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Loteamento Bella Cravinhos I Ltda x William De Oliveira Dos Santos

ID: 316034838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037515-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS I LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037515-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036642-18.2022.4.01.0000

ID: 330409897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036642-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036642-18.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036642-18.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003692-23.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE FRANCISCA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA - GO13924-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SIMONE FRANCISCA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Roger Batista Ribeiro

ID: 314568892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050804-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROGER BATISTA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050804-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050804-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Roger Batista Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. USUÁRIO DO “INSTAGRAM” QUE TEVE SUA CONTA/PERFIL HACKEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADAS A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO ELIDIDA. ARTIGO 14 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE REVELADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLA OS MEROS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. CONTA DO AUTOR USADA POR FRAUDADORES PARA LUDIBRIAR SEUS SEGUIDORES. ABALO DA IMAGEM E DA REPUTAÇÃO DO AUTOR. INEQUÍVOCO DESCASO COM A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANTIDO O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 10.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. CARÁTER REPARATÓRIO E DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 D

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Banco Inter S/A x Marcia Gracielle De Oliveira Lopes

ID: 328012656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021122-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

MARCIA GRACIELLE DE OLIVEIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021122-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Inter S/A x Marcia Gracielle De Oliveira Lopes

ID: 328538379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021122-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

MARCIA GRACIELLE DE OLIVEIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021122-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adilson Martins De Sousa x Luciana Lenhari De Souza

ID: 331199743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033150-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

LUCIANA LENHARI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033150-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Viviane Sperge Da Silva x Aurea Gonçalves Sperge e outros

ID: 333162791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219490-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SPERGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUREA GONçALVES SPERGE CLAUDIA SPERGE

Despacho

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219490-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219490-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Viviane Sperge da Silva - Agravado: Aurea Gonçalves Sperge - Agravado: Claudia Sperge - Interessado: Paulo Geraldo Sperge (Espólio) - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão por meio da qual o Magistrado a quo, em sede de incidente de remoção de inventariante, indeferiu o pedido formulado para remoção da inventariante, mantendo a requerida no exercício do encargo assumido (p. 14/18). Nos termos da legislação vigente, no agravo de instrumento, o juiz poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a decisão foi bem fundamentada, sendo que, conforme aduz a própria agravante, já existe ação de prestação de contas em andamento (autos n. 1031889-23.2022.8.26.0506). Ainda, em consulta aos referidos autos, verifica-se que a agravante sequer levou ao conhecimento do respectivo Juízo a decisão do Agravo de Instrumento a que ela se refere (p. 608/614 dos autos de origem). Dessa forma, a parte pode aguardar o julgamento deste recurso, que se processa em prazo razoável. Nessas condições,INDEFIROo pedido de antecipação de tutela em âmbito recursal. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC. Cumprida essa determinação ou escoado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP) - 4º andar

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Mirian Sueli Martins x Banco Bmg S/A

ID: 337259667

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046924-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SUELI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046924-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504570-23.2022.8.26.0506

ID: 296640909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504570-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITÍ

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504570-23.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITÍ - Posto isso, julgo procedente o pedido e, em consequência, condeno J… Processo 1504570-23.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITÍ - Posto isso, julgo procedente o pedido e, em consequência, condeno JAMILA DE FÁTIMA BARBOSA BURITI, qualificada nos autos, à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão (regime aberto), e ao pagamento de vinte e um dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incursa no artigo 168, §1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Fixo a indenização mínima de R$ 124.721,28 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) como reparação dos prejuízos sofridos, destinados à empresa Pescados Vemar Indústria e Comércio Ltda., visto que esse foi o valor despendido no cartão de Rogério Correa Alencar durante os meses de junho de 2021 até maio de 2022 (págs. 186/275), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a acusada arcará com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Mantida solta ao longo da instrução processual e ante o regime imposto, faculto à acusada o apelo em liberdade. Transitada em julgado, em atenção ao item 1.2 do Comunicado CG Nº 612/2024 (nos casos de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto [...] Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução), observe-se Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça, expeça-se guia de execução e comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e à representante da empresa (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). P.I.C. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Banco Rci Brasil S.A . x Espólio De Ednaldo Martins Vale

ID: 313042196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032083-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A .

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDNALDO MARTINS VALE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032083-23.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . - Espólio de Ednaldo Martins Vale - 1) A sentença transitou em julgado… Processo 1032083-23.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . - Espólio de Ednaldo Martins Vale - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: HENRIQUE APARECIDO LOPES (OAB 133009/MG), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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