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Processo nº 1010969-43.2025.8.26.0564

ID: 304348703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010969-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LAINS CARIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMP… Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil ao autor, na modalidade de creche em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP)

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I. A. B. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305692289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027170-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. A. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-10.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-10.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: I. A. B. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Alvaro Passos - Nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, contra o voto do 2º Juiz que declarará - EMENTACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PLANO DE SAÚDE TEMA 1069 DO C. STJ SEGURADA SUBMETIDA A CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO PÓS BARIÁTRICA NOTÍCIA SOBRE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA POR RESCISÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE EM RAZÃO DE TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO EM 05/01/24 EXTINÇÃO PROCESSUAL POR SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIMENTO RESCISÃO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO INCIDÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC TEORIA DA CAUSA MADURA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE RESULTANTE DAQUELA OPERAÇÃO EXCLUSÃO DA COBERTURA INADMISSIBILIDADE OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO TEMA 1069 (RESP 1870834/SP), EXCLUÍDAS AS PRESCRIÇÕES CONSIDERADAS ESTÉTICAS DANO MORAL RECONHECIMENTO NA HIPÓTESE FIXAÇÃO EM R$5.000,00, CUJO MONTANTE É APTO A ATENDER À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 0024287-10.2022.8.26.0114

ID: 313910263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024287-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COELHO BOGGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 0024287-10.2022.8.26.0114 (processo principal 1027802-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Andre Coelho Boggi - Autos nº 2022/001265 (Número do Processo na Vara). Vistos. … Processo 0024287-10.2022.8.26.0114 (processo principal 1027802-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Andre Coelho Boggi - Autos nº 2022/001265 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 01 de abril de 2025. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)

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Processo nº 1006672-90.2025.8.26.0564

ID: 278852143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006672-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA IRENE DE SOUSA

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ADV: ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP) Processo 1006672-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: A. S. S. L. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR … ADV: ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP) Processo 1006672-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: A. S. S. L. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil ao autor, na modalidade de creche em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.

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Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado x Antonio Rodelli Neto

ID: 337859199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043466-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Polo Passivo:

ANTONIO RODELLI NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA MARCONDES SCHREINER

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ADRIANA COSTA SOARES

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REGINALDO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043466-10.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043466-10.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Apelado: Antonio Rodelli Neto - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz (revisor); tendo em vista o julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942, "caput" e §1º do CPC/2015, prossegue-se o julgamento, ficando convocados a integrarem a turma julgadora o Desembargador Alexandre Lazzarini, como 4º juiz, que acompanhou o Relator, e o Desembargador César Peixoto, como 5º juiz, que também acompanhou o Relator. Portanto, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz revisor, que declara voto divergente que integra este acórdão. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MORADOR QUE COMUNICOU EXPRESSAMENTE SUA DESFILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA ENTIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 492 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL APÓS A DESASSOCIAÇÃO. ALEGADO USO DOS SERVIÇOS QUE NÃO LEGITIMA, POR SI SÓ, A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OU AÇÃO PRÓPRIA COM FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Pereira (OAB: 116566/SP) - Adriana Costa Soares (OAB: 405692/SP) - Rita de Cassia Marcondes Schreiner (OAB: 98503/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036385-09.2021.8.11.0002

ID: 301135824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036385-09.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEKSLEY BALTAZAR SILVA

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1036385-09.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.604,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GILNARDO PLACIDO DA COSTA Endereço: Alameda Júlio Muller, s/n, 960, BLOCO 03 APTO 202, Ponte Nova, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-907 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA Endereço: AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, 343, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-295 Senhor(a): Oficial de Justiça PROCEDO A NOTIFICAÇÃO do Oficial de Justiça CARLOS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA para informar ou devolver mandado a ele(a) distribuído em 14/03/2025, devidamente cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista ter extrapolado o prazo para cumprimento, em conformidade com o artigo 655, III, da CNGC. AINDA QUE DE FÉRIAS OU LINCENÇA, deverá ser notificado a devolver os mandados que estão em seu poder, em conformidade com o artigo 659, §§ 1º e 2º, da CNGC, sob pena de instauração de procedimento disciplinar pelo Diretor do Foro. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Maeve Laura de Campos Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Carlos Ferreira x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 298208685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016500-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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Processo 1016500-10.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Carlos Ferreira - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAM… Processo 1016500-10.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Carlos Ferreira - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP)

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Processo nº 1009904-10.2022.8.26.0114

ID: 311226850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009904-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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Processo 1009904-10.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.… Processo 1009904-10.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE)

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Maria Jose Medeiros De Almeida x Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 326764600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005539-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MEDEIROS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MUNHOZ

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JOEL ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005539-10.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005539-10.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Maria Jose Medeiros de Almeida - Embargdo: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE HOUVE EQUÍVOCO AO CONSIDERAR A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 280 E 281 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SANAR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, CONCLUINDO QUE AS MULTAS EXIGIDAS NÃO FORAM FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, POIS A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO FOI IMPUTÁVEL À PARTE. 4. O VÍCIO DA CITAÇÃO DECORREU DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO IMPUTÁVEIS À PARTE INTERESSADA, MANTENDO-SE O EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 240, § 2º E § 3º, 280, 281.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED Nº 0050054-88.2012, REL. DES. EVARISTO DOS SANTOS, J. 23/09/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Alves de Lima (OAB: 204516/SP) - Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP) - 1º andar

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Processo nº 1503598-68.2025.8.26.0564

ID: 298538274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1503598-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1503598-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMP… Processo 1503598-68.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil ao autor, na modalidade de creche em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP)

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