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Processo nº 0014898-82.2025.8.26.0053

ID: 325228139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014898-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ANTôNIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ QUEIROS DE OLIVEIRA

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Processo 0014898-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1048721-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Marcio Antônio de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513 §…

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Celso Sales De Jesus x Escola Superior De Ciencias Saude E Tecnologia e outros

ID: 337580040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015962-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SALES DE JESUS

Polo Passivo:

ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS SAUDE E TECNOLOGIA UNIESP S/A - AFARP

Intimação

Advogados:

KELLYSON BARBOSA DA SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0015962-07.2022.8.26.0224 (processo principal 1003870-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Sales de Jesus - Uniesp S/A - Afarp - - Escola S… Processo 0015962-07.2022.8.26.0224 (processo principal 1003870-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Sales de Jesus - Uniesp S/A - Afarp - - Escola Superior de Ciencias Saude e Tecnologia - Vistos. Trata-se de pedido de realização de pesquisa de bens e ativos penhoráveis. As pesquisas nos sistemas CCS-BACEN, SIMBA ou COAF não se destinam à localização de bens para a satisfação da execução. Tais sistemas são instrumentos voltados à prevenção e repressão de crimes, o que não é o caso dos autos, em que apenas se discute a excussão patrimonial e a localização de bens penhoráveis. É pacífica a jurisprudência: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. [...] (TJ-SP - AI: 21886341920188260000 SP 2188634-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/01/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2019). Assim, indefiro a realização de pesquisas nos sistemas mencionados. No mais, as planilhas de cálculo apresentadas a fls. 253 e 267, por óbvio, estão incorretas e devem ser desconsideradas. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 dias, devendo, na oportunidade, apresentar a memória atualizada e correta do débito perseguido. No silêncio, ausente manifestação, intime-se ela por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1036596-75.2022.4.01.3800

ID: 276129116

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036596-75.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1036596-75.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CELIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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I. V. De O. S. x D. A. G. Da S.

ID: 306967981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013554-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DE O. S.

Polo Passivo:

D. A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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FABIO ALBERT DA SILVA

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Processo 0013554-72.2024.8.26.0224 (processo principal 0012276-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.O.S. - D.A.G.S. - Trata-se de Execução de Alimentos para cobrança de alim… Processo 0013554-72.2024.8.26.0224 (processo principal 0012276-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.O.S. - D.A.G.S. - Trata-se de Execução de Alimentos para cobrança de alimentos vencidos e não pagos a partir de março de 2023, que tramita sob o rito que admite prisão. Citado por edital a fl. 60/61, foi nomeado curador especial ao executado, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 72/76) O exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (fls. 79). O Ministério Público se manifestou a fls. 82/83 pela rejeição da justificativa. O exequente apresentou cálculo atualizado do débito a fls. 94/96. É o relatório. Decido. A curadora especial formulou pedido de gratuidade processual ao executado. Em que a pese a ausência de comprovação quanto a sua situação financeira, é certo que tal pedido não foi impugnado pela parte exequente, e considerando o valor fixado a título de alimentos, presume-se que os rendimentos do executado não são de grande monta, fazendo ele jus a tal benefício. Assim, defiro ao requerido a gratuidade processual. No mais, não restou comprovado nos autos o pagamento dos alimentos devidos pelo executado, referentes ao período em cobro na presente execução, nem demonstrada a impossibilidade absoluta de realiza-lo. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento integral do débito, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Diante do exposto, DECRETO a prisão civil de Diego Aparecido Gomes da Silva, pela ausência de pagamento inescusável, colocando em risco a saúde e vida da parte exequente, pelo prazo de trinta dias, nos termos do artigo 528, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que, em virtude do Comunicado CG 909/2024, havendo pluralidade de mandados de prisão civil contra o executado, deverá ser cumprido de forma concomitante, iniciando-se a contagem dos prazos de forma simultânea. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1043483-07.2022.8.26.0224

ID: 291304760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043483-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALBERT DA SILVA

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Processo 1043483-07.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Albert da Silva - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interess… Processo 1043483-07.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Albert da Silva - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Caso reste comprovado que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços que constam nas pesquisas, fica desde já deferida a citação por edital requerida. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP)

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Djnr Transportes E Logistica Ltda x Ehc Transportes E Logística Eireli

ID: 322175829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019233-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

EHC TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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JULIANA REGININI DE SOUZA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1019233-07.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019233-07.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Djnr Transportes e Logistica Ltda - Apdo/Apte: EHC Transportes e Logística Eireli - Trata-se de apelação interposta por DJNR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., na ação indenizatória ajuizada em face de EHC TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, contra a r. sentença de fls. 338/343, que julgou o pedido inicial improcedente. No recurso, a apelante postula a concessão da justiça gratuita. A parte no processo é a pessoa jurídica, de modo que o documento referente à situação financeira de seu sócio não é pertinente (fls. 363/372). Conforme enunciado da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, tem direito ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, apesar de estado cadastral inativo e restrições financeiras (fls. 347 e 348), o balancete juntado revela que a empresa obteve patrimônio líquido positivo de R$ 373.356,47 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Assim, não foi comprovada a insuficiência de recursos da pessoa jurídica. Ante o exposto, apresente a autora (DJNR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.), no prazo de cinco dias contado da publicação da decisão, o recolhimento do preparo recursal, pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do Código de Processo Civil. Para o conhecimento do recurso adesivo interposto às fls. 406/414, caso haja juízo positivo de admissibilidade do recurso principal, a requerida (EHC TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI) deverá complementar o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo fixado acima. Ambos os recolhimentos determinados deverão se dar de acordo com os cálculos indicados na certidão de fls. 428, com atualização pelo índice legal desde a interposição de cada recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Juliana Reginini de Souza dos Santos (OAB: 45556/RS) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - 3º andar

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Silva Mello Advogados Associados x Danielly Dos Santos Melo

ID: 328251925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006028-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELLY DOS SANTOS MELO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0006028-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1056384-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silva Mello Advogados Associados - Danielly dos Santos M… Processo 0006028-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1056384-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silva Mello Advogados Associados - Danielly dos Santos Melo - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1036596-09.2025.8.11.0001

ID: 283612728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONAN DA COSTA MARQUES Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Juízo Ex Officio e outros x Daniel Pontes Pereira Vajani

ID: 312391469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1046199-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANIEL PONTES PEREIRA VAJANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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SUZANA KLIBIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046199-07.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046199-07.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Daniel Pontes Pereira Vajani - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PAGAR AO AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (20%) PELO PERÍODO DE 03/09/2018 A 05/04/2022. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADA NA R. SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SOBRE: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DECIDIR SOBRE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR CELETISTA QUE MIGROU PARA REGIME ESTATUTÁRIO; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (IV) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA R. SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR PRETENSÕES SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA, CONFORME STF, TEMA 1143. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DESDE SETEMBRO DE 2018 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2022. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CONFORME PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE: JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR CELETISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPROVADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE FIXADA NA ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Pérsio Joaquim De Carvalho Duarte

ID: 319476002

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026621-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

PéRSIO JOAQUIM DE CARVALHO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026621-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026621-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Pérsio Joaquim de Carvalho Duarte - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DURANTE AVISO PRÉVIO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE DURANTE O AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELOU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGAMENTO ULTRA PETITA E PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA; (II) EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA; (III) DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA É PARTE LEGÍTIMA, JÁ QUE O PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO É DIRIGIDO À RÉ NA QUALIDADE DE SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO MÉDICO, E TAMBÉM COM FULCRO NAS SÚMULAS 100 DO TJSP E 608 DO STJ.4. A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER AJUSTADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA.5. É DEVIDO O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO, POIS O CONTRATO ESTAVA ATIVO DURANTE O AVISO PRÉVIO E HOUVE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO SE DÊ ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME PEDIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL.TESE DE JULGAMENTO:A) A OPERADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÃO DE MANTER PLANO COLETIVO.B) A SENTENÇA NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE DO PEDIDO INICIAL.C) O CONSUMIDOR PODE MANTER O PLANO DURANTE O AVISO PRÉVIO, SE HOUVER DOENÇA GRAVE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1001935-97.2020.8.26.0506 E 1013801-07.2022.8.26.0224; SÚMULAS 100/TJSP E 608/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Sala 203 – 2º andar

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