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Processo nº 1090025-22.2024.4.01.3400

ID: 314181578

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090025-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS SECCHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1090025-22.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : THIAGO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1090025-22.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : THIAGO DOS SANTOS SECCHI e outros RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por THIAGO DOS SANTOS SECCHI em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, departamento vinculado ao Ministério da Saúde, órgão público da UNIÃO FEDERAL, em que busca o reconhecimento do direito à indenização compensatória prevista na Lei nº 12.871/2013. Relatou, em síntese, que não lhe foi oportunizada a opção pelo benefício e que seu requerimento administrativo foi indeferido por suposta ausência de regulamentação. O impetrante pleiteia a majoração do percentual de indenização e a contabilização de todo o período de atuação desde 05/2017. Com a inicial (ID 2156761827) vieram procuração (ID 2156762043) e documentos. Foi proferido despacho (ID 2158588143) determinando a emenda à inicial para que o impetrante justificasse/retificasse o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimado (ID 2159449282), o impetrante deixou o prazo transcorrer in albis, não cumprindo a determinação judicial. É o que importava a relatar. DECIDO. Na espécie, foi determinado ao impetrante, de forma clara, que emendasse a petição inicial a fim de que justificasse/retificasse o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, foi oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, tendo sido a autora advertida de que a inércia implicaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, o impetrante deixou de apresentar emenda à inicial. Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[1]. Custas pelo autor. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1054038-22.2024.4.01.3400

ID: 316484812

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054038-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA PIMENTA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054038-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054038-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZADORA PIMENTA ROCHA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1069752-22.2024.4.01.3400

ID: 315523052

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069752-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TAVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENIELLEN SILVA BOSCHETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069752-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069752-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI TAVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENIELLEN SILVA BOSCHETTI - DF80402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008254-22.2024.4.01.3400

ID: 315523121

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008254-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008254-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008254-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZA BENEDITO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS PAULO COUTO - GO42567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1015820-22.2024.4.01.3400

ID: 276611093

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015820-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALERY GISLAINE FONTANA LOPES MARTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015820-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015820-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALERY GISLAINE FONTANA LOPES MARTINHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. VALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO 1ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bruno Duarte Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 321342291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037326-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUARTE SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037326-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084593-22.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037326-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO DUARTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO DUARTE SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Bruno Duarte Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 321342295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037326-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUARTE SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037326-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084593-22.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037326-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO DUARTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO DUARTE SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Bruno Duarte Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 321342303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037326-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUARTE SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037326-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084593-22.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037326-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO DUARTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO DUARTE SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1032116-22.2024.4.01.3400

ID: 325296804

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032116-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA KADJA SANTOS PIRES FRANCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BATISTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032116-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERONICA KADJA … Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032116-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERONICA KADJA SANTOS PIRES FRANCI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA BATISTA - GO66076 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: VERONICA KADJA SANTOS PIRES FRANCI RICARDO SILVA BATISTA - (OAB: GO66076) FINALIDADE: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por VERONICA KADJA SANTOS PIRES FRANCI contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros, objetivando concessão do FIES para realizar o curso de medicina. Em breve síntese, sustenta a ilegalidade de norma que prevê uma determinada nota mínima no ENEM como requisito para a concessão do financiamento estudantil. Indeferido o pedido de antecipação da tutela. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. Os autos foram suspensos em razão do IRDR 72/TRF1, vindo conclusos para julgamento após a decisão da Corte Regional no referido incidente. É o relatório. Decido. O julgamento do IRDR 72, proferido pela Terceira Seção do TRF-1, consolidou o entendimento de que: - a utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamenta danos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa; - tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. Conforme análise dos autos, a autora busca exatamente afastar a regra de exigência de nota no exame para obter o financiamento estudantil. Diante do exposto, com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. A parte autora fica condenada a pagar os honorários do advogado dos demandados, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão da assistência judiciária. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1000014-25.2025.4.01.0000

ID: 327195305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000014-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J.R.M.A AUTO ESCOLA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000014-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000014-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094293-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J.R.M.A AUTO ESCOLA EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: J.R.M.A AUTO ESCOLA EIRELI - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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