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Aline Cristine Nazareth Pinto e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 302695575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030729-86.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINE NAZARETH PINTO CAMILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030729-86.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Aline Cristine Nazareth Pinto - - Camila da Silva Oliveira - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - - MM Turismo… Processo 1030729-86.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Aline Cristine Nazareth Pinto - - Camila da Silva Oliveira - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - - MM Turismo & Viagens S/A - Vistos. ALINE CRISTINE NAZARETH PINTO e CAMILA DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais em face de 123 MILHAS E TURISMO LTDA. e MM TURISMO VIAGENS S.A., alegando que adquiriram, em 26 de agosto de 2022, dois bilhetes de passagem aérea com destino a Frankfurt, Alemanha, ida e volta, com embarque previsto para 11 de setembro de 2023 e retorno em 30 de setembro de 2023, pelo valor total de R$ 3.546,90. As passagens seriam emitidas em datas flexíveis, com margem de 24 horas antes ou depois das datas escolhidas. Narraram que, em 17 de agosto de 2023, foram informadas do cancelamento unilateral das passagens, sob alegação de "circunstâncias de mercado adversas". A ré ofereceu a devolução por meio de vouchers, parcelados em valores de até R$ 500,00, restritos ao uso em compras futuras no site da empresa. Alegaram tentativa frustrada de resolução administrativa, inclusive junto ao PROCON. Postularam a emissão dos bilhetes, e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. Foi deferido arresto de valores em relação à 123 MILHAS, posteriormente reconsiderado em razão do processamento da recuperação judicial da ré. As rés apresentaram contestações: a 123 MILHAS alegou impossibilidade de cumprimento por força maior e pediu a suspensão do processo em razão da recuperação judicial; a MAXMILHAS arguiu ilegitimidade de parte passiva. As autoras requereram a conversão do pedido em perdas e danos. Indeferiu-se o pedido de suspensão do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada por MM TURISMO VIAGENS S.A. (Maxmilhas). Embora se trate de empresa com personalidade jurídica própria, está configurada a sua integração ao mesmo grupo econômico da 123 MILHAS, com sócios em comum e participação no mesmo processo de recuperação judicial. Assim, está caracterizada a responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em conformidade com a jurisprudência, segundo a qual, em se tratando de grupo econômico, não se admite o afastamento da solidariedade pela mera autonomia formal das empresas, quando o ato ilícito decorre da atividade conjunta e resulta em dano ao consumidor (Apelação Cível 1015957-12.2023.8.26.0004; Relator E. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator E. Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). No mérito, não há controvérsia acerca da aquisição das passagens aéreas pelas autoras, tampouco quanto ao cancelamento unilateral e às vésperas do embarque. A alegação de força maior, fundada em "circunstâncias de mercado adversas", não se sustenta, porquanto o risco do negócio é inerente à atividade econômica desempenhada pelas rés, não se tratando de fato imprevisível e inevitável a afastar a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC. Com a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em virtude do processamento da recuperação judicial, impõe-se a conversão em perdas e danos. São devidos, portanto, os valores comprovados nos autos: R$ 3.546,90 (passagens aéreas), R$ 521,66 (passagens não utilizadas) e R$ 2.326,88 (despesas com hospedagem), totalizando R$ 6.395,44. Quanto ao dano moral, o cancelamento às vésperas do embarque de viagem internacional previamente planejada, sem justificativa plausível e com imposição de devolução por meio de vouchers restritivos, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza violação aos direitos da personalidade, gerando angústia e frustração que ensejam reparação. Neste sentido: Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114; Relator E. Des. Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 21/05/2025; Apelação Cível 1027421-60.2023.8.26.0577; Relator E. Des. Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 18/12/2024. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. Arbitro, assim, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora. Os valores referentes às perdas e danos e à indenização por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, a atualização monetária e os juros observarão os índices e taxas previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, conforme metodologia divulgada pelo Banco Central. Até a vigência da referida lei, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.395,44, a título de perdas e danos, com correção monetária e juros de mora nos termos acima especificados; b) condenar as rés ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada autora, a título de indenização por danos morais, igualmente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES (OAB 404002/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES (OAB 404002/SP)

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Processo nº 1026742-60.2023.8.26.0577

ID: 328270048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026742-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. F. A. J. A. DOS S. V. A. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIE CRISTINA DA SILVA

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026742-60.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida dos Santos - Vinicius Aires e Silva - - Daniel Faria Aires - Vistos. Reconhecida a inconstitucionalidade… Processo 1026742-60.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida dos Santos - Vinicius Aires e Silva - - Daniel Faria Aires - Vistos. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e considerando-se que, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal, aplicam-se à união estável as regras do regime de comunhão parcial de bens, entendo que a partilha a ser homologada deverá observar o disposto no artigo 1.829 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 1829, inciso I do Código Civil: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;. O citado dispositivo legal erigiu o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, observadas as peculiaridades do regime de bens adotado no casamento. Da análise do dispositivo, pode-se afirmar que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do de cujus. Porém, se casado sob o regime da comunhão universal, ou no da comunhão parcial sem que existam bens particulares do de cujus, o cônjuge sobrevivente é apenas meeiro, visto que o patrimônio aí é composto apenas por bens comuns. A respeito, citem-se lições de Eduardo de Oliveira Leite: Abre, entretanto o legislador, as exceções decorrentes do regime de bens, na segunda parte do referido artigo. E nem poderia ser diversa a postura legislativa já que, nos casos arrolados (regime de comunhão universal e parcial de bens) não há que se falar em concorrência do cônjuge sobrevivente, uma vez que já meeiro (em decorrência do regime de comunhão) está economicamente amparado. Nem justo seria que, além da meação concorresse com aquela classe de herdeiros. Tal bis in idem fica negado, peremptoriamente, pela sistemática abraçada pelo legislador nacional. (LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, volume XXI: do direito das sucessões: (asrt. 1784 a 2027); Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 218) Na comunhão parcial de bens, o legislador cria duas hipóteses de incidência da regra da concorrência. Primeiro (regra geral), o cônjuge sobrevivente não concorre com os demais descendentes, porque já meeiro, quando o autor da herança não houver deixado bens particulares. Segunda hipótese, se o autor da herança houver deixado bens particulares, a contrario sensu da regra geral, conclui-se que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes. (LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, volume XXI: do direito das sucessões: (asrt. 1784 a 2027); Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 219). Dessa forma, a ex companheira será meeira nos bens comuns e herdeira nos bens particulares. Assim, receberá 50% a título de meação nos bens comuns e 33,33% a título de herança nos bens particulares, se houver. Este inclusive o entendimento exposado na jurisprudência do Egrégio TJSP, a seguir transcritas: "Ação de inventário - Decisão que não homologou a partilha apresentada pela inventariante - Inconstitucionalidade da diferenciação do regime sucessório entre o cônjuge e companheiro, devendo ser aplicado o disposto no artigo 1.829, inciso I do Código Civil à hipótese dos autos - Participação da companheira como herdeira nos bens particulares deixados pelo "de cujus" - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso."(TJSP; Agravo de Instrumento 2101866-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) "APELAÇÃO. Ação de inventário. Sentença que homologou as últimas declarações apresentadas pelo companheiro da "de cujus" que traz o plano de partilha de bens comuns e particulares. Inconformismo dos filhos coerdeiros que arguem nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e insurgem-se quanto aos direitos alegados pelo companheiro que, segundo eles, já não mais convivia com a falecida, não sendo o caso de partilha com ele dos bens particulares. Inexistência de nulidades, se de todos os autos os coerdeiros tiveram ciência, por si ou por meio da advogada constituída. Remoção da inventariante, de ofício, pelo descumprimento do mister que lhe cabia. Questão acerca do reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" que já foi reconhecida nos autos de ação com trânsito em julgado. Condição de companheiro que confere ao apelado o direito de meação sobre os bens comuns e de concorrência com os filhos herdeiros sobre os bens particulares. Sentença escorreita que fica mantida. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1031091-22.2017.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Posto isto, retifique as primeiras declarações e do plano de partilha apresentados, para que se proceda ao correto arrolamento da totalidade dos bens do espólio, incluindo tanto o monte-mor quanto a meação da viúva. A meação, por sua natureza, deverá ser devidamente destacada no momento da partilha. Assim, a partilha deve observar a seguinte distribuição: 50% dos bens comuns deverão ser atribuídos à viúva, a título de meação, e o remanescente deverá ser distribuídos igualmente entre os herdeiros filhos, com 25% do total dos bens sendo destinado a cada um deles, a título de quinhão hereditário. Por fim, quanto aos frutos decorrentes dos bens inventariados, ressalto que deverão ser integralmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos, admitindo-se apenas o desconto correspondente à meação pertencente à viúva meeira. Intime-se. - ADV: JULIE CRISTINA DA SILVA (OAB 420966/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Joao Batista Leme x Andreza Franca Almeida De Moraes e outros

ID: 307554954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027033-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LEME

Polo Passivo:

ANDREZA FRANCA ALMEIDA DE MORAES EDINALDO DOS SANTOS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES

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JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

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FERNANDO CESAR HANNEL

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Processo 1027033-60.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Batista Leme - Edinaldo dos Santos Domingues - - Andreza Franca Almeida de Moraes e outro - Vist… Processo 1027033-60.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joao Batista Leme - Edinaldo dos Santos Domingues - - Andreza Franca Almeida de Moraes e outro - Vistos. 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial (fls. 105/110), vez que o autor não incidiu em nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC. 2. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, requerido pelo autor às fls. 200, pois nada indica que a União tenha informações a respeito de quem teria sido o responsável pelo pagamento do débito referente à CDA de fls. 185/186. 4. DEFIRO o pedido de expedição de ofício, requerido pela parte ré às fls. 201/203. Expeça-se ofício à JUCESP a fim de que forneça todos os dados e documentos referentes a abertura da empresa constituída como empreendedor individual JOAO BATISTA LEME 88735664800, com CNPJ 23.936.570/0001-93. O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré. 5. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, requerido pela parte ré às fls. 201/203, por se mostrar inútil e desnecessário para o julgamento do feito. 6. DEFIRO a produção de prova testemunhal, requerida pela parte ré (fls. 201/203). Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de videoconferência, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM n. 2.651/2022 e Comunicado CG n. 284/2020 (retificado em 18.05.2020), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01.09.2025 às 14h00. Anoto rol de testemunhas da parte ré às fls. 203. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser realizada via computador/notebook ou celular smartphone. O rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) deverá ser apresentado no prazo comum de 5 dias a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A fim de possibilitar o envio de convite com o link de acesso à sala virtual de audiência, deverão os i. Patronos fornecerem seu e-mail e também o da parte e testemunhas que participarão da audiência. Deverão também os i. Patronos informarem nos autos seu número de telefone ou celular para contato (com DDD) e o da parte e testemunhas, cabendo destacar a importância de informar o número do telefone/celular para que seja possível a comunicação em caso de perda de conexão ou outros imprevistos. Prazo: 10 dias. Após informados os dados, em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os i. Patronos comunicarem essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. (i) Quanto ao fornecimento dos dados de e-mail e telefone das partes, advogados e testemunhas: Diante do formato virtual da audiência, se revela imprescindível o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) para envio do convite virtual com acesso ao link da audiência, conforme determinado acima. Assim, caso o patrono não informe os dados necessários para envio do convite virtual aos participantes, até um dia antes da audiência virtual, não haverá refazimento do ato e será declarada a preclusão da prova (salvo quando não informado apenas os dados da testemunha e haja comprovação de envio de AR à testemunha requisitando seu dados). (ii) Quanto à intimação das testemunhas em relação à audiência designada: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia e hora da audiência acima designada, bem como sobre o formato virtual (cuja participação ocorrerá mediante utilização de aparelho celular ou computador com acesso à internet), dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salientando que a inércia na realização da referida intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (§§1º e 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso o patrono não disponha dos dados da testemunha (conforme determinação no item i acima), deverá constar da intimação por aviso de recebimento por ele enviada que a testemunha deverá informar seus dados (e-mail e telefone) com a máxima urgência diretamente a este Juízo (mediante envio de e-mail para sjcampos1cv@tjsp.jus.br) ou diretamente para o patrono da parte (o qual então juntará aos autos). Caso esta informação não conste do AR, haverá preclusão caso não seja possível a participação da testemunha na audiência pela ausência de dados. No mais, considerando as circunstâncias relacionadas à audiência virtual, caso o advogado constituído forneça os dados da testemunha (e-mail e telefone) no prazo de 10 dias fixado acima, a intimação da testemunha para comparecimento à audiência virtual será realizada diretamente pela serventia (via telefone), dispensando o envio do aviso de recebimento pelo patrono da parte. Deverá a serventia advertir a testemunha de que esta poderá vir a ser condenada ao pagamento das despesas do adiamento (artigo 455, §5º, do CPC), se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo em futura audiência presencial. Caso os dados da testemunha sejam informados após o prazo de 10 dias fixado acima, a intimação caberá ao patrono da parte (por AR), conforme parágrafos anteriores. Nos termos do §2º do artigo 455 do Código de Processo Civil), a parte pode comprometer-se a providenciar o comparecimento da testemunha à audiência virtual designada, independentemente de intimação e dos fornecimento dos dados de e-mail e telefone (por exemplo, mediante o comparecimento no escritório do patrono da parte), presumindo-se, caso a testemunha não compareça à audiência virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso frustrada a intimação realizada pelo advogado constituído da parte, a intimação será feita pela via judicial mediante a expedição de mandado (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). A intimação também será feita pela via judicial quando requerido expressamente pela parte e sua necessidade for devidamente demonstrada (artigo 455, II, do CPC) e em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública; pelo INSS; pelo Ministério Público (artigo 455, IV, do CPC). Na hipótese de as testemunhas arroladas serem servidor(es) público(s) ou militar(es) residentes nesta Comarca, expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, lhes requisitando (art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil) e solicitando os dados necessários para envio do convite de audiência virtual (e-mail e telefone), não sendo necessária a expedição de mandado de intimação. (iii) Quanto à testemunha residente fora desta Comarca: Diante do formato remoto da audiência virtual, as deliberações aqui constantes sobre o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) e intimação da testemunha (ou pela serventia por telefone ou pelo patrono mediante AR) abrangem também as testemunhas residentes em outras Comarcas. Em caso de necessidade de intimação pessoal, após requerimento da parte interessada e deferimento por este Juízo, haverá expedição de carta precatória, em princípio, apenas com a finalidade de intimação para audiência designada e coleta dos dados da testemunha (e-mail e telefone) para oitiva diretamente por este Juízo (via videoconferência). Int. - ADV: SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL (OAB 467180/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP)

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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