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Processo nº 1006227-09.2025.8.11.0041

ID: 307441726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006227-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DORTA PARMEGANI

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006227-09.2025.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARIA DORTA PARMEGANI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Maria Dorta Parmegani, contra ato atribuído ao Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). A pretensão consiste em compelir a autoridade coatora a promover a análise do processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº 140493/2018, cuja apreciação restou paralisada desde maio de 2024, extrapolando, portanto, os prazos regulamentares. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a violação à garantia constitucional da razoável duração do processo, e determinou a análise e validação do processo administrativo. Sem recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do artigo 14, §1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença, apenas sugerindo ajuste na redação para excluir a expressão “validação”, por entender que tal ato envolve juízo de mérito administrativo, não podendo ser imposto pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia reside em saber se a demora na análise do CAR configura violação a direito líquido e certo e, em caso afirmativo, se é juridicamente viável impor ao órgão ambiental, além da análise, a obrigação de validar o cadastro, adentrando-se no mérito administrativo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, a vedar a morosidade excessiva da Administração Pública. Mencionada garantia constitucional ganha especial relevo no âmbito ambiental, onde a morosidade do Estado no exame de cadastros e licenças impacta diretamente a regularização de propriedades, o desenvolvimento sustentável e a própria proteção do meio ambiente. Nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, a Administração Pública Estadual possui o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, prazo este aplicável, por analogia, à análise do Cadastro Ambiental Rural, por se tratar de etapa vinculada ao procedimento de regularização ambiental. Portanto, não há qualquer controvérsia quanto à existência de omissão administrativa no presente caso, já que, conforme restou fartamente comprovado nos autos, o pedido de análise do CAR foi protocolizado em 18/05/2024 e, até a impetração do mandado de segurança em fevereiro de 2025, não havia qualquer manifestação por parte da SEMA. Esse cenário caracteriza, de forma inequívoca, violação ao direito líquido e certo da impetrante à prestação da atividade administrativa dentro de prazo razoável. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir, no prazo de 180 dias previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020, a análise dos processos administrativos de Cadastro Ambiental Rural. 2. A ausência de manifestação conclusiva após o atendimento integral das exigências caracteriza omissão ilegal e viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. A formulação de exigências deve observar o princípio da eficiência e ocorrer de forma unificada, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n.º 697/2020, art. 32, III; Lei Complementar n.º 140/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025. (TJMT – Remessa Necessária nº 1075047-17.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Importante destacar, todavia, que embora seja plenamente legítima a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a exercer seu dever de decidir, referida intervenção não pode avançar sobre o mérito administrativo, especialmente no que tange à aprovação, validação ou indeferimento do cadastro ambiental, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). O que se impõe ao Judiciário, diante da mora administrativa, é garantir que o procedimento seja devidamente analisado, observando os prazos legais e os princípios da eficiência e da razoabilidade, sem, contudo, substituir-se ao juízo técnico do órgão ambiental competente. O próprio Ministério Público, em parecer nos autos, ressalta esse limite, e recomenda o ajuste do dispositivo da sentença apenas para afastar a expressão “validação”, mantendo-se, contudo, o dever da Administração de promover a análise do processo. Ante o exposto, retifico, em parte, a sentença, para determinar que a autoridade coatora observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 697/2020 e realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 140493/2018, sem prejuízo do integral cumprimento dos requisitos legais. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1011522-61.2024.8.11.0041

ID: 314139313

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011522-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XO MANO VEICULOS LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1011522-61.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 64.900,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Tutela de Urgência]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO MARCELO SALGADO Endereço: RUA JOÃO MÁRIO DO NASCIMENTO, 21, Rua Maranhão, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-554 POLO PASSIVO: Nome: XO MANO VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.516.844/0001-01 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital RESUMO DA INICIAL:DECISÃO: A citação por edital XO MANO VEICULOS LTDA por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação. O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do exequente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade. Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento. Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se o curador para que apresente defesa no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Btg Pactual Servicos Financeiros S.A. Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios

ID: 332431267

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1049934-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI

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FLAVIA PERSIANO GALVAO

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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RAFAELA PRACA FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049934-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049934-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Vistos etc. Trata-se de de desapropriação por utilidade pública, com pedido liminar de imissão provisória na posse proposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A em face de BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS SA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Em sua contestação, a requerida BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS SA DTVM suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o imóvel pertence ao fundo de investimento imobiliário RAIZZ RENDA LOGÍSTICA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (anteriormente denominado FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BRL PROP II), do qual a requerida é mera administradora. No mérito, impugnou o valor da indenização ofertada (R$ 172.042,41), apresentando laudo particular que avalia a área em R$ 424.170,00. Argumentou ainda que o projeto de duplicação da rodovia, conforme planejado, prejudicará o acesso à área remanescente do imóvel, onde existe um empreendimento logístico. As partes foram intimadas para especificarem provas, a requerida pugnou pela realização de prova pericial. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS SA DTVM alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sustentando que o imóvel objeto da desapropriação pertence ao fundo de investimento imobiliário por ela administrado. Analisando a matrícula do imóvel juntada aos autos (ID 173232560), verifico que consta como adquirente do bem a própria BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS SA DTVM, na condição de representante e administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BRL PROP II (atual RAIZZ RENDA LOGÍSTICA - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO). Apesar de a requerida alegar que figura apenas como administradora do fundo, o registro imobiliário é claro ao apontar a BTG PACTUAL como adquirente do imóvel, ainda que na qualidade de representante do fundo de investimento. A jurisprudência tem reconhecido que, em ações de desapropriação, o sujeito passivo é aquele que figura como proprietário no registro imobiliário, sendo esta a situação da requerida, que consta como adquirente na matrícula do imóvel. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na fixação do justo valor de indenização pela desapropriação da área. A parte requerente ofereceu o valor de R$ 172.042,41, enquanto a requerida apresentou laudo avaliando a área em R$ 424.170,00, além de alegar prejuízos à acessibilidade da área remanescente. Considerando a significativa divergência de valores e a necessidade de apuração técnica precisa para a fixação da justa indenização, conforme exigência constitucional (art. 5º, XXIV, CF), mostra-se indispensável a produção de prova pericial para determinar o valor de mercado da área desapropriada, bem como eventuais prejuízos à área remanescente. Assim, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida; 2. Constatada a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, NOMEIO profissional da EMPRESA REAL BRASIL CONSULTORIA, sediada na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, SL 408, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Cep 78050-000, Fone (65) 3052.7636, para funcionar como perito(a) judicial o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso o encargo que lhe é conferido (art. 466, CPC). 3. Intimem-se as partes para indicarem assistentes e formularem quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º II e III). 4. Apresentados os quesitos intime-se o(a) Perito(a) Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a parte requerida para depositá-los, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir, liberando-se cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os outros cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias após a entrega do laudo pericial nos autos (CPC –art. 465, §4º). 5. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito para que marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. 6. A seguir intime-se o(a) perito(a) a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). 7. Determino ainda que a parte requerente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o projeto executivo final da obra a ser realizada na área desapropriada, a fim de que o perito possa avaliar adequadamente eventuais impactos na acessibilidade da área remanescente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Maria Dolores Dos Santos x Izonildes Pio Da Silva

ID: 322420471

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005825-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IZONILDES PIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DOROCH

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IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005825-25.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: MARIA DOLORES DOS SANTOS EMBARGADO: IZONILDES PIO DA SILVA Vistos etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005825-25.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: MARIA DOLORES DOS SANTOS EMBARGADO: IZONILDES PIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DOLORES DOS SANTOS em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, no bojo do processo de execução nº 1039749-61.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A embargante sustenta que a execução se baseia em contrato de prestação de serviços advocatícios supostamente firmado entre as partes, no qual o exequente alega ter direito a 45% do valor obtido em demanda patrocinada. Contudo, a embargante afirma que o contrato originalmente celebrado previa apenas 30% do êxito da ação e que jamais anuiu com percentual superior. Assevera, ainda, que o contrato apresentado nos autos é mera cópia, sem assinatura original, e que inexiste instrumento contratual autêntico que confira validade à pretensão executiva. Alega também que o exequente, sem anuência da embargante, levantou valores decorrentes do acordo celebrado no processo nº 00117-51.2010.8.11.0042, apropriando-se de R$ 44.310,00 mediante alvará judicial, sem repassar os valores devidos à executada por quase um ano. Após insistência, o exequente transferiu apenas R$ 12.000,00, sem qualquer correção monetária ou juros. Sustenta, nesse contexto, que parte da dívida exequenda já foi quitada, tendo sido pagos os valores de R$ 3.600,00 diretamente ao exequente e outros valores a título de honorários na proporção de 30% do acordo judicial. No tocante às preliminares, a embargante aponta a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência de contrato original com prova da obrigação no percentual de 45%. Aduz que, à míngua de documento válido, a execução carece de liquidez e certeza, o que enseja a desconstituição do título. Acrescenta que os pagamentos realizados ao exequente, tanto via depósito direto quanto por meio de alvará, totalizam o valor de R$ 42.647,76 até setembro de 2024, além dos valores posteriores pagos mensalmente. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente extinção da execução. O Embargado apresentou impugnação via ID. 187496597, defendendo a higidez do contrato de honorários anexado à execução, no qual consta expressamente o percentual de 45%, instrumento este assinado por ambas as partes. Sustenta que a embargante não logrou êxito em desconstituir a validade do referido título, tampouco comprovou os supostos pagamentos realizados ou a existência de avença diversa. Réplica a impugnação via ID. 191472051. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o embargante nada manifestou, enquanto o embargado pugnou pela realização de prova oral. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito e de fato documental, estando o processo suficientemente instruído com os elementos probatórios necessários à formação do convencimento judicial. Assim, desnecessária a produção de prova oral, como outrora requerido pelo embargado. Agora, passo a analise das preliminares. Sustenta o embargado a existência de inépcia da petição inicial dos embargos à execução, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa diverge daquele constante na execução, além de alegar ausência de impugnação específica ao título executivo. A alegação não merece acolhimento. A divergência de valores entre a execução e os embargos, por si só, não configura vício apto a ensejar a inépcia da petição inicial, sobretudo quando não compromete o contraditório, a ampla defesa ou a compreensão do pedido. Ressalte-se que a jurisprudência mais recente tem mitigado o rigor formal quanto à identidade numérica de valores, especialmente quando a controvérsia versa sobre a existência, parcialidade ou inexigibilidade da dívida, como ocorre no presente caso. Além disso, a petição inicial apresenta exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, impugnando expressamente a validade do contrato de honorários juntado na execução, contestando a obrigação nele prevista e alegando supostos pagamentos parciais. Ainda que se possa entender que a argumentação da embargante é frágil ou desprovida de prova robusta, isso não se confunde com inépcia processual, a qual exige a ausência de elementos essenciais à formação da relação jurídica processual, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial dos embargos. Também não prospera a impugnação formulada pelo embargado quanto ao deferimento da gratuidade da justiça à parte embargante. O pedido foi formulado nos autos por meio de declaração de hipossuficiência, acompanhada de documento de identificação funcional e profissional (CTPS digital), o que é suficiente para, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência, enquanto não houver prova inequívoca em sentido contrário. A mera alegação de percepção de valores ou de existência de patrimônio não é suficiente, por si só, para afastar o benefício legal, sobretudo na ausência de prova robusta quanto à efetiva capacidade econômica da parte. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não depende de miserabilidade absoluta, mas de demonstração de que os encargos do processo comprometem o sustento próprio ou da família, o que, no caso, não restou ilidido. Assim, rejeita-se a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, mantendo-se os efeitos do benefício concedido. Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito da demanda. A presente controvérsia limita-se à análise da validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução proposta por Izonildes Pio da Silva contra a ora embargante, Maria Dolores dos Santos, especificamente quanto à alegação de que o contrato de honorários advocatícios constante dos autos não reflete a real avença entre as partes no que se refere ao percentual contratado. Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução preenche, com rigor, tais requisitos legais. Trata-se de instrumento celebrado entre as partes, devidamente assinado, no qual restou convencionado o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor obtido no processo patrocinado pelo embargado. Verifica-se, assim, que a pretensão executiva está alicerçada em documento dotado de eficácia executiva e aptidão probatória plena, conforme disciplina legal vigente e reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. A cláusula contratual que prevê o percentual de 45% é clara, direta e redigida de forma inequívoca, sem qualquer ambiguidade ou margem interpretativa que autorize a sua revisão nesta via estreita. Por sua vez, a embargante sustenta que a remuneração originalmente acordada teria sido de apenas 30%, e que o contrato apresentado não corresponderia à avença efetivamente firmada entre as partes. Contudo, tal alegação, além de isolada, carece absolutamente de suporte probatório. Em que pese a gravidade do fato alegado — ou seja, a suposta falsidade ou desvio na formalização contratual — a embargante não junta aos autos qualquer elemento robusto que dê sustentação à sua narrativa. Não há, por exemplo, qualquer versão alternativa do contrato com percentual diverso; tampouco há recibos, comprovantes de repasse, e-mails formais ou qualquer outro documento com valor probatório reconhecido. A embargante se limita a apresentar mensagens trocadas por aplicativo de conversas (WhatsApp), registros unilaterais e isolados, os quais, além de não estarem acompanhados de autenticação judicial, são absolutamente insuficientes para afastar a presunção de veracidade do contrato formal. Cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 369 e seguintes, exige que a prova seja idônea, legítima e apta a demonstrar os fatos alegados, o que não ocorre no presente caso. Aliás, é importante ressaltar que o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, é da embargante no que se refere aos fatos constitutivos de sua pretensão desconstitutiva. No caso concreto, isso significava apresentar prova da existência de acordo diverso daquele constante do contrato formal. Contudo, nenhuma prova documental idônea foi produzida, e a versão apresentada remanesce no campo meramente especulativo. Diante da ausência de provas que infirmem a força probatória do documento apresentado pelo embargado, e considerando-se o contraditório oportunizado, caberia à embargante, ao menos, buscar a produção de prova pericial, especialmente a perícia grafotécnica, caso houvesse dúvida quanto à assinatura constante no instrumento contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que a parte que impugna a veracidade de documento deve indicar os pontos controvertidos e requerer a prova técnica correspondente, sob pena de preclusão e indeferimento da arguição. Entretanto, mesmo devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a embargante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para tanto. Essa omissão revela a desídia da parte em instruir adequadamente seus embargos, frustrando a possibilidade de dilação probatória e impedindo a elucidação dos pontos controversos que ela própria invoca. Soma-se a isso o fato de que os embargos à execução constituem modalidade de ação de conhecimento incidental, de rito ordinário, porém com finalidade desconstitutiva da eficácia do título executivo. Nessa medida, não se presta a simples alegações genéricas, mas exige a demonstração cabal dos vícios invocados. Inexistente a prova da inexigibilidade do título, da quitação ou de qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação, não há falar em procedência da ação. Por fim, não se extrai dos autos qualquer ilegalidade ou abusividade no procedimento de execução, tampouco má-fé do exequente. Ao contrário, verifica-se que o credor agiu conforme os termos contratualmente ajustados, e que a embargante, ao insurgir-se contra a cobrança, o fez sem apresentar qualquer lastro probatório mínimo, de forma puramente protelatória. Portanto, ausente qualquer vício no título executivo, e não tendo a embargante logrado êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação executada, impõe-se o reconhecimento da validade e exigibilidade do crédito perseguido, com a consequente improcedência dos embargos à execução. Importante reiterar que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente incumbia ao embargante (art. 373, II, do CPC), e este não se desincumbiu minimamente dessa carga processual, não sendo dado ao Judiciário presumir quitação com base em argumentação não demonstrada nos autos. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MARIA DOLORES DOS SANTOS em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1039749-61.2024.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1051098-61.2024.8.11.0041

ID: 316855647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051098-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051098-61.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por GESIANE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051098-61.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por GESIANE ALMEIDA DE OLIVERA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que o executado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença com proposta de acordo (Id. 181893022), aceita pela exequente, consoante manifestação acostada ao Id. 195686862. De proêmio, importa salientar que, no que concerne ao pedido de honorários advocatícios, expressos em manifestação de Id. 195686862, o pedido não merece prosperar primeiro porque a parte autora concordou, de imediato, com os cálculos apresentados pelo executado firmando, inclusive, o acordo ora homologado. Neste sentido, citamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Excesso de execução. Concordância da exequente. Decisão que homologou os cálculos da executada, e deixou de fixar honorários sucumbenciais em desfavor da impugnada. Exequente que concordou expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida reformada. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 30004955620248260000 São Paulo – Jurisprudência Acórdão publicado em 13/03/2024). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 487881120218190000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 22/09/2021). [grifei] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUPRESSIO AO DIREITO DA AGRAVADA EM COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao Autor dar início à atividade executiva, mediante apresentação de cálculos de atualização do valor do seu crédito. No caso dos autos, foi apresentado um cálculo do valor da execução como sendo de R$ 29.350.502,68. A parte Executada apresentou manifestação ID 63428251 – págs. 85/92), indicando como valor devido o montante de R$ 8.973.630,56, apurado em planilha de evolução de saldo devedor efetuada por perito particular (ID´s 63428251 – págs. 135/146 e 63428254 – págs. 1/32). Imediatamente, a parte Exequente, sem oferecer qualquer resistência, reconheceu como corretos os cálculos do Executado. Nessa linha, não tendo o Exequente imposto qualquer resistência ao cálculo do valor devido elaborado pelo Executado, não houve a instauração de litígio a tal respeito, de modo que não há que se falar em sucumbência na homologação do valor que se apresentou, desde logo, incontroverso. Não é caso, pois, de arbitramento de honorários advocatícios, visto que não sobreveio divergência instaurada entre as partes e, logo, a figura de parte sucumbente. Ressalte-se que já houve a condenação do Exequente em honorários advocatícios quando do julgamento dos Embargos à Execução nº. 0008048-19.2008.8.11.0055, não se mostrando justo e razoável o acolhimento da pretensão recursal. De igual forma, resta afastada a necessidade de perícia contábil e da pena de supressio ante a concordância do credor com os cálculos do devedor, uma vez que preclusa a matéria. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10064566320238110000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 09/08/2023) [grifei] Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, julgou o Tema 1.190, firmando a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2029636/SP , REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.190). Desse modo, rememore-se que no caso dos autos não houve impugnação pelo ente executado, que ofereceu acordo o qual foi imediatamente aceito pela exequente, cujo montante, será pago através de RPV, de forma que se alinha a situação presente e discutida no Tema 1.190. Diante do exposto, considerando que as partes celebraram pacto consensual para a solução do litígio em questão, e por traduzir a soberana vontade dos litigantes, HOMOLOGO O ACORDO de Id. 181893022, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, com as peças necessárias, em conformidade com o disposto no Provimento nº 20/2020 – CM e EXPEÇA a RPV ao executado, para pagamento, nos termos do Provimento referido. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. As providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Rogerio Pinheiro Crepaldi x Jhonny Rother e outros

ID: 331681203

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018118-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

Polo Passivo:

JHONNY ROTHER JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A KELLY ROTHER BERTAGNOLI PATRICE ROTHER CREPALDI

Decisão

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018118-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI EXECUTADO: PATRICE ROTHER CREPALDI, JHONNY ROTHER, KEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018118-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI EXECUTADO: PATRICE ROTHER CREPALDI, JHONNY ROTHER, KELLY ROTHER BERTAGNOLI, JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Rogério Pinheiro Crepaldi, advogado, em causa própria, em desfavor de Patrice Rother Crepaldi, Jhonny Rother, Kelly Rother e JPK Investimentos e Participações S/A. Alega o exequente que firmou com os executados um contrato de prestação de serviços advocatícios, regularmente assinado por todos os contratantes e por duas testemunhas, o que confere força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC. Sustenta que atuou em diversas demandas judiciais em favor dos executados, culminando na celebração de acordo extrajudicial com terceiros, o qual gerou considerável proveito econômico para os devedores, inclusive com transferência de parte da Fazenda “Dae Me Um Beijo”. Afirma que o contrato previa remuneração de 3% sobre os valores obtidos ou economizados com a atuação, e que, embora tenha cumprido integralmente sua obrigação, não recebeu os honorários devidos, razão pela qual propôs a presente execução, no valor atualizado de R$ 4.600.874,02, conforme planilha anexa. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e expedidos os mandados de citação dos executados. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: a) a inexistência de título líquido, certo e exigível; b) a ausência de prestação do serviço ou benefício efetivo; c) a necessidade de dilação probatória para apuração da obrigação; e d) a inexistência de obrigação exigível nos moldes pleiteados. O exequente impugnou a exceção. Também foram opostos embargos de declaração pelos executados, nos quais sustentaram a existência de omissões e contradições no despacho que recebeu a inicial, especificamente quanto à ausência de fundamentação sobre os requisitos da execução e a concessão da gratuidade de justiça ao exequente. O exequente impugnou os embargos, sustentando que não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Fundamento. DECIDO. I – Dos embargos de declaração Inicialmente, assiste razão aos embargantes. O despacho inicial limitou-se a determinar a citação dos executados e a conceder a gratuidade da justiça, sem expor os fundamentos jurídicos que justificam a concessão do benefício, tampouco analisou os requisitos do art. 783 do CPC (liquidez, certeza e exigibilidade do título), o que configura omissão relevante. Assim, passo a suprir a omissão. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado entre as partes, com assinatura de duas testemunhas, o que lhe confere força executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC. Além do que, exequente apresentou cálculo detalhado com base no percentual estipulado em cláusula contratual, incidente sobre valores oriundos de acordos firmados. Desse modo, há, pois, elementos suficientes para o recebimento da inicial executiva. Quanto à gratuidade da justiça, o exequente juntou documentos que, ao menos no momento da decisão, justificavam o deferimento do benefício, sendo cabível eventual revisão caso demonstrada capacidade financeira posterior. Houve, ainda, contradição na fundamentação para a concessão da justiça gratuita, pelo que faço constar que esta se deu com base no art. 98 do CPC. Com essas considerações, acolho os embargos para suprir as omissões apontadas pelos executados. II- Da exceção de pré-executividade No que tange à exceção de pré-executividade, é certo que este instrumento é cabível apenas em hipóteses excepcionais, para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, e que prescindam de dilação probatória, como nulidade da execução por ausência de título executivo. Ocorre que, no presente caso, o título apresentado – contrato particular de prestação de serviços advocatícios, com duas testemunhas – configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. A alegação dos executados de que não houve contraprestação ou que os valores são indevidos demanda análise de prova, interpretação de cláusulas contratuais e apuração de suposto desequilíbrio ou inadimplemento – matérias incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade. Além disso, a planilha de cálculo apresentada demonstra o montante atualizado devido, de modo que eventual divergência quanto ao valor deve ser arguida por meio de embargos à execução, e não via exceção. Nesse passo, as alegações deduzidas pelos executados não podem ser conhecidas nesta via estreita, impondo-se o indeferimento da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade, por versar sobre matérias que demandam dilação probatória, sendo incabível sua análise nesta via. III- Da justiça gratuita Embora inicialmente deferida a gratuidade da justiça ao exequente, com base nos documentos apresentados, observo dos autos indícios de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O valor executado ultrapassa R$ 4.600.000,00, e há menção expressa nos autos de que o exequente — advogado que atua em causa própria — obteve êxito em diversas demandas complexas envolvendo patrimônio considerável. Nesse passo, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, o juízo pode revogar o benefício caso verifique que não subsistem os pressupostos legais, o que se configura no caso concreto. Assim, revogo a justiça gratuita deferida, mas aplico o disposto no art. 82, §3º, do CPC, dispensando o exequente de antecipar o recolhimento das custas processuais, que deverão ser suportadas pela parte vencida ao final do processo. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, voltem-me conclusos para o prosseguimento ao feito, com o regular andamento da execução. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1035932-15.2024.8.11.0000

ID: 332912672

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035932-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035932-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035932-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (AGRAVADO), ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA - CPF: 603.495.659-53 (AGRAVADO), VITOR AUGUSTO CELLA - CPF: 028.383.871-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DESPESA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da impugnação ao crédito, julgou parcialmente procedente o pedido, decotando o valor de R$ 1.587,16 do crédito do recorrente, por se referir a despesa posterior ao pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 1.587,16 poderia ser incluído no crédito habilitado, considerando que a despesa ocorreu após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 24/05/2022, e a despesa discutida foi realizada em 11/07/2022, sendo, portanto, posterior e, por isso, insuscetível de habilitação no quadro geral de credores. 4. Ausência de demonstração, pela parte recorrente, de que o valor discutido tenha origem anterior ao pedido de recuperação, sendo correta a decisão que excluiu tal montante do crédito habilitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na recuperação judicial, é inviável a habilitação de crédito referente a obrigação constituída após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005." R E L A T Ó R I O Banco Bradesco S.A. agrava contra decisão que, nos autos da impugnação ao crédito de nº 1009776-61.2024.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao crédito apresentada pelo recorrente. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “apresentou impugnação de crédito solicitando a retificação da relação de credores para que em nome do Banco Bradesco S.A. passe a constar a monta de R$66.746,95 (sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na classe III – quirografário no Quadro Geral de Credores.” Assevera “o magistrado julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da impugnação, decotando o valor de R$1.587,16, reconhecendo o crédito de apenas R$65.159,79 (e NÃO R$66.746,95 conforme pedido inicial).” Menciona que “no saldo consolidado do cartão de crédito Mastercard Platinum Prime nº 5368 xxxx xxxx 2136 SOMENTE FORAM CONSIDERADAS AS COMPRAS ANTERIORES AO PEDIDO DE RJ” Ao final requer a reforma da decisão para “reformar a decisão de modo a reconhecer que o saldo do cartão de crédito Mastercard Platinum Prime nº 5368 xxxx xxxx 2136 é de R$17.911,73 e, portanto, o valor correto a ser habilitado na Recuperação Judicial, no quadro geral de credores, é de R$ 66.746,95.” Sem Contrarrazões. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. No caso concreto o magistrado de origem decotou o valor de R$ 1.587,16 posto que consta da planilha apresentada que ele é posterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse diapasão, a parte recorrente não conseguiu provar que esse valor corresponde a despesas realizadas antes do pedido de recuperação judicial, limitando-se a argumentar que houve equívoco na intepretação das planilhas. Ocorre que o pedido de recuperação judicial foi realizado no dia 24-05-2022, e consta da própria planilha colacionada pelo recorrente em suas razões recursais que a despesa de R$ 1.587,16 foi realizada no dia 11-07-2022, portanto, incontroverso que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1035932-15.2024.8.11.0000

ID: 332912680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035932-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA VITOR AUGUSTO CELLA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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MARIA HELENA SILVA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035932-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035932-15.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (AGRAVADO), ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA - CPF: 603.495.659-53 (AGRAVADO), VITOR AUGUSTO CELLA - CPF: 028.383.871-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MARIA HELENA SILVA ROSA - CPF: 039.772.861-10 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DESPESA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da impugnação ao crédito, julgou parcialmente procedente o pedido, decotando o valor de R$ 1.587,16 do crédito do recorrente, por se referir a despesa posterior ao pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 1.587,16 poderia ser incluído no crédito habilitado, considerando que a despesa ocorreu após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 24/05/2022, e a despesa discutida foi realizada em 11/07/2022, sendo, portanto, posterior e, por isso, insuscetível de habilitação no quadro geral de credores. 4. Ausência de demonstração, pela parte recorrente, de que o valor discutido tenha origem anterior ao pedido de recuperação, sendo correta a decisão que excluiu tal montante do crédito habilitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na recuperação judicial, é inviável a habilitação de crédito referente a obrigação constituída após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005." R E L A T Ó R I O Banco Bradesco S.A. agrava contra decisão que, nos autos da impugnação ao crédito de nº 1009776-61.2024.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao crédito apresentada pelo recorrente. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “apresentou impugnação de crédito solicitando a retificação da relação de credores para que em nome do Banco Bradesco S.A. passe a constar a monta de R$66.746,95 (sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na classe III – quirografário no Quadro Geral de Credores.” Assevera “o magistrado julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da impugnação, decotando o valor de R$1.587,16, reconhecendo o crédito de apenas R$65.159,79 (e NÃO R$66.746,95 conforme pedido inicial).” Menciona que “no saldo consolidado do cartão de crédito Mastercard Platinum Prime nº 5368 xxxx xxxx 2136 SOMENTE FORAM CONSIDERADAS AS COMPRAS ANTERIORES AO PEDIDO DE RJ” Ao final requer a reforma da decisão para “reformar a decisão de modo a reconhecer que o saldo do cartão de crédito Mastercard Platinum Prime nº 5368 xxxx xxxx 2136 é de R$17.911,73 e, portanto, o valor correto a ser habilitado na Recuperação Judicial, no quadro geral de credores, é de R$ 66.746,95.” Sem Contrarrazões. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. No caso concreto o magistrado de origem decotou o valor de R$ 1.587,16 posto que consta da planilha apresentada que ele é posterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse diapasão, a parte recorrente não conseguiu provar que esse valor corresponde a despesas realizadas antes do pedido de recuperação judicial, limitando-se a argumentar que houve equívoco na intepretação das planilhas. Ocorre que o pedido de recuperação judicial foi realizado no dia 24-05-2022, e consta da própria planilha colacionada pelo recorrente em suas razões recursais que a despesa de R$ 1.587,16 foi realizada no dia 11-07-2022, portanto, incontroverso que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Rosangela Aparecida Peron Carapeba x Olivio Fiorese Neto

ID: 301063335

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031795-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA

Polo Passivo:

OLIVIO FIORESE NETO

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1031795-61.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1031795-61.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ROSANGELA APARECIDA PERON CARAPEBA em face de OLIVIO FIORESE NETO, visando obter liminarmente a imediata desocupação do imóvel locado ao réu, devido à inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como à ausência de garantia locatícia após a exoneração do fiador. No id. 175209609, a liminar foi deferida. No id. 180340707, consta devolução de mandado, ocasião que o oficial de justiça certificou que: Certifico, que acionei o telefone 65 9.9245-3853, no aplicativo WhatsApp, enviei identificação funcional, mensagem de texto, após a resposta com a identificação do Polo Passivo, enviei no contato, o mandado e seus respectivos documentos em formato .PDF, mandado foi visualizado, lido. Certifico, que não foi possível apresentar o Print do contato efetuado, devido a um problema no aparelho celular deste meirinho, o aplicativo WhatsApp, foi delato. Ante o exposto, faço a devolução do mandado ao cartório, tendo em vista que o valor da diligencia efetuado, não foi suficiente para novos atos/diligencias. No id. 180965372, a parte autora requer nova diligência de forma eletrônica, tendo recolhido as custas no id. 181452399. No id. 181631888, consta pedido de desentranhamento da petição que requer nova diligência de forma eletrônica, eis que juntada equivocadamente. Ademais, requereu a validade da citação por WhatsApp. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando a certidão lavrada pelo oficial de justiça, verifico que não consta resposta expressa do requerido reconhecendo o teor do ato ou confirmando sua identidade mediante apresentação de documento oficial com foto. É certo que a fé pública do Oficial de Justiça confere presunção relativa de veracidade à certidão por ele lavrada. No entanto, essa presunção pode ser afastada ou mitigada quando ausentes elementos objetivos mínimos de confirmação da identidade do destinatário ou de ciência inequívoca do conteúdo da citação. É entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO . RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.) . 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) A jurisprudência admite utilização de aplicativos de mensagens para fins de citação, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a identidade do citando seja inequivocamente confirmada; (b) haja registro da ciência do conteúdo da citação; (c) seja possível comprovar o teor da comunicação, inclusive por print da conversa ou outro documento equivalente. Não é o que se verifica no presente caso, o requerido não enviou documento com foto para fins de comprovação, em tese, só visualizou a mensagem. A despeito da diligência do servidor, houve perda dos registros da conversa por falha técnica no aparelho utilizado, conforme ele próprio certifica, de modo que não há nos autos comprovação segura da identidade do interlocutor nem de que este teve ciência efetiva da citação. Diante desse cenário, não é possível considerar, neste momento, como válida a citação do requerido por meio do WhatsApp. O respeito ao contraditório e à ampla defesa exige a certeza de que o réu teve conhecimento formal dos termos da demanda que lhe é movida. Destaco que não se trata de desconfiança quanto à atuação do oficial de justiça, mas sim da ausência de lastro probatório mínimo para que o juízo se certifique da regularidade formal do ato citatório, especialmente quando se trata de comunicação por meio eletrônico informal. Diante disso, a fim de garantir a regularidade do andamento processual, DETERMINO a expedição de novo Mandado de Citação ao requerido, a ser cumprido pessoalmente pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a exclusão da peça contida no id. 180965372. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Rodrigo Solano Correa De Oliveira x Diretor Presidente Da Fundação Getúlio Vargas

ID: 282169210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023259-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOLANO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023259-61.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RODRIGO SOLANO CORREA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023259-61.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RODRIGO SOLANO CORREA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rodrigo Solano Correa de Oliveira contra ato do Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso e do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Concurso Público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. O impetrante busca a anulação da questão discursiva 1 da prova de Direito Constitucional, sob o argumento de que a referida questão abordou conteúdo não previsto no edital, o que teria violado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O impetrante sustenta que foi eliminado da fase discursiva do certame por ter obtido 17 pontos, enquanto o edital exige nota mínima de 30 pontos. Alega que a questão 1 da prova discursiva cobrou tema relacionado a Orçamento Público e Emendas Parlamentares, matéria que, segundo ele, integra o conteúdo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO), e não de Direito Constitucional, razão pela qual requer a anulação da questão e a consequente reavaliação de sua nota, com o objetivo de prosseguir no certame. No pedido liminar, pleiteou a suspensão das nomeações dos candidatos aprovados e a reserva de vaga para eventual nomeação, caso aprovado ao final do concurso. A medida liminar foi indeferida, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que a questão levantada pelo impetrante exigiria dilação probatória, além de envolver mérito administrativo, matéria sobre a qual a atuação do Poder Judiciário é limitada. Em sede recursal foi mantido o indeferimento da liminar. O Estado de Mato Grosso contestou o pedido, defendendo que não houve irregularidade na formulação da questão discursiva, pois a banca examinadora tem competência para definir a interpretação dos conteúdos dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. Argumentou que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das provas, salvo em casos excepcionais de erro grosseiro, o que não se verifica na situação em análise. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, considerando que a matéria não envolve interesse público que justifique sua atuação. O impetrante apresentou réplica, reiterando seus argumentos e insistindo que a cobrança da matéria em questão violou o edital e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Eis o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, ou seja, um direito evidente e comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a análise deve considerar a autonomia da banca examinadora na formulação e correção das provas e os limites da intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo em situações excepcionais, como erro material evidente, ilegalidade manifesta ou inobservância das regras do edital. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em sede recursal, já se manifestou sobre este caso específico, reconhecendo a legalidade do ato administrativo impugnado, pois não restou demonstrado erro evidente ou afronta ao edital. A avaliação da banca examinadora, ao considerar a questão impugnada como pertencente ao conteúdo programático de Direito Constitucional, decorreu de interpretação legítima e razoável. O edital prevê temas gerais sobre a Constituição, e a abordagem de Orçamento Público e Emendas Parlamentares não representa um desvio evidente do conteúdo previsto, mas sim uma forma de exigir do candidato conhecimentos interdisciplinares. Dessa forma, a argumentação do impetrante não encontra respaldo jurídico suficiente para justificar a anulação da questão, uma vez que a matéria se insere dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. O princípio da vinculação ao edital não significa que a banca deve formular questões de forma estanque, sem possibilidade de contextualização interdisciplinar dos conteúdos. O edital estabelece diretrizes gerais e prevê que a prova discursiva aborde temas de Direito Constitucional, sendo razoável a cobrança de aspectos relacionados à gestão pública e ao orçamento do Estado, já que esses elementos possuem fundamentos na Constituição Federal. Além disso, não há nos autos qualquer demonstração cabal de que todos os candidatos foram prejudicados de maneira uniforme, de modo que não se justifica a anulação da questão apenas com base na insatisfação individual do impetrante com a correção realizada. O deferimento da segurança poderia abrir precedentes indesejáveis para a interferência do Judiciário na avaliação de concursos públicos, o que comprometeria a segurança jurídica dos certames e a isonomia entre os candidatos. Permitir que cada candidato impugne questões subjetivamente prejudiciais desestabilizaria o processo seletivo e prejudicaria a autonomia da Administração Pública na realização de concursos. Além disso, não há qualquer indício de prejuízo à Administração Pública que justifique a anulação da questão. O certame seguiu suas etapas regulares, e a nomeação dos aprovados respeita a legalidade e a transparência exigidas. Por fim, a anulação de uma questão não garantiria a aprovação automática do impetrante, mas sim sua reavaliação dentro da lista de candidatos, sem prejuízo aos demais aprovados. Assim, não há motivos para interferência judicial no resultado do concurso. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo íntegra a decisão da banca examinadora e reconhecendo a legalidade da questão discursiva 1 da prova de Direito Constitucional, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede recursal. Além disso, considerando a inexistência de direito líquido e certo, INDEFIRO os pedidos acessórios, tais como a reavaliação da nota do impetrante, a suspensão das nomeações e a reserva de vaga. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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