. Contudo, a parte autora na inicial demonstrou e comprovou sua participação no evento “Casa Cor 2018”, promovido por sua representante Siriri Eventos, na inicial e em sede de impugnação à contestação (Ids. 87149455, 87149456, 87149457, 68306847 e 68306850). Portanto, é notório que a exordial expõe de forma suficiente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e requerimentos finais, permitindo à parte ré compreender a controvérsia e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive, há a juntada dos referidos documentos na exordial. Logo, é fulcral pontuar que a exordial não pode ser considerada inepta, visto que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA deve ser rejeitada, pois em análise ao Instrumento Particular de Comodato firmado entre o requerido e a empresa SIRIRI EVENTOS, anexo pelo requerido em contestação (id. 76153820), em sua cláusula oitava, item 8.2, assegura a responsabilidade do Requerido, NOS ATOS A QUE DER CAUSA, de forma culposa. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa requerida, pois, embora esta alegue tratar-se de fato imprevisível, à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o ocorrido decorreu de erro de seus prepostos durante a execução de procedimento rotineiro (Id. 68306847, fls. 02), afastando, portanto, a tese de caso fortuito e legitimando sua presença no polo passivo da demanda. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Na hipótese, não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Conduta ilícita praticada por parte da requerida diante da ausência de fiscalização na estrutura o que ensejou no desabamento parcial do teto do evento e alagamento de diversos ambientes, atingindo diretamente o espaço patrocinado pela parte autora; b) Nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela parte autora; c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de responsabilidade da requerida diante dos fatos narrados que ensejou na ocorrência de dano moral à parte autora. No mais, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além disso, a parte autora busca ter reparados os danos morais e materiais decorrentes dos fatos narrados, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação à requerida para a comprovação das mencionadas alegações, portanto, não se mostra razoável impor à autora o ônus de produzir prova negativa, especialmente quando os documentos essenciais para o deslinde da controvérsia estão em poder da empresa requerida, razão pela DECLARO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Cuiabá-MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036371-41.2024.4.01.3200

ID: 283290510

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICK ALLAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA ROCHA BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. A. D. O. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose Pulmonar, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “periciado com incapacidade permanente e multiprofissional, em tratamento para tuberculose e Hiv, apresentado sintomatologia pulmonar exacerbada, gerando impedimento”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 09/07/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 15.143,96 (principal = R$ 14.544,00, juros = R$ 599,96) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 275938427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associaç… ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por CLEUSA ALBINO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Em síntese, a autora alega que é aposentada e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO CAAP, no valor de R$70,87 em agosto de 2022 e sob o título "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" no valor de R$69,93 em julho de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com as rés, tampouco afiliou-se às instituições. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 14.120,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada. O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 58). A ré AAPEN contestou a ação, preliminarmente pleiteou o benefício da justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora, que houve pagamento do montante indevidamente descontado à época dos fatos. Afirmou que os descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a requerida CAAP não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.113). Em réplica, a autora, em resumo, pleiteou a repetição em dobro dos valores e ratificou os pleitos iniciais (fls.292/298). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas documentais produzidas nos autos. A requerida AAPEN busca a concessão da justiça gratuita. Entretanto, não há nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da associação ré a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Assim, com fulcro na Súmula 481 do STJ, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. Em relação à ré CAAP, cumpre observar que embora devidamente citada (fls.87), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.88).Destarte, como consequência, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se são válidas as relações jurídicas que ensejaram descontos na aposentadoria da autora, sob os títulos "CONTRIBUIÇÃO AAPEN e "CONTRIBUIÇÃO CAAP". A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as rés se enquadram no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, observa-se que em agosto de 2022 fora realizado desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$70,87 (fls.67) e em julho de 2024 no valor de R$69,93 (fls.87), os quais a autora nega ter autorizado. Da análise das provas apresentadas, constata-se que a associação argumenta haver regularidade da adesão discutida na demanda mas não apresenta documento capaz de comprová-la. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Deste modo, não tendo as requeridas fornecido nenhum documento que comprovasse a adesão da autora às suas associações, de rigor a reconhecimento de inexistência da relação jurídica. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pelas associações. Dessa forma, as rés não se desincumbira, do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. (ver se tem direito ao dobro ou a uma ve zjá que já pagou uma). Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$ 45,00, iniciados em setembro de 2023 e mantidos sem reclamação formal da autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação em março de 2024, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento em dobro do valore descontado em agosto de 2022, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fls.113) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. III) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; IV) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN ao pagamento em dobro do valore descontado em JULHO DE 2024, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso(Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o oferecimento de contestação, hipótese emq ue se considera citada a requerida (fls.95/103) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Anna Barbara Oliveira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309272603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-98.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004494-98.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES CPF: 148.696.506-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra, em sua petição inicial, que é usuária da rede social Instagram desde 2018, mantendo o perfil "@__annabarbara", que alega utilizar para fins pessoais e, precipuamente, profissionais, na condição de influenciadora digital, contando com mais de 5.000 seguidores. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi desativada pela plataforma ré. Afirma ter envidado múltiplos esforços para reaver seu acesso por meio dos canais administrativos de suporte, contudo, sem sucesso, recebendo apenas respostas automatizadas e ineficazes. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a reativação imediata da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10437325999, por se entender, em análise preliminar, ausente a comprovação robusta da utilização profissional da conta e dos prejuízos iminentes, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer, informando que a conta da autora já se encontrava ativa e sem restrições. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, alegando que a suspensão temporária da conta se deu em exercício regular de direito, como medida de segurança para verificação de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Negou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa. Argumentou que a reativação da conta somente ocorreu após a propositura da presente demanda, o que reforçaria a falha na prestação do serviço. Sustentou que a suspensão foi arbitrária e baseada em premissa comprovadamente falsa, qual seja, a de que a autora seria menor de idade. Insistiu na ocorrência dos danos morais e na procedência do pedido indenizatório. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do serviço prestado, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A gratuidade aparente do serviço de rede social não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a remuneração da fornecedora se dá de forma indireta, por meio da exploração de publicidade direcionada e da utilização de dados dos usuários, o que torna a plataforma um empreendimento econômico e o serviço por ela oferecido um produto no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia será analisada sob a égide da legislação consumerista, com a aplicação de seus princípios e regras protetivas. Questão Preliminar: Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer A parte ré arguiu, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta. Com efeito, a própria ré informou em sua contestação que o perfil da autora, "@__annabarbara", já havia sido restabelecido e se encontrava plenamente funcional, fato este que não foi contestado pela autora em sua réplica, a qual, ao contrário, confirmou a reativação. A tutela jurisdicional buscada no que tange à obrigação de fazer era, precisamente, a reativação da conta. Uma vez que tal providência foi adotada pela ré no curso do processo, ainda que após o ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer a perda do interesse processual da autora quanto a este pedido específico. O provimento jurisdicional tornou-se inútil e desnecessário, pois o bem da vida pretendido já foi alcançado na via administrativa. Sendo assim, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido cominatório, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que tal extinção não obsta a análise do pleito indenizatório, uma vez que este se refere às consequências e aos danos advindos do período em que a conta esteve indevidamente suspensa. Mérito: Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em aferir se a suspensão da conta da autora na plataforma Instagram configurou falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso em tela. A ré sustenta que agiu no exercício regular de um direito, suspendendo a conta para uma verificação de segurança. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das particularidades do caso. A autora, em sua impugnação, trouxe à tona o motivo subjacente à suspensão: uma equivocada suspeita de que ela seria menor de idade. Tal alegação, além de verossímil, não foi especificamente rebatida pela ré, que se limitou a alegações genéricas sobre a necessidade de zelar pela segurança da plataforma, sem jamais apontar qual teria sido a efetiva e concreta violação cometida pela usuária que justificasse a medida drástica. A aplicação de uma sanção tão severa como a desativação de uma conta, baseada em uma premissa fática comprovadamente falsa — a autora é maior e capaz, conforme documentos pessoais juntados desde o início —, caracteriza uma falha grosseira e inescusável na prestação do serviço. Não se trata de mero exercício regular de direito, mas de um ato arbitrário, desprovido de qualquer fundamento fático ou contratual. A plataforma, ao implementar seus mecanismos de segurança, tem o dever de agir com um mínimo de diligência para evitar erros crassos que penalizem injustamente seus usuários. A conduta da ré, ao bloquear o perfil sem prévia notificação e sem oferecer um canal de suporte minimamente eficaz para a rápida solução do equívoco, violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A inércia da plataforma em resolver a questão administrativamente, forçando a consumidora a buscar a via judicial para ter seu direito restabelecido, agrava a falha e demonstra o descaso com que a situação foi tratada. A reativação da conta somente após a citação judicial, longe de configurar um mero cumprimento de dever, evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi necessária para compelir a ré a corrigir seu próprio erro. Deste modo, resta inequivocamente caracterizada a conduta ilícita da ré, consistente na falha grave na prestação do serviço, o que atrai seu dever de reparar os danos causados. Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da ocorrência do dano moral. O dano moral, no caso em apreço, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora foi abruptamente privada de acesso ao seu perfil na rede social, uma ferramenta que, além de sua importância para a interação social, era utilizada como um instrumento de expressão e, conforme alegado, de atividade profissional. A conta mantida desde 2018, com alegado número expressivo de seguidores, representa um capital social e digital construído ao longo de anos. A sua suspensão injustificada gera um sentimento de impotência, angústia e frustração, violando direitos da personalidade, como a imagem e a honra perante sua rede de contatos. Ademais, a necessidade de despender tempo e recursos, inclusive com a contratação de advogado, para solucionar um problema criado exclusivamente pela fornecedora, configura o que a doutrina moderna denomina "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda do tempo útil do consumidor para resolver problemas que não deveriam existir, o que, por si só, é passível de indenização. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. Relação de consumo. Rede social (Instagram). Suspensão do perfil mantido pelo autor na referida plataforma, em razão de suposta violação aos termos de serviço. Sentença de procedência. Acerto. Bloqueio incontroverso da conta do autor pela ré, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Defesa genérica. Não houve sequer indicação, de forma clara e específica, da maneira pela qual o autor teria violado os aludidos termos de serviço. Medida injustificada, arbitrária e indevida. Falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS configurados. Ré que, sem provas, atribuiu ao autor a prática de ato ilícito e desabonador, em ofensa aos seus direitos de personalidade. Ausência de concessão de oportunidade de defesa ou manifestação ao autor, de forma puramente arbitrária. Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Indenização fixada na r. Sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148589-68.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1148589-68.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Julg. 07/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (I) o restabelecimento da conta da autora na rede social instagram (@ei-aninhabusiness); e (II) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo ipca e acrescidos de juros legais, com base na Lei nº 14.905/2024. A ré sustenta que a exclusão da conta decorreu de violação aos seus termos de uso, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a desativação da conta da autora foi legítima diante da alegação de violação contratual; (II) estabelecer se é devida indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir3. A alegação da ré de que a autora violou os termos de uso é genérica e desprovida de qualquer comprovação específica nos autos, não indicando conduta concreta que justificasse a suspensão da conta. 4. Cabe ao provedor de serviço digital, ao desativar unilateralmente o perfil de usuário por suposta infração contratual, demonstrar de forma clara e individualizada o fato motivador da medida, sob pena de se caracterizar abuso de direito e falha na prestação do serviço. 5. A ausência de motivação idônea e de prova efetiva da infração contratual imputada à autora caracteriza ato arbitrário da ré, impondo o restabelecimento da conta. 6. A indevida desativação de conta de rede social com finalidade comercial acarreta prejuízos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, observando os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa, e da função punitivo-pedagógica da indenização. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O provedor de serviço digital deve indicar de forma individualizada e fundamentada a conduta do usuário que supostamente viola os termos de uso, sob pena de a desativação de conta configurar falha na prestação do serviço. 2. A desativação injustificada de conta em rede social com finalidade comercial enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1036371-89.2023.8.26.0114, Rel. Marcia rezende barbosa de oliveira, j. 23.04.2024; TJSP, apelação cível nº 1104497-10.2021.8.26.0100, Rel. Ramon mateo Júnior, j. 26.05.2022. (JECSP; RecInom 1016160-97.2024.8.26.0566; São Carlos; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 15/05/2025). No que tange à fixação do valor da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Deve, ainda, ostentar um caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha da ré, o período em que a autora ficou privada de sua conta, o descaso no tratamento da questão na via administrativa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional para reparar os danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, 26 de junho de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1036371-20.2024.8.11.0002

ID: 262181790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. Tenho que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 51, inciso I, parágrafo segundo, da Lei n. 9.099/1995 assim dispõe sobre essa situação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Logo, não havendo justificativa plausível apresentada em tempo hábil para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, “Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil.” (N.U 1017128-61.2022.8.11.0002, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) No mesmo sentido, precedentes da augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Havendo eventual justificativa, esta deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. Precedentes. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011128-53.2019.8.11.0001, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. O recorrente postula a reforma da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer. Não comparecendo a parte autora na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002857-83.2020.8.11.0045, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – JUNTADA DE ATESTADO EM RECURSO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA – JUSTIFICAÇÃO ATÉ A ABERTURA DO ATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] (N.U 1024641-36.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA – AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia do Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. 2. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada e comprovada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, notadamente quando a patrona carreou justificativa, sem, contudo, trazer nenhum meio de prova que pudesse embasar tal alegação. 3. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Sentença confirmada nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 5.Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006954-20.2018.8.11.0006, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019) Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que, essa condenação ao pagamento dessas custas constitui uma penalidade (sanção) devido a displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, §4º do CPC. Assim também leciona o ilustre doutrinador Felippe Borring Rocha, vejamos: “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11.ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133) Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. [...] A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. [...] (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS AUTORES EM AUDIÊNCIA - DESISTÊNCIA TÁCITA - EXTINÇAO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. […] 3 - Extinta a ação, pela ausência do autor à audiência de conciliação, o que corretamente foi decidido, em face do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, não há como se reativar o processo, cumprindo à parte, se assim entender de fazê-lo, propor nova ação. A reativação do processo depende do pagamento de custas . As custas de reativação possuem caráter punitivo e não podem ser afastadas pelo eventual direito ao benefício da gratuidade. 3 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 4062/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012) Dessa forma, conclui-se que a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor à audiência, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Edevair Dos Santos x Município De Andradina

ID: 312974407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178142-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Despacho

Advogados:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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SERGIO PRADO MATEUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVAIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Edevair dos Santos - Agravado: Município de Andradina - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178142-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 COMARCA: ANDRADINA AGRAVANTE: EDEVAIR DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANDRADINA Julgador de Primeiro Grau: Mateus Moreira Siketo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003480-23.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido liminar deduzido pelo impetrante. Narra o recorrente, em síntese, que se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP para ocupar o cargo de controlador interno. Após a desclassificação dos dois primeiros candidatos, a Fazenda Municipal convocou o autor para apresentar os documentos de habilitação previstos no edital e manifestar interesse em tomar posse no cargo público mencionado. Ao avaliar a documentação entregue pelo agravante, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município de Andradina/SP entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual negou a posse do impetrante. Inconformado, o autor se socorreu ao Poder Judiciário, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos previstos no edital, e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o pedido liminar deduzido na inicial, no entanto, o Juízo a quo entendeu pelo seu indeferimento, com o que não concorda o agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso, assim como pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção conjunta dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Edevair dos Santos, ora agravante, contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Andradina/SP. De acordo com fatos relatados na peça inicial, o autor se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP, especificamente para o cargo de controlador interno. Com a desclassificação dos dois primeiros candidatos, o agravante foi convocado para se apresentar na Gerência de Gestão de Pessoas (RH), (...), e apresentar documentos e habilitações exigidas, bem como manifestar interesse em tomar posse. O autor, então, entregou os documentos exigidos pelo edital. Ao avaliá-los, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual obstou a posse do agravante. Diante desse cenário, o autor impetrou o presente mandado de segurança e pleiteou: A concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato, DETERMINANDO-SE à autoridade coatora que proceda à imediata nomeação e investidura de EDEVAIR DOS SANTOS no cargo de Controlador Interno do Município de Andradina/SP, declarando expressamente o preenchimento integral dos requisitos editalícios, com destaque para a comprovação da experiência superior a cinco anos na área jurídica e comprovação de atuação na gestão pública. Que a nomeação ora requerida produza efeitos retroativos à data de 12.05.2025, quando o Impetrante protocolizou toda a documentação exigida junto ao RH da Prefeitura, estando desde então apto à investidura no cargo, de forma a garantir-lhe os efeitos jurídicos, funcionais e patrimoniais decorrentes, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e remuneração. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; Gratuidade da justiça; Ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse do Impetrante e determinar à autoridade coator a que proceda à posse do Impetrante ou, caso já tenha sido investido no cargo em razão de medida liminar, que mantenha-o no exercício de suas atribuições, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes. O Juízo a quo, ao analisar o pedido liminar deduzido pelo impetrante, entendeu pelo seu indeferimento (fls. 70/72 dos autos principais), sob o fundamento de que in casu, em detida análise dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, neste momento preambular, restando desautorizada, pois, a concessão da medida pretendida. INDEFIRO a liminar. Não há nos autos demonstração de que o impetrante efetivamente atuou na área jurídica por 05 anos, sendo certo que a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB não é suficiente para demonstrar que atuou em processos judiciais. Anoto, ainda, que o documento de fls. 25 indica que o impetrante é parte ré no processo e não há informação de que atuou em causa própria apresentado defesa processual. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de situação objetiva de risco, atual ou iminente, que possa comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste parcial razão ao agravante. De saída, destaco que o pedido de justiça gratuita merece ser deferido. Conforme se extrai da carteira de trabalho digital do impetrante (fls. 93/94), verifica-se que, atualmente, ele se encontra desempregado, o que significa dizer que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, a hipossuficiência alegada está caracterizada. Assim já se decidiu, inclusive, no Agravo de Instrumento nº 2371851-55.2024.8.26.0000, DJe 03/04/2025, do qual fui relator: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR INCAPAZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA. COAUTORES QUE NÃO POSSUEM RENDIMENTOS MAIORES QUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MINÍMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Irresignação dos autores. Cabimento. 3. O primeiro autor é menor absolutamente incapaz e, evidentemente, não exerce atividade remunerada. Presunção de hipossuficiência reforçada. Precedente deste E. TJ/SP e do C. STJ. Segunda autora que, atualmente, encontra-se desempregada e, portanto, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Terceiro requerente aufere rendimento mensal que não ultrapassa 03 (três) salários-mínimos. Hipossuficiência caracterizada. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371851-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) Superado esse ponto, passo ao exame do mérito recursal. De acordo com os termos do edital do concurso público em discussão (fls. 36/52), foi estipulado como pré-requisito ao cargo pretendido pelo autor (controlador interno): Bacharel em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Gestão Pública bem como experiência mínima comprovada de 05 (cinco) anos na área de formação acadêmica. Em edital complementar (fls. 53/56), foi esclarecido que para fins de comprovação da experiência mínima de 05 (cinco) anos na área de formação para o emprego público de Controlador Interno, nos termos do item 1.3. do Edital de abertura das inscrições no Concurso Público n. 01/2024 serão aceitos documentos devidamente cadastrados nos conselhos de classes ou CTPS que comprove a atuação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou atuação na Gestão Pública. No caso dos autos, a banca organizadora do certame entendeu que o requisito de experiência mínima previsto no edital não foi satisfeito (fls. 18/24 dos autos principais). De um lado, foi consignado que o fato de o impetrante estar regularmente inscrito na OAB, por si só, não significa o exercício da advocacia por, pelo menos, 05 anos. Por outro, em relação ao vínculo que o agravante possuía com o Banco do Brasil, a banca pontuou que a atividade desempenhada pelo impetrante, que era escriturário na aludida instituição, não cumpre a experiência exigida no edital do concurso. Ao menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Sobre a experiência jurídica, a certidão de fl. 25 dos autos principais aponta o agravante como réu nos dois processos ali mencionados, sendo que não há prova de que o impetrante atuava em causa própria. Destaca-se, ademais, que não há nenhum detalhamento a respeito dos aludidos processos, de modo que é descabido presumir que o autor atuou em causa própria e, por consequência, entender pelo preenchimento do pré-requisito de experiência mínima previsto no edital do concurso público em discussão. Em relação à suposta experiência em gestão pública, o autor defende que foi escriturário no Banco do Brasil por mais de 05 anos, de tal sorte que a exigência prevista no edital do certame está satisfeita. Neste ponto, a banca organizadora do concurso entendeu que tal atividade não cumpre a experiência exigida no edital do concurso, conclusão que, prima facie, não se mostra ilegal. Afinal, as tarefas desempenhadas pelo impetrante eram relacionadas ao funcionamento de uma instituição financeira e, portanto, não estavam diretamente ligadas à gestão pública. Além disso, deve-se recordar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, especificamente no que se refere ao cumprimento da exigência de experiência mínima, visto que se trata de questão afeta ao mérito administrativo. A competência do poder judicante, como se sabe, limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, inexistindo motivos, à primeira vista, para afastar o entendimento exarado pela Administração Pública no caso dos autos. Neste sentido, aliás, vale observar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j.17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860/DF 1ª T. Rel. Min. LUIZ FUX j. 28/8/2012) Vale observar, ainda, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público em casos análogos aos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Assistente Social. Município de Itirapuã. Impetrante que foi aprovada em segundo lugar, porém não teve a posse efetivada por não ter atendido os requisitos previstos no edital. Pretensão de ser empossada no cargo. Inadmissibilidade. Candidata que não demonstrou experiência mínima de 01 (um) ano em trabalhos com grupos sociais de idosos, crianças, adolescentes, mulheres, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como Assistente Social. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001320-17.2024.8.26.0426; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Nathália Binder Damasceno contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo, que desclassificou a apelante de concurso público para o cargo de "Orientador Pedagógico" (Secretaria de Educação). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a apelante preenche os requisitos de experiência docente exigidos pelo edital do concurso público. III. Razões de Decidir 3. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência encontra amparo na legislação e no edital do concurso, visando assegurar conhecimento prático necessário para a função. 4. A apelante não comprovou o requisito temporal exigido, pois o edital é claro ao exigir experiência no exercício regular da docência, não podendo ser computado o período de estágio. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência é legal e razoável. 2. O período de estágio não pode ser considerado como experiência docente. 3. O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado."(TJSP; Apelação Cível 1019299-97.2023.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por tais fundamentos, conclui-se que o pleito de tutela antecipada recursal deve ser parcialmente deferido, apenas e tão somente para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Edevair dos Santos (OAB: 15304/DF) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 1º andar

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