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Processo nº 1024317-23.2025.8.26.0114

ID: 297236338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024317-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024317-23.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.S.R. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pela filha maior, contra o genitor, com pedido liminar. … Processo 1024317-23.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.S.R. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pela filha maior, contra o genitor, com pedido liminar. Os alimentos foram fixados no processo 1001083-17.2022.8.26.0114, em 2022. A inicial alega que a requerente é a única descendente do requerido. Pede que os alimentos sejam majorados, a fim de garantir sua subsistência digna. De plano, contudo, não é o caso de conceder a revisão, uma vez que, nesse momento processual, não trouxe a autora elementos que indiquem a alteração da capacidade do réu. Ademais, a reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, pressupõe enfrentar o quadro fático, devendo ser ouvida previamente a parte contrária para exercício do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido antecipatório, o qual poderá ser novamente analisado após o manifestação da outra parte. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida.Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade da justiça à autora. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Processo nº 1002150-17.2022.8.26.0114

ID: 332005716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002150-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRíCIA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARCHIERE PEREIRA

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002150-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Patrícia Abreu - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos,… Processo 1002150-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Patrícia Abreu - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA PATRÍCIA ABREU em face de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. para o fim de: a) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da empresa requerida, ante à inadimplência; b) condenar a empresa ré na restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do pagamento pela autora, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), estes desde a data da citação; e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO ARCHIERE PEREIRA (OAB 402387/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP)

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Daniel Ferreira Dos Santos x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306450517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142276-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PINHEIRO AMADOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142276-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Ferreira dos Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Conheço dos embargos e, no mérito, acolh… Processo 1142276-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Ferreira dos Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de suprir a omissão apontada. Realmente, ao julgar extinto o processo, pela falta de interesse de continuidade do processo, pelo falecimento do autor, nos termos do art. 485 VI, do CPC, deixou o juízo de fixar a verba sucumbencial devida. Assim, declaro a sentença para constar dos fundamentos e da parte dispositiva que: "A sucumbência resolve-se pelo principio da causalidade. Segundo a causa e pedir exposta na inicial, pretendia o autor a obrigação de fazer, compelir a ré a realizar o reembolso dos valores comprovadamente desembolsados, no prazo de 30 (tinta) dias após a comprovação, atendidas as demais exigências contratuais. Ele veio a falecer em 10.12.2024, ou seja, aproximadamente um mês após a concessão da liminar. Assim, requerida deu causa à propositura da ação, diante da recusa aos reembolsos, ainda que parcialmente, conforme previstos em contrato, de modo que deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1047837-17.2022.8.26.0114 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos - Relator(a):Emerson Sumariva Júnior - Comarca:Campinas - Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:12/06/2025 - Data de publicação:12/06/2025 - Ementa:Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Pembrolizumabe. Falecimento doautorno curso processual. Sentença deextinção, sem resolução do mérito. Preliminar de anulação de sentença afastada. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte.Sucumbênciaa cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido." Noticiado o óbito do autor, conforme fls. 1242, pelo que se constata da inércia do espólio na regularização processual, fls. 1243, falta interesse na continuidade do presente processo, sendo de rigor a extinção, certo que decorrido há muito o prazo concedido para a devida habilitação. Por isso, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em atenção aos principios da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10 do valor atualizado da causa. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR DOS SANTOS (OAB 104177/MG), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP)

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Processo nº 1030280-17.2022.8.26.0114

ID: 308033758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030280-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRA DE ALMEIDA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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ALEXANDRE TENGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030280-17.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deuslira de Almeida Godoi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme matrícula de fls. 62/65 são proprietários do imóvel usu… Processo 1030280-17.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deuslira de Almeida Godoi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme matrícula de fls. 62/65 são proprietários do imóvel usucapiendo Nishimoto Noburo, Tsuruko Nishimoto e Jorge Keichi Nishimoto (ex-esposo da autora fls. 23/24), todos já são falecidos. Como constou na inicial e nas certidões de óbito juntadas (fls. 20/22), os dois primeiros deixaram os herdeiros: Inês Nobuko Nishimoto e Jorge Keichi Nishimoto (falecido). Este deixou os filhos: Keyla Yoko Nishimoto Kubota, Keith Nobuo Nishimoto, Kenneth Noburo Nishimoto e Jorge Kenji Nishimoto. Ocorre que os herdeiros Inês, Keyla, Keith e Kenneth já manifestaram anuência com o pedido de usucapião (fls. 43/50). Portanto, está pendente a citação do herdeiro Jorge Kenji Nishimoto, como determinado na decisão de fls. 69. Por um lapso, as cartas de fls. 84, 246/247 e 279/280 foram expedidas em nome do genitor falecido e ex-marido da autora Jorge Keichi Nishimoto, quando, na verdade, deveria ser citado o filho Jorge Kenji Nishimoto - único herdeiro que não manifestou anuência. Na mesma linha de raciocínio, por um equívoco, a decisão de fls. 258 determinou a realização de pesquisas de endereço do espólio do falecido Jorge Keichi Nishimoto. Ante o exposto, a fim de se evitar maiores tumultos, determino a retificação do polo passivo para constar como réu apenas o herdeiro Jorge Kenji Nishimoto. Proceda-se às correções junto ao cadastro de parte. Independente do recolhimento de custas, expeça-se nova carta no endereço de fls. 206 (e indicado na inicial) agora para citação de Jorge Kenji Nishimoto (Rua Aruanã, nº 304, bairro Lagoa, CEP 76812-176, Porto Velho/RO). Observada a manifestação do oficial registrador de fls 88/202 e a decisão de fls. 212, indique a parte autora o nome do confrontante, bem como recolha as custas postais para citação dele. Sem prejuízo, ressalto que o imóvel encontra-se em área urbana e está perfeitamente descrito na matrícula. Quer dizer, não há, no pedido, intromissão em área de imóveis lindeiros, de modo que dispensável a assinatura do AR de citação por mão própria de todos os proprietários do imóvel confrontantes, basta a citação deles no endereço nos imóveis confrontantes. Anote-se como alerta no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 359143/SP), ALEXANDRE TENGAN (OAB 230663/SP)

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Processo nº 1030280-17.2022.8.26.0114

ID: 308034024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030280-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRA DE ALMEIDA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TENGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030280-17.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deuslira de Almeida Godoi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme matrícula de fls. 62/65 são proprietários do imóvel usu… Processo 1030280-17.2022.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deuslira de Almeida Godoi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conforme matrícula de fls. 62/65 são proprietários do imóvel usucapiendo Nishimoto Noburo, Tsuruko Nishimoto e Jorge Keichi Nishimoto (ex-esposo da autora fls. 23/24), todos já são falecidos. Como constou na inicial e nas certidões de óbito juntadas (fls. 20/22), os dois primeiros deixaram os herdeiros: Inês Nobuko Nishimoto e Jorge Keichi Nishimoto (falecido). Este deixou os filhos: Keyla Yoko Nishimoto Kubota, Keith Nobuo Nishimoto, Kenneth Noburo Nishimoto e Jorge Kenji Nishimoto. Ocorre que os herdeiros Inês, Keyla, Keith e Kenneth já manifestaram anuência com o pedido de usucapião (fls. 43/50). Portanto, está pendente a citação do herdeiro Jorge Kenji Nishimoto, como determinado na decisão de fls. 69. Por um lapso, as cartas de fls. 84, 246/247 e 279/280 foram expedidas em nome do genitor falecido e ex-marido da autora Jorge Keichi Nishimoto, quando, na verdade, deveria ser citado o filho Jorge Kenji Nishimoto - único herdeiro que não manifestou anuência. Na mesma linha de raciocínio, por um equívoco, a decisão de fls. 258 determinou a realização de pesquisas de endereço do espólio do falecido Jorge Keichi Nishimoto. Ante o exposto, a fim de se evitar maiores tumultos, determino a retificação do polo passivo para constar como réu apenas o herdeiro Jorge Kenji Nishimoto. Proceda-se às correções junto ao cadastro de parte. Independente do recolhimento de custas, expeça-se nova carta no endereço de fls. 206 (e indicado na inicial) agora para citação de Jorge Kenji Nishimoto (Rua Aruanã, nº 304, bairro Lagoa, CEP 76812-176, Porto Velho/RO). Observada a manifestação do oficial registrador de fls 88/202 e a decisão de fls. 212, indique a parte autora o nome do confrontante, bem como recolha as custas postais para citação dele. Sem prejuízo, ressalto que o imóvel encontra-se em área urbana e está perfeitamente descrito na matrícula. Quer dizer, não há, no pedido, intromissão em área de imóveis lindeiros, de modo que dispensável a assinatura do AR de citação por mão própria de todos os proprietários do imóvel confrontantes, basta a citação deles no endereço nos imóveis confrontantes. Anote-se como alerta no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 359143/SP), ALEXANDRE TENGAN (OAB 230663/SP)

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Jean George Trad Junior x Construtora Plaza Ltda.

ID: 293829681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033966-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN GEORGE TRAD JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PLAZA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033966-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033966-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jean George Trad Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Construtora Plaza Ltda. (Revel) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA POR COMPRADOR EM FACE DA INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL, VISANDO À ADJUDICAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM “D-21”, ADQUIRIDA DE TERCEIRO QUE, POR SUA VEZ, A COMPROU DA RÉ. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VAGA E DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VAGA DE GARAGEM, CONSIDERANDO A REVELIA DA RÉ E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVELIA DA RÉ NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROVA A POSSE E QUITAÇÃO DA VAGA D-21. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUINDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E OS TERMOS DE QUITAÇÃO, DEMONSTRAM CABALMENTE A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E QUITAÇÃO DO PREÇO, NÃO HAVENDO DÚVIDA QUANTO À CADEIA DE SUCESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A OUTORGA DE ESCRITURA DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius de Moraes Gonçalves (OAB: 253695/SP) - 4º andar

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Tatiane Ragasse

ID: 328621944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036488-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

TATIANE RAGASSE

Intimação de acórdão

Advogados:

DALMO ULISSES FILIGOI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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SERGIO LUIS MAGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036488-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036488-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Apelada: Tatiane Ragasse - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANASA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A OBSERVÂNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A LEGITIMIDADE PASSIVA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS E O SUPOSTO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONTRATO DE FORNECIMENTO ESTÁ FORMALMENTE VINCULADO A TERCEIRO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. - A CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DO IMÓVEL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO NECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DE QUE A LOCATÁRIA TENHA ASSUMIDO TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS. - A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA CONTRA O TERCEIRO FORMALMENTE CADASTRADO COMO TITULAR DO SERVIÇO REFORÇA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA RÉ, EVIDENCIANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DA PRESENTE AÇÃO. - EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA NÃO PODE SER INVOCADO POR TERCEIRO (PRESTADORA DE SERVIÇOS) COMO FUNDAMENTO PARA IMPUTAR OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA À LOCATÁRIA, INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. - CABE À PRESTADORA DE SERVIÇOS, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE CONSUMIDORES CONFORME SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E NORMATIVOS, NÃO PODENDO IMPUTAR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO NÃO CADASTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Luis Magri (OAB: 56849/SP) - Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - Dalmo Ulisses Filigoi (OAB: 341000/SP) - 5º andar

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Sebastiao Elias Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 330287820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036682-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SEBASTIAO ELIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 19/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 0005590-89.2023.8.26.0506

ID: 306538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005590-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CéLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS DA SILVA

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução p… Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução provisória dos honorários sucumbenciais, cujo processamento foi indeferido por este Juízo, conforme sentença de fls. 51/54, e reformada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto pela advogada exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório, sendo vedada a expedição da RPV antes do trânsito em julgado. I - Retifique-se o polo ativo no sistema informatizado para constar Jefferson Renosto Lopes, advogado detentor da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. II - Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 143) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. III - Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 148) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora no momento da disponibilização do numerário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. IV - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. V - Após a certificação do trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento, a parte exequente deverá em, trinta dias, peticionar os incidentes de RPV para a requisição do pagamento de seus honorários. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)

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Processo nº 1033772-17.2022.8.26.0114

ID: 276932788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1033772-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M. C. H. B. C. P. R. H. M. P. DE S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH

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CELI ROSANA MEDEIROS

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ALLAN RENATO CASSOLI

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ADV: Claudia Lima Nascimento Mausbach (OAB 140363/SP), Celi Rosana Medeiros (OAB 250380/SP), Allan Renato Cassoli (OAB 490350/SP) Processo 1033772-17.2022.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude -… ADV: Claudia Lima Nascimento Mausbach (OAB 140363/SP), Celi Rosana Medeiros (OAB 250380/SP), Allan Renato Cassoli (OAB 490350/SP) Processo 1033772-17.2022.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqda: B. C. P. R. H. , M. P. de S. , A. F. M. C. H. - F. 783: ciente da inversão do apensamento destes autos com o processo de medida de proteção nº 1022200-64.2022.8.26.0114. F. 801: certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça comunicando que a busca e apreensão restou negativa, uma vez que os menores já haviam sido conduzidos à Casa Bétel pelos próprios familiares. Manifestação do Ministério Público a f. 806. F. 807/809: a D. Autoridade Policial comunicou que, a partir do BO nº BG4529/2025, foi instaurado o Termo Circunstanciado nº 3021304-44.2025, o qual se encontra no Cartório Geral daquela Delegacia. F. 810/812: o requerido M.P.D.S. esclareceu que o governo português emitiu decreto para estender a validade das autorizações de residência de todos os imigrantes, mas os procedimentos para renovação já foram realizados. Devido às violências praticadas pela genitora, requer que os menores permaneçam acolhidos. F. 827/829: novas informações prestadas pela D. Autoridade Policial noticiando que os fatos estão sendo apurados no Inquérito Policial CNJ 1502756-80.2025.8.26.0114. F. 830/832: guia de acolhimento expedidas. F. 835: ofício da Casa Bétel noticiando o acolhimento dos irmãos naquele serviço. Eis a síntese do necessário. Tendo em vista a confirmação do acolhimento dos irmãos, dê-se andamento à decisão de f. 769/773, intimando-se as partes para manifestarem a respeito dos relatórios juntados, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, a requerente A.C.P. também deverá se manifestar sobre o interesse no prosseguimento desta ação de guarda, ante a sua declaração de f. 752/753 e a informação de f. 764, constando sua desistência em assumir a guarda dos netos. Após a manifestação da autora A.C.P., será deliberada acerca da revogação da guarda provisória dos irmãos anteriormente concedida à avó materna nos autos em apenso (1022200-64.2022.8.26.0114). Com as manifestações das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Proceda a serventia à juntada das guias de acolhimento de f. 830/832 e do relatório de f. 833/835 nos autos de medida de proteção em apenso nº 1022200-64.2022.8.26.0114, os quais passarão a acompanhar a situação de acolhimento, inclusive os PIA's deverão ser juntados naquele processo. Por fim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2025372-43.2025.8.26.0000 (f. 596/601), bem como o cumprimento da carta rogatória de estudo com o genitor M.P.D.S. (f. 731/735). Int.

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