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Processo nº 1506463-75.2023.8.26.0001

ID: 278877689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506463-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. S. L.

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

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AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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ADV: Rhenan Marques Pasqual (OAB 376253/SP), Amarildo Alberto da Silva (OAB 395853/SP) Processo 1506463-75.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: G. B. D. S. L. - Ciente da promoção de ARQ… ADV: Rhenan Marques Pasqual (OAB 376253/SP), Amarildo Alberto da Silva (OAB 395853/SP) Processo 1506463-75.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: G. B. D. S. L. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de lesão corporal , na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 2. Com relação ao delito de injúria, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime/representação, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado (a). Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. 4. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Daiane Aparecida Gonçalves x Banco C6 S/A

ID: 277568591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027283-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027283-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027283-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daiane Aparecida Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A ILICITUDE DE SUA NEGATIVAÇÃO, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - APESAR DE COMPROVADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA PARTE RÉ, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A REJEIÇÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ANOTAÇÃO IRREGULAR IDENTIFICADA NA INICIAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E CONTEMPORÂNEAS (SÚMULA 385/STJ).RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Salvador Airton Gandolpho x Banco C6 S/A

ID: 318733126

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044646-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR AIRTON GANDOLPHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044646-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044646-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Salvador Airton Gandolpho - Apdo/Apte: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA COM SALDO DO CDB. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. AUTOR QUE POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A CDB E PAGOU PARCIALMENTE DUAS FATURAS. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO APLICADO PELO RÉU, COM APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ELEVADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO COM DESCONTO DO VALOR DEVIDO DO CDB E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O VALOR EXISTENTE NA APLICAÇÃO CONTRATADA, DESDE QUE NÃO EFETUADO QUALQUER PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO. BANCO QUE DEVERÁ OBSERVAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR DO QUE AS APLICÁVEIS AO CRÉDITO ROTATIVO. INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA CARACTERIZADO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO DESCRITAS EVENTUAIS REPERCUSSÕES DO ATO IMPUTADO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PARCELAMENTO QUE EMBORA CONSIDERADO ABUSIVO, POSSUI LASTRO NO CONTRATO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS PARTES MAJORADOS.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. C. E I. L. e outros x C. C. E I. L. e outros

ID: 313043690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006525-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E I. L. L. M. S. M.

Polo Passivo:

C. C. E I. L. L. M. S. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

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Processo 1006525-75.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.S.M. - C.C.I. - C.C.I. - L.M.S.M. - É o relevante. A questão atinente à pertinên… Processo 1006525-75.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.S.M. - C.C.I. - C.C.I. - L.M.S.M. - É o relevante. A questão atinente à pertinência ou não do pedido de parcelas vincendas atine ao mérito e como tal será analisada. Fica, portanto, afastada a preliminar de inépcia sob tal argumento. Divergem as partes quanto ao cumprimento adequado das obrigações contratuais e motivos ensejadores da interrupção, cada uma das partes imputando culpa à outra, de sorte que há necessidade de instrução. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral requerida pela Requerente consistente na oitiva de testemunhas. A requerida poderá apresentar contraprova. A necessidade das demais provas requeridas será avaliada após a realização da audiência de instrução. Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 09 de setembro p.F., ÀS 15h00 A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP)

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Processo nº 0018386-75.2023.8.26.0001

ID: 328138824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018386-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROSO GUERRA

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Processo 0018386-75.2023.8.26.0001 (processo principal 0024069-50.2010.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execu… Processo 0018386-75.2023.8.26.0001 (processo principal 0024069-50.2010.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de alimentos tramitando pelo rito da penhora de bens. A parte executada foi citada por hora certa (fl. 163), manifestando-se a Defensoria Pública na condição de Curador Especial (fl. 181/184). A exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 189/193), seguida da concordância do MP (fl. 197/198). 2. De início, ressalta-se que todos os requisitos do art. 252 do CPC foram devidamente cumpridos, restando válida a citação por hora certa. 3. No mérito, as razões da impugnação são improcedentes. São incontroversos a obrigação alimentar e os valores cobrados. No caso em tela, a dívida alimentar foi assumida consensualmente pelo executado em Juízo (fl. 13/16). Ou seja, ele tem plena ciência de seu dever alimentar, e a única defesa substancial possível seria a comprovação dos pagamentos (não há nem indício de pagamento nos autos). E a impugnação por negativa geral não foi capaz de afastar a certeza e a exigibilidade da dívida, observando que somente a impossibilidade absoluta justificaria o inadimplemento. Ou seja, a impugnação não merece acolhimento. Verifica-se, ainda, a manifestação do membro do Ministério Público nesse sentido. 4. Como se sabe, o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 835, §1º, do CPC. Desse modo, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 835, I, do CPC, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Ante o exposto, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha do calculo atualizado do débito, e, na sequencia, determino a penhora de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras da parte executada, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. 5. Nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o para manifestação. 6. Defiro o Infojud em nome da parte executada, devendo ser acostadas aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda. 7. Defiro o Renajud em nome da parte executada a fim de que seja possível verificar a existência, bem como bloquear veículos automotores de sua propriedade. 8. Com as respostas dos itens acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento e abra-se vista ao MP. Int. - ADV: LICIANE BARROSO GUERRA (OAB 444576/SP)

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Processo nº 1036692-55.2024.8.11.0002

ID: 257852400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036692-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036692-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: TARCILIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036692-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: TARCILIA DE PAULA ARRUDA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de TARCILIA DE PAULA ARRUDA, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido. Na sequência, a medida liminar foi cumprida com a efetiva apreensão do veículo, e a parte ré devidamente citada. O requerido apresentou contestação, ocasião em que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a concessão da justiça gratuita. A decisão de id. 185710927 deferiu a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos (id. 185794770). Na impugnação a contestação, o autor se manifestou favoravelmente à purgação da mora e se manifestou contrariamente ao pedido de justiça gratuita É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Consta dos autos que após a apreensão do veículo a parte requerida consignou em juízo os valores discriminados pelo autor na inicial, quitando, desta feita, o contrato, de tal modo que o veículo lhe foi restituído. Por outro lado, vejo que valor depositado pelo requerido não foi impugnado pelo autor, o que demonstra sua satisfação com a purgação realizada. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mesmo é assistido pela Defensoria Pública. Diante do exposto, por verificar a quitação do contrato em face do depósito realizado nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, contudo, mantendo o bem na posse da ré, em razão do adimplemento integral do contrato. Custas pagas na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios estes que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, todavia, inexigível, ante a gratuita ora deferida (CPC, art. 98, § 3º). Dessa forma, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, na conta indicada. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0014798-26.2024.8.26.0001

ID: 295825044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014798-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. Y. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO

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Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial… Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Exequente. Cumpre registrar que a escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui opção exclusiva do Exequente. Todavia, caso opte pelorito da penhora, não será admissível aprisãocivil do Devedor, nos termos do artigo 528, § 8.º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 10.884,04), correspondente ao período de agosto de 2023 até junho (conforme planilha, fl. 15), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimará o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). É defeso ao(à) Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do Executado acerca de eventual composição amigável. O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP), LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP)

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Evoy Administradora De Cosórcio Ltda x Andre Nogueira Pedro

ID: 329529532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000990-08.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVOY ADMINISTRADORA DE COSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE NOGUEIRA PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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SILVANA SIMOES PESSOA

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CARLOS CAMILO FERNANDES VALERY

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WALTER VECHIATO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000990-08.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Evoy Administradora de Cosórcio Ltda - Recorrido: Andre Nogueira Pedro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTITUIR AO AUTOR DE IMEDIATO OS VALORES PAGOS AO CONSÓRCIO, COM DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E ENCARGOS DE MORA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEVOLUÇÃO NÃO SEJA IMEDIATA, APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL E REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A FORMA E O MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME A LEI 11.795/08 E ENTENDIMENTO DO STJ. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 27,5% É PERMITIDA, DESDE QUE PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. A CLÁUSULA PENAL NÃO É DEVIDA SEM PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. JUROS SÓ INCIDEM APÓS O FIM DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER AO FINAL DO GRUPO. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO. 3. A CLÁUSULA PENAL NÃO É APLICÁVEL SEM PROVA DE PREJUÍZO. 4. JUROS COMPUTADOS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. LEI 11.795/08, ART. 22, § 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 312. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000210-92.2023.8.26.0595, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020978-75.2023.8.26.0001, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.06.2024. STJ, AGINT NO ARESP N. 1.943.561/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022. STJ, RESP Nº 1.114.604/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.06.2012.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009002-25.2023.8.26.0566, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter Vechiato Junior (OAB: 137390/SP) - Carlos Camilo Fernandes Valery (OAB: 403655/SP) - Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - Maria Laura Ferreira Rossi (OAB: 176970/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033147-80.2024.8.11.0000

ID: 322740660

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033147-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033147-80.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033147-80.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 2 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), DONIMAQUES OVELAR FERNANDES - CPF: 594.582.081-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITADO), OZEIAS SANTOS BRITO - CPF: 559.389.221-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), SAMILA GABRIELLY DE ARRUDA FIGUEREDO - CPF: 080.341.851-59 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Inexistência de contexto de violência doméstica ou familiar. Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. Competência do juízo originário. Procedência do conflito. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis e o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca. 2. Feito inicialmente distribuído à Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para apuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) supostamente praticado contra criança de 9 anos. Declínio da competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com base no julgamento do Conflito de Competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000 e na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020. Juízo da Vara Especializada suscitou o presente conflito, fundamentando-se na modulação dos efeitos da decisão do STJ no REsp 2.099.532/RJ, que estabeleceu que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a ação penal deve ser julgada e processada pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, em observância à modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 2.099.532/RJ, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo ao qual foram originalmente destinadas. No caso concreto, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal em 22.6.2022, sendo inviável a redistribuição do feito a outro juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Reconhecida a competência da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal. Tese de julgamento: “1. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do STJ no REsp 2.099.532/RJ, as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; TJMT, Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 6.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, contra o Juízo da 2ª Vara Criminal daquela Comarca, nos autos da ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003, desmembrados da ação penal n. 0011204-70.2017.8.11.0064 (Id. 253718650, p. 258), em que pretende apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, perpetrada, em tese, por Ozeias Santos Brito e Donimaques Ovelar Fernandes, contra a menor S.G.A.F., que possuía, à época dos fatos, apenas 9 anos de idade. O feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, a magistrada singular chamou o feito à ordem, e, com base no julgamento do conflito de competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste sodalício, bem como na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020, declinou da competência, para processar e julgar o feito, ao Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca, nos termos da decisão anexa (Id. 253038672, pp. 269-274). Por sua vez, em 18.11.2024, a autoridade judiciária da Vara Especializada, com fulcro no entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.099.532/RJ – que, ao modular os efeitos da decisão, considerou que as ações em que a denúncia foi oferecida antes de 30.11.2022, deveriam permanecer tramitando no Juízo originário em que foram distribuídas – entendeu que a competência deveria ser retornada ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, e, consequentemente, solicitou o presente Conflito Negativo de Competência (Id. 253718650, pp. 312-319), a ser dirimido por esta Corte. Os autos me vieram conclusos, oportunidade em que designei o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, para analisar, em caráter provisório, toda e qualquer medida urgente, bem como solicitei informações aos conflitantes (Id. 266494292). Somente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis se dignou em prestar as informações solicitadas (Id. 274560896). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer firmado pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha (Id. 274927880), opina pela extinção do feito, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Conflito Negativo de Jurisdição – Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT – Ação Penal n.º 0011204-70.2017.8.11.0064, em que os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 217-A do Digesto Penal, contra a vítima S.G.A.F., menor de 14 (quatorze) anos de idade às épocas dos fatos – Extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela litispendência ou coisa julgada - Existência do Conflito de Jurisdição nº. 1032798- 77.2024.8.11.0000, também referente à Ação Penal nº. 0011204-70.2017.8.11.0003, e, após cotejo dos feitos, constatou-se que entre ambos os instrumentos há identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo o presente feito mera reprodução do aludido Conflito de Jurisdição (feitos duplicados), o qual inclusive já foi julgado por esse Sodalício, ainda sem notícia do trânsito em julgado – O parecer é pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que tais particularidades caracterizam indiscutível litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º da Lei Adjetiva Penal, ou, caso sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão proferido no Conflito de Jurisdição nº. 1032798-77.2024.8.11.0000, a manifestação é pela extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência da coisa julgada, com espeque no art. 337, §§ 1º e 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 3º do CPP.” (Id. 281480359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, no presente conflito discute-se a competência para o processo e julgamento da ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003, desmembrada da ação penal n. 0011204-70.2017.8.11.0064 (Id. 253718650, p. 258), em que pretende apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, perpetrada, em tese, por Ozeias Santos Brito e Donimaques Ovelar Fernandes, contra criança do sexo feminino, que possuía, à época dos fatos, apenas 9 anos de idade. Como destacado, cuida-se de ação penal desmembrada, de modo que, com essa observação, embora realmente a matéria em discussão possa ser idêntica àquela discutida e julgada no conflito de competência n. 1032798-77.2024, não há falar em litispendência. Dessarte, em detrimento dos argumentos da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito. Entretanto, no mérito, tendo em vista se tratar de matéria idêntica ao supramencionado conflito de competência n. 1032798-77.2024, adoto os mesmo argumentos. Confere-se que a controvérsia decorre, exclusivamente, da ausência de criação, no âmbito da Comarca de Rondonópolis, de juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 23, caput, da Lei n. 13.431/2017. O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece o seguinte: “Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.” Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou a seguinte tese: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.” Desse modo, poderia ser compreendido, que, num primeiro momento, a competência para processar e julgar o feito “seria” do Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça ao modular os efeitos do julgado, firmou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns” (STJ, Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção; Julgado em 26.10.2022 – Publicado em 30.11.2022; destaquei). Desse modo, compreende-se, a toda evidência, que, se a ação penal em questão já tramitava perante o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis quando da publicação de mencionado acórdão da Corte Superior, tendo a denúncia sido recebida pelo referido juízo em 22 de junho de 2022 (Id. 253038672, pp. 210-214), a competência é desse Juízo para o processo e julgamento do feito. Levando a efeito os entendimentos mencionados, para acabar com qualquer controvérsia nesta Corte, no julgamento do Conflito de jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, de minha relatoria, ocorrido em 6.3.2025, o eminente Des. Luiz Ferreira da Silva, após pedido de vista dos autos, com sua peculiar sapiência, exauriu a controvérsia a respeito de eventual divergência, de modo que integro a esse decisum o entendimento de Sua Excelência: “Isso porque, antes da fixação da tese pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a maioria dos Tribunais de Justiça – senão todos – já possuíam julgados sobre o tema, com os mais diversos entendimentos. Desse modo, não haveria sentido o Tribunal da Cidadania, no exercício da sua função de uniformizar e pacificar a jurisprudência pátria, estabelecer uma tese erga omnes e vinculante para, ao fim e ao cabo, não ser aplicável para a maioria ou a totalidade dos tribunais. Em verdade, a expressão “ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior” buscou preservar a coisa julgada e a segurança jurídica, pois, em diversos casos específicos e inter partes, já havia decisões definitivas dirimindo a competência antes mesmo da tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, como no caso concreto não houve, antes de 30 de novembro de 2022, decisão deste Tribunal de Justiça definindo a competência para o julgamento da ação penal em referência, deve ser observada a modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. Posto isso, pedindo vênia à divergência (...), acompanho o voto do relator para julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição.” A propósito, trago o julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VERSUS JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA – AÇÃO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.099.532/RJ – OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO – CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de crime praticado contra criança ou adolescente, em Comarca não dotada de juízo especializado nos termos do artigo 23 da Lei n. 13.431/2017, distribuída a ação penal antes da publicação do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 2.099.532/RJ, deve ser observada a competência do juízo perante o qual tramitava o processo, independentemente do fato de não se tratar de vara especializada de violência doméstica.” (TJ/MT – Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000 – Turma de Câmaras Criminais Reunidas – minha relatoria – julgado em 6.3.2025). Não sem razão, com tais apontamentos, o Conflito de Jurisdição n. 1032798-77.2024, referente aos autos desmembrados, mencionado inicialmente, foi julgado procedente por essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em 3.4.2025, à unanimidade, consoante o seguinte aresto que transcrevo: “Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Inexistência de contexto de violência doméstica ou familiar. Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. Competência do juízo originário. Procedência do conflito. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis e o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca. 2. Feito inicialmente distribuído à Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para apuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) supostamente praticado contra criança de 9 anos. Declínio da competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com base no julgamento do Conflito de Competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000 e na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020. Juízo da Vara Especializada suscitou o presente conflito, fundamentando-se na modulação dos efeitos da decisão do STJ no REsp 2.099.532/RJ, que estabeleceu que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a ação penal deve permanecer, ou não, na Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, em observância à modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 2.099.532/RJ, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo ao qual foram originalmente destinadas. No caso concreto, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal em 22.6.2022, sendo inviável a redistribuição do feito a outro juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Reconhecida a competência da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal. Tese de julgamento: “1. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do STJ no REsp 2.099.532/RJ, as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; (TJMT, Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 6.3.2025.” Diante de todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, conheço do presente conflito negativo de jurisdição, e, no mérito, julgo-o procedente para reconhecer a competência do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, ora suscitado, para processar e julgar a ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1033147-80.2024.8.11.0000

ID: 322740670

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033147-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033147-80.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033147-80.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 2 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), DONIMAQUES OVELAR FERNANDES - CPF: 594.582.081-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITADO), OZEIAS SANTOS BRITO - CPF: 559.389.221-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), SAMILA GABRIELLY DE ARRUDA FIGUEREDO - CPF: 080.341.851-59 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Inexistência de contexto de violência doméstica ou familiar. Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. Competência do juízo originário. Procedência do conflito. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis e o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca. 2. Feito inicialmente distribuído à Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para apuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) supostamente praticado contra criança de 9 anos. Declínio da competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com base no julgamento do Conflito de Competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000 e na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020. Juízo da Vara Especializada suscitou o presente conflito, fundamentando-se na modulação dos efeitos da decisão do STJ no REsp 2.099.532/RJ, que estabeleceu que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a ação penal deve ser julgada e processada pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, em observância à modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 2.099.532/RJ, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo ao qual foram originalmente destinadas. No caso concreto, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal em 22.6.2022, sendo inviável a redistribuição do feito a outro juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Reconhecida a competência da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal. Tese de julgamento: “1. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do STJ no REsp 2.099.532/RJ, as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; TJMT, Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 6.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, contra o Juízo da 2ª Vara Criminal daquela Comarca, nos autos da ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003, desmembrados da ação penal n. 0011204-70.2017.8.11.0064 (Id. 253718650, p. 258), em que pretende apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, perpetrada, em tese, por Ozeias Santos Brito e Donimaques Ovelar Fernandes, contra a menor S.G.A.F., que possuía, à época dos fatos, apenas 9 anos de idade. O feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, a magistrada singular chamou o feito à ordem, e, com base no julgamento do conflito de competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste sodalício, bem como na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020, declinou da competência, para processar e julgar o feito, ao Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca, nos termos da decisão anexa (Id. 253038672, pp. 269-274). Por sua vez, em 18.11.2024, a autoridade judiciária da Vara Especializada, com fulcro no entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.099.532/RJ – que, ao modular os efeitos da decisão, considerou que as ações em que a denúncia foi oferecida antes de 30.11.2022, deveriam permanecer tramitando no Juízo originário em que foram distribuídas – entendeu que a competência deveria ser retornada ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, e, consequentemente, solicitou o presente Conflito Negativo de Competência (Id. 253718650, pp. 312-319), a ser dirimido por esta Corte. Os autos me vieram conclusos, oportunidade em que designei o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, para analisar, em caráter provisório, toda e qualquer medida urgente, bem como solicitei informações aos conflitantes (Id. 266494292). Somente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis se dignou em prestar as informações solicitadas (Id. 274560896). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer firmado pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha (Id. 274927880), opina pela extinção do feito, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Conflito Negativo de Jurisdição – Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT – Ação Penal n.º 0011204-70.2017.8.11.0064, em que os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 217-A do Digesto Penal, contra a vítima S.G.A.F., menor de 14 (quatorze) anos de idade às épocas dos fatos – Extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela litispendência ou coisa julgada - Existência do Conflito de Jurisdição nº. 1032798- 77.2024.8.11.0000, também referente à Ação Penal nº. 0011204-70.2017.8.11.0003, e, após cotejo dos feitos, constatou-se que entre ambos os instrumentos há identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo o presente feito mera reprodução do aludido Conflito de Jurisdição (feitos duplicados), o qual inclusive já foi julgado por esse Sodalício, ainda sem notícia do trânsito em julgado – O parecer é pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que tais particularidades caracterizam indiscutível litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º da Lei Adjetiva Penal, ou, caso sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão proferido no Conflito de Jurisdição nº. 1032798-77.2024.8.11.0000, a manifestação é pela extinção do feito sem resolução de mérito em decorrência da coisa julgada, com espeque no art. 337, §§ 1º e 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 3º do CPP.” (Id. 281480359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, no presente conflito discute-se a competência para o processo e julgamento da ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003, desmembrada da ação penal n. 0011204-70.2017.8.11.0064 (Id. 253718650, p. 258), em que pretende apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, perpetrada, em tese, por Ozeias Santos Brito e Donimaques Ovelar Fernandes, contra criança do sexo feminino, que possuía, à época dos fatos, apenas 9 anos de idade. Como destacado, cuida-se de ação penal desmembrada, de modo que, com essa observação, embora realmente a matéria em discussão possa ser idêntica àquela discutida e julgada no conflito de competência n. 1032798-77.2024, não há falar em litispendência. Dessarte, em detrimento dos argumentos da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente conflito. Entretanto, no mérito, tendo em vista se tratar de matéria idêntica ao supramencionado conflito de competência n. 1032798-77.2024, adoto os mesmo argumentos. Confere-se que a controvérsia decorre, exclusivamente, da ausência de criação, no âmbito da Comarca de Rondonópolis, de juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 23, caput, da Lei n. 13.431/2017. O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece o seguinte: “Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.” Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EAResp n. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou a seguinte tese: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.” Desse modo, poderia ser compreendido, que, num primeiro momento, a competência para processar e julgar o feito “seria” do Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça ao modular os efeitos do julgado, firmou o seguinte entendimento: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns” (STJ, Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção; Julgado em 26.10.2022 – Publicado em 30.11.2022; destaquei). Desse modo, compreende-se, a toda evidência, que, se a ação penal em questão já tramitava perante o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis quando da publicação de mencionado acórdão da Corte Superior, tendo a denúncia sido recebida pelo referido juízo em 22 de junho de 2022 (Id. 253038672, pp. 210-214), a competência é desse Juízo para o processo e julgamento do feito. Levando a efeito os entendimentos mencionados, para acabar com qualquer controvérsia nesta Corte, no julgamento do Conflito de jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, de minha relatoria, ocorrido em 6.3.2025, o eminente Des. Luiz Ferreira da Silva, após pedido de vista dos autos, com sua peculiar sapiência, exauriu a controvérsia a respeito de eventual divergência, de modo que integro a esse decisum o entendimento de Sua Excelência: “Isso porque, antes da fixação da tese pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a maioria dos Tribunais de Justiça – senão todos – já possuíam julgados sobre o tema, com os mais diversos entendimentos. Desse modo, não haveria sentido o Tribunal da Cidadania, no exercício da sua função de uniformizar e pacificar a jurisprudência pátria, estabelecer uma tese erga omnes e vinculante para, ao fim e ao cabo, não ser aplicável para a maioria ou a totalidade dos tribunais. Em verdade, a expressão “ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior” buscou preservar a coisa julgada e a segurança jurídica, pois, em diversos casos específicos e inter partes, já havia decisões definitivas dirimindo a competência antes mesmo da tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, como no caso concreto não houve, antes de 30 de novembro de 2022, decisão deste Tribunal de Justiça definindo a competência para o julgamento da ação penal em referência, deve ser observada a modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. Posto isso, pedindo vênia à divergência (...), acompanho o voto do relator para julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição.” A propósito, trago o julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VERSUS JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA – AÇÃO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.099.532/RJ – OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO – CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de crime praticado contra criança ou adolescente, em Comarca não dotada de juízo especializado nos termos do artigo 23 da Lei n. 13.431/2017, distribuída a ação penal antes da publicação do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 2.099.532/RJ, deve ser observada a competência do juízo perante o qual tramitava o processo, independentemente do fato de não se tratar de vara especializada de violência doméstica.” (TJ/MT – Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000 – Turma de Câmaras Criminais Reunidas – minha relatoria – julgado em 6.3.2025). Não sem razão, com tais apontamentos, o Conflito de Jurisdição n. 1032798-77.2024, referente aos autos desmembrados, mencionado inicialmente, foi julgado procedente por essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em 3.4.2025, à unanimidade, consoante o seguinte aresto que transcrevo: “Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Inexistência de contexto de violência doméstica ou familiar. Aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. Competência do juízo originário. Procedência do conflito. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis e o Juízo da Segunda Vara Criminal daquela Comarca. 2. Feito inicialmente distribuído à Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para apuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) supostamente praticado contra criança de 9 anos. Declínio da competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com base no julgamento do Conflito de Competência n. 1011361-48.2022.8.11.0000 e na Resolução n. 08/TJMT-OE, de 23.7.2020. Juízo da Vara Especializada suscitou o presente conflito, fundamentando-se na modulação dos efeitos da decisão do STJ no REsp 2.099.532/RJ, que estabeleceu que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se a ação penal deve permanecer, ou não, na Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, em observância à modulação dos efeitos do julgamento do STJ no REsp 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 2.099.532/RJ, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo ao qual foram originalmente destinadas. No caso concreto, a denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal em 22.6.2022, sendo inviável a redistribuição do feito a outro juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Reconhecida a competência da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal. Tese de julgamento: “1. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pela Terceira Seção do STJ no REsp 2.099.532/RJ, as ações penais distribuídas antes de 30.11.2022 devem permanecer no juízo originário.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; (TJMT, Conflito de Jurisdição n. 1036692-61.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 6.3.2025.” Diante de todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, conheço do presente conflito negativo de jurisdição, e, no mérito, julgo-o procedente para reconhecer a competência do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, ora suscitado, para processar e julgar a ação penal n. 1010975-72.2023.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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