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Processo nº 1030377-31.2023.8.26.0001

ID: 317821767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030377-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLUGG LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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Processo 1030377-31.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allugg Locações Ltda - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da …

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Mauricio Correia De Paulo x Xp Investimentos S.A

ID: 322730024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017794-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREIA DE PAULO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017794-31.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mauricio Correia de Paulo - XP Investimentos S.A - Expeça-se mandado de levantamento do depósito em fa…

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Processo nº 1036391-53.2020.4.01.3400

ID: 262166517

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-53.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036391-53.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036391-53.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM RODRIGUES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025. Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022. Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h. Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2. Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais. Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias. Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3. Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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S. M. P. De A. x J. R. B.

ID: 306298829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045994-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P. DE A.

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045994-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.M.P.A. - J.R.B. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 64/65 para que produza os seus jurídicos…

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Processo nº 1505774-31.2023.8.26.0001

ID: 316639219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505774-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. E. T.

Intimação

Advogados:

RUI ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505774-31.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - S.E.T. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas d…

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Maria Do Carmo Pinha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320721018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042696-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PINHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042696-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042696-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Pinha (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS DESPROPORCIONALMENTE ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS EM EXCESSO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. QUESTÃO JÁ JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CPC/15. MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA INCONTROVERSA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE ABALOS À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CORTES NO CONSUMO DE ÁGUA E DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, COMO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

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Hci - Hidráulica E Conexões Industriais Ltda x Ebmat - Empresa Brasileira De Materiais Eireli

ID: 275876027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HCI - HIDRáULICA E CONEXõES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

EBMAT - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Meirelles (OAB 119898/SP), Aline Videira Lopes (OAB 332938/SP) Processo 1000113-31.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hci - Hidráulica e Conexões Industriai… ADV: Luis Antonio Meirelles (OAB 119898/SP), Aline Videira Lopes (OAB 332938/SP) Processo 1000113-31.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hci - Hidráulica e Conexões Industriais Ltda - Exectdo: Ebmat - Empresa Brasileira de Materiais Eireli - Vistos. Petição retro: determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Há que se observar que os §§ de referido artigo dispõe: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Arquivem-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano. O desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo retro exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Findo o prazo de suspensão, intimes-e o exequente a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Aline Lins Gianini e outros x Orange Arquitetura Ltda

ID: 305585336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LINS GIANINI ORANGE ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

ORANGE ARQUITETURA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE NAYARA HASSAYA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYBELLE ALVES DE SOUZA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003896-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Lins Gianini - Orange Arquitetura Ltda - Orange Arquitetura Ltda - Aos 04/06/2025 às 14:30h na… Processo 1003896-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Lins Gianini - Orange Arquitetura Ltda - Orange Arquitetura Ltda - Aos 04/06/2025 às 14:30h na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito FERNANDA ROSSANEZ VAZ DA SILVA, foi aberta a audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, presente a autora/reconvinda (Aline Lins Gianini), acompanhado de sua advogada, Dra. Sybelle Alves de Souza Galhardo, OAB/SP nº 437832 e Dr. Carlos Galhardo, OAB/SP nº 437832. Presente a ré/reconvinte, sendo representada pela preposta Cristiane Fias Casalona Bezerra, acompanhada de seus advogados, Dr. Rafael Monaco Martins, OAB/SP nº 355226 e Dra. Tatiane Nayara Hassaya de Oliveira Silva, OAB/SP nº 395826. Iniciados os trabalhos, a conciliação foi INFRUTÍFERA. Em seguida, foi tomado o depoimento pessoal da autora (Aline Lins Gianini), após foi ouvidas as testemunhas da autora Luiz Carlos da Silva, Othon José Gianini e Leonardo de Souza Gigekc, bem como do informante do juízo Raphael da Silva. Documentado em mídia audiovidual. A gravação será disponibilizada por meio de link que constará em certidão a ser lançada nesta data nos autos. Pelos patronos da ré, foi dito que desistiam da oitiva das testemunhas Lays e Caio, o que foi homologado pela MM Juíza. Pela MM.ª Juíza foi dito que: "Declaro encerrada a instrução processual e, a pedido das partes, converto os debates orais em alegações finais por escrito, concedendo-lhes o prazo comum de 15 dias para apresentação. Após, tornem os autos conclusos para sentença". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Ao final da audiência, o termo foi assinado digitalmente pela MMª Juíza e disponibilizado no sistema SAJ. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,__________________________(Edmilson de Andrade Silva), Escrevente, digitei e assino. - ADV: RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), TATIANE NAYARA HASSAYA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 395596/SP), CRISTIANE ALVES DE JESUS (OAB 372826/SP), CARLOS GALHARDO (OAB 437832/SP), SYBELLE ALVES DE SOUZA GALHARDO (OAB 519512/SP), TATIANE NAYARA HASSAYA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 395596/SP), CRISTIANE ALVES DE JESUS (OAB 372826/SP)

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Processo nº 0009057-68.2025.8.26.0001

ID: 316125293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009057-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009057-68.2025.8.26.0001 (processo principal 1012917-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.J.N. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 2… Processo 0009057-68.2025.8.26.0001 (processo principal 1012917-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.J.N. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 2) Cite-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar o débito alimentar (referente a janeiro de 2025, no valor de R$979,56 conforme fls.14), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% sobre o aludido montante, nos termos do Art. 523,§1º, do Novo Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação. 3) Não efetuado o pagamento, proceda-se, pelo mesmo mandado, à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, ainda, o executado, da constrição judicial. 4) Frustrada a penhora pelo Oficial de Justiça, constando dos autos o CPF do executado e, comprovados os recolhimentos instituídos pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011(caso não seja(m) o(s) exequente(s) beneficiário(s) da gratuidade processual), proceda-se a tentativa de penhora "on line" via Sisbajud, à busca de declaração de bens e rendimentos do executado através do Infojud e de veículos de sua titularidade por meio do Renajud, conforme andamento processual. 5) Obtida pela z. Serventia a resposta disponibilizada no prazo próprio do Sistema Bacenjud e verificada a constrição de montante superior ao determinado, proceda, com urgência, à confecção da minuta de desbloqueio do excedente e a imediata remessa para apreciação. 6) Se negativas as pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud e inexitosas as pesquisas de bens perante os sistemas do Infojud, Renajud, aguarde-se pelo prazo de quinze dias a indicação pelo exequente de bens passíveis de constrição judicial e sua localização. 7) Deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os benefícios do § 2º do art. 212 do CPC. 8) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA (OAB 108056/SP)

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Maria Do Carmo Pinha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321172997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042696-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PINHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042696-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042696-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Pinha (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS DESPROPORCIONALMENTE ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS EM EXCESSO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. QUESTÃO JÁ JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CPC/15. MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA INCONTROVERSA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE ABALOS À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CORTES NO CONSUMO DE ÁGUA E DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, COMO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susana Bittencourt Farias Garcia (OAB: 437468/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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