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Processo nº 1056470-05.2024.4.01.3500

ID: 329040004

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056470-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDA TEREZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056470-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056470-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILDA TEREZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Na espécie, depreende-se do laudo pericial coligido aos autos que a demandante é portadora de doenças (lumbago com ciática, transtornos de discos lombares e tendinopatia do manguito rotador) que não a incapacitam para o o exercício da atividade laboral habitual nem para atividades diversas. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, profissional habilitado que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial produzido por profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1043375-05.2024.4.01.3500

ID: 316323008

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043375-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCINETE LUZIA MANSO EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICAELLY ROCHA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043375-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043375-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCINETE LUZIA MANSO EUGENIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICAELLY ROCHA DE MELO - GO53555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de parcelas pretéritas de benefício de pensão por morte, relativas ao período de 20/03/2024 a 07/07/2024, sob o argumento de que a parte autora tem direito ao pagamento da pensão desde a data do óbito do instituidor, pois já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do primeiro requerimento administrativo (10/04/2024). Depreende-se dos autos que a parte autora requereu o benefício de pensão por morte em 10/04/2024, em decorrência do óbito de seu marido, SEVERINO EUGENIO SEBASTIÃO, ocorrido em 20/03/2024, pedido negado pelo INSS por falta de comprovação da condição de dependente. Todavia, em 08/07/2024, a autora requereu novamente o benefício, o qual foi concedido pelo INSS, com fixação da data de início de pagamento (DIP) na data de entrada do requerimento administrativo (DER). Analisando os dois processos administrativos que instruem a inicial, verifico que o primeiro requerimento, apresentado em 10/04/2024 (ID 21501722292), foi protocolado através da Central de Serviços do INSS - Central 135, sem a juntada de quaisquer documentos comprobatórios do direito alegado. Ausentes, inclusive, os documentos pessoais da requerente. Por tais razões, o INSS emitiu notificação para cumprimento de exigências, nos seguintes termos: Não obstante o agendamento de data para cumprimento da exigência em 14/05/2024, a parte autora não compareceu à agência da Previdência Social, tampouco juntou a documentação através dos meios digitais disponibilizados pelo INSS, o que resultou no indeferimento do benefício, por ausência de documento imprescindível à comprovação da condição de dependente. Vejamos: Já o segundo requerimento de pensão por morte, protocolado em 08/07/2024 (ID 2150172373), através da Central de Serviços do INSS - Internet, foi instruído com documentos pessoais da autora, CTPS do falecido, certidões de casamento e de óbito do instituidor, suficientes para comprovar os requisitos para concessão do benefício, cujo pagamento restou deferido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Nota-se, portanto, que somente por ocasião do segundo requerimento administrativo, a parte autora instruiu o pedido com a documentação imprescindível à comprovação de sua condição de dependente previdenciária do segurado falecido - certidão de casamento. Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, mantendo-se a DIP conforme estabelecido em sede administrativa. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016603-05.2024.4.01.3500

ID: 324074469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016603-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA LINS GONCALVES SARMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1016603-05.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1016603-05.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TERESA CRISTINA LINS GONCALVES SARMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora. O incidente de uniformização de interpretação de lei federal funda-se em suposta divergência entre o acórdão desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 3687/PR no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 256 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, no que tange à alegada divergência entre o acórdão objurgado e a matéria discutida no TEMA n. 256/TNU, quanto a se saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da Lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão, discutida no objeto recursal principal do presente pedido nacional, a matéria também já foi tema de exame pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do PEDILEF n. 5003556-15.2011.4.04.7008/PR, representativo de controvérsia, oportunidade que restou firmada a seguinte tese: TEMA 256/TNU: “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.”. Conquanto o TEMA n. 256/TNU já tenha sido objeto de julgamento, ainda não houve o seu trânsito em julgado, pois pendente de julgamento o PUIL STJ 3687/PR, de modo que o sobrestamento da tramitação processual é medida que ainda se aplica. Ante o exposto, atento ao que dispõe o art. 14, inc. II, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019), determino o sobrestamento do presente feito, a fim de aguardar pronunciamento definitivo do STJ no PUIL STJ 3687/PR sobre a matéria suscitada. Diligencie a Secretaria a guarda agrupada e o controle dos processos que se encontram suspensos por esse mesmo fundamento (TEMA 256/TNU). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 1 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1036391-03.2023.4.01.3900

ID: 334296137

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BERNARDINO LOBATO GRECO

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CARLOS MAIA DE MELLO PORTO

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HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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KYLMER MARTINS VASQUES

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JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036391-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036391-03.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ALAN SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: BERNARDINO LOBATO GRECO - PA8271, CARLOS MAIA DE MELLO PORTO - PA008910, HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO - PA009867, JOSE OTAVIO DE ANDRADE - PA14744, KYLMER MARTINS VASQUES - PA25686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1046382-05.2024.4.01.3500

ID: 316766186

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046382-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1046382-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1046382-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID FERREIRA MOTA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON INACIO DE MORAES - GO45221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2169234573). Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1051523-05.2024.4.01.3500

ID: 309909189

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051523-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILA DAS GRACAS ARAUJO HORTA ZARDINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051523-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051523-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIA JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUDMILA DAS GRACAS ARAUJO HORTA ZARDINE - GO35804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso dos autos, a perícia médica constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida (Num. 2181608695). Inconformada, a parte autora impugnou o laudo pericial, sob o fundamento de que, em razão da queda ocorrida em 2022, esteve em gozo de auxílio-doença por estar incapacitada para a função de faxineira. Todavia, pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Além disso, a incapacidade temporária, por si só, não significa redução permanente da capacidade laboral. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1051911-05.2024.4.01.3500

ID: 278184408

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051911-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIRENE FRANCISCA CONCEICAO DE MACEDO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051911-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051911-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. M. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES - GO51563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual J.M.M.B., menor, representado por sua genitora, Josirene Francisca Conceição de Macedo Brito, pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos pedidos. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. Tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que: Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, menor (9 anos de idade), apresenta doenças que causam impedimento considerado de longo prazo (transtorno do espectro autista, CID F84, e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, CID F90). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se está configurada a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social extrai-se que a parte autora reside com pai, mãe, irmão e avós em casa alugada, dotada de cinco cômodos (sala, dois quartos, cozinha e banheiro), e guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, os quais incluem geladeira, guarda-roupas, climatizadores de ar, micro-ondas, forno elétrico e geladeira duplex inverse em inox. A renda do grupo familiar advém de salário recebido pela mãe na condição de diarista, remuneração do pai como pedreiro, e aposentadoria percebida pelo avô, totalizando o montante de R$ 6.800,00. Já os gastos com água, energia, aluguel, transporte, gás, internet, alimentação, medicamentos e plano de saúde alcançam R$ 6.762,00. Considerando globalmente a renda do grupo familiar, seus bens e gastos regulares, não se verifica a presença do requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. A existência de duas pessoas maiores e em plena idade de trabalho na mesma residência que a parte autora (pai e mãe), associada às condições materiais exibidas pelo núcleo familiar, revelam que os genitores possuem meios de prover as despesas dos filhos, sem que haja necessidade premente de amparo estatal. Recorde-se que o Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1059865-05.2024.4.01.3500

ID: 335581870

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059865-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA DE MATOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA WALENA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059865-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059865-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLECIA DE MATOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA WALENA DA SILVA - GO61496 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLECIA DE MATOS COSTA (702.323.581-76) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/05/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DII 15/04/2024 DIP 01/06/2025 DCB 14/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1018640-05.2024.4.01.3500

ID: 311062533

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018640-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018640-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018640-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por REAL CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME em face da sentença (ID 2150748520), que concedeu a segurança, para afastar a incidência do ISS – destacado nas notas fiscais - na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14; determinou ao impetrado que se abstenha de autuar a impetrante ou tomar qualquer medida que importe na cobrança ou lançamento do crédito tributário relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculos; declarou o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores "a 03/01/2018 (prescrição quinquenal)". Alega que a decisão guerreada é eivada de erro material, porque "a ação foi ajuizada em 09/05/2024. Ao reconhecer o direito do autor/embargado de repetir o indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir 03/01/2018, houve um avanço da tutela sobre pretensão prescrita" (ID 2154524123). Contrarrazões apresentadas (ID 2178064901), concordando que "houve erro material no dispositivo da r. Sentença e, levando em consideração o ajuizamento da ação, o direito da Impetrante à repetição do indébito deve ser limitado aos valores recolhidos a partir de 09/05/2019". Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração constituem ferramenta de aperfeiçoamento do ofício jurisdicional, com o inegável auxílio das partes para a consecução do referido intento. Razão assiste a parte embargante quanto à alegação de erro material. Transcrevo, em parte, a sentença fustigada: “(...) Esse o contexto, é o caso de reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14, com direito à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação (...). Do exposto, concedo a segurança, para afastar a incidência do ISS – destacado nas notas fiscais - na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14, bem como determino ao impetrado que se abstenha de autuar a impetrante ou tomar qualquer medida que importe na cobrança ou lançamento do crédito tributário relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculos. Extinção do processo com resolução do mérito. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2018 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo. Incidência da Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (AC 83965-63.2014.4.01.3800, TRF1, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, e-DJF1 de 5-7-2019; AC 64773-20.2013.4.01.3400, TRF1, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, e-DJF1 de 30-8-2019), balizamento jurisprudencial com amparo no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 e art. 89 da Lei 8.212/91 (...)." Como pontuado pela parte embargante, "a ação foi ajuizada em 09/05/2024. Ao reconhecer o direito do autor/embargado de repetir o indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir 03/01/2018, houve um avanço da tutela sobre pretensão prescrita". Do exposto, acolho os embargos (ID 2144722883) para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC, para: ONDE SE LÊ: “(...) Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2018 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo (...)." LEIA-SE: “(...) Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 09/05/2019 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo (...).” Mantida a sentença em seus demais termos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1018640-05.2024.4.01.3500

ID: 311062549

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018640-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018640-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018640-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por REAL CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME em face da sentença (ID 2150748520), que concedeu a segurança, para afastar a incidência do ISS – destacado nas notas fiscais - na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14; determinou ao impetrado que se abstenha de autuar a impetrante ou tomar qualquer medida que importe na cobrança ou lançamento do crédito tributário relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculos; declarou o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores "a 03/01/2018 (prescrição quinquenal)". Alega que a decisão guerreada é eivada de erro material, porque "a ação foi ajuizada em 09/05/2024. Ao reconhecer o direito do autor/embargado de repetir o indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir 03/01/2018, houve um avanço da tutela sobre pretensão prescrita" (ID 2154524123). Contrarrazões apresentadas (ID 2178064901), concordando que "houve erro material no dispositivo da r. Sentença e, levando em consideração o ajuizamento da ação, o direito da Impetrante à repetição do indébito deve ser limitado aos valores recolhidos a partir de 09/05/2019". Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração constituem ferramenta de aperfeiçoamento do ofício jurisdicional, com o inegável auxílio das partes para a consecução do referido intento. Razão assiste a parte embargante quanto à alegação de erro material. Transcrevo, em parte, a sentença fustigada: “(...) Esse o contexto, é o caso de reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14, com direito à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação (...). Do exposto, concedo a segurança, para afastar a incidência do ISS – destacado nas notas fiscais - na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14, bem como determino ao impetrado que se abstenha de autuar a impetrante ou tomar qualquer medida que importe na cobrança ou lançamento do crédito tributário relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculos. Extinção do processo com resolução do mérito. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2018 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo. Incidência da Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (AC 83965-63.2014.4.01.3800, TRF1, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, e-DJF1 de 5-7-2019; AC 64773-20.2013.4.01.3400, TRF1, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, e-DJF1 de 30-8-2019), balizamento jurisprudencial com amparo no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 e art. 89 da Lei 8.212/91 (...)." Como pontuado pela parte embargante, "a ação foi ajuizada em 09/05/2024. Ao reconhecer o direito do autor/embargado de repetir o indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir 03/01/2018, houve um avanço da tutela sobre pretensão prescrita". Do exposto, acolho os embargos (ID 2144722883) para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC, para: ONDE SE LÊ: “(...) Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2018 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo (...)." LEIA-SE: “(...) Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 09/05/2019 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo (...).” Mantida a sentença em seus demais termos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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