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Antony Filipe Dias Neves De Pinho x Rtc Transporte E Logistica Ltda

ID: 259445325

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041403-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONY FILIPE DIAS NEVES DE PINHO

Polo Passivo:

RTC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041403-83.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ANTONY FILIPE DIAS NEVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041403-83.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ANTONY FILIPE DIAS NEVES DE PINHO RECORRIDO: RTC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONY FILIPE DIAS NEVES DE PINHO (ID 281755880) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281755878), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e multa de 2% sobre o valor da causa, em razão de sua ausência à audiência de conciliação designada (ID 281755877). O autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281755880), sustentando, em suma, que a extinção foi prematura e equivocada, pois a parte ré não havia sido validamente citada, tornando inócua a audiência de conciliação e, por conseguinte, injustificada a penalidade imposta pela sua ausência. Argumenta que a falta de citação do réu impede a perfectibilização da relação processual e que sua ausência na audiência decorreu logicamente dessa falha, não configurando desídia. Pugna pela anulação da sentença e o afastamento da condenação em custas, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e tentativa de citação do réu. O Juízo de origem recebeu o recurso no efeito devolutivo e deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente (ID 281755882). Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte recorrida não integrou a lide em primeiro grau por ausência de citação (Certidão ID 281755881). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade do Recurso O recurso é tempestivo, pois interposto em 12/02/2025 (ID 281755880), dentro do prazo legal de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença, ocorrida presumidamente após a sua juntada em 03/02/2025 (ID 281755878), conforme certidão de tempestividade (ID 281755881). Ademais, o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício deferido pelo juízo a quo na decisão que recebeu o recurso (ID 281755882), estando dispensado do preparo recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II.II - Do Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se em verificar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência do autor, ora recorrente, à audiência de conciliação, mesmo diante da constatação de que a parte ré não havia sido citada validamente para integrar a lide. Assiste razão ao recorrente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após a definição da competência do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá para processar e julgar a demanda, foi determinada a citação da parte ré, RTC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, e a designação de audiência de conciliação (ID 281755872). A tentativa de citação postal, contudo, restou infrutífera, conforme demonstra o Aviso de Recebimento Digital devolvido com a ocorrência "Não procurado" (ID 281755876). Posteriormente, realizou-se a audiência de conciliação designada (ID 281755877), na qual se registrou a ausência de ambas as partes. Em seguida, sobreveio a sentença extintiva (ID 281755878), que aplicou a sanção prevista no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;") e condenou o autor em custas e multa. Ocorre que a aplicação literal e isolada do referido dispositivo legal, no contexto fático específico destes autos, revela-se um formalismo excessivo e contraproducente, que não se coaduna com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da informalidade, celeridade, economia processual e, principalmente, o da instrumentalidade das formas e o do acesso efetivo à justiça. A citação válida do réu é, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/95), pressuposto indispensável para a validade do processo. Sem a regular formação da relação jurídico-processual, com a ciência inequívoca da parte demandada acerca da existência da ação e dos atos processuais subsequentes, a marcha processual torna-se viciada. A audiência de conciliação, ato primordial no rito do juizado especial, tem por escopo precípuo a tentativa de autocomposição da lide, buscando uma solução consensual entre as partes. Ocorre, entretanto, para que tal objetivo seja minimamente viável, é fundamental que ambos os polos da demanda estejam presentes ou, ao menos, que a parte ré tenha sido devidamente cientificada do ato e da própria existência do processo, possibilitando sua participação, ainda que por representação. No caso concreto, a ausência de citação válida da parte recorrida tornou a audiência de conciliação um ato processual manifestamente inútil para a sua finalidade primária. A presença isolada do autor, ora recorrente, na referida audiência, seria completamente inócua, pois inexistiria a contraparte com quem pudesse dialogar e buscar uma composição amigável. Por sua vez, a ausência do réu, decorrente não de sua vontade, mas da falha na comunicação processual (citação infrutífera), inviabilizou por completo qualquer possibilidade de conciliação naquele momento. Nesse cenário, exigir o comparecimento do autor a um ato processual esvaziado de propósito prático, sob pena de extinção do feito e condenação em custas e multa, configura um rigor formal excessivo. A ratio do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 é sancionar a desídia e o desinteresse do autor em dar andamento ao processo por ele mesmo iniciado. Tal desídia, contudo, não pode ser presumida ou imputada ao autor quando a própria utilidade do ato processual (audiência de conciliação) está comprometida por um vício anterior e fundamental: a ausência de citação do réu. A ausência do autor na audiência, nessas circunstâncias específicas, não pode ser interpretada como abandono da causa, mas sim como uma consequência lógica da inviabilidade prática daquele ato, desprovido de potencial conciliatório pela ausência da parte contrária não citada. Impor a extinção do feito e as sanções pecuniárias correspondentes viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas, que preconiza que o processo é um meio para se atingir um fim (a justa composição da lide), e não um fim em si mesmo. Ademais, a extinção prematura do processo, sem que se oportunizasse ao autor a possibilidade de indicar novos meios para a localização e citação do réu (considerando o retorno negativo do AR), ou mesmo sem que o juízo determinasse de ofício diligências nesse sentido (como a citação por Oficial de Justiça, já aventada como necessária no Conflito de Competência - ID 281755863 e 281755869), representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça e à busca pela tutela jurisdicional efetiva, contrariando o princípio da primazia do julgamento de mérito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DOS DEMANDADOS NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei n . 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n . 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002562-89 .2022.8.11.0008, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) Portanto, a sentença recorrida merece reforma para afastar a extinção do processo fundamentada no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e multa, uma vez que sua ausência à audiência de conciliação, diante da não citação da parte ré, não configurou contumácia passível de sanção. O feito deve retornar ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento, com a adoção das medidas cabíveis para tentar efetivar a citação da parte ré, possibilitando, assim, a válida formação da relação processual e a eventual realização de nova audiência de conciliação, desta vez com potencial utilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO interposto por ANTONY FILIPE DIAS NEVES DE PINHO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a r. sentença proferida, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e multa. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, para que o feito retome seu regular prosseguimento, com a adoção das diligências necessárias à tentativa de citação válida da parte ré, RTC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, e posterior designação de nova audiência de conciliação, se o caso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1067011-83.2024.8.11.0041

ID: 279776035

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLANE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por término do prazo contratual e falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por Sirlane Freitas Souza em face de Jaqueline Colleta Pereira Lopes Nogueira. A parte autora, qualificada nos autos, alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Alfenas, nº 333, Condomínio Edifício Residencial Jardins, Apartamento 102, Torre 2, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá/MT, que foi objeto de contrato de locação firmado em 24 de abril de 2024, pelo prazo de seis meses e valor mensal de R$ 2.100,00. O contrato previa o pagamento adiantado dos seis meses de aluguel, bem como a assunção pela locatária de todas as despesas condominiais e encargos relacionados ao imóvel. A autora sustentou que a ré encontra-se inadimplente quanto aos aluguéis referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, no total de R$ 4.200,00, bem como quanto aos encargos condominiais que, conforme demonstrado em planilha anexa, somam R$ 6.905,84, totalizando, assim, a dívida de R$ 11.105,84. Aduziu que notificou extrajudicialmente a ré para que desocupasse o imóvel e quitasse os valores devidos, informando a ausência de interesse na renovação contratual. Não houve, contudo, qualquer resposta ou providência por parte da locatária. Diante da inércia da ré, a autora pleiteou a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 e artigo 300 do CPC, para determinar a imediata desocupação do imóvel, sustentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente porque o imóvel seria ocupado por sua filha a partir da segunda-feira subsequente. Pleiteou, ainda, a dispensa de caução para a medida liminar, em razão de a dívida ultrapassar o valor de três meses de aluguel. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) concessão da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel ou em prazo a ser fixado; c) declaração de rescisão do contrato de locação e condenação da ré ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos futuros; d) condenação ao pagamento da multa contratual equivalente a três aluguéis (R$ 6.300,00); e) condenação ao pagamento de custas e honorários. Instruiu a exordial com os documentos Tutela deferida via ID. 177494074, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel. Todavia, posteriormente, em sede de segunda instância, este decisório foi modificado parcialmente, concedendo a requerida o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar voluntariamente o imóvel. A requerida sustentou essencialmente encontrar-se em situação de hipervulnerabilidade social, sendo mulher divorciada, desempregada, sem renda fixa e responsável exclusiva por dois filhos menores, com os quais reside no imóvel objeto da lide. Alegou que a medida de despejo, especialmente em sua forma coercitiva, compromete direitos fundamentais da criança e do adolescente, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Não foram suscitadas outras teses de mérito, tampouco houve impugnação quanto à existência do contrato, ao débito ou à propriedade do imóvel, limitando-se a requerer prazo razoável para saída do imóvel locado em razão de sua condição pessoal e familiar. Ponderou que, embora tenha ocorrido inadimplemento parcial, realizou o pagamento referente ao mês de janeiro de 2025 e vem tentando cumprir as obrigações à medida de suas possibilidades, inclusive com ajuda de parentes. Informou que não possui outra alternativa habitacional no momento e que a permanência no imóvel decorre, exclusivamente, de impossibilidade material de se mudar com os filhos menores. Decisão via ID. 191307692, concedendo, ainda, o prazo improrrogável de 20 dias para desocupação do imóvel. Posteriormente, via ID. 194164201, a autora se manifesta nos autos informando que a requerida desocupou o imóvel, bem como, retificando os valores inadimplentes por parte da requerida. É o relatório. Decido. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de despejo e de rescisão contratual, tendo em vista que o imóvel objeto da lide foi desocupado voluntariamente pelos requeridos e que o contrato de locação, firmado por prazo determinado, já se encontra expirado, não havendo cláusula de renovação automática. Assim, resta esvaziado o objeto da demanda no que tange a tais pedidos, impondo-se o prosseguimento do feito somente acerca dos aluguéis e demais encargos inadimplentes. Pois bem. Trata-se de ação de despejo por término do prazo contratual e falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por Sirlane Freitas Souza em face de Jaqueline Colleta Pereira Lopes Nogueira. A relação jurídica entre as partes restou cabalmente comprovada nos autos, mediante a apresentação do instrumento contratual de locação devidamente assinado por ambas, no qual se convencionou a cessão do uso do imóvel residencial situado na Rua Alfenas, nº 333, Condomínio Edifício Residencial Jardins, Apto 102, T2, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá/MT, pelo prazo determinado de seis meses, com início em 24 de abril de 2024 e termo final em 24 de outubro de 2024, mediante o pagamento do aluguel mensal de R$ 2.100,00, além dos encargos ordinários da locação, notadamente as cotas condominiais. A despeito da clareza das obrigações assumidas contratualmente, a parte requerida permaneceu no imóvel após o vencimento do prazo contratual, sem qualquer prorrogação formal ou tácita aceita pela locadora, tampouco demonstrou ter realizado o pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de outubro de 2024, ou mesmo dos encargos condominiais de sua responsabilidade. Os documentos colacionados pela autora demonstram inadimplemento dos meses de outubro e novembro de 2024, bem como débitos acumulados referentes a cotas condominiais até janeiro de 2025. Inclusive, sobrevieram nos autos novos valores vencidos relativos a aluguéis de dezembro/2024 e janeiro/2025, e encargos correspondentes, totalizando, à época da última manifestação, a quantia de R$ 17.052,64. Nesse contexto, a legislação aplicável à espécie é clara. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, autoriza expressamente a rescisão do contrato de locação quando constatado o inadimplemento do aluguel e dos encargos da locação. Por sua vez, o artigo 62 da referida norma legal permite a cumulação da ação de despejo com o pedido de cobrança dos valores inadimplidos. A parte locadora, ora autora, exerceu regularmente seu direito de denúncia do contrato, mediante notificação extrajudicial formal de desocupação, o que reforça a ausência de qualquer tolerância quanto à permanência da ré no imóvel após o vencimento do pacto. No que tange à defesa apresentada, observa-se que a requerida não impugnou a existência da obrigação nem tampouco o descumprimento contratual. Limitou-se a formular alegações de cunho pessoal e social, destacando sua hipossuficiência econômica, o fato de ser genitora solo de dois menores em idade escolar e a ausência de condições materiais de arcar com outra moradia. Ainda que se reconheça o caráter sensível de tais argumentos e a relevância dos direitos fundamentais invocados, tais elementos, por si sós, não afastam os efeitos jurídicos decorrentes do inadimplemento contratual. Reitera-se que, o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é da parte locatária, que não se desincumbiu, restando incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do réu/locatário. No mais, o contrato de locação é titulo extrajudicial conforme prevê o artigo 784, inciso VIII Código de Processo Civil, e desse modo, nada impede que o reclamante execute as obrigações inadimplentes da requerida. Neste sentido a corte Matogrossense preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO E LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS QUE DEVEM SER COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, IV, do Código de Processo Civil, estando nele compreendidas as obrigações acessórias como o pagamento das contas de água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de locação, uma vez que estes são disciplinados por lei especial e não existe no caso qualquer relação de consumo. Não se confunde a multa por atraso no pagamento do aluguel com a multa por rescisão indevida do contrato de locação, podendo ser ambas cobradas na execução. A aplicação do IGPM ao contrato de locação não traz ilegalidade à cobrança.” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2434/2005, Número do Protocolo: 2434/2005, Data de Julgamento: 08-5-2006). Efetivamente, tendo o requerido deixado de apresentar os recibos de pagamentos dos aluguéis em atraso, é certo que a ausência de pagamento está comprovada. Nesse contexto, a Lei n°. 8.245/91, que dispõe sobre a relação de inquilinato, preceitua as seguintes obrigações: “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)”. Sendo assim, diante do inadimplemento incontroverso da obrigação de pagar os aluguéis e encargos locatícios, da ausência de renovação do contrato e da permanência injustificada da requerida no imóvel após o término da vigência contratual, impõe-se a procedência da demanda. No que diz respeito a aplicação de multa, considerando que o inadimplemento contratual foi por parte do locatário, a dar causa à rescisão antecipada do ajuste, não paira dúvida de que este deve arcar com a multa expressamente prevista na cláusula penal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente, CONDENO o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos até a desocupação, bem como demais encargos condominiais, e multa de 3 aluguéis. Os débitos devem ser atualizado pelo IPCA a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Ratifico a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça, frente a assistência pela Defensoria Pública Estadual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1067011-83.2024.8.11.0041

ID: 278657123

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLANE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por término do prazo contratual e falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por Sirlane Freitas Souza em face de Jaqueline Colleta Pereira Lopes Nogueira. A parte autora, qualificada nos autos, alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Alfenas, nº 333, Condomínio Edifício Residencial Jardins, Apartamento 102, Torre 2, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá/MT, que foi objeto de contrato de locação firmado em 24 de abril de 2024, pelo prazo de seis meses e valor mensal de R$ 2.100,00. O contrato previa o pagamento adiantado dos seis meses de aluguel, bem como a assunção pela locatária de todas as despesas condominiais e encargos relacionados ao imóvel. A autora sustentou que a ré encontra-se inadimplente quanto aos aluguéis referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, no total de R$ 4.200,00, bem como quanto aos encargos condominiais que, conforme demonstrado em planilha anexa, somam R$ 6.905,84, totalizando, assim, a dívida de R$ 11.105,84. Aduziu que notificou extrajudicialmente a ré para que desocupasse o imóvel e quitasse os valores devidos, informando a ausência de interesse na renovação contratual. Não houve, contudo, qualquer resposta ou providência por parte da locatária. Diante da inércia da ré, a autora pleiteou a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 e artigo 300 do CPC, para determinar a imediata desocupação do imóvel, sustentando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente porque o imóvel seria ocupado por sua filha a partir da segunda-feira subsequente. Pleiteou, ainda, a dispensa de caução para a medida liminar, em razão de a dívida ultrapassar o valor de três meses de aluguel. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) concessão da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel ou em prazo a ser fixado; c) declaração de rescisão do contrato de locação e condenação da ré ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos futuros; d) condenação ao pagamento da multa contratual equivalente a três aluguéis (R$ 6.300,00); e) condenação ao pagamento de custas e honorários. Instruiu a exordial com os documentos Tutela deferida via ID. 177494074, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel. Todavia, posteriormente, em sede de segunda instância, este decisório foi modificado parcialmente, concedendo a requerida o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar voluntariamente o imóvel. A requerida sustentou essencialmente encontrar-se em situação de hipervulnerabilidade social, sendo mulher divorciada, desempregada, sem renda fixa e responsável exclusiva por dois filhos menores, com os quais reside no imóvel objeto da lide. Alegou que a medida de despejo, especialmente em sua forma coercitiva, compromete direitos fundamentais da criança e do adolescente, além de afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Não foram suscitadas outras teses de mérito, tampouco houve impugnação quanto à existência do contrato, ao débito ou à propriedade do imóvel, limitando-se a requerer prazo razoável para saída do imóvel locado em razão de sua condição pessoal e familiar. Ponderou que, embora tenha ocorrido inadimplemento parcial, realizou o pagamento referente ao mês de janeiro de 2025 e vem tentando cumprir as obrigações à medida de suas possibilidades, inclusive com ajuda de parentes. Informou que não possui outra alternativa habitacional no momento e que a permanência no imóvel decorre, exclusivamente, de impossibilidade material de se mudar com os filhos menores. Decisão via ID. 191307692, concedendo, ainda, o prazo improrrogável de 20 dias para desocupação do imóvel. Posteriormente, via ID. 194164201, a autora se manifesta nos autos informando que a requerida desocupou o imóvel, bem como, retificando os valores inadimplentes por parte da requerida. É o relatório. Decido. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de despejo e de rescisão contratual, tendo em vista que o imóvel objeto da lide foi desocupado voluntariamente pelos requeridos e que o contrato de locação, firmado por prazo determinado, já se encontra expirado, não havendo cláusula de renovação automática. Assim, resta esvaziado o objeto da demanda no que tange a tais pedidos, impondo-se o prosseguimento do feito somente acerca dos aluguéis e demais encargos inadimplentes. Pois bem. Trata-se de ação de despejo por término do prazo contratual e falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por Sirlane Freitas Souza em face de Jaqueline Colleta Pereira Lopes Nogueira. A relação jurídica entre as partes restou cabalmente comprovada nos autos, mediante a apresentação do instrumento contratual de locação devidamente assinado por ambas, no qual se convencionou a cessão do uso do imóvel residencial situado na Rua Alfenas, nº 333, Condomínio Edifício Residencial Jardins, Apto 102, T2, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá/MT, pelo prazo determinado de seis meses, com início em 24 de abril de 2024 e termo final em 24 de outubro de 2024, mediante o pagamento do aluguel mensal de R$ 2.100,00, além dos encargos ordinários da locação, notadamente as cotas condominiais. A despeito da clareza das obrigações assumidas contratualmente, a parte requerida permaneceu no imóvel após o vencimento do prazo contratual, sem qualquer prorrogação formal ou tácita aceita pela locadora, tampouco demonstrou ter realizado o pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de outubro de 2024, ou mesmo dos encargos condominiais de sua responsabilidade. Os documentos colacionados pela autora demonstram inadimplemento dos meses de outubro e novembro de 2024, bem como débitos acumulados referentes a cotas condominiais até janeiro de 2025. Inclusive, sobrevieram nos autos novos valores vencidos relativos a aluguéis de dezembro/2024 e janeiro/2025, e encargos correspondentes, totalizando, à época da última manifestação, a quantia de R$ 17.052,64. Nesse contexto, a legislação aplicável à espécie é clara. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, autoriza expressamente a rescisão do contrato de locação quando constatado o inadimplemento do aluguel e dos encargos da locação. Por sua vez, o artigo 62 da referida norma legal permite a cumulação da ação de despejo com o pedido de cobrança dos valores inadimplidos. A parte locadora, ora autora, exerceu regularmente seu direito de denúncia do contrato, mediante notificação extrajudicial formal de desocupação, o que reforça a ausência de qualquer tolerância quanto à permanência da ré no imóvel após o vencimento do pacto. No que tange à defesa apresentada, observa-se que a requerida não impugnou a existência da obrigação nem tampouco o descumprimento contratual. Limitou-se a formular alegações de cunho pessoal e social, destacando sua hipossuficiência econômica, o fato de ser genitora solo de dois menores em idade escolar e a ausência de condições materiais de arcar com outra moradia. Ainda que se reconheça o caráter sensível de tais argumentos e a relevância dos direitos fundamentais invocados, tais elementos, por si sós, não afastam os efeitos jurídicos decorrentes do inadimplemento contratual. Reitera-se que, o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é da parte locatária, que não se desincumbiu, restando incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do réu/locatário. No mais, o contrato de locação é titulo extrajudicial conforme prevê o artigo 784, inciso VIII Código de Processo Civil, e desse modo, nada impede que o reclamante execute as obrigações inadimplentes da requerida. Neste sentido a corte Matogrossense preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO E LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS QUE DEVEM SER COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, IV, do Código de Processo Civil, estando nele compreendidas as obrigações acessórias como o pagamento das contas de água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de locação, uma vez que estes são disciplinados por lei especial e não existe no caso qualquer relação de consumo. Não se confunde a multa por atraso no pagamento do aluguel com a multa por rescisão indevida do contrato de locação, podendo ser ambas cobradas na execução. A aplicação do IGPM ao contrato de locação não traz ilegalidade à cobrança.” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2434/2005, Número do Protocolo: 2434/2005, Data de Julgamento: 08-5-2006). Efetivamente, tendo o requerido deixado de apresentar os recibos de pagamentos dos aluguéis em atraso, é certo que a ausência de pagamento está comprovada. Nesse contexto, a Lei n°. 8.245/91, que dispõe sobre a relação de inquilinato, preceitua as seguintes obrigações: “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...)”. Sendo assim, diante do inadimplemento incontroverso da obrigação de pagar os aluguéis e encargos locatícios, da ausência de renovação do contrato e da permanência injustificada da requerida no imóvel após o término da vigência contratual, impõe-se a procedência da demanda. No que diz respeito a aplicação de multa, considerando que o inadimplemento contratual foi por parte do locatário, a dar causa à rescisão antecipada do ajuste, não paira dúvida de que este deve arcar com a multa expressamente prevista na cláusula penal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente, CONDENO o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos até a desocupação, bem como demais encargos condominiais, e multa de 3 aluguéis. Os débitos devem ser atualizado pelo IPCA a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Ratifico a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça, frente a assistência pela Defensoria Pública Estadual. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Barbara Carolina Vieira Leao x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 259896108

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021033-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINA VIEIRA LEAO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1021033-83.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por Bárbara Carolina Vieira Leão em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CliniCassi Cuiabá/MT, objetivando que a ré seja obrigada a custear/autorizar as sessões de Estimulação Magnética Transcraniana prescritas pela médica que acompanha a autora, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, narra a autora que em enfrentando um grave quadro de saúde mental, caracterizado por uma condição psiquiátrica severa, com episódios recorrentes de depressão profunda, tentativas de suicídio, sentimentos constantes de desespero e desamparo, manifestações de angústia, humor persistentemente deprimido, além de pensamentos recorrentes de morte e comportamentos impulsivos. Trata-se, pois, de uma situação clínica complexa e de alto risco, exigindo cuidados médicos contínuos e especializados. Afirma que após anos de acompanhamento terapêutico e tratamentos medicamentosos sem resposta clínica satisfatória, a médica psiquiatra Dra. Micheli Nascimento Zandonato, emitiu parecer técnico indicando que a autora é portadora de Transtorno de Personalidade Borderline, classificado sob o código CID-10 F.60, e de Transtorno Depressivo Maior, episódio atual grave, sob o código CID-10 F.32.1. Conforme detalhado pela profissional, os medicamentos antidepressivos anteriormente prescritos não trouxeram estabilidade ao quadro clínico da autora, resultando em danos cumulativos à sua saúde mental e física, bem como efeitos colaterais indesejáveis. Aduz que frente à ineficácia dos tratamentos convencionais, a referida médica prescreveu, em caráter urgente, a realização de 35 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), procedimento que, segundo ela, apresenta potencial terapêutico relevante para o caso clínico em questão. Contudo, a operadora de plano de saúde, ora ré, recusou-se a autorizar ou custear o tratamento requerido, alegando que não há previsão de cobertura assistencial para o referido procedimento nas diretrizes estabelecidas pelos órgãos técnicos reguladores. Sustenta que a ausência de expressa previsão do procedimento nos rol taxativo da ANS ou demais órgãos técnicos não constitui razão legítima para a negativa de cobertura, uma vez que tal rol deve ser interpretado como referência básica e não como lista exaustiva. Assim, defende que, diante da recomendação médica fundamentada, a negativa representa afronta ao direito à saúde e ao tratamento adequado. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à ré a imediata autorização e custeio das sessões de Estimulação Magnética Transcraniana, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Postulou também que o número de sessões inicialmente estimado em 35 (trinta e cinco) não seja fixado como limite máximo, devendo o tratamento ser mantido enquanto persistir a necessidade clínica atestada por profissional especialista. A inicial foi recebida com a concessão da tutela da urgência (Id. 157226344). Citada, a ré ofertou contestação, sustentando que o procedimento solicitado pela autora – Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) – não possui cobertura contratual, tampouco consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumenta que o contrato firmado entre as partes estabelece expressamente a exclusão de tratamentos não contemplados no rol da ANS. Afirma que que a negativa de cobertura decorreu de cláusulas contratuais claras e previamente estabelecidas, razão pela qual não se configura qualquer ato ilícito por parte da operadora. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de entidade de autogestão sem fins lucrativos, que presta serviços assistenciais exclusivamente aos funcionários do Banco do Brasil e seus dependentes, nos moldes definidos em seu Estatuto Social e regulamentos internos. A autora impugnou a contestação. Instadas a manifestar, a ré pugnou pelo julgamento antecipado. A autora postulou pelo deferimento da prova oral para oitiva de testemunha e depoimento pessoal. No Id. 174095427 a autora informou que com tratamento tem apresentado melhoras significativas, motivo pelo qual a médica responsável solicitou novas sessões. Intimada, a autora apresentou relatórios médicos de todas as sessões realizadas, bem como laudo constando seu atual estado e a necessidade de continuidade do tratamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a relação existente entre as partes não se caracteriza como de consumo, haja vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, como é o caso dos autos. A propósito: APELANTE (S): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA (S): MARCEL DE SOUZA OURIVES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDAE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9656/98 AOS PLANOS NÃO REGULAMENTADOS – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO DO PLANO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, consoante Súmula nº 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No entanto, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé, nos termos dos art. 421 e 422, ambos do Código Civil . Nos termos da tese firmada em repercussão geral pelo STF, TEMA 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. No contrato em análise, infere-se que não há cobertura contratual para o exame PET-CT ou PET-SCAN oncológico, conforme dispõe a cláusula 17ª, por se tratar de contrato de plano de saúde antigo, não adaptado à Lei 9 .656/98. A simples recusa de realização de exame pelo plano de saúde não enseja a presunção da ocorrência de dano moral, se fundada na ausência de migração ao novo regramento da Lei nº 9.656/98 pelo próprio beneficiário, devendo ser comprovado que a recusa se deu de forma injustificada, o que não aconteceu no presente caso.- (TJ-MT 10030646520188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO . PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro . 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1285483 PB 2011/0239595-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/08/2016 RSSTJ vol. 47 p. 125) Sobre o pedido de prova oral formulado pela autora, entendo pela sua desnecessidade, haja vista ser irrelevante ao deslinde do feito. Até porque, a discussão instaurada nos autos se refere a obrigatoriedade de cobertura de plano de assistência à saúde, de modo que o depoimento pessoal das partes e/ou oitiva de testemunha em nada corroborarão com o desfecho do caso. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA – PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO DESPROVIDO. Na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de fatura de energia elétrica emitida após o pedido de desligamento da unidade consumidora, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10363884120218110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Posto isto, indefiro a prova oral formulada pela autora. No mais, a respeito do pedido de novas sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), não constou no relatório médico a quantidade de sessões necessárias a continuidade do tratamento, o que entendo ser imprescindível para análise do pedido. Assim, oportunizo à autora que, em cinco dias, apresente prescrição médica indicando com precisão a quantidade de sessões necessárias a continuidade do tratamento. Intimem-se as partes da presente decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Magno De Souza Brito x G R Transportes De Derivados De Petroleo Ltda - Me

ID: 283030969

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO RONDON GRACIOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, GILMARQUES GOMES GRACIOSO Vistos. Antes de enfrentar o pedido, necessária a manifestação do juízo sobre a aplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, que trata do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do mesmo diploma processual. De início, é importante observar que o incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC, que é Lei GERAL, está inserido no título III, do Livro III, da Parte Geral, que trata da intervenção de terceiros. Portanto, trata-se, inequivocamente, de uma forma de intervenção de terceiros. De outro lado, o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que é Lei ESPECIAL, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro. Desta forma, o conflito aparente de normas se resolve pela especialidade, ou seja, a norma de caráter especial prevalece em relação à de caráter geral. E mais, a própria Lei ESPECIAL consagra a aplicação subsidiária do CPC, em caso de omissão e/ou, não haja com ela (a lei especial) incompatibilidade. Reconheço, portanto, a inaplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, em decorrência da sua incompatibilidade direta com a Lei nº 9.099/95 (art. 2º c.c. art. 10) e Lei nº 8.078/90 (art. 28), de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar dentro dos próprios autos, acompanhados dos documentos necessários. Duas teorias se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica: i) a teoria menor, pela qual a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados: não se exige prova da fraude ou do abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial, sendo necessário apenas a demonstração do estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica representa óbice para a reparação dos danos; e (ii) a teoria maior, segundo a qual, ao contrário, é imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do uso abusivo da empresa, por meio do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando o exercício da personalidade jurídica se mostra abusivo, direcionado a um fim estranho à sua função, visando lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação do que é patrimônio da pessoa jurídica e o que integra patrimônio pessoal dos sócios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, e outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial. Inteligência do artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil. O caso em apreço é decorrente de uma relação de consumo, portanto, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - APLICABILIDADE. O simples inadimplemento só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de relação de consumo, por expressa autorização legal (artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor). Adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. (TJ-MG - AI: 23768083320228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ALICERÇADA NO DISPOSTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO PELO SIMPLES FATO DE A PERSONALIDADE CARACTERIZAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, E SUA INSOLVÊNCIA, CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5113621-11.2022.8.21.7000 GUAPORÉ, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 30/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Sendo assim, inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução com a penhora de bens em nome dos sócios da Empresa Devedora, com desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: “(...)3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." (Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022). A parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, em face do sócio da empresa G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 26.228.265/0001-35. Destarte, comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da relação de consumo, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento dos atos expropriatórios em face da pessoa dos sócios/diretores. A propósito, o Enunciado 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. Diante do rito célere do Juizado Especial, e que a prévia intimação dos sócios poderá comprometer a própria efetividade de penhora, aliado ao fato de que, após a tentativa de contrição, serão garantidos o contraditório e a ampla defesa aos referidos sócios, INDEFIRO o pedido de id. 192171735, e DEFIRO, desde já, a penhora on-line do sócio da Empresa Devedora, na seguinte forma: CREDOR: MAGNO DE SOUZA BRITO CPF/CNPJ: 112.118.651-34 DEVEDOR: GILMARQUES GOMES GRACIOSO CPF/CNPJ: 328.294.001-78 VALOR: R$ 5.136,62 (cinco mil cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)”. (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4” e já resolvida a diligência do item “c”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1024234-83.2024.8.11.0041

ID: 318376487

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024234-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO COUTO NUNES FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024234-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024234-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA DO COUTO NUNES FERRAZ - CPF: 035.582.861-89 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de registro com indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé à autora e seu advogado. Sustenta-se nulidade da notificação via SMS e inexistência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC; (ii) cabimento da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação escrita pode ser feita por meios eletrônicos, conforme entendimento do STJ e Súmula 404. 4. Comprovado o envio ao contato fornecido pela consumidora, não há nulidade. 5. Não se verifica má-fé processual, pois não houve conduta dolosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação do art. 43, § 2º, do CDC pode ocorrer por meio eletrônico, se comprovado o envio ao contato fornecido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 80; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS; AgInt no REsp 2.099.270/RS; Súmula 404/STJ; TJMT, N.U 1031071-28.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação De Cancelamento De Registro C/C Indenização Por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a invalidade da notificação enviada via SMS pela apelada, argumentando que este meio não seria suficiente para cumprir a exigência legal prevista no art. 43, §2º, do CDC. Afirma que "não há qualquer comprovação de que a apelante recebeu o SMS e obteve ciência de tal negativação", caracterizando-se como prova unilateral que não comprova o efetivo envio e recebimento da mensagem. Argumenta que a notificação prévia à inscrição de nome em cadastro de inadimplentes deve ser realizada por correspondência ao endereço do consumidor, sendo inválida a notificação exclusivamente por meios eletrônicos. Impugna também a condenação por litigância de má-fé, argumentando que não incorreu em nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, exercendo apenas seu direito constitucional de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Contrarrazões (Id 29188237). É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelante ingressou em juízo sob a alegação de ter constatado a existência de inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizadas pela ré, sem prévia notificação, em descumprimento ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que essa circunstância configuraria ato ilícito e geraria direito à indenização por danos morais. O feito foi julgado improcedente. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, alegando a falta de comunicação prévia, conforme exigido pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico informado pela apelante no contrato, em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, revendo entendimento anterior e em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, quando a parte devedora forneceu previamente seu endereço eletrônico para a realização da comunicação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.). (Sem destaque no original). Deste Tribunal: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.” (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (N.U 1005429-92.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023). (Sem destaque no original). Em relação ao pedido de danos morais, a apelante não comprovou a existência de abalo de crédito ou qualquer outro prejuízo que justifique a reparação. A inclusão do nome da apelante no cadastro de inadimplentes ocorreu de forma regular e de acordo com o contrato celebrado entre as partes (Id 291882361), não havendo qualquer ilicitude na conduta da apelada. A alegação de que a apelante não foi devidamente notificada, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados, e não há que se falar em responsabilidade civil por danos morais em virtude da ausência de erro por parte da apelada. Quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida quando constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1024234-83.2024.8.11.0041

ID: 318376489

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024234-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024234-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024234-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA DO COUTO NUNES FERRAZ - CPF: 035.582.861-89 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de registro com indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé à autora e seu advogado. Sustenta-se nulidade da notificação via SMS e inexistência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC; (ii) cabimento da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação escrita pode ser feita por meios eletrônicos, conforme entendimento do STJ e Súmula 404. 4. Comprovado o envio ao contato fornecido pela consumidora, não há nulidade. 5. Não se verifica má-fé processual, pois não houve conduta dolosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação do art. 43, § 2º, do CDC pode ocorrer por meio eletrônico, se comprovado o envio ao contato fornecido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 80; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS; AgInt no REsp 2.099.270/RS; Súmula 404/STJ; TJMT, N.U 1031071-28.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação De Cancelamento De Registro C/C Indenização Por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a invalidade da notificação enviada via SMS pela apelada, argumentando que este meio não seria suficiente para cumprir a exigência legal prevista no art. 43, §2º, do CDC. Afirma que "não há qualquer comprovação de que a apelante recebeu o SMS e obteve ciência de tal negativação", caracterizando-se como prova unilateral que não comprova o efetivo envio e recebimento da mensagem. Argumenta que a notificação prévia à inscrição de nome em cadastro de inadimplentes deve ser realizada por correspondência ao endereço do consumidor, sendo inválida a notificação exclusivamente por meios eletrônicos. Impugna também a condenação por litigância de má-fé, argumentando que não incorreu em nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, exercendo apenas seu direito constitucional de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Contrarrazões (Id 29188237). É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelante ingressou em juízo sob a alegação de ter constatado a existência de inscrições em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizadas pela ré, sem prévia notificação, em descumprimento ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que essa circunstância configuraria ato ilícito e geraria direito à indenização por danos morais. O feito foi julgado improcedente. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, alegando a falta de comunicação prévia, conforme exigido pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico informado pela apelante no contrato, em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, revendo entendimento anterior e em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, quando a parte devedora forneceu previamente seu endereço eletrônico para a realização da comunicação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.). (Sem destaque no original). Deste Tribunal: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.” (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). (Sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (N.U 1005429-92.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023). (Sem destaque no original). Em relação ao pedido de danos morais, a apelante não comprovou a existência de abalo de crédito ou qualquer outro prejuízo que justifique a reparação. A inclusão do nome da apelante no cadastro de inadimplentes ocorreu de forma regular e de acordo com o contrato celebrado entre as partes (Id 291882361), não havendo qualquer ilicitude na conduta da apelada. A alegação de que a apelante não foi devidamente notificada, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados, e não há que se falar em responsabilidade civil por danos morais em virtude da ausência de erro por parte da apelada. Quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida quando constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, o que não se verifica neste caso. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Arthur Figueredo Souza x Aleandro Albuquerque Resplande

ID: 281651521

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053043-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FIGUEREDO SOUZA

Polo Passivo:

ALEANDRO ALBUQUERQUE RESPLANDE

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1053043-83.2024.8.11.0041 Requerente(s): ARTHUR FIGUEREDO SOUZA Requerido(s): ALEANDRO ALBUQUERQUE RESPLANDE SENTENÇA Arthur Figueredo Souza ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIAem desfavor de Aleandro Albuquerque Resplande,. O autor alega que, em 18.02.2019, vendeu ao réu o veículo automotor marca VW, modelo KOMBI, cor branca, placa KAI4623, RENAVAM 00878603646, chassi 9BWGF07XX6P009570, ano/modelo 2006/2006 e que, no ato da negociação, preencheu e reconheceu firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), antigo DUT, entregando-a ao mesmo para que procedesse à devida transferência. Contudo, o réu não realizou a transferência de titularidade perante o órgão de trânsito competente, deixando o veículo registrado em nome do autor e, desde então, vem sendo indevidamente cobrado por débitos de natureza tributária (IPVA), licenciamento e multas de trânsito vinculados ao veículo. Pontua que diversas tentativas amigáveis de resolução foram realizadas, sem sucesso, conforme comprovação por conversas de aplicativo de mensagens anexadas à exordial. Aduz que, em conformidade com o art. 1.267 do Código Civil, a propriedade do bem móvel transmite-se com a tradição. Sustenta que a responsabilidade por tributos e infrações posteriores à alienação do veículo deve recair exclusivamente sobre o réu, ora possuidor do bem, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com referência à Súmula 585. Afirma que os danos decorrentes da omissão do réu quanto à transferência são concretos, uma vez que seu nome foi inscrito em dívida ativa estadual e há risco iminente de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202496548. A par disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA nº 202496548. No mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência de vínculo jurídico do autor com o veículo a partir de 18.02.2019, determinar que o réu realize a transferência do veículo para seu nome e arque com os encargos devidos, sob pena de multa diária e, subsidiariamente, que o DETRAN/MT e a SEFAZ/MT promovam a alteração cadastral do veículo, transferindo-o ao nome do réu, independentemente de vistoria, com imputação dos débitos correspondentes a ele, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão inicial deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação do réu. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem contestar a ação (ID. 183675118). Manifestação do autor, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia ao réu, bem como pelo julgamento antecipado da lide(ID. 184346605). É o relatório. Decido. O réu, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, conforme certidão de 183675118, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Assim, diante da revelia do réu, sendo a matéria de direito e havendo nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I e II do CPC. O autor sustenta que, em 18.02.2019, vendeu ao réu o veículo automotor marca VW, modelo KOMBI, cor branca, placa KAI4623, RENAVAM 00878603646, chassi 9BWGF07XX6P009570, ano/modelo 2006/2006 e que, no ato da negociação, preencheu e reconheceu firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), antigo DUT, entregando-a ao mesmo para que procedesse à devida transferência. Porém, o réu não realizou a transferência de titularidade perante o órgão de trânsito competente, deixando o veículo registrado em nome do autor e, desde então, vem sendo indevidamente cobrado por débitos de natureza tributária (IPVA), licenciamento e multas de trânsito vinculados ao veículo. As alegações do autor são comprovadas pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (ID. 174820758), que demonstra que o réu passou a ser proprietário do bem em 12.02.2019, passando a ser o responsável legal desde então. Além disso, as conversas e os áudios de ID. 174820760 a ID. 174820773, também demonstram que as alegações do autor são procedentes, assim como a existência dos débitos relatados (ID. 174820774 a ID. 174820778). Destarte, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC, para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Diante disso, concluo que há comprovação da alegada alienação do veículo automotor marca VW, modelo KOMBI, cor branca, placa KAI4623, RENAVAM 00878603646, chassi 9BWGF07XX6P009570, ano/modelo 2006/2006 ao réu, sendo viável acolher os pedidos formulados pelo autor. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido.” (TJMG, RAC nº 01638887520138130480, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 29.09.2023 – negritei). Nos termos do art. 134, incumbe ao antigo proprietário do veículo o dever de informar, imediatamente, ao órgão de trânsito competente, a mudança de propriedade do bem, no prazo de trinta dias, com a apresentação da cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, devidamente assinado e datado. De outro lado, a lei também impõe obrigações ao adquirente de veículo, no que concerne à transferência, conforme disposições do art. 123, § 1º, do CTB, que determina: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” No caso em comento, o autor forneceu ao réu o documento de autorização para a transferência do veículo (ID. 174820758), devidamente direcionada ao DETRAN e assinada com o pertinente reconhecimento de firma. Nesse contexto, evidente a responsabilidade do réu/adquirente que, em descumprimento do disposto no art. 123 CTB, permaneceu inerte, mesmo em posse de referida documentação, deixando de promover a efetiva transferência do veículo. Por outro lado, o réu/adquirente é revel, o que, eventualmente, pode obstar o cumprimento voluntário da obrigação aqui reconhecida. Afinal, a transferência de propriedade de veículo perante o DETRAN constitui procedimento administrativo a ser requerido pelo adquirente junto ao órgão. Dito isto, cabível e recomendável a determinação, de forma secundária, pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo. O mesmo vale para as infrações e dívidas, pois, embora o autor não tenha cumprido o dever imposto pelo mencionado art. 134 do CTB, não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas por outrem, até porque consta dos autos que nas datas das infrações de trânsito, o veículo não estava na posse do mesmo. Com efeito, não se poderia exigir do autor o cumprimento da obrigação legal de que trata o art. 134 do CTB se o veículo já se encontrava em propriedade do réu, pela tradição, e a “ATPV” não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador, inviabilizando que procedesse na forma esperada. Ressalto que a jurisprudência já admite a mitigação do art. 134 do CTB, sendo que as infrações de trânsito cometidas após aquisição do veículo por terceiro afastam a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp nº 811.908/RS, 2ª Turma, Rela. Min. Assusete Magalhães, j. 18.02.2016 – negritei). Do mesmo modo, estando o adquirente de posse do documento de transferência, que inclusive já se encontra preenchido em seu nome e devidamente assinado pelo vendedor, com firma reconhecida quanto a esta última, não haveria motivos para não realizar a devida regularização do veículo e cumprir a obrigação imposta pela lei. Além disso, os débitos e pontuações oriundas das infrações não podem recair sob o prontuário do autor/vendedor, pois isso significaria premiar a desídia do comprador, o qual, além de descumprir suas obrigações administrativas, se valeu da própria torpeza para infringir as leis de trânsito e não ser punido. Por essa razão, assiste razão ao autor em ser determinado que todas as penalidades cometidas pelo veículo e seus débitos, incluindo IPVA, após a data da tradição sejam transferidas ao comprador, afinal foi quem as cometeu. Com efeito, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome do réu, seja por cumprimento voluntário da obrigação, seja por força de determinação judicial em sede de cumprimento de sentença, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas pelo réu e tributos incidentes sobre o veículo, ficarão sob a responsabilidade deste último. Assim, compreendo que para a adequada solução da lide, impõe-se a procedência dos pedidos, inclusive para que seja determinado o envio de ofício ao DETRAN para que se proceda à baixa de titularidade do veículo, objeto da lide, em nome do autor, com o subsequente registro em nome do réu, tendo como termo inicial a data da tradição, com a consequente transferência compulsória de todas as multas e encargos. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada pela Arthur Figueredo Souza em desfavor de Aleandro Albuquerque Resplande, para declarar a inexistência de vínculo jurídico de propriedade entre o autor e o veículo automotor marca Volkswagen, modelo KOMBI, cor branca, placa KAI4623, RENAVAM 00878603646, chassi 9BWGF07XX6P009570, ano/modelo 2006/2006, a partir da data da tradição, em 18.02.2019, condenar o réu a proceder à imediata transferência da titularidade do referido veículo junto ao DETRAN/MT para o seu próprio nome, sob pena de imposição de multa diária, determinar, de forma supletiva, que se expeça ofício ao DETRAN/MT e à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) para que, independentemente de vistoria, procedam à alteração cadastral do veículo para constar como proprietário o réu Aleandro Albuquerque Resplande, desde 18.02.2019, com a transferência de todos os débitos de natureza tributária ou administrativa (inclusive IPVA, licenciamento e multas de trânsito) para o seu nome e suspender a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 202496548, exclusivamente em relação ao autor, determinando-se que eventual cobrança, apontamento em cartório ou inscrição em cadastros de inadimplentes seja imediatamente sustada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1038881-83.2024.8.11.0041

ID: 326741776

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038881-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038881-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038881-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA - CPF: 111.260.941-53 (APELADO), EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 031.855.551-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1038881-83.2024.811.0041 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A APELADO: JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA, declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e se são devidos danos morais e a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, quando a matéria é eminentemente documental e o juiz fundamenta a desnecessidade de prova oral com base no art. 355, I, do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato bancário impugnado, nos termos do A divergência evidente entre a assinatura apresentada no contrato e as assinaturas em outros documentos do autor demonstra a inexistência de contratação e a irregularidade dos descontos. O desconto indevido em folha de pagamento configura dano moral in re ipsa, diante da violação à dignidade do consumidor e do desgaste enfrentado para resolver administrativamente o problema. O quantum indenizatório fixado em R$ 6.500,00 revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, por não estar comprovada a má-fé da instituição financeira na realização dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente documental e devidamente fundamentada pelo juiz. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor. Configura-se dano moral in re ipsa o desconto indevido em conta do consumidor decorrente de contrato inexistente. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJMT, Ap 30989/2017, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 21.06.2017; TJMT, Ap 414/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09.03.2016. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1038881-83.2024.811.0041 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A APELADO: JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição das parcelas descontadas na forma dobro, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 16% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo a necessidade de produção de prova oral. No mérito, afirma a regularidade da contratação com base nos documentos apresentados, entende desnecessária a perícia grafotécnica, nega a ocorrência de danos morais por ausência de má-fé e de questionamento oportuno pelo autor, considera excessivo o valor fixado a título de indenização, pleiteia a restituição simples dos valores pagos, a compensação dos valores eventualmente recebidos e a redução dos honorários advocatícios fixados. Pede pelo provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de id. 293829884. Nas contrarrazões de ID. 209674422, a Apelada refuta a preliminar arguida e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta preliminarmente a parte apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de instrução e julgamento requerida, necessária à produção de prova oral para elucidar a controvérsia sobre a contratação do empréstimo consignado, o que configura vício processual. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do CPC, foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo, que entendeu estarem os autos suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. O simples protesto pela realização de audiência não vincula o magistrado, que, no exercício do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), pode indeferir diligências reputadas inúteis ou protelatórias. Ademais, a controvérsia posta diz respeito a questões essencialmente documentais, não havendo fato controvertido que justificasse a oitiva das partes. Desse modo, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição das parcelas descontadas na forma dobro, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 16% sobre o valor da condenação. Pois bem. Embora a parte recorrente sustente a regularidade da contratação diante dos outros elementos constantes dos autos, tais como apresentação do documento e identificação pessoal e depósito do valor na conta bancária da Apelada, fato é que dispensou a perícia grafotécnica, quando seu dever era produzir a prova, a fim de contrapor o argumento da inautenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante do contrato, oportunidade em que fixou tese no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (Tema 1061/STJ). Ademais, no caso, do simples olhar leigo das assinaturas, comparando a do contrato com a da procuração e demais documentos da autora, verifica-se clara discrepância, o que permite concluir que houve falsificação. É cediço que, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado. Assim, não há outra conclusão possível, senão a de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, da regularidade da contratação. Na hipótese dos autos, bem destacou a magistrada a quo que, à luz do conjunto probatório, não restou demonstrada a regularidade da contratação do serviço financeiro. Ainda que a parte requerida sustente que a autora tenha efetivado a transação que originou o débito, os documentos acostados aos autos evidenciam relevante inconsistência, especialmente no que tange à assinatura constante do suposto contrato, a qual apresenta nítida divergência em relação àquela comumente utilizada pela parte autora, ora apelada, o que fragiliza a tese defensiva de validação da contratação e corrobora a ausência de comprovação inequívoca acerca da manifestação de vontade da parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da contratação, impõe-se a manutenção do édito sentencial recorrido. Quanto ao valor da condenação por dano moral necessário registrar que deve atender ao caráter punitivo pedagógico, bem como a razoabilidade, não podendo ser arbitrado em valores que impliquem em enriquecimento sem causa como, também, não pode ser em valor irrisório de modo a não desestimular condutas de tal natureza. Ademais, deve ser considerada também, para tanto, as circunstâncias que envolvem o problema, a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive, pela repercussão social dos fatos, além do comportamento das partes, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) demonstra-se excessivo ao caso. Posto isso determino a sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, sendo, ainda, congruente com os valores normalmente arbitrados para casos semelhantes por esse Tribunal de Justiça. Neste sentido o julgado verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE – (...)– DESCONTO EM CONTA-CORRENTE– (...) – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. (...) 2 - Tendo em vista o caráter alimentar do salário, o desconto acima do patamar estabelecido jurisprudencialmente (30% - trinta por cento sobre o salário líquido percebido), representa ofensa ao princípio Constitucional da dignidade humana, a caracterizar a ocorrência de Dano Moral objetivo (in re ipsa). 3 - Apelo Provido para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, notadamente para condenar o Apelado à adequação do desconto ao percentual permitido e a indenizar o Apelante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos Danos Morais ora reconhecidos. Ônus da sucumbência invertido e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §1º, do CPC” (TJMT – 2ª Câmara De Direito Privado – Ap 30989/2017 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA– j. 21/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GERADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (...) – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES – PERDA DO TEMPO ÚTIL PARA TENTAR RESOLVER, EM VÃO, A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) – VALOR MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃODE VALORESEM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O desconto indevido de valores em conta bancária é circunstância capaz de gerar constrangimentos que ultrapassam o campo do mero dissabor, caracterizando prejuízo imaterial indenizável, considerando o desgaste experimentado pelo consumidor com o intuito de resolver, em vão, a questão na esfera administrativa com a perda do seu tempo útil, bem como a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que caracteriza o abuso de direito. (...)” (TJMT – 3ª Câmara De Direito Privado – Ap 414/2016 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 09/03/2016, Publicado no DJE 15/03/2016). Com relação a restituição do indébito verifica-se que na fundamentação da sentença constou que deveria ocorrer em dobro, no entanto, pelo que se constata a situação resultou de falha na prestação do serviços pela Instituição Financeira, não havendo comprovação de que tenha atuado deliberadamente com a pretensão de causar prejuízo ou dano à Recorrida. Dessa forma a restituição dos valores descontados de forma indevidamente da parte autora deve ocorrer na forma simples. Diante dessas considerações DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor dos danos morais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como determinar a restituição do indébito, porém, na forma simples, tudo devidamente corrigido na forma constante da sentença, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1038881-83.2024.8.11.0041

ID: 326741784

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038881-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038881-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038881-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA - CPF: 111.260.941-53 (APELADO), EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 031.855.551-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1038881-83.2024.811.0041 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A APELADO: JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA, declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e se são devidos danos morais e a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, quando a matéria é eminentemente documental e o juiz fundamenta a desnecessidade de prova oral com base no art. 355, I, do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato bancário impugnado, nos termos do A divergência evidente entre a assinatura apresentada no contrato e as assinaturas em outros documentos do autor demonstra a inexistência de contratação e a irregularidade dos descontos. O desconto indevido em folha de pagamento configura dano moral in re ipsa, diante da violação à dignidade do consumidor e do desgaste enfrentado para resolver administrativamente o problema. O quantum indenizatório fixado em R$ 6.500,00 revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, por não estar comprovada a má-fé da instituição financeira na realização dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente documental e devidamente fundamentada pelo juiz. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor. Configura-se dano moral in re ipsa o desconto indevido em conta do consumidor decorrente de contrato inexistente. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJMT, Ap 30989/2017, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 21.06.2017; TJMT, Ap 414/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09.03.2016. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1038881-83.2024.811.0041 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A APELADO: JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JACINTO CAETANO DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição das parcelas descontadas na forma dobro, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 16% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo a necessidade de produção de prova oral. No mérito, afirma a regularidade da contratação com base nos documentos apresentados, entende desnecessária a perícia grafotécnica, nega a ocorrência de danos morais por ausência de má-fé e de questionamento oportuno pelo autor, considera excessivo o valor fixado a título de indenização, pleiteia a restituição simples dos valores pagos, a compensação dos valores eventualmente recebidos e a redução dos honorários advocatícios fixados. Pede pelo provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de id. 293829884. Nas contrarrazões de ID. 209674422, a Apelada refuta a preliminar arguida e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta preliminarmente a parte apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de instrução e julgamento requerida, necessária à produção de prova oral para elucidar a controvérsia sobre a contratação do empréstimo consignado, o que configura vício processual. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do CPC, foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo, que entendeu estarem os autos suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. O simples protesto pela realização de audiência não vincula o magistrado, que, no exercício do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), pode indeferir diligências reputadas inúteis ou protelatórias. Ademais, a controvérsia posta diz respeito a questões essencialmente documentais, não havendo fato controvertido que justificasse a oitiva das partes. Desse modo, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico, determinando a restituição das parcelas descontadas na forma dobro, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 16% sobre o valor da condenação. Pois bem. Embora a parte recorrente sustente a regularidade da contratação diante dos outros elementos constantes dos autos, tais como apresentação do documento e identificação pessoal e depósito do valor na conta bancária da Apelada, fato é que dispensou a perícia grafotécnica, quando seu dever era produzir a prova, a fim de contrapor o argumento da inautenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante do contrato, oportunidade em que fixou tese no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (Tema 1061/STJ). Ademais, no caso, do simples olhar leigo das assinaturas, comparando a do contrato com a da procuração e demais documentos da autora, verifica-se clara discrepância, o que permite concluir que houve falsificação. É cediço que, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado. Assim, não há outra conclusão possível, senão a de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, da regularidade da contratação. Na hipótese dos autos, bem destacou a magistrada a quo que, à luz do conjunto probatório, não restou demonstrada a regularidade da contratação do serviço financeiro. Ainda que a parte requerida sustente que a autora tenha efetivado a transação que originou o débito, os documentos acostados aos autos evidenciam relevante inconsistência, especialmente no que tange à assinatura constante do suposto contrato, a qual apresenta nítida divergência em relação àquela comumente utilizada pela parte autora, ora apelada, o que fragiliza a tese defensiva de validação da contratação e corrobora a ausência de comprovação inequívoca acerca da manifestação de vontade da parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da contratação, impõe-se a manutenção do édito sentencial recorrido. Quanto ao valor da condenação por dano moral necessário registrar que deve atender ao caráter punitivo pedagógico, bem como a razoabilidade, não podendo ser arbitrado em valores que impliquem em enriquecimento sem causa como, também, não pode ser em valor irrisório de modo a não desestimular condutas de tal natureza. Ademais, deve ser considerada também, para tanto, as circunstâncias que envolvem o problema, a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive, pela repercussão social dos fatos, além do comportamento das partes, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) demonstra-se excessivo ao caso. Posto isso determino a sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, sendo, ainda, congruente com os valores normalmente arbitrados para casos semelhantes por esse Tribunal de Justiça. Neste sentido o julgado verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE – (...)– DESCONTO EM CONTA-CORRENTE– (...) – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. (...) 2 - Tendo em vista o caráter alimentar do salário, o desconto acima do patamar estabelecido jurisprudencialmente (30% - trinta por cento sobre o salário líquido percebido), representa ofensa ao princípio Constitucional da dignidade humana, a caracterizar a ocorrência de Dano Moral objetivo (in re ipsa). 3 - Apelo Provido para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, notadamente para condenar o Apelado à adequação do desconto ao percentual permitido e a indenizar o Apelante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos Danos Morais ora reconhecidos. Ônus da sucumbência invertido e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §1º, do CPC” (TJMT – 2ª Câmara De Direito Privado – Ap 30989/2017 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA– j. 21/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GERADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (...) – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES – PERDA DO TEMPO ÚTIL PARA TENTAR RESOLVER, EM VÃO, A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) – VALOR MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃODE VALORESEM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O desconto indevido de valores em conta bancária é circunstância capaz de gerar constrangimentos que ultrapassam o campo do mero dissabor, caracterizando prejuízo imaterial indenizável, considerando o desgaste experimentado pelo consumidor com o intuito de resolver, em vão, a questão na esfera administrativa com a perda do seu tempo útil, bem como a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que caracteriza o abuso de direito. (...)” (TJMT – 3ª Câmara De Direito Privado – Ap 414/2016 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 09/03/2016, Publicado no DJE 15/03/2016). Com relação a restituição do indébito verifica-se que na fundamentação da sentença constou que deveria ocorrer em dobro, no entanto, pelo que se constata a situação resultou de falha na prestação do serviços pela Instituição Financeira, não havendo comprovação de que tenha atuado deliberadamente com a pretensão de causar prejuízo ou dano à Recorrida. Dessa forma a restituição dos valores descontados de forma indevidamente da parte autora deve ocorrer na forma simples. Diante dessas considerações DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor dos danos morais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como determinar a restituição do indébito, porém, na forma simples, tudo devidamente corrigido na forma constante da sentença, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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