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Processo nº 1036662-20.2024.4.01.3304

ID: 276978974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036662-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO MORAES DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036662-20.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036662-20.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): Juntar documento de residência em nome do autor que com comprove o endereço informado na petição inicial, tendo em vista que os documento ids 2164257064, 2164257088, 2164257097 e 2164257128 apontam residência me Vila Velha-ES, jurisdição do TRF 2ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular x Alessandra Aparecida Camilo Althmann

ID: 307018668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044713-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA CAMILO ALTHMANN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO VILAS BOAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NERY SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044713-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular x Alessandra Aparecida Camilo Althmann

ID: 307027564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044713-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA CAMILO ALTHMANN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO VILAS BOAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NERY SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044713-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlo Cauti x Gramado Artes Comércio De Móveis Eireli

ID: 260184628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014573-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLO CAUTI

Polo Passivo:

GRAMADO ARTES COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

ISABELLA FREITAS BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR VINICIUS FERREIRA PICANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARNALDO CAPRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Souza Vieira (OAB 380236/SP), Daniel Arnaldo Caprini (OAB 383918/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 439412/SP), Victor Vinicius Ferreira Picanco (OAB 41827/GO), Artêmio Ferreira Pican…

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Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular x Alessandra Aparecida Camilo Althmann

ID: 329820244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044713-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA CAMILO ALTHMANN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO VILAS BOAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NERY SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044713-26.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular x Alessandra Aparecida Camilo Althmann

ID: 329799500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044713-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA CAMILO ALTHMANN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARNEIRO VILAS BOAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NERY SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044713-26.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edenice Pereira De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 304634769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040154-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDENICE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RENE ANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040154-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edenice Pereira de Carvalho - Banco Bradesco S.A. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial par…

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Elisabete Cristina De Oliveira Calvo Pimentel x Município De Campinas

ID: 308910585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008666-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE OLIVEIRA CALVO PIMENTEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008666-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1049272-26.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisabete Cristina de Oliveira Calvo Pim… Processo 0008666-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1049272-26.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisabete Cristina de Oliveira Calvo Pimentel - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação julgada procedente. Após a indicação do valor pela credora, a Municipalidade apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução. Aos novos cálculos, a credora apresentou concordância (fls. 150). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte da credora, os cálculos da Municipalidade devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.110/144 ( R$ 7.105,339 09/2024). Sem honorários pela concordância da credora. Expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP)

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Fernanda Hossri Nogueira Braga e outros x Ronney Liberato Decrozzi

ID: 296801846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011636-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HOSSRI NOGUEIRA BRAGA TEREZINHA DE JESUS HOSSRI

Polo Passivo:

RONNEY LIBERATO DECROZZI

Despacho

Advogados:

WAGNER LOSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011636-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011636-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Terezinha de Jesus Hossri (Espólio) - Apelante: Fernanda Hossri Nogueira Braga (Inventariante) - Apelado: Ronney Liberato Decrozzi - Vistos. Esclareça a parte peticionante se insiste na oposição ao julgamento virtual, salientando que a manutenção do pedido ocasiona morosidade na solução do feito, visto a celeridade na modalidade virtual. Ademais, o artigo 10 do Provimento n° 2651/2022, facultou aos respectivos órgãos fracionários, por decisão da maioria dos desembargadores que os integram, a continuidade dos julgamentos telepresenciais ou presenciais, tendo esta Câmara decidido, por ora, que em caso de oposição, o julgamento será na modalidade presencial, onde para sustentação oral é obrigatório o comparecimento do causídico, bem como, existe a possibilidade de reagendamento, pois nem sempre é possível a apreciação pela Câmara de todos os processos pautados. Em caso de anuência com o julgamento virtual, poderão ser apresentados memoriais em substituição, protocolando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Anoto ainda, que nos agravos de instrumento que não digam respeito a tutela de urgência, embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, principalmente nos cumprimentos de sentença, não cabe sustentação oral, nos termos do artigo 937 e seus incisos e parágrafos, bem como a teor do §2º da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017 e do artigo 146, inciso III, parágrafo 4º, do Regimento Interno do TJSP. Ressalto, por fim, que o silêncio será entendido como concordância tácita ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB: 79934/SP) - Wagner Losano (OAB: 116312/SP) - 4º andar

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Orwille Lubke x Unica Assistencia Medica Ltda

ID: 311924969

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025604-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORWILLE LUBKE

Polo Passivo:

UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025604-26.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025604-26.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Orwille Lubke - Agravado: Unica Assistencia Medica Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 989 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A PRETENSÃO DE EX-EMPREGADO SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO, NA ATIVIDADE, A CONTRIBUIÇÃO FOI SUPORTADA APENAS PELA EMPRESA EMPREGADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 989, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA PREVISTA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO INDIRETO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO AFASTAR A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO USUÁRIO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Palácio da Justiça -

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