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Processo nº 1023567-20.2024.8.11.0002

ID: 262264191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023567-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS KARSBURG FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023567-20.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Espécies de Contratos, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023567-20.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DOUGLAS KARSBURG FERNANDES - CPF: 056.399.811-30 (APELANTE), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - CPF: 008.110.514-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do contrato. A controvérsia recursal limitou-se à análise sobre a existência de danos morais decorrentes da cobrança indevida. O Apelante alegou ter sofrido abalo moral em razão da cobrança de fatura de serviço que não contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débito inexistente, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de outras circunstâncias agravantes, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida de débito, por si só, não configura dano moral, sendo necessário que esteja acompanhada de elementos que demonstrem ofensa à dignidade da pessoa ou repercussão negativa em sua esfera extrapatrimonial. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não se reconhece dano moral in re ipsa na hipótese de erro na cobrança desprovido de negativação indevida, suspensão de serviços essenciais ou exposição vexatória. 5. A reparação por dano moral exige a presença de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal. No caso, embora se vislumbre a conduta irregular, não se verifica o prejuízo extrapatrimonial necessário à configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera cobrança de débito inexistente, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras circunstâncias agravantes, não configura dano moral indenizável. 2. A reparação por dano moral exige demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se presume em hipóteses de cobrança isolada e sem repercussão pessoal relevante. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DOUGLAS KARSBURG FERNANDES em face da sentença de id. 270955396 que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Apelante em desfavor de TIM S/A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o requerente e a requerida, bem como a inexistência do débito que fundamentou a presente demanda; b) Determinar o cancelamento do contrato, com a extinção de todas as cobranças a ele vinculadas. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, bem como confirmo a liminar deferida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade do requerente fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. (...). – sic – id. 270955396. Em sede recursal (id. 270955399), o Apelante aduz que a Ação de origem consiste no fato de a Recorrida inserir seu nome no cadastro de inadimplência por uma dívida relativa a uma fatura de internet de um plano que não contratou. Afirma que teve seu nome negativado indevidamente de forma arbitrária por um débito indevido, pois nada deve à Apelada e a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que há o dever de indenizar no presente caso. Assim, requer a reforma da sentença para que a Apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe a ser arbitrado, incidindo juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em 270954953. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal reside tão somente em verificar se há o dever de a parte Apelada reparar o dano extrapatrimonial, em tese, causado ao Autor/Apelante. A sentença recorrida reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, dando ensejo à declaração de inexistência de débito e ao cancelamento do contrato, entretanto, afastou a incidência do dever de indenizar no caso. Verifica-se do conjunto probatório que embora a Requerida/Apelada não tenha se desincumbido de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a justificar a cobrança, não houve a negativação do nome do Requerente, sendo o caso restrito à cobrança de fatura por um serviço não contratado. Nesse contexto, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. O Código Civil, no artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar até configurar uma conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Assim, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débito prescrito e inexistente, não acompanhado de negativação do nome da consumidora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outros meios de coação, não configura dano moral in re ipsa. Ausente prova de prejuízo à honra objetiva da autora ou repercussão social da cobrança. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (...). (N.U 1007190-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O comportamento reiterado da apelante, utilizando o cartão de crédito consignado para saques ao longo do tempo, confirma sua anuência tácita com o produto contratado, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium. A restituição em dobro de valores depende de prova de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado, considerando que a cobrança decorreu de contrato regularmente firmado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a mera cobrança indevida, desprovida de circunstâncias humilhantes ou constrangedoras, não caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). A mera cobrança indevida não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1035537-94.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INDUÇÃO AO ERRO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Incontroverso o fato de que o banco apelante não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, deixando de comprovar a modalidade do empréstimo contratado. (...). 5. Não configurados danos morais, considerando que a mera cobrança indevida, sem repercussão significativa na esfera pessoal do consumidor, não enseja indenização. 6. Recurso desprovido. (N.U 1033315-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). (Destaquei). Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. Diante da manutenção da improcedência do pedido de danos morais, readequo a repartição dos honorários advocatícios fixados na origem, sendo que 60% ficarão a cargo da parte Autora/Apelante, enquanto que os 40% restantes serão suportados pela parte Apelada. A exigibilidade do Requerente/Apelante ficará suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1023567-20.2024.8.11.0002

ID: 262264205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023567-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023567-20.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Espécies de Contratos, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023567-20.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DOUGLAS KARSBURG FERNANDES - CPF: 056.399.811-30 (APELANTE), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - CPF: 008.110.514-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do contrato. A controvérsia recursal limitou-se à análise sobre a existência de danos morais decorrentes da cobrança indevida. O Apelante alegou ter sofrido abalo moral em razão da cobrança de fatura de serviço que não contratou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débito inexistente, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de outras circunstâncias agravantes, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida de débito, por si só, não configura dano moral, sendo necessário que esteja acompanhada de elementos que demonstrem ofensa à dignidade da pessoa ou repercussão negativa em sua esfera extrapatrimonial. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não se reconhece dano moral in re ipsa na hipótese de erro na cobrança desprovido de negativação indevida, suspensão de serviços essenciais ou exposição vexatória. 5. A reparação por dano moral exige a presença de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal. No caso, embora se vislumbre a conduta irregular, não se verifica o prejuízo extrapatrimonial necessário à configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera cobrança de débito inexistente, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras circunstâncias agravantes, não configura dano moral indenizável. 2. A reparação por dano moral exige demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se presume em hipóteses de cobrança isolada e sem repercussão pessoal relevante. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DOUGLAS KARSBURG FERNANDES em face da sentença de id. 270955396 que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Apelante em desfavor de TIM S/A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o requerente e a requerida, bem como a inexistência do débito que fundamentou a presente demanda; b) Determinar o cancelamento do contrato, com a extinção de todas as cobranças a ele vinculadas. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, bem como confirmo a liminar deferida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade do requerente fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. (...). – sic – id. 270955396. Em sede recursal (id. 270955399), o Apelante aduz que a Ação de origem consiste no fato de a Recorrida inserir seu nome no cadastro de inadimplência por uma dívida relativa a uma fatura de internet de um plano que não contratou. Afirma que teve seu nome negativado indevidamente de forma arbitrária por um débito indevido, pois nada deve à Apelada e a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que há o dever de indenizar no presente caso. Assim, requer a reforma da sentença para que a Apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe a ser arbitrado, incidindo juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em 270954953. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal reside tão somente em verificar se há o dever de a parte Apelada reparar o dano extrapatrimonial, em tese, causado ao Autor/Apelante. A sentença recorrida reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, dando ensejo à declaração de inexistência de débito e ao cancelamento do contrato, entretanto, afastou a incidência do dever de indenizar no caso. Verifica-se do conjunto probatório que embora a Requerida/Apelada não tenha se desincumbido de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a justificar a cobrança, não houve a negativação do nome do Requerente, sendo o caso restrito à cobrança de fatura por um serviço não contratado. Nesse contexto, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. O Código Civil, no artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar até configurar uma conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Assim, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débito prescrito e inexistente, não acompanhado de negativação do nome da consumidora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outros meios de coação, não configura dano moral in re ipsa. Ausente prova de prejuízo à honra objetiva da autora ou repercussão social da cobrança. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (...). (N.U 1007190-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O comportamento reiterado da apelante, utilizando o cartão de crédito consignado para saques ao longo do tempo, confirma sua anuência tácita com o produto contratado, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium. A restituição em dobro de valores depende de prova de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado, considerando que a cobrança decorreu de contrato regularmente firmado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a mera cobrança indevida, desprovida de circunstâncias humilhantes ou constrangedoras, não caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). A mera cobrança indevida não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1035537-94.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INDUÇÃO AO ERRO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Incontroverso o fato de que o banco apelante não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, deixando de comprovar a modalidade do empréstimo contratado. (...). 5. Não configurados danos morais, considerando que a mera cobrança indevida, sem repercussão significativa na esfera pessoal do consumidor, não enseja indenização. 6. Recurso desprovido. (N.U 1033315-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). (Destaquei). Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. Diante da manutenção da improcedência do pedido de danos morais, readequo a repartição dos honorários advocatícios fixados na origem, sendo que 60% ficarão a cargo da parte Autora/Apelante, enquanto que os 40% restantes serão suportados pela parte Apelada. A exigibilidade do Requerente/Apelante ficará suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1019669-68.2025.8.11.0000

ID: 332471488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019669-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA MARIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUCAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019669-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material, As… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019669-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS LUCAS DE SOUZA - CPF: 867.980.812-15 (ADVOGADO), BALBINA MARIA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.648.741-34 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DO PASEP (TEMA 1.150/STJ) – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BALBINA MARIA BATISTA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT na Ação Revisional do PASEP (Tema 1.150/STJ) n. 1048156-56.2024.8.11.0041 (ID. 195906553 dos autos principais), que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Afirma que sua hipossuficiência econômica foi devidamente comprovada pelos documentos acostados junto ao feito originário, e aduz que a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum de veracidade. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 293908850, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a parte agravante manifestou-se em ID. 295417381, juntando documentação requerida. Ausente comunicação com o Juízo a quo. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, verifica-se da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 295417384) que a recorrente recebeu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 303.652,74 (trezentos e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Do mesmo documento, verifica-se que a agravante possui patrimônio avaliado em R$ 86.494,52 (oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), montante que inclui o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em dinheiro em espécie, além de outros valores investidos. De mesmo modo, infere-se da folha de pagamento de ID. 295417387 que a recorrente recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 3.931,61 (três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Por fim, considerando-se o valor atribuído à causa, conforme simulação no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas judiciais resultariam no valor aproximado de R$ 15.228,49 (quinze mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). Assim, reconhecendo eventual falta de liquidez momentânea, mantenho à parte agravante a faculdade de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, conforme disposto no art. 98, §6º, do CPC/2015, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, facultando ao agravante o parcelamento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária nos termos do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016/CGJ/MT. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1058923-56.2024.8.11.0041

ID: 330586802

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058923-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058923-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058923-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES - CPF: 318.543.541-91 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N TA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, pleiteando a conversão contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença foi reformada parcialmente em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) estabelecer se há vício de consentimento apto a justificar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional; (iii) determinar a existência de danos morais e a forma de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do contrato originário impede a verificação das cláusulas essenciais e compromete a transparência exigida nas relações de consumo, presumindo-se, com base na teoria dinâmica da prova, que o consumidor não foi adequadamente informado. O cartão de crédito consignado difere substancialmente do empréstimo consignado comum, sobretudo pela ausência de prazo fixo e pela amortização mínima via desconto em folha, o que favorece a perpetuação da dívida e torna necessária sua conversão para a modalidade originalmente pretendida pelo consumidor. A utilização do cartão para compras não descaracteriza o vício de consentimento quando demonstrada a confusão do consumidor quanto à natureza do contrato e à forma de amortização da dívida. É cabível a conversão contratual para empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, de modo a preservar o negócio jurídico e assegurar o equilíbrio contratual. Os valores descontados devem ser considerados na amortização do saldo devedor e, se verificados pagamentos indevidos, a restituição deve ocorrer de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Não se configura dano moral na hipótese, por não haver demonstração de conduta abusiva, fraudulenta ou que ultrapasse os limites do mero descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato originário em contratação de cartão de crédito consignado gera presunção relativa de falha na prestação de informações essenciais ao consumidor. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando realizada sob a crença de tratar-se de empréstimo consignado, caracteriza vício de consentimento e justifica a conversão contratual para empréstimo consignado tradicional. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de má-fé da instituição financeira. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de conduta dolosa ou abusiva, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 170; CDC, arts. 4º, 6º, III, 14, 39, III e V, e 46; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019. TJMT, Ap. Cív. 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara Cível, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023. TJMT, Ap. Cív. 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1058923-56.2024.8.11.0041 MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES X BANCO PAN S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora apelante em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do BANCO PAN S/A. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, motivo pelo qual pede a conversão da modalidade contratual. Diz que não houve estipulação de taxa de juros e demais encargos no contrato. Defende a ausência de informações essenciais relativas ao cartão de crédito e que a operação na forma como realizada consistiu em disponibilização de valores mediante TED, o levando a crer que havia contratado empréstimo comum. Alega a falha na prestação de serviço do banco, com a imposição de encargos contratuais onerosos ao consumidor, bem como, a abusividade dos descontos. Pondera a ocorrência de danos morais, pedindo pela fixação de indenização e a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões, id 295989403. Preliminarmente, argui a inadmissibilidade do presente recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita o banco a violação ao princípio da dialeticidade, sob alegando que o apelante não apontou as razões pelas quais deve ser reformada a sentença. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, o apelante impugnou especificamente o fundamento central da sentença e os motivos que entende relevantes para modificação do julgado. Portanto, cumpriu satisfatoriamente a exigência da dialeticidade, apresentando argumentação específica que contrasta com a fundamentação da sentença recorrida, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo apelado, o que efetivamente ocorreu. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Razão pela qual, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Na origem, o autor, ora apelante, ajuizou ação objetivando a conversão da modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, argumentando, em síntese, que adquiriu empréstimo consignado há anos, mas que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos realizados, o valor do débito apenas aumentava. Sustentou ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, alegando ter contratado a obrigação em sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. A controvérsia posta a deslinde neste recurso gravita em torno da validade e das consequências jurídicas de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, modalidade que, por suas características específicas, tem sido objeto de inúmeras discussões no âmbito dos tribunais pátrios. Para a correta compreensão da matéria, faz-se mister, primeiramente, delimitar a natureza jurídica do instrumento contratual em análise, estabelecendo suas peculiaridades e diferenciando-o de outras modalidades de contratação bancária, especialmente do empréstimo consignado tradicional. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual híbrida, que congrega elementos do contrato de cartão de crédito tradicional e do contrato de empréstimo consignado. Sua principal característica reside na consignação compulsória em folha de pagamento ou benefício previdenciário do valor mínimo da fatura mensal do cartão, o que, em tese, representa garantia adicional para a instituição financeira e potencial redução dos encargos para o consumidor, em razão da diminuição do risco de inadimplemento. Diferencia-se do empréstimo consignado tradicional em aspectos fundamentais: (i) enquanto este possui prazo determinado, valor fixo, número certo de parcelas e taxa de juros geralmente inferior, aquele caracteriza-se pela possibilidade de utilização contínua do crédito, com amortização indefinida e taxa de juros usualmente mais elevada; (ii) no empréstimo consignado, o desconto em folha corresponde ao valor integral da parcela, suficiente para amortizar principal e juros, ao passo que, no cartão de crédito consignado, o desconto corresponde apenas ao pagamento mínimo, insuficiente para a amortização efetiva do saldo devedor. Esta diferenciação mostra-se crucial para o deslinde da controvérsia, porquanto o cerne da insatisfação do consumidor, ora apelante, reside precisamente na perpetuação da dívida, com descontos mensais em sua remuneração por período significativamente superior ao que seria esperado em uma operação de empréstimo consignado tradicional. Ponto de extrema importância na presente controvérsia é a ausência, nos autos, do instrumento contratual originário que estabeleceu a relação jurídica entre as partes. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a instituição financeira apelada, a despeito de ter juntado faturas do cartão de crédito e comprovantes de transferências, não trouxe aos autos o contrato de adesão inicial, documento essencial para aferir os termos em que foi pactuada a relação negocial entre as partes. Esta omissão assume extrema relevância no contexto da relação consumerista em análise, porquanto impede a verificação das condições originalmente pactuadas, notadamente no que concerne às taxas de juros aplicáveis, ao período de vigência contratual e, sobretudo, ao consentimento informado do consumidor quanto às peculiaridades da modalidade de cartão de crédito consignado. A ausência do instrumento contratual originário não constitui mera formalidade processual, mas elemento substantivo para a análise da validade do negócio jurídico, mormente em se tratando de contrato de adesão em relação de consumo, contexto em que o dever de informação assume contornos mais rigorosos, em consonância com o princípio da transparência que deve nortear as relações consumeristas. Na hipótese vertente, a instituição financeira, como fornecedora de serviço, detinha o ônus de apresentar o instrumento contratual que fundamenta sua pretensão, nos termos da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova. A não apresentação do referido documento, quando instada a fazê-lo, gera presunção relativa em desfavor da instituição financeira, corroborando a tese de que o consumidor não foi adequadamente informado sobre as características específicas da modalidade contratual. Embora a instituição financeira argumente a regularidade da contratação, a assimetria informacional existente entre as partes e a natureza complexa do produto financeiro comercializado exigiam da instituição financeira um cuidado reforçado no dever de informar, ainda mais considerando a intenção manifestada pelo autor, de contratar empréstimo consignado. Ao analisar detidamente os documentos apresentados, verifico que a operação foi apresentada à consumidora de forma técnica e pouco transparente quanto aos seus efeitos práticos a longo prazo, especialmente no tocante à perpetuidade dos descontos sem amortização significativa do principal. É notório que a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, apesar de legalmente prevista, difere substancialmente do empréstimo consignado convencional. Enquanto este último possui parcelas fixas, prazo determinado e condições mais favoráveis ao consumidor, o primeiro caracteriza-se por descontos mínimos que não amortizam o principal, potencialmente resultando em dívida perpétua. No caso em análise, a despeito da existência de contrato eletronicamente assinado, os elementos dos autos convergem para a conclusão de que o apelante foi induzida a erro substancial quanto à natureza da operação contratada, evidenciando vício de consentimento. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, a realização de compras, pelo do uso do dispositivo plástico, por si só, não conduz ao entendimento de que o apelante tinha conhecimento de que os empréstimos solicitados junto ao banco, a título de empréstimo consignado, seriam operacionalizados como saque de limite. Ressalta-se que não se exige má-fé da instituição financeira para o reconhecimento do vício, bastando que tenha falhado no dever de informação clara, adequada e destacada sobre as características essenciais do produto oferecido. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Diante do vício de consentimento verificado, tem-se que cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com RMC para a modalidade de empréstimo consignado convencional, aplicando-se retroativamente a taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Esta providência visa preservar o negócio jurídico, reconhecendo a intenção originária da consumidora de obter crédito consignado, ao mesmo tempo em que afasta as condições mais onerosas impostas pelo formato de cartão de crédito com RMC, em consonância com os princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC. Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de “saque” devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado para servidor público) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia1. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Portanto, deve ser convertida a modalidade e admitida a compensação. Verificada a existência de valores pagos a maior após o recálculo, estes deverão ser restituídos de forma simples, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, dada a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em contrato formalmente válido. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se não estar caracterizada situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual ou dissabor cotidiano. A jurisprudência tem assentado que, em casos como o presente, onde há divergência sobre a modalidade contratada sem conduta manifestamente abusiva ou fraudulenta da instituição financeira, não se configura dano moral indenizável. A conduta da instituição financeira, embora tenha vulnerado o direito à informação adequada, não alcançou gravidade suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, limitando-se seus efeitos ao campo patrimonial, já devidamente reparados pela conversão contratual determinada. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença, a fim de declarar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com RMC para a modalidade de empréstimo consignado convencional, aplicando-se retroativamente a taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época da contratação; determinar que os valores já descontados sejam considerados para amortização do saldo devedor, devendo ser realizado novo cálculo do saldo remanescente em fase de liquidação, considerando como valor principal o efetivamente liberado à apelante; e determinar a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior após o recálculo. Por conseguinte, em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1058923-56.2024.8.11.0041

ID: 330586805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058923-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058923-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058923-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES - CPF: 318.543.541-91 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N TA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, pleiteando a conversão contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença foi reformada parcialmente em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) estabelecer se há vício de consentimento apto a justificar a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional; (iii) determinar a existência de danos morais e a forma de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do contrato originário impede a verificação das cláusulas essenciais e compromete a transparência exigida nas relações de consumo, presumindo-se, com base na teoria dinâmica da prova, que o consumidor não foi adequadamente informado. O cartão de crédito consignado difere substancialmente do empréstimo consignado comum, sobretudo pela ausência de prazo fixo e pela amortização mínima via desconto em folha, o que favorece a perpetuação da dívida e torna necessária sua conversão para a modalidade originalmente pretendida pelo consumidor. A utilização do cartão para compras não descaracteriza o vício de consentimento quando demonstrada a confusão do consumidor quanto à natureza do contrato e à forma de amortização da dívida. É cabível a conversão contratual para empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, de modo a preservar o negócio jurídico e assegurar o equilíbrio contratual. Os valores descontados devem ser considerados na amortização do saldo devedor e, se verificados pagamentos indevidos, a restituição deve ocorrer de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Não se configura dano moral na hipótese, por não haver demonstração de conduta abusiva, fraudulenta ou que ultrapasse os limites do mero descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato originário em contratação de cartão de crédito consignado gera presunção relativa de falha na prestação de informações essenciais ao consumidor. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando realizada sob a crença de tratar-se de empréstimo consignado, caracteriza vício de consentimento e justifica a conversão contratual para empréstimo consignado tradicional. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de má-fé da instituição financeira. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de conduta dolosa ou abusiva, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 170; CDC, arts. 4º, 6º, III, 14, 39, III e V, e 46; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019. TJMT, Ap. Cív. 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara Cível, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023. TJMT, Ap. Cív. 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara Cível, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1058923-56.2024.8.11.0041 MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES X BANCO PAN S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL DIOMEDES DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora apelante em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do BANCO PAN S/A. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, motivo pelo qual pede a conversão da modalidade contratual. Diz que não houve estipulação de taxa de juros e demais encargos no contrato. Defende a ausência de informações essenciais relativas ao cartão de crédito e que a operação na forma como realizada consistiu em disponibilização de valores mediante TED, o levando a crer que havia contratado empréstimo comum. Alega a falha na prestação de serviço do banco, com a imposição de encargos contratuais onerosos ao consumidor, bem como, a abusividade dos descontos. Pondera a ocorrência de danos morais, pedindo pela fixação de indenização e a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões, id 295989403. Preliminarmente, argui a inadmissibilidade do presente recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita o banco a violação ao princípio da dialeticidade, sob alegando que o apelante não apontou as razões pelas quais deve ser reformada a sentença. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, o apelante impugnou especificamente o fundamento central da sentença e os motivos que entende relevantes para modificação do julgado. Portanto, cumpriu satisfatoriamente a exigência da dialeticidade, apresentando argumentação específica que contrasta com a fundamentação da sentença recorrida, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo apelado, o que efetivamente ocorreu. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Razão pela qual, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Na origem, o autor, ora apelante, ajuizou ação objetivando a conversão da modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, argumentando, em síntese, que adquiriu empréstimo consignado há anos, mas que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos realizados, o valor do débito apenas aumentava. Sustentou ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, alegando ter contratado a obrigação em sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. A controvérsia posta a deslinde neste recurso gravita em torno da validade e das consequências jurídicas de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, modalidade que, por suas características específicas, tem sido objeto de inúmeras discussões no âmbito dos tribunais pátrios. Para a correta compreensão da matéria, faz-se mister, primeiramente, delimitar a natureza jurídica do instrumento contratual em análise, estabelecendo suas peculiaridades e diferenciando-o de outras modalidades de contratação bancária, especialmente do empréstimo consignado tradicional. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual híbrida, que congrega elementos do contrato de cartão de crédito tradicional e do contrato de empréstimo consignado. Sua principal característica reside na consignação compulsória em folha de pagamento ou benefício previdenciário do valor mínimo da fatura mensal do cartão, o que, em tese, representa garantia adicional para a instituição financeira e potencial redução dos encargos para o consumidor, em razão da diminuição do risco de inadimplemento. Diferencia-se do empréstimo consignado tradicional em aspectos fundamentais: (i) enquanto este possui prazo determinado, valor fixo, número certo de parcelas e taxa de juros geralmente inferior, aquele caracteriza-se pela possibilidade de utilização contínua do crédito, com amortização indefinida e taxa de juros usualmente mais elevada; (ii) no empréstimo consignado, o desconto em folha corresponde ao valor integral da parcela, suficiente para amortizar principal e juros, ao passo que, no cartão de crédito consignado, o desconto corresponde apenas ao pagamento mínimo, insuficiente para a amortização efetiva do saldo devedor. Esta diferenciação mostra-se crucial para o deslinde da controvérsia, porquanto o cerne da insatisfação do consumidor, ora apelante, reside precisamente na perpetuação da dívida, com descontos mensais em sua remuneração por período significativamente superior ao que seria esperado em uma operação de empréstimo consignado tradicional. Ponto de extrema importância na presente controvérsia é a ausência, nos autos, do instrumento contratual originário que estabeleceu a relação jurídica entre as partes. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a instituição financeira apelada, a despeito de ter juntado faturas do cartão de crédito e comprovantes de transferências, não trouxe aos autos o contrato de adesão inicial, documento essencial para aferir os termos em que foi pactuada a relação negocial entre as partes. Esta omissão assume extrema relevância no contexto da relação consumerista em análise, porquanto impede a verificação das condições originalmente pactuadas, notadamente no que concerne às taxas de juros aplicáveis, ao período de vigência contratual e, sobretudo, ao consentimento informado do consumidor quanto às peculiaridades da modalidade de cartão de crédito consignado. A ausência do instrumento contratual originário não constitui mera formalidade processual, mas elemento substantivo para a análise da validade do negócio jurídico, mormente em se tratando de contrato de adesão em relação de consumo, contexto em que o dever de informação assume contornos mais rigorosos, em consonância com o princípio da transparência que deve nortear as relações consumeristas. Na hipótese vertente, a instituição financeira, como fornecedora de serviço, detinha o ônus de apresentar o instrumento contratual que fundamenta sua pretensão, nos termos da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova. A não apresentação do referido documento, quando instada a fazê-lo, gera presunção relativa em desfavor da instituição financeira, corroborando a tese de que o consumidor não foi adequadamente informado sobre as características específicas da modalidade contratual. Embora a instituição financeira argumente a regularidade da contratação, a assimetria informacional existente entre as partes e a natureza complexa do produto financeiro comercializado exigiam da instituição financeira um cuidado reforçado no dever de informar, ainda mais considerando a intenção manifestada pelo autor, de contratar empréstimo consignado. Ao analisar detidamente os documentos apresentados, verifico que a operação foi apresentada à consumidora de forma técnica e pouco transparente quanto aos seus efeitos práticos a longo prazo, especialmente no tocante à perpetuidade dos descontos sem amortização significativa do principal. É notório que a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, apesar de legalmente prevista, difere substancialmente do empréstimo consignado convencional. Enquanto este último possui parcelas fixas, prazo determinado e condições mais favoráveis ao consumidor, o primeiro caracteriza-se por descontos mínimos que não amortizam o principal, potencialmente resultando em dívida perpétua. No caso em análise, a despeito da existência de contrato eletronicamente assinado, os elementos dos autos convergem para a conclusão de que o apelante foi induzida a erro substancial quanto à natureza da operação contratada, evidenciando vício de consentimento. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, a realização de compras, pelo do uso do dispositivo plástico, por si só, não conduz ao entendimento de que o apelante tinha conhecimento de que os empréstimos solicitados junto ao banco, a título de empréstimo consignado, seriam operacionalizados como saque de limite. Ressalta-se que não se exige má-fé da instituição financeira para o reconhecimento do vício, bastando que tenha falhado no dever de informação clara, adequada e destacada sobre as características essenciais do produto oferecido. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Diante do vício de consentimento verificado, tem-se que cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com RMC para a modalidade de empréstimo consignado convencional, aplicando-se retroativamente a taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Esta providência visa preservar o negócio jurídico, reconhecendo a intenção originária da consumidora de obter crédito consignado, ao mesmo tempo em que afasta as condições mais onerosas impostas pelo formato de cartão de crédito com RMC, em consonância com os princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC. Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de “saque” devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado para servidor público) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia1. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Portanto, deve ser convertida a modalidade e admitida a compensação. Verificada a existência de valores pagos a maior após o recálculo, estes deverão ser restituídos de forma simples, não se aplicando a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, dada a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em contrato formalmente válido. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se não estar caracterizada situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual ou dissabor cotidiano. A jurisprudência tem assentado que, em casos como o presente, onde há divergência sobre a modalidade contratada sem conduta manifestamente abusiva ou fraudulenta da instituição financeira, não se configura dano moral indenizável. A conduta da instituição financeira, embora tenha vulnerado o direito à informação adequada, não alcançou gravidade suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, limitando-se seus efeitos ao campo patrimonial, já devidamente reparados pela conversão contratual determinada. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença, a fim de declarar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com RMC para a modalidade de empréstimo consignado convencional, aplicando-se retroativamente a taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época da contratação; determinar que os valores já descontados sejam considerados para amortização do saldo devedor, devendo ser realizado novo cálculo do saldo remanescente em fase de liquidação, considerando como valor principal o efetivamente liberado à apelante; e determinar a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior após o recálculo. Por conseguinte, em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001900-89.2023.8.11.0041

ID: 320616844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – DANO ELÉTRICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. Apresentados aos autos as apólices de seguro e os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, não há falar em ilegitimidade ativa da Segura para o ajuizamento da ação regressiva. Laudos técnicos particulares, que indicam, de forma genérica, e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, não são suficientes, por si sós, para firmar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1001900-89.2023.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam diante da ausência de documentos que comprovem a titularidade do direito pleiteado, de modo a inexistir sub-rogação. Afirma, no mérito, que “Não se pode imputar à distribuidora a responsabilidade através de laudos que não especificam tecnicamente os danos ocorridos”, considerando que “todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos)”, sendo necessária a realização de prova pericial. Cita que conforme relatórios emitidos pela Concessionária, não há registro de ocorrência nas datas informadas, de forma que “as ocorrências constatadas na rede que abastece a unidade consumidora da segurada não foram ocasionadas por qualquer ato, ativo ou negligente, da Apelante, que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 1.000/2021)”. Assevera que “nenhuma responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos pelo usuário pode ser atribuída à requerida, haja vista ser cediço a previsão legal de que as adequações das instalações internas da unidade consumidora cabem ao usuário, de modo que, o que se extrai dos autos caracteriza a culpa exclusiva da parte pelos danos suportados”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292315911). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas razões recursais, visto que a Segurada Apelada apresentou aos autos as apólices de seguro residencial de seus segurados (Ids. 292314427, 292314432, 292314438, 292314443 e 292314448), bem como os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, legitimando o ajuizamento da ação regressiva. Superada tal questão, melhor sorte assiste à Apelante do ponto de vista meritório. Com efeito, conquanto a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Ausente tal liame, não há como se atribuir à concessionária o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se que a Seguradora se limitou a apresentar laudos técnicos particulares que indicam, de forma genérica e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, os quais, embora possam constituir indícios de prova, não são suficientes, por si só, para firmar a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. A concessionária, por sua vez, trouxe elementos extraídos de seus sistemas que não registraram anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas nos autos. Importante salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que o laudo técnico unilateral, produzido por terceiro sem acompanhamento da parte contrária ou do juízo, possui valor probatório limitado, não sendo apto a, por si só, comprovar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara proferidos em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." (N.U 1007901-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação de regresso proposta contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por supostos danos em equipamentos causados por oscilação de tensão elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração suficiente da falha na prestação do serviço público de energia elétrica e da existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados da autora, de modo a justificar a condenação regressiva pretendida. III. Razões de decidir 3. A seguradora autora limitou-se a apresentar laudos técnicos elaborados por empresas contratadas pelos próprios segurados, sem a devida imparcialidade ou chancela judicial, tampouco conservação dos bens danificados para eventual perícia, fragilizando a força probatória dos documentos. 4. Os relatórios técnicos, desprovidos de análise técnica independente e sem qualificação do responsável, não demonstram de forma inequívoca a oscilação na rede elétrica ou falha de fornecimento atribuível à concessionária. 5. A empresa ré trouxe documentos extraídos de seus sistemas operacionais indicando a inexistência de anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que laudo unilateral genérico e desacompanhado de outras provas não é suficiente para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Laudo técnico unilateral, desacompanhado de prova pericial independente e da preservação dos equipamentos supostamente danificados, possui valor probatório limitado e não comprova, por si só, o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha no fornecimento de energia. 2. A concessionária de energia elétrica não responde por danos alegadamente causados por oscilação de tensão quando inexiste prova idônea da ocorrência do evento e de sua responsabilidade.” (N.U 1032594-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Diante desse cenário, afigura-se inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001900-89.2023.8.11.0041

ID: 320616857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – DANO ELÉTRICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. Apresentados aos autos as apólices de seguro e os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, não há falar em ilegitimidade ativa da Segura para o ajuizamento da ação regressiva. Laudos técnicos particulares, que indicam, de forma genérica, e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, não são suficientes, por si sós, para firmar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1001900-89.2023.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam diante da ausência de documentos que comprovem a titularidade do direito pleiteado, de modo a inexistir sub-rogação. Afirma, no mérito, que “Não se pode imputar à distribuidora a responsabilidade através de laudos que não especificam tecnicamente os danos ocorridos”, considerando que “todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos)”, sendo necessária a realização de prova pericial. Cita que conforme relatórios emitidos pela Concessionária, não há registro de ocorrência nas datas informadas, de forma que “as ocorrências constatadas na rede que abastece a unidade consumidora da segurada não foram ocasionadas por qualquer ato, ativo ou negligente, da Apelante, que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 1.000/2021)”. Assevera que “nenhuma responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos pelo usuário pode ser atribuída à requerida, haja vista ser cediço a previsão legal de que as adequações das instalações internas da unidade consumidora cabem ao usuário, de modo que, o que se extrai dos autos caracteriza a culpa exclusiva da parte pelos danos suportados”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292315911). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas razões recursais, visto que a Segurada Apelada apresentou aos autos as apólices de seguro residencial de seus segurados (Ids. 292314427, 292314432, 292314438, 292314443 e 292314448), bem como os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, legitimando o ajuizamento da ação regressiva. Superada tal questão, melhor sorte assiste à Apelante do ponto de vista meritório. Com efeito, conquanto a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Ausente tal liame, não há como se atribuir à concessionária o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se que a Seguradora se limitou a apresentar laudos técnicos particulares que indicam, de forma genérica e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, os quais, embora possam constituir indícios de prova, não são suficientes, por si só, para firmar a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. A concessionária, por sua vez, trouxe elementos extraídos de seus sistemas que não registraram anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas nos autos. Importante salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que o laudo técnico unilateral, produzido por terceiro sem acompanhamento da parte contrária ou do juízo, possui valor probatório limitado, não sendo apto a, por si só, comprovar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara proferidos em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." (N.U 1007901-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação de regresso proposta contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por supostos danos em equipamentos causados por oscilação de tensão elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração suficiente da falha na prestação do serviço público de energia elétrica e da existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados da autora, de modo a justificar a condenação regressiva pretendida. III. Razões de decidir 3. A seguradora autora limitou-se a apresentar laudos técnicos elaborados por empresas contratadas pelos próprios segurados, sem a devida imparcialidade ou chancela judicial, tampouco conservação dos bens danificados para eventual perícia, fragilizando a força probatória dos documentos. 4. Os relatórios técnicos, desprovidos de análise técnica independente e sem qualificação do responsável, não demonstram de forma inequívoca a oscilação na rede elétrica ou falha de fornecimento atribuível à concessionária. 5. A empresa ré trouxe documentos extraídos de seus sistemas operacionais indicando a inexistência de anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que laudo unilateral genérico e desacompanhado de outras provas não é suficiente para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Laudo técnico unilateral, desacompanhado de prova pericial independente e da preservação dos equipamentos supostamente danificados, possui valor probatório limitado e não comprova, por si só, o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha no fornecimento de energia. 2. A concessionária de energia elétrica não responde por danos alegadamente causados por oscilação de tensão quando inexiste prova idônea da ocorrência do evento e de sua responsabilidade.” (N.U 1032594-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Diante desse cenário, afigura-se inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007901-56.2024.8.11.0041

ID: 275720439

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007901-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, movida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A sentença recorrida (ID. 282034362) julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 282034364, a parte Autora, ora Apelante, argumenta que os laudos técnicos apresentados atestam de forma clara a origem elétrica dos danos. Aduz que a responsabilidade da apelada é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Subsidiariamente requer a anulação da sentença para que seja determinada a produção de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 282034368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelante, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio da apólice nº 118 17 4012443 (Nilza Brum Costa), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: Segurado: Nilza Brum Costa Apólice: 118 17 4012443 Data do Sinistro: 28/06/2023 Data do pagamento: 24/07/2023 Valor do prejuízo: R$5.080,00 Causa: variação de tensão A parte Autora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelada à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada sustentou que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. Pois bem, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelante torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora (ID. 282033878 – fl.26), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possui natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não traz a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação de tensão e corrente elétrica como causa do problema. Assim, o referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 282034356) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1007901-56.2024.8.11.0041

ID: 275720442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007901-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, movida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A sentença recorrida (ID. 282034362) julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 282034364, a parte Autora, ora Apelante, argumenta que os laudos técnicos apresentados atestam de forma clara a origem elétrica dos danos. Aduz que a responsabilidade da apelada é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Subsidiariamente requer a anulação da sentença para que seja determinada a produção de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 282034368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelante, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio da apólice nº 118 17 4012443 (Nilza Brum Costa), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: Segurado: Nilza Brum Costa Apólice: 118 17 4012443 Data do Sinistro: 28/06/2023 Data do pagamento: 24/07/2023 Valor do prejuízo: R$5.080,00 Causa: variação de tensão A parte Autora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelada à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada sustentou que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. Pois bem, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelante torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora (ID. 282033878 – fl.26), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possui natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não traz a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação de tensão e corrente elétrica como causa do problema. Assim, o referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 282034356) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1075607-56.2024.8.11.0041

ID: 325922070

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1075607-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARI SILVA DOS PRAZERES DAYANE DE MOURA GARCIA DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALAGUES BENDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1075607-56.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA IMPETRADOS: SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1075607-56.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA IMPETRADOS: SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA, devidamente qualificada, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e do COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente na determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de desembargo protocolizado nos autos do Processo Administrativo n. 295069/2021. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Sustenta, em síntese, que protocolizou o referido pedido de desembargo em 25.11.2024 (Protocolo n. 18624/2024), sem análise desde então pelo órgão ambiental estadual, superando o prazo legal conferido à Administração Pública, por conseguinte, ocasionando-lhe diversos prejuízos. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 177917461 a 177917462. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (MT), a qual declarou sua incompetência para julgar a presente ação e determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada do Meio Ambiente em 11.12.2024 (Id. 178324659), contudo, vieram-me conclusos apenas na data de 05.06.2025. A pretensão liminar foi deferida em decisão proferida no Id. 196580757. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação no Id. 199287042. Em síntese, argumentou a ausência de qualquer ato que possa ser considerado abusivo ou ilegal, capaz de amparar as pretensões da parte impetrante no caso e, ao final, pugnou pela denegação da segurança postulada. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 199820233). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESEMBARGO PROTOCOLIZADO EM 25.11.2024 E JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 295069/2021. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da inércia do órgão ambiental em analisar seu pedido administrativo de desembargo. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...)” (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012). [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). No caso em apreço, restaram devidamente demonstradas as condições para a impetração do mandado de segurança, notadamente a violação ao direito líquido e certo, consubstanciado no desrespeito da autoridade coatora aos prazos estabelecidos na legislação a seguir: A pretensão posta na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 1.436/2022, especialmente quanto aos prazos que estabelecia, à época do protocolo, em seus arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º. Confira-se: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou o pedido administrativo de desembargo de n. 18624/2024 em 25.11.2024 (Ids. 177917471, 177917474 e 177917457 – Pág. 3), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 295069/2021, sem análise desde então, em desacordo com o estabelecido pela própria administração no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, conforme redação vigente à época. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da parte impetrante, consubstanciado na suspensão de embargo sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente medida tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado em 25.11.2024 sob o n. 18624/2024 e juntado nos autos do Processo Administrativo n. 295069/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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