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Camilo Augusto Balao x Universidade Federal Da Bahia

ID: 319053659

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032866-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO AUGUSTO BALAO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANNY CRISTINA FERREIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1032866-96.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO BALAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1032866-96.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO BALAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por CAMILO AUGUSTO BALAO contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que “a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado”. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, embora a UFBA esteja cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação. Sustenta que, conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias. Aduziu que a negativa da UFBA foi no sentido de que esta não realiza análise documental para Tramitação Simplificada de diplomas médicos estrangeiros e que, para isto, deveria a parte impetrante recorrer à prova do Revalida, organizada pelo INEP. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2187313366). Com vistas dos autos, o MPF pugna pelo regular prosseguimento do feito (id 2188365616). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2190325541). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2190671333). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2190671333). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Custas suspensas ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido em despacho de id 2187313366. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1021032-96.2025.4.01.3300

ID: 316044885

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021032-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLLYANNA SENA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1021032-96.2025.4.01.3300 AUTOR: EDENILTON SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO N… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1021032-96.2025.4.01.3300 AUTOR: EDENILTON SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DECISÃO - Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão/a revisão/o restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou (nem poderia ter levado) em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se, então, afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, possuindo a parte autora domicílio em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de FEIRA DE SANTANA/BA, declino da competência para aquele juízo, na forma do art. 64, inciso I, do CPC, c/c o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Redistribua-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Thiago Luis Cardoso Nascimento x Fundação Cesgranrio

ID: 324932277

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019322-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIS CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ANDREI MENDONCA FUCS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019322-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019322-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LUIS CARDOSO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI MENDONCA FUCS - BA55584 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Thiago Luis Cardoso Nascimento em face da Fundação Cesgranrio e da União, por meio da qual o demandante requer a anulação de questões do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CNU), Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, regido pelo Edital nº 04/2024, sob alegação de vícios formais, vícios na formulação das questões, múltiplas respostas corretas, resposta errada tida como correta e extrapolação do conteúdo programático. O demandante busca, em síntese, a anulação das seguintes questões objetivas: Gabarito 1, manhã: questões 4 e 13; Gabarito 2, tarde: questões 16 e 18, além da recontagem da pontuação e reclassificação no certame, assegurando-se sua participação no concurso. Tutela de urgência parcialmente deferida, garantindo ao autor a participação nas demais fases do concurso até decisão final. Gratuidade da justiça deferida. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão interlocutória. As rés apresentaram contestação, sustentando que não há ilegalidade nas questões impugnadas, tratando-se de matéria de conteúdo técnico cuja avaliação cabe exclusivamente à banca examinadora. Argumentam que o pedido da autora requer indevida substituição do critério técnico da banca examinadora pelo entendimento pessoal da candidata, em violação à jurisprudência consolidada. A União suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos potencialmente atingidos, a inadequação do valor da causa e a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A Fundação Cesgranrio apresentou pareceres técnicos, nos quais se afirma que as questões impugnadas estão de acordo com o conteúdo programático previsto no edital e que não há erro material ou ilegalidade manifesta. Sobrevieram aos autos ofício do TRF1, informando o provimento do agravo de instrumento interposto pela União, com a cessação dos efeitos da tutela provisória deferida. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos das rés, impugnou os pareceres apresentados e reiterou os fundamentos da inicial e os pedidos ali deduzidos. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A União sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a execução do concurso estaria sob responsabilidade exclusiva da Fundação Cesgranrio, bem como alega necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos potencialmente atingidos. Tais preliminares não merecem acolhimento. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, o concurso público em questão destina-se ao provimento de cargos em seus órgãos. Trata-se de certame regido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cabendo à União a homologação do resultado, bem como a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Logo, é ela a pessoa jurídica de direito público diretamente interessada na lisura e legalidade do certame, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No tocante à alegação de litisconsórcio passivo necessário, também não assiste razão à parte ré. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a eventual alteração da ordem classificatória de concurso público, por força de decisão judicial individual, não impõe a obrigatoriedade de citação dos demais candidatos, uma vez que detêm mera expectativa de direito. Confira-se: "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). A impugnação ao valor da causa, de igual modo, deve ser afastada. A pretensão deduzida é de natureza declaratória e constitutiva, visando anular questões e modificar o resultado classificatório da autora, sem correspondência direta e imediata com valores econômicos mensuráveis. Diante disso, é juridicamente admissível a fixação por arbitramento, conforme realizado na petição inicial. Também deve ser mantido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo prova nos autos que a infirme, sobretudo ante a ausência de documento que indique rendimento incompatível com o benefício. A jurisprudência é firme em reconhecer que, na ausência de elementos contrários, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural. Rejeito, pois, as preliminares. Suplantadas tais questões prévias, no mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de o Poder Judiciário anular questões de concurso público e determinar a revisão das notas dos candidatos, questão que já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), o STF firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No mesmo sentido, o Ministro Gilmar Mendes destacou: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (STF, Pleno, DJe 125, 29/06/2015). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consolidou esse entendimento, reiterando que o Judiciário não pode intervir no mérito das avaliações de concursos públicos, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG reafirmou que a revisão de provas e critérios de correção compete exclusivamente à banca examinadora. Consoante a tese firmada, deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o conteúdo programático do edital. Insurge-se a parte autora contra as questões de seu caderno de prova correspondente ao Gabarito 1, referente ao concurso público nacional unificado do Governo Federal (CNU), a saber: questões 4 e 13 (turno da manhã) e questões 16 e 18 (turno da tarde). A prova foi composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, cuja pontuação seria calculada de acordo com as especificidades, sendo as 70 (setenta) questões divididas da seguinte forma: i) 20 (vinte) questões de Conhecimentos Gerais; ii) 50 (cinquenta) questões de Conhecimentos Com base nos documentos constantes dos autos, especialmente nos pareceres técnicos juntados sob os IDs 2182216729, 2182216760, 2182216789 e 2182216840, verifica-se que as questões impugnadas estão tecnicamente justificadas, em conformidade com o conteúdo programático estabelecido no edital, e não evidenciam ilegalidade manifesta que autorize a excepcional intervenção judicial. Ainda que se admitisse a possibilidade de mais de uma leitura interpretativa de certos enunciados, tal circunstância, por si só, não caracteriza ilegalidade. Em certames públicos de alta complexidade e voltados a cargos técnicos, é legítima a formulação de questões que exijam raciocínio crítico e domínio aprofundado dos temas. Ademais, embora não subscritos individualmente, os pareces foram apresentados formalmente pela banca examinadora responsável pelo certame, entidade cuja legitimidade e capacidade técnica para a elaboração de tais documentos não foram infirmadas nos autos por qualquer elemento de prova. O conteúdo dos documentos se revela suficientemente esclarecedor e consistente, demonstrando a adequação das respostas indicadas como corretas pela banca, em observância ao conteúdo programático e às normas aplicáveis. Por sinal, os mesmos especialistas indicados pela Cesgranrio em sua documentação (Id 2182216679) foram responsáveis pela emissão de pareceres em processos que tramitaram neste Juízo sobre o mesmo certame, a exemplo daqueles autuados sob os números 1014401-39.2025.4.01.3300 e 1007743-96.2025.4.01.3300, o que reforça a regularidade dos documentos em questão. Ainda que se desconsidere a identificação dos elaboradores, os fundamentos constantes dos pareceres, por si sós, bastam para afastar a existência de erro grosseiro ou ilegalidade evidente no gabarito oficial, evidenciando tratar-se, em verdade, de divergência interpretativa quanto ao conteúdo das questões e aos critérios técnicos legitimamente adotados pela banca examinadora. Em conclusão, os questionamentos da parte autora não se enquadram nas hipóteses excepcionais que autorizam a intervenção do Judiciário, pois não demonstram que houve violação direta ao edital ou erro crasso na formulação das questões. O erro grosseiro que justificaria a anulação de questões é aquele flagrante, evidente e indiscutível, sendo insuficiente a mera divergência doutrinária ou científica sobre o conteúdo cobrado. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na escolha dos referenciais teóricos utilizados na formulação e correção das provas. Precedente: (APC 1083517-31.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, DJe 24-07-2024). A propósito, os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Região, ao apreciarem controvérsias substancialmente análogas à dos presentes autos, inclusive envolvendo o mesmo certame e questões com conteúdo parcialmente coincidente, firmaram entendimento convergente ao ora adotado, reafirmando os limites da atuação jurisdicional no controle de legalidade das avaliações em concursos públicos. Confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. JUDICIÁRIO NÃO SUBSTITUI BANCA EXAMINADORA. DESPROVIDO. 1. O Agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada, a qual objetivava que a parte Agravada lhe atribuísse a pontuação decorrente da anulação de questões de prova objetiva de concurso público, para o fim de continuidade nas demais etapas do certame. 2. A discussão gira em torno da correção de provas e a respectiva atribuição de notas. Questões que, em concursos públicos, estão inseridas no juízo de conveniência e oportunidade próprio do ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios de correção utilizados, sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral (RE 632853), firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas e impugnação dos recursos administrativos, permitindo, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos. 4. No caso em análise, há que ser considerado que o Recorrente requer a anulação de várias questões da prova objetiva do CNU realizado pelo CESGRANRIO, sob a alegação de ausência de fundamentação adequada da banca, erros de elaboração das questões que faz com que apresentem alternativas duplicadas, devendo ser anuladas seja porque apresentam dupla resposta, seja porque extrapolam o conteúdo programático previsto no Edital. 5. Embora a parte alegue que a questão 38 extrapola o conteúdo programático do edital, verifica-se que, ao menos em análise preliminar, o tema abordado, referente à saúde dos trabalhadores, está expressamente previsto no Anexo IV do edital, especificamente no "Eixo Temático 4 - Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora". 6- O recurso reflete apenas o inconformismo do candidato em relação ao resultado definido pela comissão examinadora, não se enquadrando nas hipóteses específicas que autorizariam a intervenção judicial. Ao que parece, a parte recorrente busca substituir o entendimento da banca examinadora pelo seu próprio, o que configuraria indevida invasão ao mérito administrativo. 7. Esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções. 8. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017051-04.2024.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 04/04/2025, DJe 08/04/2025 16:05:10) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 4. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, acerca da anulação de questões do concurso público por apresentaram supostos erros e ilegalidades, permitindo a revisão judicial. 5. A possibilidade de eventual interpretação em mais de um sentido das questões elaboradas não configura, por si só, ilegalidade, especialmente em se tratando de temas que demandam análise crítica e um domínio aprofundado de conteúdos complexos de diversas áreas profissionais. Descabe, assim, a interferência judicial para modificar critérios de correção de provas. 6. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5044309-32.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 09/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 4. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. 5. No caso em tela, a alegação de ocorrência de mais de uma alternativa correta para as questões impugnadas no Concurso público Nacional Unificado busca, na verdade, reavaliar os critérios de correção e de avaliação de questões da prova. (...) critérios, como se vê, dizem respeito ao mérito administrativo, sobre os quais não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. 6. A eventual adoção de solução para o caso concreto diversa do padrão de respostas estabelecido pela Comissão Examinadora (e utilizado para todos os demais candidatos) importaria violação ao princípio da igualdade, comprometendo a integridade do certame. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5003402-78.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 30/04/2025) (destaquei) À vista deste cenário, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$ 7.801,07 (sete mil, oitocentos e um reais e sete centavos), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da ínfima expressão econômica do valor da causa. A exigibilidade desta verba honorária ficará suspensa e somente poderá ser executada se modificada a situação econômica da parte e com a observância das condições do § 3º do art. 98 do CPC. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 10.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1005415-96.2025.4.01.3300

ID: 328502055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELMILSON PINHEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005415-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADELMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005415-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADELMILSON PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 e CLERISTON PITON BULHOES - BA17034 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Ordinária, sucedida por ADELMILSON PINHEIRO DE MATOS devidamente qualificado e representado nos autos, em face da UNIÃO visando obter provimento para: c) seja declarado o direito da parte Autora à isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, haja vista ser portadora de moléstia profissional, produzindo efeitos a partir de 2010 para que os seus proventos de aposentadoria (pública e privada) não sofram a incidência do IRPF, na forma de retenções efetuadas pela fonte pagadora ou quando do preenchimento da Declaração Anual de Ajuste pelo contribuinte – Tópicos 3 e 4; d) seja determinada a restituição, pela parte Ré, de todos os valores de IRPF pagos e/ou retidos sobre proventos de aposentadoria desde o ano-calendário de 2019, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, cuja soma perfaz o montante atualizado, até janeiro de 2025, de R$ 553.570,68 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), base sobre a qual deve incidir a Taxa Selic até a data da efetiva devolução – Tópico 5; e) ao final do processo, seja determinada a notificação das fontes pagadoras para que se abstenham, em definitivo, de promover a retenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte Autora e para que façam constar nos respectivos informes de rendimentos anuais a informação de que os referidos proventos são isentos; f) seja determinada a restituição, pela parte Ré, de todos os valores de Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria retidos ou pagos a partir de janeiro de 2025 e meses/anos futuros, durante a tramitação do presente feito – Alega o autor ser aposentado desde 2010, portador de moléstia profissional classificada como Perda Auditiva Induzida por Ruído – PAIR (CID H83.3), adquirida ao longo de 22 anos de trabalho na Petrobrás, com exposição contínua a níveis elevados de ruído. Sustenta que sua condição é atestada por documentação médica robusta, especialmente por laudo oficial emitido pelo CESAT/SESAB, o qual reconhece a natureza ocupacional da doença. O autor informa que a referida moléstia está incluída entre as que ensejam isenção de IRPF, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário que a aposentadoria tenha ocorrido por invalidez. Alega que, mesmo com a comprovação documental, teve seu pedido de isenção negado pela Petros, razão pela qual busca em juízo a devolução dos valores pagos a título de IRPF no período de 2019 a 2024, incluindo quantias pagas por parcelamento tributário, perfazendo o montante de R$ 553.570,68. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à isenção para os exercícios futuros, gratuidade da justiça e prioridade processual por idade. A União apresentou contestação, alegando que a isenção prevista na norma citada exige a comprovação de nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa, além de incapacidade laborativa permanente, o que não restaria comprovado nos autos. Sustenta que o autor se aposentou por tempo de contribuição, e não por invalidez, o que afastaria o enquadramento legal pretendido. Aduz, ainda, que a restituição somente poderia ser apurada em liquidação de sentença, com base nas declarações de ajuste anual do contribuinte, observando-se a prescrição quinquenal contada da data de retenção do tributo. Defende, por fim, que a isenção deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111 do CTN. Em réplica, o autor refuta os argumentos da União, reiterando que a moléstia profissional é gênero legal autônomo, distinto da aposentadoria por invalidez, e que não há exigência legal quanto à demonstração de incapacidade permanente. Argumenta que os documentos médicos oficiais comprovam suficientemente a origem ocupacional da doença, destacando que a própria jurisprudência mencionada pela Fazenda Nacional (TRF-3, RI nº 5007926-80.2023.4.03.6317) reconhece a possibilidade de isenção nos casos em que a moléstia se manifestou no momento da aposentadoria ou motivou a inatividade, o que entende estar configurado. Afirma que os valores discutidos se referem exclusivamente a proventos de aposentadoria e respeitam o prazo prescricional de cinco anos, sendo a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual o termo inicial para esse fim, conforme precedentes do STJ (REsp 1.845.450-RS). Por fim, pugna pela procedência do pedido e, caso haja dúvida quanto à prova documental, requer a realização de perícia médica. Intimados sobre a produção de provas a União nada requereu (Id. 2186638281), a parte autora requereu a realização de perícia caso insuficientes as provas dos autos (Id. 2191170564). É, no que interessa, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Isenção IRPJ. A concessão de isenção fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição da República, depende de previsão legal expressa, contida em norma federal que discipline especificamente a matéria objeto do benefício tributário. A isenção do IRPF, nos casos de moléstias graves, encontra-se prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, que dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o IRPF não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988); e b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1825124 2019.01.97768-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019). Ainda, conforme a Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Portanto, havendo provas robustas nos autos que permitam ao magistrado concluir pela existência de moléstia grave, é possível reconhecer o direito à isenção, independentemente de laudo oficial. O autor pleiteia a isenção do IRPF sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. O processo contém relatório médico da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora da SESAB (ID 2168995982), datado de 01/11/2024, que conclui: Sintomas de perda auditiva se tornam cada vez mais comuns à medida que a população envelhece. Tendo isso em vista, é de suma importância o estudo dos diversos fatores que podem acelerar esse processo e assim causarem interferências negativas na vida das pessoas. Por meio da história clínica e ocupacional do trabalhador, é perceptível que ele esteve exposto a ambientes com ruído. As várias histórias correlatas sobre o tema, apontam sempre para dano e surgimento de PAINPSE (antigo PAIR) devido a constante exposição. Ao exame físico percebe-se que a perda auditiva dessa esfera, devido a sua biologia e composição neurossensorial, é quase sempre bilateral, irreversível, mas que cessa sua progressão ao se afastar da fonte geradora do agravo. Complementa-se a isso, os exames audiométricos que comumente apresentam a imagem tida como clássica na literatura da "gota acústica" em frequências de 3, 4 e 6kHz. O que se percebe com o trabalhador em questão é o aparecimento de uma perda auditiva que não se apresenta classicamente com o padrão habitual da qual se espera em PAIR, pelo fato de não haver recuperação da capacidade auditiva em altas frequências. Porém, o que chama a atenção é seu surgimento em idade mais precoce e sua progressão mais avançada. Nesse ponto, conforme foi discutido na revisão de literatura anterior, ambientes com alta exposição a ruído podem acelerar o processo de perda auditiva relacionado com a idade, sendo assim um fator crucial de interferência nas capacidades laborais e sociais do indivíduo. Excluindo-se histórico passado de trauma, internações prévias, ou sintomas semelhantes, faz-se a ligação necessária para um provável nexo do adoecimento do trabalhador e o aparecimento da disacusia, de forma precoce, ao longo de sua atividade laboral. O embasamento se deu por meio do exame clínico-ocupacional, pelas diversas referências descritas acima e pela legislação vigente. No que se refere, portanto, aos aspectos legais, a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 estabelece o melhor direcionamento dos agravos relacionados ao trabalho, bem como norteia a relação adoecimento e ambiente laboral. Tendo isso em vista, essa publicação governamental reforça o fato que o diagnóstico supracitado se correlaciona com a história laboral da trabalhadora. Além da CAT, datado de 19/11/2024 com indicação da perda auditiva decorrente de efeitos do ruído sobre o ouvido interno (HB33). Com data de início em 23/08/2007 no local de trabalho, e agente causador ruído (Id. 2168995982). A doença profissional é entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, no caso dos autos não há dúvida, com base nos elementos de prova apresentados, de que a perda auditiva que acometeu o autor decorreu da exposição constante ao ruído em sua atividade profissional na área técnica da Petrobrás. Estando comprovado que a moléstia (perda auditiva) com as atividades laborais do autor, as quais, por seu caráter repetitivo, contribuíram significativamente para o agravamento da patologia, inclusive com início anterior ao início da aposentadoria, não há razões para desconsiderar o direito à isenção. A União alega que a moléstia profissional deve ser a causa direta da aposentadoria para ensejar a isenção. Tal exigência, contudo, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Embora a relação entre a aposentadoria e a moléstia possa facilitar a comprovação do nexo causal, a legislação exige apenas que a enfermidade decorra da atividade laboral, o que está inequivocamente comprovado nos autos. A esse respeito, é pertinente destacar trecho de acórdão do STJ: “Desta forma, se a norma elenca apenas a expressão "moléstia profissional", o intérprete deve ficar com aquilo que nela se evidencia: uma moléstia qualquer cuja causa (ou concausa) decorra do exercício de uma profissão (labor habitual). Não deu a lei autorização para a discriminação entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Isso não é importante porque, de todo modo, haverá sacrifício financeiro do aposentado com o tratamento médico referente à moléstia seja ela típica ou atípica, da profissão ou do trabalho. Do mesmo modo, não há uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica para o que a lei denomina "moléstia profissional". Desta forma, para a caracterização como "moléstia profissional" basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico. São estas as exigências da lei”. Sobre o tema colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.052.013/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por REGINA COELI AVILA ALVES PEREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, restituição de valores pagos indevidamente desde o diagnóstico de moléstia profissional e isenção de contribuição previdenciária com base no art. 40, §21, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre a Síndrome do Túnel do Carpo e as atividades laborais da autora e pela inexistência de respaldo legal para a concessão dos benefícios pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em virtude de moléstia profissional; (ii) o direito à restituição de valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional; e (iii) a possibilidade de isenção ou redução da contribuição previdenciária à luz do art. 40, §21, da CF, revogado pela EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia oficial reconheceu que a apelante é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), moléstia profissional com nexo causal relacionado às suas atividades laborais. 5. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é cabível a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia profissional, sendo dispensável a contemporaneidade entre o exercício da atividade e a manifestação da doença, desde que demonstrado o nexo causal. 6. É devido o reconhecimento da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da moléstia (2015), com a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e a correção monetária pela Taxa SELIC. 7. Em relação à contribuição previdenciária, considerando a revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC nº 103/2019 e sua natureza de norma de eficácia limitada antes da revogação, mantém-se a improcedência do pedido da apelante. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. (TRF1. Apelação 1019949-75.2021.4.01.3400. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. DJ: 24/02/2025). Restituição Considerando que a moléstia profissional é anterior à aposentadoria, o autor faz jus à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e complementação, a partir de 20/04/2010 (data da concessão da aposentadoria). Assim, é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Reconhecer ao autor o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria e complementação, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, desde 20/04/2010, em razão da isenção ora reconhecida; b) Condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC — que abrange correção monetária e juros de mora — a contar de cada recolhimento indevido. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a restituição das parcelas pretéritas deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença. As custas processuais serão suportadas pela parte ré, que goza da isenção legal prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Em caso de interposição de recurso voluntário, desde já determino a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Na ausência de recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e as anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se por meio do sistema processual. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível / SJBA

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Processo nº 1036746-27.2024.8.11.0000

ID: 309162576

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1036746-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO - CNPJ: 03.503.612/0001-95 (REU), Câmara Municipal de General Carneiro (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL SUPERIOR A 60% DO SUBSÍDIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que fixa verba indenizatória aos servidores públicos municipais em percentual de até 70% sobre o vencimento básico, sem exigência de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de verba indenizatória em percentual de até 70% do vencimento básico dos servidores públicos municipais viola os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. Embora seja juridicamente possível a criação de verbas indenizatórias, estas devem ter natureza estritamente ressarcitória, vinculada a despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública, não podendo assumir caráter remuneratório disfarçado. 4. O percentual de 70% do vencimento básico, estabelecido pela norma impugnada, revela-se manifestamente desproporcional, destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal, que admite como limite máximo 60% do subsídio do servidor. 5. Configura-se, portanto, a violação dos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, insculpidos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição Estadual, impondo-se a declaração de inconstitucionalidade da norma, sem redução de texto, mediante interpretação conforme. 6. Cabível a modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, para resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, norma municipal que fixa verba indenizatória em percentual superior a 60% do vencimento básico dos servidores públicos, por configurar desvirtuamento da natureza ressarcitória da verba. 2. A declaração de inconstitucionalidade opera-se sem redução de texto, mediante interpretação conforme, para limitar o pagamento da verba ao percentual máximo de 60% do subsídio, com modulação dos efeitos ex nunc, de forma a preservar os pagamentos realizados até a data do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/MT, arts. 10, 129, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Órgão Especial, j. 20/03/2025; TJMT, ADI nº 1023300-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, Órgão Especial, j. 21/11/2024; TJMT, ADI nº 1023306-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Órgão Especial, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sustenta o Autor que o dispositivo impugnado, ao fixar verba indenizatória aos servidores públicos municipais, sob a forma de auxílios financeiros, no patamar de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor beneficiário, ofende, aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, em vilipêndio aos artigos 10; 129; 173, §2º e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Argumenta que, embora a criação de verbas indenizatórias não encontre óbice na ordem constitucional, desde que vinculadas ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública — tais como deslocamentos, hospedagem e alimentação —, os valores estipulados pela norma municipal extrapolam os limites do razoável, assumindo caráter remuneratório disfarçado, desconectado da real natureza indenizatória que deveria ostentar. Enfatiza que o percentual de até 70% sobre o vencimento básico dos servidores carece de fundamento fático e jurídico que justifique tal magnitude, especialmente diante da realidade administrativa, financeira e populacional do Município de General Carneiro/MT. Ressalta a existência de precedentes firmados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os quais reconhecem como parâmetro máximo aceitável para verbas indenizatórias o limite de 60% do subsídio dos servidores, entendimento que visa assegurar a observância dos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de preservação dos cofres públicos e do interesse coletivo. Assevera, assim, que a norma municipal padece de inconstitucionalidade material, uma vez que estabelece quantum indenizatório manifestamente desarrazoado e desproporcional, em patamar superior àquele fixado pela jurisprudência consolidada, sem previsão de controle, fiscalização ou exigência de prestação de contas. Ao final, pugna pela procedência integral do pedido, com a consequente declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição Estadual, para que se limite a verba indenizatória ao teto máximo de 60% do subsídio, nos termos dos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Carta Estadual, em harmonia com os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como requer, em caso de acolhimento da tese, que os efeitos da decisão sejam modulados com eficácia ex nunc, de modo a resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de restituir valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. A Câmara Municipal de General Carneiro, assim como o Ente municipal, deixaram de se manifestar, apesar de devidamente intimados (id. 283475865). A Procuradoria-Geral de Justiça, em judicioso parecer da lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, Dr. Marcelo Ferra De Carvalho opina, para que seja julgado procedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo art. 2º da Lei Municipal nº 860, de 15 de março de2017, do Município de General Carneiro/MT, em razão da violação aos artigos 10; artigo129; artigo 173, §2º; e artigo 193, Constituição do Estado de Mato Grosso, e por violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando o valor da verba indenizatória superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio previsto em lei (id. 284801366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégio Órgão, Como explicitado no relatório, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade, no escopo de garantir um ordenamento jurídico simétrico, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhes servem de fundamento. No âmbito estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando se objetiva exclusivamente, o exame do confronto direto e imediato do ato normativo, impugnado em face da Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional, estabelecida pelo art. 125, §2º da Carta Magna, in verbis: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Da leitura do aludido dispositivo constitucional, não resta dúvida de que somente a Constituição do Estado é parâmetro de leis e de atos normativos, estadual ou municipal. Na espécie, a pretensão deduzida, em juízo, na presente ADI pelo Autor é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que instituiu verba indenizatória em favor dos servidores públicos municipais no patamar de até 70% (setenta por cento) do vencimento básico, sem exigência de prestação de contas, por violação princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal.. O referido artigo da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, assim dispõe: LEI N.º 860/2017 De, 15 de Março de 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa verbas indenizatórias, além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores públicos do Município de General Carneiro, como auxílios financeiros, ficando dispensada a prestação de contas. §1°. São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais, que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações: I. plantões e em jornada especial de trabalho realizados pelos profissionais de saúde; II. atividades externas em outros municípios para fins de representação, prestação de contas, convênios, visitas domiciliares, acompanhamento de execução de serviços na sede e na zona rural do município, mediante apresentação de relatório mensal de visita, assinado pelo profissional executor da atividade e ratificado pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver vinculado ou pelo Prefeito Municipal; III. moradia e alimentação para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e exercendo serviços na zona rural do Município; IV. participação como presidente de comissões de licitação, pregão, sindicância, processo administrativo, avaliação de bens imóveis para tributação de ITBI, avaliação de desempenho e patrimônio; V. exercício de atividade de natureza especial para os servidores motoristas integrantes do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar e de que pernoitem fora da sede do Município de General Carneiro e estiver no efetivo exercício do cargo; classe; VII. campanhas de saúde; VIII. desempenho de atividades especiais e temporárias por atribuições não previstas no cargo; IX. pelo exercício nas equipes de saúde da família; X. exercício de funções junto a Secretaria Municipal de Saúde em razão da implantação e coordenação de programas do sistema único de saúde; XI. ajuda de custo aos servidores designados para prestarem serviços na área de saúde e educação na zona rural. Art. 2°. O percentual da verba indenizatória incidindo sobre o vencimento básico do servidor do servidor público será no percentual de até 70% (setenta por cento). (...) Inicialmente, cumpre destacar que, embora seja juridicamente admissível a criação de verbas indenizatórias no âmbito da Administração Pública, estas devem ser estritamente vinculadas à finalidade de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse do serviço público, não podendo, sob qualquer hipótese, assumir caráter remuneratório dissimulado ou ensejar enriquecimento indevido. No caso concreto, é evidente que o patamar de 70% (setenta por cento) do valor do subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos servidores públicos é manifestamente desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, violando de forma direta e incontornável os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, não é aceitável que a verba indenizatória, seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Desta maneira, tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os artigos 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais possuem as seguintes redações: “Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes:(...).” “Art. 129. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:(...).” “Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil. (...) §2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição.” “Art. 193. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Órgão Especial tem, de forma reiterada e unânime, fixado entendimento no sentido de que são inconstitucionais as leis municipais que instituem verba indenizatória em patamar superior a 60% (sessenta por cento) da remuneração do agente público beneficiário, inclusive em entes municipais cuja extensão territorial, demanda administrativa e complexidade estrutural são significativamente superiores àquelas do Município de General Carneiro/MT. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 75% DO SUBSÍDIO – QUANTUM DESPROPORCIONAL – NATUREZA REMUNERATÓRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM AOS ARTS. 10, 129, 173, § 2º E 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 60% DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS – ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. É evidente que o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Além disso, não se mostra aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. O entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que Juscimeira/MT. A limitação pretendida pelo autor desta ação (60%) decorre da interpretação sistemática de tais textos normativos e também do art. 37, caput, da CF/88, os quais impõem que o ente público atue dentro da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade. Evidente que a norma questionada viola os supracitados princípios, o que possibilita a aplicação da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para não se admitir quaisquer interpretações que conduzam ao pagamento de tal verba em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos subsídios auferidos por cada agente público. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do art. 1º da Lei municipal nº. 1.362/2022, do Município de Juscimeira – MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Hipótese em que, aplicando-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, julga-se procedente a ação direta para coibir quaisquer interpretações (....) que conduzam à aplicação do valor da verba indenizatória ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos respectivos subsídios. Em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impõe-se a modulação dos efeitos da decisão para que passe a incidir a partir da data do julgamento da ação direta no Órgão Especial, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.868/99. (ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Órgão Especial, 16/08/2022) (N.U 1018322-34.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 134% DO SUBSÍDIO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS ARTS. 10, 129, 173, §2º e 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Evidente que o patamar de 134% (cento e trinta e quatro por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Não é aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja superior ao valor do subsídio, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os arts. 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso Em casos semelhantes ao vertente o entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que São José do Rio Claro/MT. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, art. 1º da Lei Municipal nº. 1076, de 14 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1410, de 06 de janeiro de 2023, do Município de São José do Rio Claro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Aplicada ao caso modulação dos efeitos, com fulcro no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, atribuindo ao julgado efeitos ex nunc, para que a limitação de 60% incida a partir da data do julgamento desta ação, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impedindo, assim, que os beneficiários sejam obrigados a devolver os valores percebidos. (N.U 1023300-54.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES EM PATAMAR DESPROPORCIONAL AO SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal que estabelece verba indenizatória aos vereadores, em valor equiparado ao próprio subsídio mensal dos parlamentares. Sustenta-se a inconstitucionalidade do dispositivo por afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Federal (art. 37, caput, XI e §11) e na Constituição Estadual de Mato Grosso (arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193). II. Questão em discussão A questão central consiste em avaliar a constitucionalidade da fixação da verba indenizatória em percentual equivalente ao subsídio dos vereadores, diante dos princípios constitucionais de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, e sem exigência de comprovação de despesas. III. Razões de decidir A Constituição Federal, ao estabelecer os princípios da moralidade e proporcionalidade no art. 37, caput, exige que verbas indenizatórias, destinadas a ressarcimento de despesas, sejam fixadas em valores razoáveis e proporcionais. No caso, a verba fixada em até 100% do subsídio configura desvio de finalidade e transforma a natureza da verba em remuneração disfarçada, violando os princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade e legalidade. A jurisprudência deste Tribunal firmou que o teto máximo de verbas indenizatórias para vereadores deve ser de até 60% do subsídio, evitando excessos e garantindo o uso responsável dos recursos públicos. A modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, é justificável para assegurar a segurança jurídica e a boa-fé, mantendo os valores já recebidos pela presunção de constitucionalidade da norma. IV. Dispositivo e tese Ação julgada procedente. Tese de julgamento: “1. Verbas indenizatórias de vereadores devem respeitar o limite de 60% do subsídio mensal, sob pena de inconstitucionalidade por violação aos princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Efeitos modulados com eficácia ex nunc para preservar segurança jurídica e boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput, XI e §11; CE/MT, arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADIN n. 1016388-80.2020.8.11.0000, j. 22.04.2021; ADIN n. 1015916-79.2020.8.11.0000, j. 20.10.2020. (N.U 1023306-61.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Desse modo, imitação ao percentual máximo de 60% decorre de interpretação sistemática e teleológica dos comandos constitucionais estaduais e federais, que impõem a observância rigorosa dos postulados da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública, princípios basilares que informam toda a atuação administrativa. A norma impugnada, ao permitir o pagamento de verba indenizatória em patamar que alcança até 70% do vencimento básico do servidor, sem qualquer critério efetivo de controle, prestação de contas ou vinculação a despesas específicas, desvirtua por completo a natureza jurídica indenizatória, configurando-se, na prática, como verdadeiro acréscimo remuneratório indireto, em flagrante descompasso com os limites impostos pelo ordenamento constitucional vigente. Tal prática não apenas viola a moralidade administrativa, como também subverte a lógica da eficiência, economicidade e finalidade pública, princípios essenciais ao bom funcionamento da Administração, especialmente em municípios de pequeno porte, cuja capacidade financeira demanda ainda mais rigor na alocação dos recursos públicos. Nessa perspectiva, a utilização da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, revela-se medida juridicamente adequada e necessária, com o fito de expurgar do ordenamento qualquer interpretação que conduza ao pagamento de verba indenizatória em valor superior a 60% do subsídio percebido pelo servidor público municipal, restabelecendo, assim, a conformidade da norma municipal com os ditames constitucionais. Ademais, considerando-se o princípio da segurança jurídica e a presunção de validade que, até a presente decisão, amparava o ato normativo ora examinado, mostra-se cabível e proporcional a modulação dos efeitos da presente decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva (ex nunc), a fim de resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores eventualmente percebidos durante a vigência da norma impugnada. Diante desse quadro, a constatação da inconstitucionalidade material do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, no ponto em que permite verba indenizatória superior a 60% do subsídio, é medida que se impõe, tanto sob a ótica da proteção dos princípios constitucionais quanto da preservação do erário público e da integridade do sistema jurídico. Ressalte-se que essa mesma conclusão já foi adotada por este colendo Órgão Especial, tendo o Colegiado, por unanimidade, fixado referido patamar (60%) nas ADI’s nº. 1015725-97.2021.8.11.0000, 1003044-90.2027.8.11.0000, 1016388-80.2020.8.11.0000 e nº. 1018846-36.2021.8.11.0000. Por tais considerações, a procedência do pedido é medida impositiva. Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição do Estado de Mato Grosso, o artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio dos servidores públicos municipais, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos artigos 10, 129, 173, §2º e 193, todos da Constituição Estadual, com modulação dos efeitos da presente decisão para que produza efeitos ex nunc, resguardando-se os pagamentos realizados até então, sob o manto da boa-fé. Outrossim, deve o legislador municipal promover a correção da legislação, a fim de adequar o artigo 2º da Lei Municipal n. 860/2017, limitando-o ao patamar de 60% (sessenta por cento) do respectivo subsídio dos servidores públicos municipais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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