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Processo nº 1036550-29.2025.4.01.3300

ID: 329603667

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036550-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIJANE TATIANE BARAUNA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036550-29.2025.4.01.3300 AUTOR: SIMONE SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036550-29.2025.4.01.3300 AUTOR: SIMONE SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1036550-95.2022.4.01.3700

ID: 317902328

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036550-95.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036550-95.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria, Acumulação de Proventos] AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036550-95.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria, Acumulação de Proventos] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer: (...) b) seja, em sede de tutela cautelar de urgência, com espeque no art. 301 do Código Processual Civil Brasileiro, em caráter liminar inaudita altera parte, determinado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE que suspenda o trâmite do Processo Administrativo 25014.001288/2021-44, até decisão ulterior; c) seja, também em sede de tutela cautelar de urgência, com espeque no art. 301 do Código Processual Civil Brasileiro, em caráter liminar inaudita altera parte, determinado à UNIÃO FEDERAL que se abstenha de suspender ou de cancelar definitivamente os proventos de aposentadoria da senhora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINHEIRO, portadora do CPF 079.484.763-34, matrículas 1029418, DTP 5.121.175 e SIAPE 551852, instituída pela Portaria 4899/RH/DICON/NE/MS/MA, de 25/07/2002 (Processo 33104- 00494/2002), alterada pela Portaria 7764/MS/SE/NE/SGP/MA, de 05/04/2011 (Processo SIPAR 25014.008816/2010-33) e, caso já tenha havido a suspensão ou o cancelamento administrativo definitivo dos referidos proventos, que sejam eles restituídos e pagos retroativamente, desde a data da suspensão ou cancelamento, devidamente atualizados monetariamente; f) seja, ao final, julgada procedente a presente causa, no sentido de considerar lícitas as duas concessões de aposentadoria, arquivando-se, como corolário, todo e qualquer processo administrativo relacionado à cassação de qualquer uma delas (...) A parte ré apresentou resposta (id. 1350813750). Decisão deferiu o pedido de tutela provisória (id. 1428822283). A União interpôs agravo de instrumento (id. 1760549096) Na fase de especificação de provas as partes nada requereram. Brevemente relatado. Sentencio. A cumulação dos cargos públicos está prevista, de forma excepcional, na CRFB/1988: Art. 37. ‘omissis’ XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Como se percebe, a própria norma constitucional define detalhadamente quais são os casos em que é possível a acumulação, dispondo de modo expresso as exceções a essa regra, que consistem não apenas na compatibilidade de horários, mas também na natureza dos cargos. Assim, tratando-se de exceção à regra constitucional, impõe-se a necessidade de interpretação restritiva do dispositivo (AGARESP 201300715932, OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/06/2015 ..DTPB:.). No caso em exame, o cargo ocupado pela autora auxiliar de serviços gerais do INAMPS (hoje integrado ao Ministério da Saúde) não tem natureza técnica ou científica e por isso não se enquadra entre as hipóteses previstas na Constituição Federal de acumulação com outro cargo de professor. Nada obstante a impossibilidade de acumulação, a autora aposentou-se há longa data nos referidos cargos, tendo operado, no caso concreto, o prazo decadencial. Para melhor compreensão da referida questão, confira-se o que foi decidido em sede de tutela de urgência: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a Autora merece acolhida em seu pleito. É que, consoante se infere do contexto probatório dos autos, a Autora se aposentou no cargo de Professor III, Classe C, Referência 005, do Grupo Educação, Subgrupo Magistério da Educação Básica do quadro Secretaria de estado da Educação em 23/07/2015 (Id 1213463752 – Pág. 3). Obteve aposentadoria voluntária no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe A, Padrão II, do Ministério da Saúde no Maranhão em 25/07/2002 (Id 1213463755 – Pág. 1). Passou à inatividade até que, no âmbito do TCU, foi detectado o acúmulo de dois cargos de natureza técnica e/ou científica. Com efeito, houve transcurso de tempo de dezenove anos em ambos os cargos, sem que tivesse sido detectada irregularidade na acumulação e, com contribuições previdenciárias sendo vertidas para dois sistemas. Conquanto defenda a administração pública a inocorrência de decadência para a revisão do ato administrativo em situações como a dos autos, o STF, muito recentemente, reiterou entendimento em sentido contrário a partir de determinados requisitos, ou seja, boa-fé, inércia da administração e compatibilidade de horários: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1380919 AC, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Sendo assim, pelo menos neste instante, concluo pela plausibilidade dos argumentos expendidos na inicial. Quanto ao perigo na demora, também presente em virtude das repercussões de supressões ou descontos sobre verbas de caráter alimentar. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à Ré que se abstenha de exigir da Autora a opção pelos proventos de aposentadoria de apenas um dos cargos, suspenda qualquer dos proventos aqui tratados, bem como, qualquer reposição ao erário, decorrentes da acumulação dos cargos públicos objeto desta ação. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, II do CPC) para fins de determinar que a União se abstenha de exigir da Autora a opção pelos proventos de aposentadoria de apenas um dos cargos, suspenda qualquer dos proventos aqui tratados, bem como, qualquer reposição ao erário, decorrentes da acumulação dos cargos públicos objeto desta ação, considerando a decadência. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação. Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação. O credor somente poderá cobrar os honorários se, no prazo legal, comprovar que a parte autora perdeu a condição de hipossuficiente. Sem mais custas, em razão da sucumbência recíproca. Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §3º, I, do CPC). 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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