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Processo nº 0013640-70.2024.8.26.0506

ID: 326825160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013640-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA DIAS DAMáSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013640-70.2024.8.26.0506 (processo principal 0001576-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Karen Aparecida Dias Damás… Processo 0013640-70.2024.8.26.0506 (processo principal 0001576-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Karen Aparecida Dias Damásio - Diante da ausência de manifestação da exequente (73), homologo o cálculo de fls. 80 e defiro a requisição, à FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP, do pagamento do crédito da parte autora (fls. 80) no valor de R$ 6.988,87 e do crédito do patrono da autora no valor de R$ 1,855,35, atualizados até março/2025, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei 17.205/19 e CPC/2015. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Rocha Leite Advogados

ID: 331319784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005526-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ROCHA LEITE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Rocha Leite Advogados - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RESTITUIÇÃO CELEBRADO CONTRATO DE PERMANÊNCIA (“FIDELIDADE”) COM BENEFÍCIOS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, PELO PERÍODO DE 24 MESES IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CLIENTE INDEVIDA A MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CABÍVEL O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS (OU A MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO, CONFORME PLEITEADO PELO AUTOR) DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS ADIMPLIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA APÓS 20 DE NOVEMBRO DE 2020, A INEXIGIBILIDADE DO DA MULTA CONTRATUAL, E PARA CONDENAR A REQUERIDA À “MIGRAÇÃO/CANCELAMENTO EM DEFINITIVO DAS LINHAS TELEFÔNICAS” RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Luiz Gastao de Oliveira

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Telefônica Brasil S.A x Rocha Leite Advogados

ID: 331331124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005526-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ROCHA LEITE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Rocha Leite Advogados - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RESTITUIÇÃO CELEBRADO CONTRATO DE PERMANÊNCIA (“FIDELIDADE”) COM BENEFÍCIOS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, PELO PERÍODO DE 24 MESES IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CLIENTE INDEVIDA A MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CABÍVEL O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS (OU A MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO, CONFORME PLEITEADO PELO AUTOR) DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS ADIMPLIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA APÓS 20 DE NOVEMBRO DE 2020, A INEXIGIBILIDADE DO DA MULTA CONTRATUAL, E PARA CONDENAR A REQUERIDA À “MIGRAÇÃO/CANCELAMENTO EM DEFINITIVO DAS LINHAS TELEFÔNICAS” RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011904-80.2025.8.26.0506

ID: 310711851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011904-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1028418-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do ar… Processo 0011904-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1028418-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0006918-83.2025.8.26.0506

ID: 314380217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006918-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006918-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1034141-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, d… Processo 0006918-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1034141-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Transerp Empresa De Transito E Transporte Urbano De Ribeirão Preto S/A

ID: 280686975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049758-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRãO PRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONIS MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIMA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049758-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049758-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apdo/Apte: Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso do Detran e julgaram prejudicado o recurso da Transaerp. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA MULTA DE TRÂNSITO AÇÃO ENVOLVENDO VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ALEGAÇÃO RECURSAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NAS COMARCAS ONDE SE FAZ PRESENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 DESNECESSIDADE DE SE ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO RECURSO DE APELAÇÃO DO DETRAN PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSERP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Anderson Ferreira de Freitas (OAB: 299369/SP) - Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1059458-96.2022.8.26.0506

ID: 277855323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059458-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1059458-96.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras - 1. Defiro o pedido da pa… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1059458-96.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras - 1. Defiro o pedido da parte exequente para que a penhora recaia sobre a totalidade do imóvel matriculado sob nº 47.324 do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da parte executada, assim descrito: "O apartamento número 14 , tipo B, do Bloco B-9, localizado no primeiro andar ou segundo paviment nesta cidade, à Rua José Urbano número 170, do PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS" Fica nomeado depositário o executado proprietário do bem, independentemente de outra formalidade, nos termos do §1º do art. 845 do Novo CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Penhora, considerando-se formalizada nesta data. 2. Para que o Cartório providencie o registro na matrícula do imóvel, pelo sistema (ONR / ARISP). Caso o credor não tenha informado e-mail nos autos e número de celular para contato, deverá fazê-lo, para encaminhamento do boleto. Registre-se que a utilização do referido sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Expeça-se mandado para a intimação da parte executada, observando-se o endereço de fls. 98. Diligência do Juízo. 4. Requeira a parte exequente o que de direito em relação às intimações previstas no artigo 799 do CPC/2015. Havendo qualquer registro ou averbação de penhora, arrolamento ou garantia em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, indicando o endereço e recolhendo as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 5. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito, inclusive sobre avaliação e interesse na adjudicação do bem. Cumpra-se com urgência e, após, intimem-se.

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Teresa Cristina Granado x Biancogres Cerâmicas S/Aia

ID: 327216483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042580-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA GRANADO

Polo Passivo:

BIANCOGRES CERâMICAS S/AIA

Intimação

Advogados:

TIAGO LANNA DOBAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042580-96.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Teresa Cristina Granado - Biancogres Cerâmicas S/aia e outro - Vistos. 1)Tendo em vista a manifestação da autora de f… Processo 1042580-96.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Teresa Cristina Granado - Biancogres Cerâmicas S/aia e outro - Vistos. 1)Tendo em vista a manifestação da autora de fls. 142/143, retifica-se o valor da causa para R$ 6.852,08, procedendo-se à devida correção junto ao sistema; 2)Para a realização da perícia técnica, nomeia-se perito Rafael Cavalin Baldim. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providenciem, cada qual 50% do valor dos honorários, o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com designação de data e hora para a vistoria, com comunicação às partes e ao Juízo.. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados do inicio dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: RICARDO SILVA COUTINHO (OAB 354259/SP), TIAGO LANNA DOBAL (OAB 12233/ES)

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Fernando Do Rosario Escobar x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316311931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038021-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO ROSARIO ESCOBAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1038021-96.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando do Rosario Escobar - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor … Processo 1038021-96.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando do Rosario Escobar - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)

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Renato Panico Peres x Ana Paula Corsi Fernandes Martins e outros

ID: 318639905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193902-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PANICO PERES

Polo Passivo:

ANA PAULA CORSI FERNANDES MARTINS CARLOS HENRIQUE MARTINS

Despacho

Advogados:

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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STEPHEN SODRÉ ROSA

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DESPACHO Nº 2193902-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193902-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Renato Panico Peres - Agravado: Carlos Henrique Martins - Agravada: Ana Paula Corsi Fernandes Martins - Juiz prolator: Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão a quo que, em sede de cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer, rejeitou exceção de pré-executividade bem como o pedido de modificação do depositário do bem, além de determinar a apresentação de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (fls. 340/343 do proc. nº 0000800-96.2022.8.26.0506). Sustenta-se, em síntese, que o bem é impenhorável, porque se trata de veículo adaptado para pessoa com deficiência (PCD). Alega-se que o agravante é pessoa idosa acometida de gonartrose no joelho esquerdo. Salienta-se que, após sua quebra financeira, sofre de quadro depressivo, fazendo uso de medicação controlada. Acrescenta-se que o veículo também é usado para o transporte do filho que é portador de autismo e esquizofrenia. Colaciona-se jurisprudência. Pugna-se pela concessão da justiça gratuita. Requer-se a antecipação da tutela recursal, para que seja suspensa a penhora em face do veículo ou, subsidiariamente, que seja deferida liminarmente a modificação do depositário do veículo penhorado, atribuindo a posse do bem ao próprio executado ora agravante. Recurso tempestivo. Defiro o processamento independentemente do recolhimento das custas por ser o pedido de concessão de justiça gratuita um dos objetos do agravo. Neste início, em análise sumária que o momento comporta, tem-se evidenciado o perigo de dano e a probabilidade do direito, de modo que a penhora fica mantida, mas não se justifica que o bem não fique depositado nas mãos do próprio agravante. Assim, concedo em parte a liminar para determinar que se devolva a posse do veículo e respectivos acessórios ao agravante, que ficará como seu depositário, mantida a penhora, ao menos enquanto se processa o recurso. À contraminuta. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Stephen Sodré Rosa (OAB: 463483/SP) - Laurício Antonio Cioccari (OAB: 188508/SP) - 4º andar

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