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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

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LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1049875-39.2025.8.26.0100

ID: 280917670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049875-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RUTH YEZMAN QUISPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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ANDERSON LOPES BAPTISTA

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ADV: Taciano Ferrante (OAB 196373/SP), Anderson Lopes Baptista (OAB 221924/SP) Processo 1049875-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Ruth Yezman Quispe - Vistos. 1. Reconheç… ADV: Taciano Ferrante (OAB 196373/SP), Anderson Lopes Baptista (OAB 221924/SP) Processo 1049875-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Ruth Yezman Quispe - Vistos. 1. Reconheço a competência para processar e julgar o feito. 2. Considerando que a decisão de fl. 1338 foi proferida por Juízo que posteriormente reconheceu sua incompetência (fl. 1352), reverto, por ora, a concessão da justiça gratuita anteriormente feita. Removi a benesse do sistema. Para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte autora: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos (apenas a do exercício 2023 foi juntada - fls. 18/24); (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; sob pena de indeferimento da benesse e, consequentemente, da inicial. Alternativamente, deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), observado o valor da causa corrigido à fl. 1342, que anotei neste ato. 3. Ainda, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, determino à autora que emende a petição inicial para: (i) esclarecer, de forma clara e objetiva, qual a relevância dos processos citados na petição inicial para o julgamento deste feito, que se vincula apenas a ato constritivo oriundo da ação nº 0182116-19.2010.8.26.0100, a saber: a) 1005163-38.2023.8.26.0001 (fl. 2); b) 1072676-56.2019.8.26.0100 (fl. 3); c) 1014479-16.2016.8.26.0100 (fl. 3); d) 0021900-29.1999.5.02.0443 (fl. 8); e e) 0026140-11.2005.8.26.0224 (fl. 8); e (ii) incluir no polo passivo da demanda, por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário necessário; o espólio de JORGE VASQUEZ ARANIBAN, cujo inventariante alega ter agido em desacordo com a lei; tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.

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Damiana Dantas Da Gama x Telefônica Brasil S.A

ID: 320579834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029025-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DANTAS DA GAMA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029025-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029025-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Damiana Dantas da Gama (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTORA QUE RECONHECE TER MANTIDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, MAS ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER DEIXADO DÉBITOS PENDENTES - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO OU DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - RÉ QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO DA APELANTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FATURAS DETALHADAS E REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS NO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS COBRADOS, CONSTANDO NA FATURA DE COBRANÇA, AINDA, UM DOS ENDEREÇOS DA AUTORA REGISTRADO NO CADASTRO MANTIDO PELA SERASA EXPERIAN, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - VALIDADE DOS REGISTROS SISTÊMICOS DA RÉ COMO MEIO PROBATÓRIO LEGÍTIMO, DOCUMENTOS ESTES GERADOS NO CURSO ORDINÁRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUE HAJA QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SUA INIDONEIDADE OU MANIPULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Banco C6 S/A e outros x Banco C6 S/A

ID: 326998386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037367-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A MICHELLE DE ANDRADE VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1037367-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelle de Andrade Vieira de Sousa - Banco C6 S/A - Banco C6 S/A - Diante do expos… Processo 1037367-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelle de Andrade Vieira de Sousa - Banco C6 S/A - Banco C6 S/A - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, por outro lado, julgo procedente o pedido formulado na reconvenção para condenar a autora reconvinda, MICHELLE DE ANDRADE VIEIRA, ao pagamento à ré reconvinte, BANCO C6 S/A, do valor correspondente ao débito decorrente das faturas a partir de outubro de 2021, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando os valores pagos de forma parcial, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento da obrigação. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais demora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela TabelaPrática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverácorreção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtidopela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Arcará a autora reconvinda com o pagamento das custas e des pesasprocessuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatício sem 10% do valor atualizado da condenação. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela autora caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Tendo em vista a litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de 5% do valor corrigido dado à causa a título de multa (art. 81, caput, do Código de Processo Civil) e 10% do valor atualizado da causa a título indenizatório pela má-fé praticada, tudo em favor da ré, ressaltando que essa sanção não está acobertada pela gratuidade processual. P. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Nina Pastore Serra Negra x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325243732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006036-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NINA PASTORE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA VIANA DOMINGUES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441… Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.409. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

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Nina Pastore Serra Negra x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325244079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006036-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NINA PASTORE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA VIANA DOMINGUES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441… Processo 1006036-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nina Pastore Serra Negra - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.441, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.409. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB 428434/SP)

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Luiz Dias x Olinda Policissi Tonon e outros

ID: 316577765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005745-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS

Polo Passivo:

OLINDA POLICISSI TONON ROBERTO JOSé CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAÚJO

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ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA

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MIGUEL BICHARA NETO

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Processo 1005745-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Dias - Olinda Policissi Tonon - - Roberto José Carvalho da Silva - Vistos. 1. Autos recebidos do E… Processo 1005745-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Dias - Olinda Policissi Tonon - - Roberto José Carvalho da Silva - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Independentemente do recolhimento de custas, proceda a Serventia ao desarquivamento dos autos nº 1002838-95.2020 e 0009282-30.2021. Na sequência, traslade-se para aqueles autos cópia da sentença de fls. 215/225, dos acórdãos de fls. 243/246 e de fls. 249/241, da certidão de trânsito em julgado de fl. 253, bem como desta decisão. Após, tornem-me conclusos aqueles autos. 3. No mais, diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como o corréu ROBERTO saiu vencido na ação e não é beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 4. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 5. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: VALDEMIRO ALVES ARAÚJO (OAB 41225/CE), MIGUEL BICHARA NETO (OAB 408392/SP), ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA (OAB 154068/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 331380221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020489-38.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. I. M. DE O. L. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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MERCIVAL PANSERINI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1020489-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1020489-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: I. M. de O. L. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: M. de S. P. - Vistos. Trata-se do reexame necessário da sentença de fls. 299/303 que, na obrigação de fazer ajuizada pela menor I. M. de O. L., devidamente representada, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julgara procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar os requeridos ao fornecimento do produto Polietilenoglicol 4000 daltons sem eletrólito e sem sabor, bem como 05 (cinco) fraldas descartáveis, 19-25 kg diárias, decorrentes da prescrição médica, que deve ser atualizada a cada seis meses, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e impondo solidariamente aos demandados, os honorários de sucumbência no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na proporção da metade a cada um dos demandados. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; sobrevindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (fls. 436/438). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, o valor do proveito econômico obtido nos autos não atingiria o valor mínimo de alçada necessário para seu conhecimento, conforme preconizado no art. 496, §3º., II e III, do Código de Processo Civil. Nesse passo, não havendo expressa referência monetária, relativa ao custo anual dos itens postulados, numa livre pesquisa de preços, em unidades comerciais de varejo, se indicaria que o proveito econômico obtido pela parte autora não superaria o parâmetro contido na previsão legal, estando na conformidade com o entendimento consolidado nos julgados desta Corte, abordando o tema em questão. Veja-se que os julgados da Câmara apontariam essa linha: Apelação e Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Criança diagnosticada com Atraso Global no Desenvolvimento e Síndrome Epilética cerebral. Pleito de fornecimento de medicamentos e insumos. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimulado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Exegese do art. 196 da Constituição Federal. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde. Imprescindibilidade das medidas requeridas. Obrigação do Poder Público. Direito constitucional fundamental. Decisão proferida em consonância com jurisprudência consolidada. Direito consagrado em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Os requisitos previstos no Tema 106 do STJ foram observados. Multa diária que não atende ao princípio da razoabilidade. Redução que se impõe. Sentença mantida em parte. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário do réu não provido. (Ap. RN nº. 1018359-23.2020.8.26.0602, rel. Des. Egberto de Almeida Penido, j. 18.11.2024). E: Remessa Necessária. Infância e Juventude. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e cadeira de banho com rodas a menor portadora de Meningomielocele Corrigida (CID Q05.4), Bexiga neurogênica Reflexa (CID N 31.1) e Colon Neurogênico (CID 59.2). Não incidência da remessa necessária. Valor atribuído à causa e proveito econômico a ser obtido na demanda inferiores aos limites previstos artigo 496, §3º., incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Remessa necessária não conhecida. (RN nº. 1041489-76.2019.8.26.0602, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 16.10.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto; estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Thais Cristina Dos Santos e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299344409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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DEBORA VICENTE DA SILVA

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JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

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FABIO LUIS CAPELLI

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NATHALIA SALES DE MELO SOARES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELA MESQUITA DO PRADO

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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JULIANA PEREIRA VICHINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO (“EMBARGANTES”), em face da sentença proferida sob ID.177470577, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$29.459,59 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I (trabalhista), conforme ID.178650938. I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) há contradição ao afirmar que a certidão "atende integralmente aos requisitos do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005" quando simultaneamente reconhece que o Administrador Judicial sugeriu correção na atualização até a data do pedido recuperatório. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até data posterior ao pedido recuperatório (31/01/2021), quando deveriam estar limitados à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). A parte embargada THAIS CRISTINA DOS SANTOS apresentou contrarrazões sustentando que não há omissão na sentença e que a planilha pormenorizada foi devidamente juntada aos autos, conforme ID. 190188065. Por sua vez, o Administrador Judicial ratificou seu parecer anterior (ID.189174777), reiterando que o valor correto do crédito é de R$27.003,78, devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Por derradeiro, o Ministério Público opinou (ID.195604310) pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos, reconhecendo contradição na fundamentação quanto ao marco temporal para atualização do crédito. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material”, situações que não se amoldam ao caso concreto. No caso em tela, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, especificamente no que se refere ao marco temporal para atualização do crédito e à não consideração adequada do parecer técnico do Administrador Judicial. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não fundamentou adequadamente a razão pela qual homologou o crédito no valor de R$29.459,59, deixando de observar especificamente o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que exige a atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, a decisão embargada não explicitou os motivos pelos quais desconsiderou o parecer técnico do Administrador Judicial, que apurou corretamente o valor em R$27.003,78, observando o marco temporal estabelecido em lei. A omissão fica demonstrada quando se verifica que a sentença embargada limitou-se a afirmar genericamente que o crédito estava “em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005”, sem especificar a aplicação do inciso II e sem justificar por que não adotou o cálculo tecnicamente elaborado pelo Administrador Judicial, que observou rigorosamente o comando legal. O dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005) é cristalino e imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. No caso concreto, o pedido de recuperação judicial do Grupo Colombo foi distribuído em 04/02/2020, sendo este o marco temporal legal para a consolidação e atualização de todos os créditos sujeitos ao concurso recuperacional. A ratio legis dessa limitação temporal reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial". Ademais, o Tema Repetitivo nº 1051 do STJ estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". Portanto, a sentença embargada, ao deixar de fundamentar especificamente a aplicação do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, incorreu em omissão quanto a pontos essenciais que deveriam ter sido enfrentados para a correta solução da lide, especialmente diante da clareza do dispositivo legal aplicável e da expertise técnica do auxiliar da justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do “GRUPO COLOMBO”, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.177470577). Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei Nº 11.101/2005, para o fim de DETERMINAR a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$27.003,78 (vinte e sete mil, três reais e setenta e oito centavos), na Classe I - Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e demais empresas do “GRUPO COLOMBO”, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Dê ciência desta decisão ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005697-73.2023.8.11.0041

ID: 283393713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005697-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-… EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-66.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o cancelamento das cobranças consubstanciadas nas CDAs n.ºs 2022775607 e 2022775869. Em síntese, a embargante sustenta a nulidade das referidas CDAs, alegando que, quanto à CDA nº 2022775607, está sendo responsabilizada por ilícito que não cometeu, visto que a Nota Fiscal nº 174 não foi emitida por si, além de apontar a revogação do fundamento legal da penalidade. Defende, ainda, a ausência de incidência de imposto na referida operação, o que afastaria a idoneidade da documentação fiscal. Por sua vez, quanto à CDA nº 2022775869, a embargante alega a imunidade tributária das operações de exportação, em razão da prova da efetiva exportação. Por fim, impugna os índices de correção monetária e juros aplicados, pugnando pela aplicação da taxa SELIC. As custas processuais foram recolhidas no Id. 111776777. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, no Id. 122625304. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da idoneidade da documentação fiscal, inclusive do contrato de comodato que não continha a Embargante. Ademais, defendeu a regularidade do credenciamento ao regime especial de exportação nas etapas iniciais da operação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 128387161). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Isto posto, passo à análise do mérito do feito, diante da inexistência de arguição de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito." Em relação à CDA nº 2022775607, derivada do TAD nº 1130515-5, verifico que não procede a pretensão da embargante. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Por sua vez, em observância à legislação estadual quanto às obrigações do contribuinte, é considerada inidônea a documentação fiscal que indica que a mercadoria está na posse de pessoa diversa daquela indicada como destinatária (art. 35-B, IX). No caso, trata-se de fiscalização realizada em posto fiscal, na data de 29/06/2017, a qual identificou que a mercadoria “Pá Carregadeira”, abrangida pela Nota Fiscal nº 174, embora declarada como estando em mero trânsito pelo Estado de Mato Grosso, na realidade, não correspondia à operação realizada (Id. 126885162). Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Contudo, de forma divergente, o bem foi entregue no município de Cuiabá à parte Embargante, conforme a sua própria narrativa, a qual encontra amparo também no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Id. 126885162). Dessa forma, é indisputável a inexistência de idoneidade da documentação apresentada no momento da fiscalização, justificando, assim, a incidência das penalidades previstas na legislação. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Quanto à responsabilidade da Embargante, enquanto destinatária do bem, destaco que esta se encontra esclarecida no parágrafo único do art. 636 do RICMS/MT, que trata da responsabilidade pelo transporte de mercadoria sem documentação fiscal idônea, com entrega ao seu estabelecimento. Por sua vez, acerca da revogação do art. 45 da Lei nº 7.098/98, destaco que se trata de mera sucessão de normas mais benéficas ao contribuinte (art. 47-E), nos termos do art. 106, II do CTN. A alteração não macula a validade do crédito tributário constituído, porquanto o artigo 47-E, introduzido pela nova lei, mantém a essência da tipificação das infrações, embora tenha reduzido o valor da multa. Cito entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCLUSÃO DE PENALIDADE REVOGADA POR LEI SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição parcial dos créditos tributários cuja exigibilidade remonta a fatos geradores anteriores a 20/01/2010; (ii) se a revogação do art. 45, inc . I, da Lei n.º 7.098/1998 pela Lei n.º 10 .978/2019 implica a exclusão da penalidade aplicada na CDA em razão da retroatividade benéfica. III. Razões de decidir 3. A análise da CDA nº 20143771 evidencia que os créditos tributários cujas datas de vencimento precedem 20/01/2010 estão prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art . 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e consequente extinção dos créditos prescritos, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4 . A penalidade aplicada com fundamento no art. 45, inc. I, da Lei n.º 7 .098/1998 tornou-se inexigível diante de sua revogação pela Lei n.º 10.978/2019, impondo-se a aplicação da retroatividade benéfica, conforme o disposto no art. 106, II, alínea a do CTN (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366821720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) Por sua vez, relativamente à CDA nº 2022775869, no tocante às operações de exportação, destaco que o Decreto nº 1.262/2017 estabeleceu, de forma legítima, o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, não afastando a imunidade tributária constitucionalmente assegurada, mas condicionando o diferimento nas etapas anteriores ao cumprimento de obrigações acessórias específicas. A jurisprudência consolidada acerca do referido decreto indica que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para a fruição do regime especial não ofende a Lei Complementar nº 87/96, tampouco viola a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recentes decisões, reafirmou que o decreto não impede a aplicação da isenção ou imunidade tributária em relação ao ICMS, mas institui mecanismos administrativos destinados a comprovar a efetiva concretização da operação de exportação, com o objetivo de coibir fraudes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, considerando a quitação integral dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 20191645875 e 20191711469. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as CDAs que embasam a execução são ineptas, por não atenderem aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (ii) se a agravante, por ser associação sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, afastando a exigibilidade das obrigações acessórias. III. Razões de decidir 3. As CDAs contêm todos os elementos exigidos pela legislação (Lei 6 .830/80, art. 2º, § 5º), incluindo a origem e o fundamento legal do crédito. A jurisprudência do STJ admite que a especificidade dos fundamentos não seja excessivamente rigorosa, desde que clara para o devedor. 4 . A imunidade tributária alegada pela agravante não afasta a incidência de obrigações acessórias, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 627.051/PE), que determina a manutenção dessas obrigações mesmo para entidades imunes. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imunidade tributária não desonera a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, sendo válidas as CDAs que atendam aos requisitos da Lei 6.830/80." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 150, VI, c; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 113, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 12/11/2014. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241008220248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024). Conforme a própria narrativa da Embargante, esta não possuía o devido credenciamento no regime especial de exportação, razão pela qual verifico a legitimidade da exigência fiscal. A cobrança encontra amparo nos arts. 6º e 7º do RICMS/MT, não se vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento, que decorre do regular descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com o entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins. Isso porque o direito financeiro é matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais serve de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Contudo, saliento que a adequação do índice não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: A) Reconhecer o EXCESSO de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). B) Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC, devendo a CDA atualizada ser acostada aos autos da execução fiscal para regular prosseguimento do feito. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. De igual forma, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente à diferença da dívida ativa após a retificação do débito com a aplicação da Taxa Selic, em relação à dívida originalmente impugnada. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos do feito executivo. Ademais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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