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Miguel Moreira Tiburtino Leite x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 294770988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027073-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOREIRA TIBURTINO LEITE

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA AGUIAR DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Pelo expost… Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a ré a fornecer à parte autora os seguintes procedimentos/tratamentos, sem limite de sessões: - fisioterapia (nas várias modalidades); - fonoaudiologia; - terapia ocupacional (nas várias modalidades); - psicomotricidade (em estabelecimento de saúde, ambulatorial ou não); - nutricionista; - psicólogo; - musicoterapia; - tratamento por método ABA ou PROMPT (desde que realizado por profissional de saúde). O modo de cobertura deve observar o que consta da fundamentação, consignando-se que a clínica atualmente credenciada pela ré (Clínica Acolher) é apta e pode prosseguir com o tratamento. A tutela de urgência fica adaptada ao dispositivo supra. Havendo divergência sobre o número de sessões, a questão será analisada e resolvida na fase de cumprimento do julgado, com a realização de perícia técnica, se necessária. Sucumbente (quase na íntegra), arcará a parte autora com as despesas processuais, além dos honorários do advogado ré, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCIANA AGUIAR DO AMARAL (OAB 272938/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Nadja Romane Jacob

ID: 280677432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019712-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

NADJA ROMANE JACOB

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Jacob - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RATIFICOU TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO, PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.4. A REDUÇÃO DE JORNADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO COM TEA, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE O ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990, PERMITINDO A REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867, TEMA Nº 1.097.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 15/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-80.2023.8.26.0361, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Ariel Marino Toso

ID: 335358177

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000450-60.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARIEL MARINO TOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE SIQUEIRA CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-60.2025.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ariel Marino Toso - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000450-60.2025.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ariel Marino Toso - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, DEVENDO O PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA JORNADA SER APURADO POR MEIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, SEM PREJUÍZO DA REDUÇÃO FIXADA ATÉ FINAL APURAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE TÊM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL COM TEA, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A REQUERENTE COMPROVOU O DIAGNÓSTICO DO FILHO, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.2. A REDUÇÃO SOLICITADA É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES, QUE RECONHECEM O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM SITUAÇÃO SIMILAR.3. A JURISPRUDÊNCIA CITADA REFORÇA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.IV. DISPOSITIVO E TESE1. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO É VÁLIDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME ART. 98, § 2° E § 3° DA LEI 8.112/1990. 2. A REDUÇÃO PODE SER CONCEDIDA SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2° E § 3°.JURISPRUDÊNCIASTF, RE Nº 1.237.867 (TEMA Nº 1.097);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 15/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Felipe Siqueira César (OAB: 481259/SP)

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Processo nº 1036385-70.2025.8.11.0001

ID: 282954818

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036385-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE IMIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036385-70.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036385-70.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILENE IMIDIO DOS SANTOS Endereço: RUA POXÓREO, 204, PARQUE AMPERCO, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-090 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. x Renan Cavalcanti

ID: 326017000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENAN CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). O procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia, sendo que no caso dos autos, a ação revisional sob o nº 1036385 81.2024.8.11.0041, já foi sentenciada, julgando improcedente os pedidos do ora réu. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos. Indefiro o pedido do Num. 178382218, vez que não existe previsão legal para intimação da parte ré para indicar o paradeiro de veículo, objeto de ações de busca e apreensão, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo a parte autora envidar esforços no sentido da localização do referido bem. Nesse sentido: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118054-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021). Grifo nosso Posto isso, determino a intimação da parte autora para declinar o endereço para cumprimento da busca e apreensão do veículo e/ou requerer o que direito nos termos do Decreto 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pleito de justiça gratuita, intime a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando as duas últimas declarações de imposto de renda e comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Gerson Francisco Ferreira Ribeiro x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto

ID: 310101553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005647-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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FREDERICO GOMES LARA

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FERNANDO COSTA DE AQUINO

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Processo 0005647-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1018149-42.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gerson Francisco Ferreira Ribeiro - Associação Protetora de Veículos Automotore… Processo 0005647-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1018149-42.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gerson Francisco Ferreira Ribeiro - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, com fundamento no art. 525 do CPC, alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 18.441,20, em razão de supostos equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente quanto à ausência de deduções relativas à cota participativa, mensalidades pós-evento, débitos públicos e valor da indenização de terceiros. A impugnante afirma ter depositado a quantia de R$ 144.827,89 para garantia do juízo e requer o reconhecimento do excesso de execução, com a fixação do valor devido nesse montante, além da imposição de condição para levantamento do valor depositado, consistente na entrega do CRV e do salvado. O exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, requerendo seu não conhecimento por ausência de planilha discriminada e documentação comprobatória, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da impugnação, reconhecendo apenas os abatimentos de R$ 215,87 (débitos públicos) e R$ 175,35 (diferença na indenização de terceiros), mantendo-se o restante da execução, com incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Decido. Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido. A ausência desse demonstrativo autoriza o não conhecimento da impugnação, conforme §5º do mesmo dispositivo. No caso, embora a impugnante tenha indicado o valor que entende correto (R$ 144.827,89), não apresentou planilha detalhada que demonstre a composição dos abatimentos pretendidos, tampouco juntou documentos que comprovem a legitimidade dos valores lançados a título de cota participativa e mensalidades. As tabelas apresentadas limitam-se à atualização monetária, sem discriminação técnica dos itens contestados. A ausência de planilha detalhada e documentos comprobatórios inviabiliza o conhecimento da impugnação. Assim, impõe-se o não conhecimento da impugnação, por ausência de pressuposto legal. Ademais, a impugnante expressamente declarou que o depósito realizado teve por finalidade a garantia do juízo, e não o pagamento voluntário da obrigação. Nessa hipótese, incidem as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O depósito judicial realizado com finalidade exclusiva de garantia do juízo, especialmente quando há expressa manifestação da parte nesse sentido, não pode ser considerado pagamento voluntário. Portanto, são devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §5º, do CPC: I - NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, bem como de documentação comprobatória mínima. II - Determino o prosseguimento da execução pelo valor integral requerido, com incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. III - Homologo os abatimentos reconhecidos pelo exequente, no valor de R$ 215,87 (débitos públicos) e R$ 175,35 (diferença na indenização de terceiros), devendo ser deduzidos do valor total da execução. IV - Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o depósito da quantia remanescente, sob pena de penhora. V - Autorizo o levantamento, em favor do exequente, da quantia já depositada, mediante MLE, por se tornar incontroversa. Int. - ADV: FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Rita De Cássia Campos Barboza Castro x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 297528250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011553-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAMPOS BARBOZA CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONE CLICK ASSESSORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS S.A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA FRANÇA COSTA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rita de Cássia Campos Barboza Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: One Click Assessoria Financeira e Investimentos S.a - Vistos. A vista dos documentos juntados REVOGO o benefício da justiça gratuita. Como é sabido, o Novo Código de Processo Civil incorporou o instituto da gratuidade da justiça, então previsto na Lei nº 1060/50, tendo os requisitos para sua concessão sido disciplinados em seus artigos 98 a 102. E seu artigo 98, caput, dispõe o Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei. O pedido de gratuidade poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99, caput, do Novo Código de Processo Civil), cabendo seu indeferimento pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2º do citado dispositivo). Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, como já era anteriormente defendido por esta Relatoria, em nada mudou. Com efeito, a assistência jurídica de que trata genericamente o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é ato do Poder do Estado; a justiça gratuita, por outro lado, é um benefício que será ou não deferido pelo próprio juiz da causa, de acordo com os elementos existentes nos autos, tanto que o artigo 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil, autoriza o indeferimento se o juiz tiver fundadas razões para tal. Por isso é que cabe ao juiz sopesar as provas recolhidas nos autos e avaliar, inclusive, se há, ou não, os sinais exteriores de riqueza que possibilitem conclusão oposta ao pedido da gratuidade processual, especialmente se deles advierem os requisitos necessários à hipótese de incidência do fato impositivo da obrigação de pagar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cuja existência exclui, por si só, a hipossuficiência invocada mesmo que acompanhada de declaração em seu abono. No presente caso, não houve a comprovação da aludida situação de hipossuficiência financeira. Isto porque, consta a fls. 360/8 que a autora é funcionária pública federal e declarou ter recebido a título de rendimentos tributáveis a quantia de R$ 140.835,53 e de rendimentos isentos R$ 10.632,00. Declarou na DIRF ser proprietária de imóvel e possui um automóvel. Intimada a fls. 341 a trazer uma série de documentos, entre eles extrato de contas e fatura de cartão de crédito, a mesma cumpriu apenas parte do determinado. Explico, trouxe apenas o extrato de consumo dos serviços da conta do Banco Santader. Ainda, a manifestação de fls. 343/7 baseia a "suposta" vulnerabilidade financeira em dados de 2022/2023. A ocultação de documentos se mostra incompatível com o pedido de justiça gratuita. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira, uma vez que este não milita graciosamente. Ante o exposto, revogo o benefício da justiça gratuita e defiro o prazo de 5 dias para que a apelante comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Joel Gomes de Paula Junior (OAB: 416373/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ana Carolina França Costa (OAB: 485517/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

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Processo nº 1000860-86.2025.8.26.0396

ID: 293416263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000860-86.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000860-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Olimpio - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de … Processo 1000860-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Olimpio - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio dos seguintes documentos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Em proêmio, imprescindível que a autora regularize sua representação processual, já que o documento de folhas 17/25 não se amolda aos requisitos do§1ºdo artigo 105 doCódigo de Processo Civil. Atente-se para a literalidade do aludido dispositivo, que exige, na forma da lei, a aposição de uma assinatura digital no instrumento da procuração, não bastando, portanto, uma mera assinatura eletrônica. Tal distinção entre assinatura digital e assinatura eletrônica ganha relevo com a disposição contida no §2º do artigo 1º da Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico, segundo o qual: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaquei) A conclusão que se extrai dos dois dispositivos mencionados alhures é a de que, para ter validade, é necessário que a assinatura digital aposta na procuração seja baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No caso dos autos, contudo, o documento de folhas 17/25 demonstra que se trata de uma assinatura do tipo eletrônica (e não digital) identificada por um número de telefone e um e-mail supostamente atribuídos à outorgante e registrada na plataforma digital "ZapSign". Tais critérios destoam daqueles exigidos pela Lei, qual seja, a aposição de assinatura digital por meio de um certificado digital, emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para verificação da autenticidade do procedimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de casos análogos: Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.0577; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) destaquei. Assistência Judiciária Gratuita [...] Embargos à execução Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, a regularização de sua representação processual, vez que a procuração não foi assinada por meio de certificado digital, tratando-se de assinatura eletrônica avançada e não qualificada Improcedência do inconformismo - Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação - Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras similares - Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295420-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) destaquei. Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual). Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG)

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Processo nº 1021965-64.2025.8.26.0576

ID: 305722223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021965-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ANíBAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1021965-64.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Aníbal dos Santos - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no pra… Processo 1021965-64.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Aníbal dos Santos - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio dos seguintes documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. No mais, imprescindível que a autora regularize sua representação processual, já que o documento de folhas 13/14 não se amolda aos requisitos do§1ºdo artigo 105 doCódigo de Processo Civil. Atente-se para a literalidade do aludido dispositivo, que exige, na forma da lei, a aposição de uma assinatura digital no instrumento da procuração, não bastando, portanto, uma mera assinatura eletrônica. Tal distinção entre assinatura digital e assinatura eletrônica ganha relevo com a disposição contida no §2º do artigo 1º da Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico, segundo o qual: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaquei) A conclusão que se extrai dos dois dispositivos mencionados alhures é a de que, para ter validade, é necessário que a assinatura digital aposta na procuração seja baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No caso dos autos, contudo, o documento de folhas 13/14 demonstra que se trata de uma assinatura do tipo eletrônica (e não digital) identificada por um número de telefone e um e-mail supostamente atribuídos à outorgante e registrada na plataforma digital "ZapSign". Tais critérios destoam daqueles exigidos pela Lei, qual seja, a aposição de assinatura digital por meio de um certificado digital, emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para verificação da autenticidade do procedimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de casos análogos: Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.0577; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) destaquei. Assistência Judiciária Gratuita [...] Embargos à execução Insurgência em face de decisão que determinou à agravante, a regularização de sua representação processual, vez que a procuração não foi assinada por meio de certificado digital, tratando-se de assinatura eletrônica avançada e não qualificada Improcedência do inconformismo - Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação - Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras similares - Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295420-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) destaquei. Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual). 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Pegatin E Pegatin Ltda x Lisangela Bernardino e outros

ID: 306157342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002756-72.2008.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEGATIN E PEGATIN LTDA

Polo Passivo:

LISANGELA BERNARDINO LISANGELA BERNARDINO MATEUS ME

Intimação

Advogados:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

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Processo 0002756-72.2008.8.26.0431 (431.01.2008.002756) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pegatin e Pegatin Ltda - Lisangela Bernardino Mateus Me - - Lisangela Bernardino - A controvérsia … Processo 0002756-72.2008.8.26.0431 (431.01.2008.002756) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pegatin e Pegatin Ltda - Lisangela Bernardino Mateus Me - - Lisangela Bernardino - A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula 44.460, de propriedade da coexecutada, e, em caso positivo, declarar a ineficácia do negócio jurídico perante a exequente. A fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça e ao próprio exercício da jurisdição, encontrando-se disciplinada no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Para sua configuração, é necessária a presença de dois requisitos: que a alienação do bem tenha ocorrido no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (requisito objetivo) e que haja o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo). Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso em apreço, a execução foi ajuizada em 23/07/2008 (fl. 02) Este Juízo, em decisão de fl. 61, deferiu a penhora sobre o imóvel em questão. Conforme se depreende da petição de fls. 281/282 e do documento de fl. 3136, foi levada a efeito a averbação premonitória da existência desta execução na matrícula do imóvel (AV5/44.460). Tal averbação, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, tem a finalidade precípua de dar publicidade do litígio a terceiros, gerando presunção absoluta de conhecimento e, por conseguinte, caracterizando a fraude na alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente. Impende trazer à colação, mencionada disposição legal: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.(g.n.). A alienação do imóvel pela executada ocorreu em 17/09/2020 (fl. 281), ou seja, anos após o ajuizamento da execução e a inequívoca ciência de terceiros proporcionada pela referida averbação na matrícula. A existência de tal registro público afasta a necessidade de a exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, pois esta se presume de forma absoluta. Sobre o tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Improcedência - Fraude à execução reconhecida em venda anterior estendida ao negócio firmado pela embargante e seu marido (falecido) - Insurgência da embargante - Descabimento -Averbação, na matrícula do imóvel, da tramitação de execução em desfavor das proprietárias tabulares em data anterior à aquisição do imóvel pela embargante - Presunção absoluta do conhecimento do gravame pelos adquirentes- Precedente do STJ neste sentido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008352-42.2023.8.26.0577; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024, g.n.). Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1 Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). 2. Imóvel com penhora averbada na matrícula. Pleito da adquirente, fundado em compromisso de compra e venda celebrado em data posterior, para levantamento da constrição, sob o fundamento da boa-fé objetiva. Descabimento. A averbação da penhora na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, de modo que posterior alienação do bem constitui fraude à execução e não terá eficácia perante o exequente (CPC/73, art. 659, § 4º; Súmula nº 375 STJ; CPC15, art. 844). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000041-11.2019.8.26.0510; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021, g.n.). Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu a ineficácia das alienações dos imóveis - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Possibilidade de manifestação a respeito de todos os atos processuais, em especial de questionamento da decisão -Existência de averbação na matrícula dos bens informando a propositura do feito - Presunção absoluta da ciência dos terceiros adquirentes - Risco de insolvência patrimonial dos devedores -Fraude à execução configurada- Arts. 792, 799, IX e 828,do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131786-80.2016.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 23/09/2016, g.n.) Ademais, as executadas, embora devidamente intimadas para se defenderem da grave imputação de fraude (fl. 290), mantiveram-se inertes (fl. 295), deixando de apresentar qualquer justificativa para a alienação do bem no curso do processo ou de indicar outros bens livres e desembaraçados para garantir a satisfação do crédito exequendo, que atualmente alcança a vultosa quantia de R$ 1.781.886,81 (fl. 3098). Não bastasse, inexistem outros bens a garantir o débito, daí que também se reconhece a insolvência da parte requerida, para fins de ineficácia da alienação em testilha em relação à parte exequente. Nessa quadratura, presentes os requisitos legais, o reconhecimento da fraude é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a fraude à execução e, por conseguinte, declaro a ineficácia, perante a parte exequente, da alienação do imóvel de matrícula n.º 44.460 do Primeiro Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT, formalizada na averbação sem número, imediatamente posterior à averbação 5 (fl. 289) da referida matrícula (fl. 289). Prossiga-se com a execução sobre o bem. Expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e demais atos expropriatórios, devendo o Oficial de Justiça intimar da constrição não apenas a parte executada, mas também os atuais proprietários registrais do imóvel, a fim de que, querendo, exerçam os meios de defesa que entenderem cabíveis. Cumpra-se, servindo esta decisão, após sua preclusão, como ofício para a devida averbação da ineficácia da alienação à margem da matrícula 44.460, do Primeiro Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT, cabendo a parte interessada sua impressão e encaminhamento, com a comprovação nos autos em até 20 dias. Int. - ADV: CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), JATABAIRU FRANCISCO NUNES (OAB 4903/MT), JATABAIRU FRANCISCO NUNES (OAB 4903/MT)

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