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Processo nº 1082980-64.2024.8.11.0001

ID: 261509149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082980-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ALVES VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1082980-64.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ADEILTON ALVES VENANCIO REQUERIDO: WILLIAN VICENTE FERREIRA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Jackson Luiz Pinto Cruz x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 258443196

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043486-29.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIZ PINTO CRUZ

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

NAYARA PEREIRA SOARES

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ANGELA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043486-29.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JACKSON LUIZ PINTO CRUZ REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043486-29.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JACKSON LUIZ PINTO CRUZ REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte reclamada, visando à condenação da parte reclamante ao pagamento dos ônus da sucumbência em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, em razão da deserção do recurso inominado, diante da ausência de comprovação do preparo (ID 181111763). Verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID 163514541), tendo sido determinado que comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou, alternativamente, efetuasse o recolhimento do preparo, mediante a juntada da documentação necessária, no prazo de dois dias (ID 166974493). Entretanto, embora devidamente intimada por meio de seu advogado, a parte autora não adotou qualquer providência. Diante do descumprimento da determinação judicial, o recurso interposto não foi recebido, sendo declarado deserto em razão da ausência de preparo recursal (ID 179370673). Pois bem. A parte ré alega que a decisão proferida no ID 179370673, embora tenha reconhecido a deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso interposto, deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. No âmbito do Juizado Especial Cível, o recurso inominado não conhecido por deserção equivale à sucumbência da parte recorrente, aplicando-se, portanto, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como, subsidiariamente, o Enunciado 122 do FONAJE. ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Nesse sentido, é esse o entendimento da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso inominado, impossibilitando seu conhecimento. 2. Na hipótese de não conhecimento do recurso inominado, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002664-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Dessa forma, acolho parcialmente o pedido constante do ID 181111763 e condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1085502-64.2024.8.11.0001

ID: 308543044

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1085502-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN SAVARIS FOLLE LUCAS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA RAYANE FERREIRA CAVALCANTE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1085502-64.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.407,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA Endereço: Avenida Bosque da Saúde, 250, Apto 1801, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-070 Nome: LILLIAN SAVARIS FOLLE Endereço: Avenida Bosque da Saúde, 250, APTO 1801, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-070 Nome: LUCAS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA Endereço: Avenida Bosque da Saúde, 250, APTO 1801, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-070 Nome: RAYANE FERREIRA CAVALCANTE ARRUDA Endereço: Avenida Bosque da Saúde, 250, APTO 1801, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-070 POLO PASSIVO: Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, 8o e 9o andares, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Nome: FOCO ALUGUEL DE CARROS S.A. Endereço: RUA ANTÔNIO LUMACK DO MONTE, 96, SL 1101 e 1102, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-350 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos depósitos realizados pelos executados (Id's 188648710 e 198600581) e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wesley Albano Oliveira Silva x Douglas Luis De Almeida

ID: 275441835

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075802-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075802-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS LUIS DE ALMEIDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075802-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS LUIS DE ALMEIDA Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. No mais, fora procedida pesquisa no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, foram localizados 02 veículos na pesquisa Renajud, dos quais apenas 01 se encontra livre e desembaraçado, sendo lançada a restrição de transferência, conforme extrato anexo. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para manifestar sobre o resultado das pesquisas efetivadas, devendo informar se tem algo mais a reclamar, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Após, será apreciado o pedido de Id. 194095049. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Havendo aceitação do veículo penhorado, deverá apresentar, no prazo de 05 dias, o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (Tabela FIPE), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Daniel Machado x Jba Projetos Construcoes E Energia Solar Ltda e outros

ID: 311348695

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086569-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

JBA PROJETOS CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR LTDA JOAO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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CLEDNEI LIBORIO FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086569-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL MACHADO REQUERIDO: JBA PROJETOS CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086569-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL MACHADO REQUERIDO: JBA PROJETOS CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR LTDA, JOAO PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor integral da dívida. Nesse sentido, denota-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud, perfazendo o montante de R$ 3.468,36 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto quedou-se apenas em requerer a expedição de ordem de Bacen CCS para a verificação de vínculos dos executados, no sistema financeiro, com terceiros não incluídos da polaridade passiva da execução. De proêmio, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, entendo que os pedidos não merecem acolhimento, assim INDEFIRO o pleito. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente em indicar patrimônio da Executada passível de constrição judicial, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. DOS VALORES PENHORADOS Ademais, considerando que houve a penhora de ativos financeiros do Executado, no valor de R$ 3.468,36 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), determino a intimação do Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará. Cumprida a determinação, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará conforme os dados bancários indicados. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Lucelma De Oliveira Rezende e outros x Lincoln Bremm Oliveira e outros

ID: 283659914

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064453-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE MOACIR CATANI NEVES

Polo Passivo:

LINCOLN BREMM OLIVEIRA YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

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MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064453-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE INTERESSADO: LINCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064453-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE INTERESSADO: LINCOLN BREMM OLIVEIRA, YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. A parte Autora manifestou-se pelo chamamento do feito à ordem, diante do arquivamento da ação sem o julgamento dos embargos de declaração por ela anteriormente opostos. Assim, com o intuito de evitar tumulto processual, acolho o pedido do Autor e passo a analisar os embargos de declaração (Id 190030345), a fim de acrescer à sentença a devida apreciação. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE e MOACIR CATANI NEVES contra a sentença proferida no presente feito, em ação que move em face de LINCOLN BREMM OLIVEIRA e YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM. No presente caso, os embargos de declaração opostos pelos Autores não merecem acolhimento, uma vez que versam sobre matéria de mérito, sendo a omissão apontada relativa à suposta ausência de análise de provas e fatos alegados ao longo da instrução. Ressalte-se que, ao apreciar o mérito, não está o juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pela parte, desde que a decisão esteja fundamentada, como se verifica na hipótese em análise. Ademais, eventual inconformismo com o resultado do julgamento deveria ter sido veiculado por meio do recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração, notadamente porque não se constata omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas apenas o inconformismo da parte recorrente com o entendimento adotado pelo juízo. Assim, acrescenta-se à sentença de Id 191612701 o seguinte parágrafo: "No que se refere aos embargos propostos pela parte Autora (Id 190030345), constata-se que as razões apresentadas apontam omissão na apreciação de argumentos relevantes já suscitados na impugnação, cuja análise confunde-se com o mérito da demanda. Assim, OPINO pelo recebimento dos Embargos de Declaração e, no mérito, pela improcedência, considerando que a omissão suscitada se confunde com a análise do mérito, a qual deve ser, querendo, impugnada pelo recurso adequado.” Assim, impõe-se o retorno dos autos à fase de publicação da sentença, reabrindo-se o prazo recursal às partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na decisão proferida. Promova--se o retorno dos autos à fase de publicação da sentença, reabrindo-se o prazo recursal às partes. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1007805-64.2024.8.11.0001

ID: 70558341

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/02/2024

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007805-64.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 02/04/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Charlison Mendes Lopes

ID: 322947097

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058924-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CHARLISON MENDES LOPES

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058924-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058924-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: CHARLISON MENDES LOPES Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Transitado em julgado, sem manifestação, arquive-se. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009163-64.2024.8.11.0001

ID: 257626527

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009163-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA GARCIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO n. 1009163-64.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.429,19 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AVENIDA EUROPA, 63, Oniorka Mato Grosso Instituição de Ensino Charles, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-130 POLO PASSIVO: Nome: ROGERIO FERREIRA GARCIA Endereço: AVENIDA OITO DE DEZEMBRO, 321, JARDIM DAS CEREJEIRAS, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12225-490 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ R$ 3.689,89 (TRÊS MIL, SEICENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). (Assinado Digitalmente) MURILO MOURA MESQUITA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Studio S Formaturas Ltda x Hellen Cristina Soares Dos Santos

ID: 331822739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IAGO LUIZ MARTINS MAIA

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: HELLEN CRISTINA SOARES DOS SANTOS Vistos, etc. 1) O alvará expedido em favor da parte Executada foi novamente cancelado, sendo expedido um novo nesta data. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250721192933099547. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. 2) Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome para satisfazer integralmente a dívida em execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias via Sisbajud, de eventuais veículos em seu nome através do Renajud e pesquisa junto aos sistemas Infojud, retornando todas negativas, com exceção da primeira, em que se bloqueou pequena quantia. Na última manifestação da parte Exequente esta requereu que seja expedida certidão de dívida para que possa realizar protesto. Defiro o pedido, tendo em vista que as medidas disponíveis para satisfação do crédito foram adotadas, sem solução. Determino a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, no valor atualizado de R$ 3.370,65, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse da certidão de crédito a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Quanto à expedição de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da Executada ao Sistema SERASAJUD e determino à expedição de ofício pela secretaria. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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