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Processo nº 1006532-07.2025.4.01.3500

ID: 291464049

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006532-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006532-07.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIANE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A concessão do benefício de auxílio-acidente, por seu turno, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 46 anos de idade, lavradora, ensino fundamental incompleto, é portadora de espondiloartrodiscopatia degenerativa cervical e lombar, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que a parte autora não padece de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1019918-07.2025.4.01.3500

ID: 313710828

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019918-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1019918-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1019918-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA FERREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SELMA FERREIRA DE SOUSA (021.071.941-90) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 647.171.319-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/03/2023) DIP 01/05/2025 DCB 31/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 5.436,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1024089-07.2025.4.01.3500

ID: 276071052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024089-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIND LAUPER LAURA ALVES LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1024089-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. L. L. A. L… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1024089-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. L. L. A. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO PRAXEDES MAGALHAES - GO47902 POLO PASSIVO:B. D. B. S. e B. C. D. B. SENTENÇA I 1. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por C. L. L. A. L. em desfavor do B. D. B. S. e B. C. D. B., objetivando, em síntese, reparação por danos morais em razão da inclusão de débitos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pelos réus, sem a prévia comunicação. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. É o relatório necessário. Decido. II 3. A competência deste Juizado Especial Federal Adjunto para julgar o presente feito é a questão a ser solucionada. 4. Não merece acolhimento a alegação de responsabilidade do B. C. D. B. quanto à manutenção do cadastro indevido no SCR. 5. Para o caso, aplica-se por analogia o disposto na Súmula 572, STJ. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) 6. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. B. C. D. B.. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o B. C. D. B. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento 7. Excluído o B. C. D. B. da relação processual, remanesce nos polos da ação um particular e uma empresa de economia mista (Banco do Brasil), que não integra o elenco de pessoas sujeitas à competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). Pelo critério residual, a competência para processar e julgar o feito remanescente é da Justiça Estadual. III 8. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do B. C. D. B. e, consequentemente, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, com fulcro no art. 109, inc. I, da CF/88, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 3º da Lei 10.259/01. 9. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1. INTIMAR a parte autora do teor desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias; 10.2. Não havendo interposição de recurso, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1019045-07.2025.4.01.3500

ID: 323646339

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019045-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCISCO DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIANO ALMEIDA ROSAS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019045-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019045-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HERMES FRANCISCO DE SA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID 2193882512), é possível concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo, porquanto há tratamento médico adequado para as patologias que o acometem, com expectativa de alcance da recuperação da capacidade laborativa em até seis meses. Esse o quadro e tomando por base os documentos que instruíram o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua deficiência/impedimento, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, não há motivos para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Nesse sentido, tem-se que não há impedimento de longo prazo que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Publicar e intimar Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1012352-07.2025.4.01.3500

ID: 329392435

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012352-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1012352-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1012352-07.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GILSON BARBOSA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2192594854), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1029521-07.2025.4.01.3500

ID: 295108230

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029521-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENZO RAFAEL JUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELZO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1029521-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1029521-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CAMILA CRISTINA DE SOUZA BRITO AUTOR: E. R. J. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com ORTOPEDISTA; b) do estudo socioeconômico (ARAÇU/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 9 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005271-07.2025.4.01.3500

ID: 321785083

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005271-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMAR JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005271-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005271-07.2025.4.01.3500 AUTOR: ADMAR JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS - GO30150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante inclusão dos valores recebidos a título de "vale-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). DECIDO. O cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 197.682.490-4, concedido em 30/08/2021. No caso dos autos, o autor era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, desde 23/09/1985 até a concessão de sua aposentadoria, e recebia os valores do "auxílio-alimentação" mensalmente, conforme documentação apresentada nos autos. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, em 07/04/2022, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, entendeu a TNU que o pagamento do auxílio-alimentação antes de 11/11/2017, quer seja em dinheiro, quer seja por vale-alimentação ou ticket, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. Assim, considerando que o Período Básico de Cálculo do benefício objeto da demanda (período de 07/1994 a 08/2021) abrange tanto o período anterior quanto o posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as seguintes regras: - para o período de 07/1994 a 11/11/2017: o auxílio-alimentação deve ser considerado como salário-de-contribuição, independentemente da forma de pagamento; - para o período de 11/11/2017 a 08/2021: somente o auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser considerado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS proceda à revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 197.682.490-4, mediante acréscimo, aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo, respeitado o teto vigente em cada competência, dos valores recebidos em pecúnia pelo autor a título de "auxílio-alimentação" no período de 07/1994 a 08/2021. Condeno o INSS a pagar os valores retroativos decorrentes das diferenças encontradas entre os valores percebidos e as rendas advindas da revisão estabelecida no item anterior, desde o requerimento administrativo de revisão (12/09/2024), com a incidência exclusiva da taxa Selic. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1032140-07.2025.4.01.3500

ID: 307813910

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032140-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENY ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032140-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032140-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENY ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com ORTOPEDISTA; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015359-07.2025.4.01.3500

ID: 292788951

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015359-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA PAULA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015359-07.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015359-07.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACKSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA DE ALMEIDA - PR112716 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA OESTE/GO e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por JACKSON PEREIRA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o n. 715.189.011-74, em face do GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à análise de seu requerimento administrativo. Alega, em síntese que protocolou o requerimento de benefício do Auxílio-Acidente, em 07/08/2024, todavia, até a presente data, o requerimento não foi analisado e a demora na apreciação do pedido viola direito líquido e certo. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. O INSS manifestou interesse em integrar a lide. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações. Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou ao mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS sob o fundamento de violação a direito líquido e certo diante da demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo. Pelos elementos dos autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou em 07/08/2024, requerimento de Auxílio-Acidente. Alega a impetrante que o requerimento ainda não foi analisado. Consoante disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Assim, decorrido prazo superior a 90 dias, sem a devida resposta ao requerimento administrativo, verifica-se demora excessiva capaz de causar dano irreparável à parte impetrante. Com efeito, o art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, garante que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª região converge no mesmo sentido, confira-se. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias. VII Remessa necessária não provida. (REO 1012945-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.) ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança, para determinar que a autoridade administrativa promova os atos necessários para o exame do requerimento protocolo n. 42068351, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006435-07.2025.4.01.3500

ID: 312726833

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006435-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006435-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006435-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DOS REIS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, opostos sob a alegação de CONTRADIÇÃO em face da sentença proferida nos autos. Para tanto, sustenta o INSS afirma que há contradição no dispositivo da sentença, pois, segundo os cálculos expressos na própria fundamentação da sentença, o tempo de contribuição apurado até a DER (10/12/2024) seria de 14 anos, 11 meses e 24 dias — ou seja, inferior ao mínimo de 15 anos exigido pelas regras da EC 103/2019. É o breve relatório. Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. O embargante apontou os vícios de contradição e erro material, sob o argumento de que a sentença reconheceu expressamente que o tempo de contribuição do autor, até a DER (10/12/2024), era de 14 anos, 11 meses e 24 dias, mas, ainda assim, concluiu que ele cumpria o requisito mínimo de 15 anos exigido pela EC 103/2019, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica contradição ou erro material na decisão. Considerando que, nos termos da Lei de Benefícios, o “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências” (Lei 8.213/91, art. 24, caput), texto normativo este que é replicado no Regulamento da Previdência Social, conforme o Decreto 3.048/99, em seu art. 19-C, IX, § 2º: § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ou seja, para fins de carência, a competência mensal (mês) é computada integralmente, independentemente do número de dias trabalhados dentro desse mês, desde que o salário de contribuição mensal seja igual ou superior ao limite mínimo estabelecido. Nesse sentido é o entendimento que, inclusive, deve ser aplicado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, conforme determina o art. 145, caput, de sua Instrução Normativa INSS n.º 77, de 21/01/2015: “Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, observado que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais.” Ainda, a Portaria INSS/DIRBEN Nº 991, de 28/03/2022, dispõe em seu art. 494, parágrafo único: “II - será considerado como 1 (uma) contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados dentro do mês, desprezadas as concomitâncias, devendo ser observada a regra do artigo 19-E do RPS.” Assim, embora a decisão mencione “14 anos, 11 meses e 24 dias”, o fato de haver 180 competências mensais válidas justifica, em termos legais, o reconhecimento do cumprimento da carência mínima e do tempo de contribuição exigido. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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