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Vmd Comércio E Representação De Artigos Odontológicos Ltda x Rpo Odontologia Ltda.

ID: 307728389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034690-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VMD COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE ARTIGOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

RPO ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NAYARA LIMA CINTRA

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MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRUZZI OTERO

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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EDUARDO ALONSO GONÇALVES

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Processo 1034690-56.2023.8.26.0576 - Monitória - Duplicata - VMD Comércio e Representação de Artigos Odontológicos LTDA - RPO Odontologia Ltda. e outro - Vistos. No curso da demanda as partes notici…

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Rafael Henrique Pereira Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312371183

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Henrique Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR REJEIÇÃO OBSERVADO O ÔNUS DA PROVA PELA RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA TESE GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO INFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA EM DEFESA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL CADASTRADA PELO AUTOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO E SELFIE, ALÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM INFORMAÇÃO DO IP E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRATANTE, CUJA GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDE À CIDADE BEM PRÓXIMA DA SUA MORADIA, AFASTANDO A TESE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DA EMISSÃO DO DOCUMENTO INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO VALOR E DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL À QUESTÃO ENVOLVENDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE SERVIU COMO UM DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE PERMITE IDENTIFICAR O SEU SIGNATÁRIO E QUE ANEXA OU ASSOCIA DADOS A OUTROS DADOS EM FORMATO ELETRÔNICO DO SIGNATÁRIO DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA LIGADA À ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EVOLUIU PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES VÁLIDAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME LEI Nº 14.063/2020 (ART. 4º, INCISO I) - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE, NO CASO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - CARACTERIZADO O ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR NEGARA

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Fernando Augusto Cândido Lepe x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313007065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010028-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO CâNDIDO LEPE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0010028-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1022856-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Fernando Augusto Cândido Lepe - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Observado … Processo 0010028-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1022856-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Fernando Augusto Cândido Lepe - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Defiro o levantamento imediato do valor depositado a fls. 12 em favor do exequente.. Denota-se que o depósito das fls. 13 foi realizado em duplicidade, motivo pelo qual deverá ser levantamento pelo depositante, o qual deverá trazer o formulário MLE preenchido. Não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente e porque a parte Autora era beneficiária da JG. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1043032-56.2023.8.26.0576

ID: 279011051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043032-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. DE S. G. W. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MANZANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHRISTOVAM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Christovam Trindade (OAB 337536/SP), Samuel Manzano Neto (OAB 385069/SP) Processo 1043032-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. de S. G. , W. L. dos S. - Vistos. N. de S…

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Loma Licenciamento De Marcas Ltda. x Empório Cosméticos Ltda.

ID: 331253375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048755-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.

Polo Passivo:

EMPóRIO COSMéTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SPACASSASSI NAZARIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIAZZETTA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048755-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036630-21.2022.8.26.0114

ID: 261776259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036630-21.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUPéRCIO DALAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. … ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. O modelo de decisão aponta falta de recolhimento de custas, mas o autor é beneficiário da gratuidade. A falta de promoção dos atos necessários à citação se deu pela inércia, não por falta de recolhimento de custas. Nula a sentença de fl. 63, cabe sim proferir outra adequada ao contexto fático. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim, optou por se manter inerte, por meses, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Cesar Augusto Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 293014635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010611-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0010611-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1020819-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. De… Processo 0010611-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1020819-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios indicados na planilha de cálculos acostada à inicial, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária, visto não ser beneficiário da justiça gratuita, e diante de vedação de dispensa do recolhimento, por força do art. 99, §6º, CPC, no importe correspondente a 2% do valor condizente à parte de seu crédito, sendo no mínimo 5 UFESP para o exercício vigente, nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023. Referida quantia poderá ser acrescida no valor do crédito, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao crédito do outorgante beneficiário da benesse. Na mesma oportunidade, caso não tenha sido providenciado, inclua na planilha de cálculos a quantia não recolhida pela parte beneficiária da justiça gratuita, para cobrança juntamente com os créditos principal e de honorários, caso em que, antes de expedição de MLE em favor das partes, deverão ser repassados os valores das taxas ao Estado, na forma do art. 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023. Deverá observar que eventuais pedidos de pesquisas de bens e outros serviços judiciários deverão vir acompanhados de pagamento de taxa na forma do Provimento CSM 2684/2023. Anote-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Lessor Veiculos Eireli x Daniel Pereira Junior

ID: 311022106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010494-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LESSOR VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0010494-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1004329-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lessor Veiculos Eireli - Daniel Pereira Junior e outro -… Processo 0010494-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1004329-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lessor Veiculos Eireli - Daniel Pereira Junior e outro - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão consiste na ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando expressamente suscitado pela parte. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e extinguiu o feito sem resolução de mérito, mas deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado expressamente na exceção de pré-executividade. Embora o art. 55 da Lei 9.099/95 disponha que não haverá condenação em custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais, a jurisprudência tem admitido a fixação de honorários advocatícios em hipóteses excepcionais, como nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, quando demonstrado que a parte executada foi indevidamente incluída no polo passivo e teve de arcar com os custos de defesa técnica. No presente caso, restou comprovado que o embargante não detinha mais a posse nem o controle do veículo à época do acidente, sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva. Assim, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, nos seguintes termos: Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargante no valor de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa, a atuação do patrono e o grau de zelo profissional. Mantenho, no mais, a íntegra da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1039831-56.2023.8.26.0576

ID: 312989634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039831-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER ALEXANDRE MOTA DE SOUSA LORENA BERALDO DOS SANTOS ESTIPENOSTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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Processo 1039831-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lorena Beraldo dos Santos Estipenoste - - Fagner Alexandre Mota de Sousa - Em face do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1039831-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lorena Beraldo dos Santos Estipenoste - - Fagner Alexandre Mota de Sousa - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação movida por LORENA BERALDO DOS SANTOS ESTIPENOSTE e FAGNER ALEXANDRE MOTA DE SOUSA contra BALDIN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., para o fim de rescindir o contrato celebrado pelas partes, condenando a ré no ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pelos autores, além da multa contratual de 25%, que terá como base de cálculo esse mesmo valor. Incide correção monetária a partir de cada desembolso, bem como os juros de mora, que serão corrigidos a partir da citação. O cálculo deverá observar ainda os termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, outrossim, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não tendo sido apresentada defesa pela parte ré, deixo de condenar autor nos ônus da sucumbência. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (OAB 483504/SP), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

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Condominio Parque Rio Potengi x Nildo Alves Da Costa Júnior

ID: 312993497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029258-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RIO POTENGI

Polo Passivo:

NILDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Intimação

Advogados:

ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1029258-56.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Parque Rio Potengi - Nildo Alves da Costa Júnior - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloquei… Processo 1029258-56.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Parque Rio Potengi - Nildo Alves da Costa Júnior - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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