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Alex Moraes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317592150

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014086-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1014086-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1014086-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX MORAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ALEX MORAES DA SILVA CPF: 832.730.851-34 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 19/03/2025 DIP: 01/06/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2192842807. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0039747-42.2019.8.26.0114

ID: 332781271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039747-42.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 0039747-42.2019.8.26.0114 (processo principal 1036396-20.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Felippe Maggioni - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pa… Processo 0039747-42.2019.8.26.0114 (processo principal 1036396-20.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Felippe Maggioni - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Isabel Barbosa De Oliveira x União Federal

ID: 306091429

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1018063-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018063-90.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUT… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018063-90.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93. Comparece a parte exequente requerendo a requisição de pagamento em relação à parte substituída, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos. Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados. É o breve relato. Decido. A questão relativa à atualização dos valores já foi resolvida no processo principal. Conforme fixado na decisão ID 1300187758, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 458, atual Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta. Desse modo, não haverá prejuízo para a parte. Em verdade, a parte exequente pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual. O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Com efeito, sem razão a parte exequente ao pretender suscitar novas questões relacionadas à atualização, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Assim, indefiro o requerimento da parte exequente de atualização dos valores já homologados no processo principal. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de requisição de pagamento em favor da parte exequente, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida no processo principal. Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanham a inicial, tendo em vista o despacho ID 2170057146 proferido no processo principal, com o destaque de 10%, relativo ao contrato de honorários de honorários, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade Marden e Fraga Advogados Associados – CNPJ 02.803.162/0001-93, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1025823-90.2025.4.01.3500

ID: 310012243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025823-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEYDERSON FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIS WILLIAM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025823-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEYDERSON FERNANDES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025823-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEYDERSON FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIS WILLIAM FERREIRA - GO39670 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por WEYDERSON FERNANDES DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de direito ao esquecimento, bem como a imediata suspensão da visualização e utilização dos registros referentes ao processo criminal extinto. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente pena imposta em processo criminal há mais de dez anos, registros referentes a esse feito ainda constariam em sistemas internos da Polícia Federal, o que estaria obstando o regular trâmite de pedido de porte de arma de fogo. Recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo de cognição sumária, condicionado à demonstração simultânea de ambos os requisitos legais. No caso dos autos, o pedido liminar não merece acolhimento. Em primeiro lugar, observa-se que o autor não juntou cópia do processo administrativo instaurado perante a Polícia Federal para solicitação do porte de arma, tampouco demonstrou que houve efetivo indeferimento do pedido com fundamento exclusivo na existência de registro de condenação penal extinta. A ausência dessa documentação inviabiliza a aferição concreta de lesão iminente ou risco real de perecimento de direito. No tocante à alegação de violação ao direito ao esquecimento, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 786, firmou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendida como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e lícitos, ocorridos e divulgados publicamente em meios de comunicação social." Embora o caso em tela envolva registros administrativos internos e não a imprensa, é certo que o STF rejeitou a existência de um direito fundamental autônomo ao esquecimento, o que limita sua aplicação direta como fundamento para suprimir informações em bases de dados estatais legítimas. A LGPD, por sua vez, admite a conservação de dados pessoais em hipóteses legalmente previstas (art. 16), especialmente quando relacionados à segurança pública e cumprimento de obrigação legal, como é o caso das informações criminais utilizadas pela Polícia Federal no exame de requisitos para autorização de porte de arma. Conceder a tutela antecipada para determinar a exclusão ou suspensão do acesso a tais registros, sem demonstração de violação concreta à legalidade administrativa ou à finalidade do tratamento dos dados, implicaria indevida ingerência do Poder Judiciário sobre a autonomia técnica e regulatória do órgão responsável pela análise da concessão do porte, o que não se coaduna com o princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. INTIMAR as partes desta decisão. CITAR a União para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias e requerer a produção de provas. Após a apresentação de contestação, INTIMAR a parte autora para apresentação de réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, CONCLUIR para decisão de saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014959-90.2025.4.01.3500

ID: 297931882

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014959-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CASTRO VALADARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014959-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014959-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLE DE CASTRO VALADARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 e ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação visando ao recebimento de salário-maternidade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. Com duração prevista de 120 dias, o salário-maternidade é destinado a beneficiar mães biológicas e pessoas que adotam ou obtêm guarda judicial visando à adoção de crianças. Não exige cumprimento de carência, devendo a parte autora comprovar a existência da qualidade de segurada por ocasião do parto. Por se tratar de obrigação previdenciária, e não trabalhista, o pagamento do benefício em questão é responsabilidade do INSS. As hipóteses em que a referida autarquia deve fazê-lo diretamente são múltiplas. Como exemplificação, vale referir os pagamentos em prol: da mãe segurada na categoria de contribuinte individual; da empregada de microempreendedor individual; do segurado ou segurada que adotou uma criança. Já quando a credora de salário-maternidade é gestante empregada de empresa, a esta última cabe realizar, por facilidade e pragmatismo, o pagamento do benefício. Realizando-o, ela adquire o direito de compensar o que desembolsou com o valor da contribuição social devida sobre sua folha de salários. Mas se tal desembolso não ocorrer, a segurada que deixou de receber salário-maternidade da empresa pode, decerto, pleitear que a obrigação – de cunho previdenciário, repita-se – seja satisfeita pelo próprio INSS. Corrobora essa compreensão o silogismo veiculado em precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.” (REsp 1.346.901, rel. BENEDITO GONÇALVES, pub. 9.10.2013) O caso objeto destes autos revela: a) a ocorrência de parto em 25/01/2022, sendo mãe biológica a parte autora; e b) recolhimentos como contribuinte individual de forma ininterrupta de 01/05/2021 a 28/02/2025, o que faz concluir que não se afastou do trabalho logo após o nascimento da filha. De se observar que a parte autora não esclareceu a razão de ter continuado os recolhimentos nos meses seguintes ao parto, não estando comprovado, dessa forma, o direito ao recebimento da verba previdenciária de natureza substitutiva da renda. Em sendo assim, com razão o INSS ao indeferir o pagamento do benefício na via administrativa, uma vez o acervo probatório é todo no sentido de que a segurada receberia duplo pagamento no mesmo período, o que é vedado pelo art. 71-C da Lei nº 8.213/1991. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, e apurada sua tempestividade, fica ele desde logo recebido em efeito devolutivo. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1036008-90.2025.4.01.3500

ID: 315767314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036008-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036008-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS PEREIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DOUGLAS PEREIRA MARQUES ajuizou a presente ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento da complementação indenizatória por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). É o relatório. Decido. Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. DETERMINO a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - informar se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente que o silêncio importará aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Não apresentada emenda, CONCLUAM-SE os autos para sentença de extinção. Apresentada a emenda, CITE-SE a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias úteis: apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico BUCOMAXILOFACIAL, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Após a juntada do laudo pericial, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1041537-90.2025.4.01.3500

ID: 329684975

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041537-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1041537-90.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JOAO GOMES BARBOSA em desfavor do INSTITUTO … Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1041537-90.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JOAO GOMES BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, NB 623.559.965-3, desde a cessação indevida (01/04/2019). Conforme consta na exordial, requer o polo ativo "que o julgamento desta lide seja realizado dentro dos exatos limites dos pedidos formulados pela autora, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição"; que "a presente demanda versa sobre o reconhecimento da ilegalidade do procedimento denominado “Alta Programada” adotado pelo INSS na ocasião da cessação do benefício concedido à autora, com a consequente declaração da nulidade do respectivo Ato Administrativo"; e que "a questão sob discussão independe da análise da capacidade laboral da autora, a qual deveria ter sido aferida em nova perícia médica antes da cessação do referido benefício". Foi atribuído à causa o valor de R$ 97.905,56 (noventa e sete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde à soma das parcelas vencidas e não pagas pelo INSS (R$ 29.689,56); 12 parcelas vincendas (R$ 18.216,00); e o valor pretendido a título de danos morais (R$ 50.000,00). Pois bem. Embora o benefício cujo restabelecimento se requer tenha cessado em 01/04/2019, tem-se que o Autor, após essa DCB, já propôs outras 3 ações requerendo a concessão de auxílio por incapacidade. São elas: - 1026516-16.2021.4.01.3500 - apesar de ter sido questionado o indeferimento do benefício requerido em 25/01/2021, a ação foi julgada parcialmente procedente para conceder ao Autor o benefício de auxílio doença, fixando "a data de início do benefício (DIB) da data do início da incapacidade (25/02/2021), por ser posterior a data da entrada do requerimento administrativo (DER)". - 1045155-77.2024.4.01.3500 - ajuizada em 08/10/2024, questionou-se o indeferimento da prorrogação do benefício cessado em 30/09/2024, todavia, a ação foi julgada improcedente, haja vista não ter sido constatada incapacidade para o trabalho, e o trânsito em julgado certificado em 22/03/2025. - 1010528-13.2025.4.01.3500 - insurgiu-se o Autor novamente contra o indeferimento da prorrogação do benefício cessado em 30/09/2024, pelo que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em virtude da coisa julgada. Ou seja, há dois períodos em que a incapacidade laboral do Autor não foi reconhecida judicialmente. Vê-se, portanto, que a pretensão do Autor quanto ao restabelecimento do benefício cessado em 01/04/2019, revela-se desprovida de fundamento, por encontrar óbice na coisa julgada formada nos autos dos processos nº 1026516-16.2021.4.01.3500 e 1045155-77.2024.4.01.3500, pelo que o feito deve ser parcialmente extinto. Lado outro, considerando a pretensão autoral remanescente - recebimento de auxílio por incapacidade temporária a partir de 01/10/2024 e indenização por danos morais -, o valor da causa certamente é inferior a 60 salários-mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Federais. Pelo exposto, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade NB 623.559.965-3, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Proceda a secretaria à retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 55.000,00. Após, remetam-se os autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1018257-90.2025.4.01.3500

ID: 312150213

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018257-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MIRANDA MATIAS

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PROCESSO nº : 1018257-90.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. G. D. S. e outros ADVOGADO : EDUARDO MIRANDA MATIAS - GO29508 RÉU : I. N. D. S. S. -. I. SENTE… PROCESSO nº : 1018257-90.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. G. D. S. e outros ADVOGADO : EDUARDO MIRANDA MATIAS - GO29508 RÉU : I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID 2184787771), é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora, atualmente com 36 anos de idade, não se encontra acometida de enfermidade com nível de agravamento tal que a torne impossibilitada de manter uma dinâmica de vida autônoma e buscar a execução de um trabalho habitual. É de reconhecer sua capacidade para realizar atividade voltada à obtenção de renda periódica, ainda que modesta, mas de todo modo suficiente para viver dignamente. Daí a inviabilidade de sua subsunção no conceito de pessoa sem condições fáticas de engajamento na sociedade e no mercado de trabalho. Ademais, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas permanece capaz para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade/impedimento, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1028345-90.2025.4.01.3500

ID: 282942264

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028345-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028345-90.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE AILTON SANTANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028345-90.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE AILTON SANTANA DA SILVA e outros POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e outros DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual a JOSÉ AILTON SANTANA DA SILVA, diante de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na omissão em fornecer o medicamento “Pembrolizumabe 200 mg a cada 21 dias, até toxicidade máxima ou progressão da doença” ou “Nivolumabe 400 mg a cada 4 semanas, até toxicidade máxima ou progressão da doença”, ambos de alto custo, conforme receituário assinado pelo profissional médico que assiste o substituído. 2. O presente mandado de segurança foi ordinalmente impetrado perante o TJGO. 3. O NATJUS apresentou parecer favorável ao pleito autoral (id 2187978699, págs. 216-232). 4. O TJGO determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e declinou na competência para a Justiça Federal (id 2187978699, págs. 233-237). 5. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 6. O Ministério Público do Estado de Goiás fundamentou a competência do TJGO no art. 9º da Lei Federal 8.080/1990 (id 2187978699, págs. 9-10). Confira-se o conteúdo da petição inicial: "(...) É cediço que um SECRETÁRIO DE SAÚDE compõe o quadro de servidores públicos na condição de agente político, sendo o gestor das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito estadual. (...) Por definição legal, é o Secretário de Saúde do Estado de Goiás o Gestor do SUS no âmbito dessa esfera de governo. Comanda o artigo 9º, da Lei Federal n. 8.080/90: Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. (...) Portanto, a negativa, por intermédio do gestor da pasta, ora autoridade coatora, em dispensar o medicamento adequado ao tratamento do substituído, configura em ato lesivo ao direito fundamental da paciente." 7. Diante da inclusão da União no polo passivo do presente mandado de segurança, é preciso incluir no polo passivo a respectiva autoridade coatora. 8. Com base na fundamentação utilizada na petição inicial para indicar o Secretário de Estado como autoridade coatora no âmbito estadual (art. 9º da Lei Federal 8.080/1990), infere-se que a autoridade coatora vinculada à União seria o Ministro da Saúde, uma vez que o gestor do SUS no âmbito federal é o Ministério da Saúde. 9. De acordo com o art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. 10. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar a autoridade coatora vinculada à União, bem como dizer sobre a competência deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 11.1.INTIMAR a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito; 11.2. Apresentada a emenda ou decorrido o prazo, CONCLUIR o processo. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1016705-90.2025.4.01.3500

ID: 306080351

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1016705-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO SAMUEL FERREIRA CAIXETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1016705-90.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO SAMUEL FERREIRA CA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1016705-90.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO SAMUEL FERREIRA CAIXETA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93. Comparece a pensionista do servidor falecido Claudemir Carlos Caixeta, CPF 418.373.981-00, requerendo a habilitação e a requisição de pagamento, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos e o disposto na Lei nº 6.858/80. Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados. É o breve relato. Decido. Verifico que o servidor Claudemir Carlos Caixeta, CPF 418.373.981-00, faleceu durante o curso do processo e não deixou bens a inventariar (certidão ID 2178745771). O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Já a Lei nº 6.858/80 autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente se aplica a Lei nº 6.858/80 quando não há bens a inventariar e desde que os valores a receber não sejam expressivos (RESP 1.537.010/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/02/2017), que é exatamente o caso dos autos. De fato, pela juntada da declaração do órgão pagador do Comando da Aeronáutica ID 2178746185, verifica-se que Marcio Augusto Samuel Ferreira Caixeta, CPF 736.426.571-68, é pensionista do servidor falecido. Assim, defiro a habilitação da pensionista Marcio Augusto Samuel Ferreira Caixeta, CPF 736.426.571-68, conforme disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. No mais, não há necessidade de atualização dos valores conforme requer a parte exequente. Com efeito, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta. Desse modo, para que não haja maiores delongas ao processo e considerando que não haverá prejuízo à parte, indefiro o requerimento de atualização dos valores. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de requisição de pagamento em favor da parte exequente, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida no processo principal. Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanham a inicial, com o destaque de 15%, relativo ao contrato de honorários de honorários, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade Marden e Fraga Advogados Associados – CNPJ 02.803.162/0001-93, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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