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J. F. Reis Da Silva Ltda x Maria De Fatima Barbosa Cardozo Rojas

ID: 293283104

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039521-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. REIS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA CARDOZO ROJAS

Sentença

Advogados:

JOSUE FERNANDO REIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1039521-12.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: J. F. REIS DA SILVA LTDA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1039521-12.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: J. F. REIS DA SILVA LTDA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BARBOSA CARDOZO ROJAS Vistos, A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1058921-12.2024.8.11.0001

ID: 319492336

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058921-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEISI DE CASSIA BOCALON MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1058921-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DEISI DE CASSIA BOCALON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1058921-12.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DEISI DE CASSIA BOCALON MAIA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que rejeitou embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, ora recorrida, Deisi de Cassia Bocalon Maia, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de descontos bancários em duplicidade, reconhecidos por sentença transitada em julgado. O recurso não merece provimento. Inicialmente, quanto à alegação de que teria havido excesso na execução, verifica-se que a parte exequente apresentou nos autos planilhas detalhadas, extratos bancários e holerites que comprovam de forma objetiva e idônea a incidência de descontos simultâneos em folha de pagamento e em conta corrente nos meses de abril a julho de 2024. A soma dos valores descontados indevidamente é de R$ 3.449,72. O montante executado, atualmente acima de R$ 18.000,00, é compatível com o que foi determinado na sentença condenatória: restituição em dobro do indébito, correção monetária, juros legais e indenização por danos morais. O recorrente não logrou demonstrar erro aritmético ou vício nos cálculos apresentados, limitando-se a impugnação genérica e dissociada dos elementos concretos dos autos. Portanto, afasto a alegação de excesso de execução. A tese de que haveria compensação possível entre os valores emprestados e os valores executados, com fulcro no art. 368 do Código Civil, também não procede. É princípio elementar da compensação legal a exigência de reciprocidade entre obrigações líquidas, certas e exigíveis, o que evidentemente não se aplica ao caso concreto. A obrigação da instituição financeira não decorre de relação contratual vigente, mas de decisão judicial condenatória com trânsito em julgado, fundada em ato ilícito decorrente de cobrança indevida em duplicidade. Assim, não há entre as partes obrigações compensáveis na forma do artigo invocado. Ademais, a tentativa de compensação entre um contrato de empréstimo lícito e uma indenização por ilicitude reconhecida judicialmente viola a própria lógica da prestação jurisdicional exequenda. Não menos descabida é a argumentação de que a autora teria se beneficiado dos valores emprestados, e que sua pretensão configuraria enriquecimento sem causa. A relação jurídica discutida na fase de conhecimento não questionou a validade do contrato em si, tampouco a obrigação da autora quanto ao pagamento das parcelas consignadas. O cerne da controvérsia – devidamente reconhecido em sentença – foi a repetição de descontos mensais nos dois canais (folha de pagamento e conta bancária), situação que não se justifica sob nenhum fundamento contratual. Os valores pagos em duplicidade não correspondem a adimplemento voluntário, mas a retenção indevida e reiterada, mesmo após a própria instituição ré informar que cessaria os descontos. O enriquecimento sem causa alegado é, aqui, inversamente aplicável: quem incorreu em vantagem patrimonial indevida foi o banco. Por fim, também é improcedente o pedido de que o recurso suspenda os efeitos da execução. Nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 9.099/95, o recurso inominado é recebido apenas no efeito devolutivo. O recorrente não comprovou qualquer risco concreto e atual de dano irreparável que justificasse a suspensão do levantamento de valores por parte da exequente, cuja verba decorre de título executivo judicial consolidado. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer o dever das instituições financeiras de restituírem em dobro valores cobrados indevidamente em duplicidade – tanto em folha quanto em conta corrente – bem como o cabimento de indenização por dano moral nas hipóteses de recalcitrância ou omissão na resolução do vício. Nesse sentido: "Comprovado o desconto em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado, tanto na conta-corrente quanto na folha de pagamento do consumidor, bem como descaso da instituição financeira em solucionar o problema, deve ocorrer a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados. A negativa da instituição financeira em cessar os descontos e restituir voluntariamente os valores indevidos constitui conduta reprovável e fato gerador de danos morais indenizáveis." (STJ – AgRg no AREsp 528.869/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/06/2014) A manutenção da sentença executada é, portanto, medida juridicamente adequada, não havendo qualquer elemento que autorize a modificação do decisum. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou os embargos à execução. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Regina Peres Arantes x Atacadao Dos Oculos Ltda

ID: 259400064

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003416-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINA PERES ARANTES

Polo Passivo:

ATACADAO DOS OCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAN DOUGLAS BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003416-02.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINA PERES ARANTES REU: ATACADAO DOS OCULOS LTDA Vistos, etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003416-02.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINA PERES ARANTES REU: ATACADAO DOS OCULOS LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC Apesar de devidamente citado e intimado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, logo, declaro a sua revelia e confissão ficta dos fatos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por REGINA PERES ARANTES PEREIRA em face de ATACADÃO DOS OCULOS LTDA, na qual a parte Reclamante alega, em síntese, que adquiriu óculos com grau para o seu filho, contudo a lente entregue foi divergente das especificações exigidas pelo oftalmologista. Afirma que tentou realizar a troca do produto, porém não obteve êxito. Ao final, a parte Autora pugna pela troca das lentes/ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, de início, observa-se que a autora postula indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço relacionado à erro de confecção de óculos de grau para seu filho menor de idade, bem como ausência de resolução da situação. Ocorre que, verifica-se que, embora não tenha sido incluído no polo ativo da presente ação, o menor é quem detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrente do fato e, no caso, deveria figurar no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, o que não ocorreu. Dentro deste contexto probatório, por força do disposto no art. 18 do CPC, a autora não pode pleitear direito alheio em nome próprio, assim, por ser matéria de ordem pública, reconheço a ilegitimidade ativa neste tópico. Quanto ao alegado dano material, este sim, possui a genitora a legitimidade ativa para pleitear, pois a responsável, como alegou, pelo desembolso. Assim, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora noticia que realizou as tratativas com a Reclamada para aquisição de óculos com grau para o seu filho. Realizou o pagamento no valor de R$ 1.646,48 parcelado em 06 vezes, todavia, na entrega do produto, verificou que a lente era divergente do solicitado. Informa que tentou resolver o impasse de forma administrativa, inclusive com registro de demanda junto ao Procon (ID. 181319663), porém sem êxito. Pois bem. Analisando o acervo probatório encartado nos autos, denota-se ausência de direito ao reembolso, eis que não ficou comprovado que os óculos foram de fato, confeccionados de forma divergente ao que consta no pedido médico, pelo contrário, constata-se que foi confeccionada conforme receituário e pedido da parte, de modo que, se não houve adaptação ao uso, não é possível o reembolso do valor pago. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. Desta feita, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, especialmente pela ausência de prova de que os óculos foram confeccionados de forma diversa do contratado, não resta configurado nenhum ilícito ou falha na prestação do serviço fornecido a amparar o pedido indenizatório. Sobre o tema: (...)Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito(...) A ausência de provas de falha ou vício na prestação do serviço impede a configuração de dano material ou moral(...)O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios (...), I(N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Vitoria Almeida De Paula x Brl Trust Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A.

ID: 256237607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026145-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1026145-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VITORIA ALMEIDA DE PAULA RECORRIDO: FUNDO DE INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1026145-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VITORIA ALMEIDA DE PAULA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Comprovada a relação jurídica, cabia a autora apresentar os comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não há dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seus débitos com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Em consequência, pelas razões fáticas e jurídicas acima expostas, imperioso é o deferimento do pedido contraposto, para o fim de compelir a reclamante ao pagamento do débito no valor de R$3.212,02 (três mil duzentos e doze reais e dois centavos). Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. b) JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte reclamada, para CONDENAR a parte reclamante ao pagamento do valor de R$3.212,02 (três mil duzentos e doze reais e dois centavos), acrescidos de juros de mora 1% (um por cento), a contar da data da ultima atualização, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Ressalto que a parte recorrida obteve êxito em demonstrar a origem do débito, apresentando Nota Fiscal da compra, canhoto de entrega assinado, como também apresentou o termo de cessão do crédito discutido. 5. O julgamento segue o entendimento da segunda turma recursal. Vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1025262-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Marcus Vinicius Alves Correa x H. C. Veiculos Industrial E Comercial Ltda

ID: 320630384

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034243-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES CORREA

Polo Passivo:

H. C. VEICULOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Sentença

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

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ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034243-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS ALVES CORREA REQUERIDO: H. C. VEICULOS INDUSTRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1034243-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS ALVES CORREA REQUERIDO: H. C. VEICULOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCUS VINICIUS ALVES CORREA em desfavor de H. C. VEICULOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA Afasto a preliminar suscitada uma vez que todas as provas necessárias para o deslinde da demanda se encontram anexadas aos autos, permitindo assim a escorreita análise do Juízo e a consequente prolação de decisão justa e equânime para ambas as partes. 4– DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. No que se mostra relevante para o deslinde da presente controvérsia, observa-se que o Reclamante alega ter firmado negociação com a parte Requerida visando à aquisição de um veículo automotor, marca/modelo Chevrolet S10 LTZ, ano 2021/2022, oportunidade em que se deslocou da cidade de Cuiabá/MT até Campo Grande/MS, na data de 12 de maio de 2025, para concretizar o negócio. Aduz que, ao inspecionar presencialmente o referido veículo, constatou a existência de repinturas visivelmente perceptíveis, além da ausência da revisão de 60.000 km, circunstâncias que, segundo afirma, destoam das condições anunciadas e acordadas inicialmente com a Requerida. Em razão da omissão quanto à revisão, afirma que procedeu à realização do serviço por conta própria, arcando com o custo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme comprovante de pagamento anexado ao ID 194544377. Declara, ainda, que efetuou o abastecimento de vinte litros de combustível (diesel), no valor de R$ 133,60 (cento e trinta e três reais e sessenta centavos), conforme documento constante no ID 194544376. Sustenta, ademais, que foi surpreendido por informação repassada pela seguradora, no momento da tentativa de contratação do seguro veicular, dando conta de que o motor do automóvel havia sido substituído, fato não informado anteriormente pela Requerida. Diante de tais inconsistências e da quebra de confiança na relação contratual, o Reclamante optou por solicitar o desfazimento do negócio, tendo obtido a restituição do sinal e das taxas pagas inicialmente. Ocorre que, embora a Requerida tenha devolvido os valores diretamente relacionados à compra, recusou-se a restituir os gastos efetuados pelo Autor com a revisão e o abastecimento do veículo, sob a justificativa de que tais despesas decorreram de ato voluntário, sem qualquer anuência da empresa vendedora. Diante do cenário narrado, e considerando os prejuízos materiais que alega ter suportado, o Reclamante propôs a presente ação com o objetivo de obter reparação, inclusive por danos de natureza moral, decorrentes dos transtornos e frustrações vivenciados em razão do inadimplemento das condições inicialmente pactuadas. Pois bem. Em cotejo às provas encartadas aos autos pelas partes, vejo que melhor sorte não alcança ao Reclamante. Inicialmente, cumpre destacar que, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não é possível afirmar, de forma inequívoca, a existência do nexo de causalidade necessário à caracterização de eventual prática de propaganda enganosa por parte da Requerida. Com efeito, conforme se extrai do documento acostado sob o ID 199025399, a Requerida apresentou, entre outros elementos, registros de conversa mantida com o Reclamante por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que foram enviadas imagens da quilometragem do veículo, bem como fotografias do cartão de revisões, vejamos: Tais elementos demonstram que o Reclamante tinha conhecimento prévio das condições do bem negociado, o que enfraquece a tese de que teria sido induzido a erro por eventual omissão ou distorção das informações fornecidas. No que se refere às alegações de existência de repinturas visíveis no veículo, observa-se que, uma vez oportunizada a produção de prova nesse sentido, o Reclamante quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer elemento probatório capaz de evidenciar o suposto vício. Ressalte-se que não há sequer uma fotografia do automóvel que permita, de forma minimamente objetiva, identificar a alegada imperfeição estética. No tocante à suposta substituição do motor, verifica-se que o único documento acostado aos autos é um print isolado de conversa via aplicativo WhatsApp (ID 194544381), no qual, em tese, um representante de seguradora informa que a vistoria teria sido recusada em razão da troca do motor. No entanto, além de se tratar de elemento desprovido de autenticidade e formalidade, a imagem sequer apresenta correlação inequívoca com o veículo objeto da presente controvérsia. Dessa forma, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia ao Reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Se pretendia demonstrar a ocorrência de vícios no veículo ou de conduta irregular por parte da Requerida, deveria ter instruído os autos com provas robustas, tais como fotografias nítidas do bem ou laudo técnico emitido por profissional habilitado, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, é incontroverso nos autos que a Requerida procedeu à devolução integral dos valores pagos a título de sinal e taxas, conduta que evidencia a boa-fé da empresa na tentativa de solução do impasse. Nesse norte, é necessário salientar ainda que, é completamente temerário presumir que tenha havido a conduta descrita pelo Autor, não autorizando esse Juízo, por si só e ante a fragilidade de provas carreadas pelo Autor, em deferir seus pedidos quando não houve, como antes dito, a comprovação mínima de suas alegações. Ora, não resta evidenciada conduta omissiva ou comissiva do Reclamado, de maneira a provocar a lesão patrimonial e extrapatrimonial alegada pelo demandante, não passando, portanto, de meras alegações e, sabe-se que que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Assim, para que a parte reclamada seja responsabilizada pela reparação do dano eventualmente sofrido pelo Autor, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, que a lesão sofrida adveio de conduta omissiva ou comissiva, principalmente quando não se trata o caso de dano in re ipsa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a incidência de três elementos: dano, ilicitude do ato e nexo causal entre aqueles. Não se encontra presente o ato ilícito perpetrado pelo Reclamado, pelo que ausente, portanto, um dos elementos para configurar a responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar, notadamente quando o escasso conjunto probatório dos autos não comprova sequer que a ocorrência do furto se deu nos moldes descritos na inicial. Ora, é forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a juntar aos autos um conjunto probatório mínimo e insuficiente, incapaz de corroborar, de forma satisfatória, as alegações expendidas na petição inicial, o que, por consequência, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida. Em julgado recente, o TJMT já decidiu: Embargos de Declaração n° 1041558-12.2024.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: JOSE CARLOS OLIVEIRA GIACOMELI. Embargado: AUTO SMART COMERCIO DE VEICULOS LTDA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Carlos Oliveira Giacomeli contra acórdão da Terceira Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a improcedência da ação de responsabilidade civil por suposto vício oculto em veículo usado. O Embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à omissão, contradição e erro material, com possível atribuição de efeitos modificativos à decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da alegada omissão fundamenta-se no fato de que o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa à produção da prova testemunhal, afastando o cerceamento de defesa com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, ao considerar suficiente a prova documental constante dos autos. 4. Inexiste contradição no julgado quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pois se exigiu do autor a apresentação de indícios mínimos do vício oculto, em conformidade com o art. 373, I, do CPC e com a jurisprudência predominante. 5. Não há erro material na qualificação dos defeitos apresentados no veículo como "desgaste natural", conclusão extraída da análise fática do processo, considerando o ano de fabricação (2015/2016), a quilometragem (88 mil km) e a ausência de laudo técnico comprovando vício oculto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas, finalidade estranha à sua natureza jurídica. 7. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado afasta a possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A análise da suficiência da prova documental para formação do convencimento judicial afasta o alegado cerceamento de defesa. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos do defeito alegado. 4. A qualificação de defeitos como "desgaste natural" decorre da análise do conjunto probatório e não configura erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. Nesse ensejo, não merece procedência os pedidos autorais, desafiando o caso em questão a improcedência dos pedidos. 5 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mc Cred Solucoes Em Creditos Ltda x Clodoaldo Divino Bueno

ID: 312777412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079873-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MC CRED SOLUCOES EM CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

CLODOALDO DIVINO BUENO

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1079873-12.2024.8.11.0001. AUTOR: MC CRED SOLUÇÕES EM CREDITOS LTDA REU: CLODOALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1079873-12.2024.8.11.0001. AUTOR: MC CRED SOLUÇÕES EM CREDITOS LTDA REU: CLODOALDO DIVINO BUENO Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, objetivando o recebimento de dívida conforme Notas de compras (ID 175109644) no valor total (R$4.002,85), que não fora adimplida, requerendo a quantia devidamente atualizada. Realizada audiência de conciliação, a parte reclamada não compareceu, ainda que devidamente citada (ID 181974683), tendo sido requerido a aplicação da revelia e seus efeitos. PRELIMINAR Revelia Considerando que a parte promovida não compareceu em audiência de conciliação, com fulcro no artigo 344 do CPC, fora decretado Revelia (ID 181974683). Limites do conflito. Revelia A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRE QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DEPROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)(STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). MÉRITO Julgamento antecipado da lide Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, objetivando o recebimento de dívida conforme Notas de compras (ID 175109644) no valor total (R$4.002,85), que não fora adimplida, requerendo a quantia devidamente atualizada. Para corroborar com suas alegações, a parte reclamante junta aos autos, notas emitidas, assinadas pela parte reclamada (ID 175109644), nos valores de (R$ 80,00; R$ 459,00; R$ 1.580,60; R$ 46,50; R$ 77,00; R$ 64,00; R$ 84,00; R$ 346,50; R$ 340,25 e R$ 751,00), totalizando (R$3.828,85). No entanto, as notas nos valores (R$ 165,00; R$ 5,00 e R$ 4,00), estão assinadas por terceiros, não sendo possível reconhecer o crédito ora requerido. Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, em relação documentos juntados aos autos não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar os fatos alegados na inicial, no que tange a inadimplência noticiada, no valor total de (R$ 3.828,85), referente as notas individuais nos valores de (R$ 80,00; R$ 459,00; R$ 1.580,60; R$ 46,50; R$ 77,00; R$ 64,00; R$ 84,00; R$ 346,50; R$ 340,25 e R$ 751,00). DISPOSITIVO Posto isso, proponho JULGAR PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A REVELIA da parte promovida; 2. CONDENAR a parte promovida pagar à parte promovente a quantia total de R$ 3.828,85 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais, oitenta e cinco centavos) a título de título de danos materiais, com referência as notas individuais nos valores de (R$ 80,00; R$ 459,00; R$ 1.580,60; R$ 46,50; R$ 77,00; R$ 64,00; R$ 84,00; R$ 346,50; R$ 340,25 e R$ 751,00), (ID 175109644) e não adimplida, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da emissão dos títulos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1036865-79.2024.8.11.0002

ID: 313932878

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036865-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1036865-79.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MARIA DO CARMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1036865-79.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por Maria do Carmo da Silva Pontes, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficiente da relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da negativação realizada. 3. O ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança e a existência da relação jurídica recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A recorrente apresenta relatório de assinaturas digitais e registros sistêmicos aptos a comprovar a contratação e a origem do débito, demonstrando a licitude da negativação realizada. 5. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando fundada em débito legítimo, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. 6. Comprovada a existência do débito e a ausência de ilicitude na negativação, revela-se indevida a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de danos morais. 7. Recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é empresa telefônica que alegar ter a recorrida como cliente. O recorrido alega que teve seu nome negativado em 15/05/2021 no valor de R$ 470,81 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e um centavos) devido a um contrato que desconhece. Por outro lado, a parte recorrente afirma que a negativação ocorreu em razão do inadimplemento da parte autora. Observa-se que, ainda que a parte autora negue relação jurídica, a reclamada apresentou documentos hábeis a demonstrar a licitude do débito. A reclamada apresenta relatório de assinaturas digitais e registros sistêmicos capazes de comprovar a licitude da negativação. Diante o exposto, tenho que a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Acerca disso, já se posicionou a Turma Recursal deste Estado: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1025262-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Logo, entendo que a sentença deva ser reformada. Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso, posto que tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1073762-12.2024.8.11.0001

ID: 281730077

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073762-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VALIATI BRENCK LARISSA GABRIELLY DIAS PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO RONNARO SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1073762-12.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA, 810, ANTÔNIO PEDRO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: KAIO RONNARO SILVA DIAS CAROLINE VALIATI BRENCK= (31)99477-5845 LARISSA GABRIELLY DIAS PEDROZO = (65)99950-6495 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1035932-12.2024.8.11.0001

ID: 314590542

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1035932-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1035932-12.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 1402, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: VALDEMIR RODRIGUES DE BRITO RUA DOS JATOBAS, 863, APTO 302, JARDIM DAS ORQUIDES, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 3 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 26/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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