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Processo nº 1055871-78.2022.8.26.0114

ID: 319789077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055871-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1055871-78.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedad… Processo 1055871-78.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Proceda-se, também, à pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido, e sendo positiva a pesquisa, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de janeiro de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1055871-78.2022.8.26.0114

ID: 319789090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055871-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055871-78.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedad… Processo 1055871-78.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Proceda-se, também, à pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido, e sendo positiva a pesquisa, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de janeiro de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Gabriel Batista Benevides Solano

ID: 277273612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013315-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

GABRIEL BATISTA BENEVIDES SOLANO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS FLECK RABELO

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Ana Luiza Salome Lourencetti (OAB 334442/SP), Lucas Fleck Rabelo (OAB 456536/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0013315-78.2022.8.26.0114 - Cumpri… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Ana Luiza Salome Lourencetti (OAB 334442/SP), Lucas Fleck Rabelo (OAB 456536/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0013315-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectdo: Gabriel Batista Benevides Solano - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de novembro de 2024.

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Cibele Roberta Mezzalira Sanches x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249821

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121097-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ROBERTA MEZZALIRA SANCHES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCIANA MIRELLA BORTOLO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0121097-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cibele Roberta Mezzalira Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016225-78.2022.8.26.0… Processo 0121097-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cibele Roberta Mezzalira Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016225-78.2022.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

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Sandra Regina Lellis x Serra S.A. Construção E Comércio Ltda

ID: 293484752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002742-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LELLIS

Polo Passivo:

SERRA S.A. CONSTRUçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LELLIS

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ROGÉRIO GUAIUME

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Processo 0002742-78.2022.8.26.0114 (processo principal 1023749-17.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Sandra Regina Lellis - Serra S.a. Construção e Comércio Ltda … Processo 0002742-78.2022.8.26.0114 (processo principal 1023749-17.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Sandra Regina Lellis - Serra S.a. Construção e Comércio Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o recolhimento das custas devidas. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de dezembro de 2024. - ADV: SANDRA REGINA LELLIS (OAB 145524/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP)

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Planitox Planejamento, Assessoria E Informação Em Toxicologia – Ltda, x Atp Clean América Latina Indústria E Comércio De Saneantes Ltda.

ID: 323158516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058490-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLANITOX PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E INFORMAçãO EM TOXICOLOGIA – LTDA,

Polo Passivo:

ATP CLEAN AMéRICA LATINA INDúSTRIA E COMéRCIO DE SANEANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU GONZALES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAÚJO

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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Processo 1058490-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Planitox Planejamento, Assessoria e Informação Em Toxicologia – Ltda, - Atp Clean América Latina Indústria e Comércio de Sa… Processo 1058490-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Planitox Planejamento, Assessoria e Informação Em Toxicologia – Ltda, - Atp Clean América Latina Indústria e Comércio de Saneantes Ltda. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2025. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAÚJO (OAB 58815/PR), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP)

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Planitox Planejamento, Assessoria E Informação Em Toxicologia – Ltda, x Atp Clean América Latina Indústria E Comércio De Saneantes Ltda.

ID: 323158275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058490-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLANITOX PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E INFORMAçãO EM TOXICOLOGIA – LTDA,

Polo Passivo:

ATP CLEAN AMéRICA LATINA INDúSTRIA E COMéRCIO DE SANEANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU GONZALES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAÚJO

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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Processo 1058490-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Planitox Planejamento, Assessoria e Informação Em Toxicologia – Ltda, - Atp Clean América Latina Indústria e Comércio de Sa… Processo 1058490-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Planitox Planejamento, Assessoria e Informação Em Toxicologia – Ltda, - Atp Clean América Latina Indústria e Comércio de Saneantes Ltda. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2025. - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAÚJO (OAB 58815/PR), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP)

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Fernando Cesar Malachias x Banco Cetelem S.A.

ID: 293451067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011990-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR MALACHIAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0011990-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1032009-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fernando Cesar Malachias - BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Intime-se a parte d… Processo 0011990-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1032009-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fernando Cesar Malachias - BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Nokia Solutions And Networks Do Brasil Telecomunicações Ltda.

ID: 328319108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014427-10.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

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ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

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DESPACHO Nº 1014427-10.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1014427-10.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Nokia Solutions And Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 2744/2745, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações Ltda e outros, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenado o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando em síntese: i) ausência de violação à coisa julgada esclarece que o débito cobrado, foi discutido em ação anulatória autos nº 0036274-52.2002.8.26.0564 e execução fiscal nº 0050467-72.2002.8.26.0564, no entanto, o mesmo foi readequado; ii) a decisão transitada em julgado não invalidou o lançamento, apenas excluiu uma parte da base de cálculo, ao reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei municipal 1802/68 que não permitia a dedução de materiais.; e iii) não se operou a decadência ou prescrição; Contrarrazões apresentadas às fls. 90/101. É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 11/06/2021 pelo Município de São Bernardo do Campo em face de Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações Ltda (incorporada), Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda e Ailton Domingues dos Santos Filho, buscando o recebimento de crédito tributário consubstanciado pela CDA de fls. 02. A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que i) considerando que há decisão transitada em julgado na Ação Anulatória nº 0036274-52.2002.8.26.0564 que anulou o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 26.401, o Município de São Bernardo do Campo não poderia ter readequado o lançamento tributário e proposto uma nova Execução Fiscal, sob pena de violação à coisa julgada.; ii) transcurso do prazo decadencial para Fazenda revisar o lançamento anulado por vício material, bem como a ocorrência de prescrição; iii) erro quanto a identificação da base de cálculo do ISS exigido; Sobreveio a r. sentença de extinção da execução (fls. 2744/2745). Pois bem. A ação anulatória (Processo nº 0036274-52.2002.8.26.0564) ajuizada por Alcatel Telecomunicações S/A em face do Município de São Bernardo do Campo foi julgada procedente para ANULAR o lançamento tributário, bem como o respectivo crédito constituído no auto de infração nº 264012. (fls. 784/787) Verifica-se dos autos que, inconformado com a r. sentença o Município exequente apresentou recurso de apelação que foi julgado em 16/04/2009 por esta 15ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Silva Russo, cuja ementa transcrevo: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ISS e multa por falta de recolhimento - Exercício de 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Serviços de construção civil (instalação de equipamentos de telecomunicações) - Dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços no cálculo da exação - Possibilidade - Permissão do artigo 9o, § 2o, alínea "a", do Decreto Lei n" 406/68 - Verba honorária sucumbencial, porém, reduzida - Sentença reformada em parte - Recurso oficial considerado interposto e apelo da municipalidade parcialmente providos. (TJSP; Apelação Com Revisão 0150643-97.2005.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -10.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 16/04/2009; Data de Registro: 16/09/2009) O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (g.n.). Ademais, dispõe o parágrafo terceiro: O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016) Como se verifica a presente execução fiscal visa a cobrança de débito que teve o lançamento readequado, por força de decisão proferida em ação anulatória (fls. 02). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que o Eminente Desembargador Silva Russo está prevento para o julgamento deste feito. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Existência de prevenção do relator do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno e Súmula 158, ambos deste Egrégio Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2279512-82.2021.8.26.0000 Relator Des. Nata Zelinschi de Arruda - j 11.12.2021) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2002, 2008 a 2021 Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ausência de fato gerador, tendo em vista a não implantação e individualização do loteamento Nulidade dos lançamentos de IPTU sobre 104 lotes do denominado Jd. Das Palmeiras que foi objeto de ação anulatória precedente (processo nº 1000661-15.2016.8.26.0288), cuja apelação foi julgada pela 15ª Câmara de Direito Público COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO RITJ, art. 105, § 3º Remessa à E. Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre eventual redistribuição mediante compensação Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1518173-78.2022.8.26.0114; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Apelação Embargos à execução fiscal "ISSQN de janeiro de 1999 a setembro de 2000" decorrente da instauração do PA nº2001-003.386-6 Município de Jundiaí Sentença de improcedência Insurgência do executado-embargante Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu e julgou ação anulatória anterior discutindo dívida oriunda do mesmo PA nº2001-003.386-6 (decidida nos embargos infringentes nº0133788-72.2007.8.26.0000, rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 08/08/2013) Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Caso concreto em que a distribuição por prevenção é igualmente necessária porque há discussão nos autos a respeito da regularidade da conduta da Administração após o julgamento realizado pela 15ª Câmara de Direito Público, o que deve ser avaliado por aquele r. Colegiado Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000058-92.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Taxa de Fiscalização Exercícios de 2020 e 2022 Extinção com fundamento no Tema 1.184, do STF, sem análise da objeção prévia de executividade Recurso da excipiente que visa afastar a cobrança com base em decisão transitada em julgado extraída da ação anulatória nº 1001778-35.2022.8.26.0028, cujo acórdão foi proferido pela eminente Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, na ocasião, em auxílio ao Desembargador Rezende Silveira, desta 14ª Câmara de Direito Público Competência por prevenção RITJ, art. 105, § 3º Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503907-82.2024.8.26.0028; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida -Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL execução fiscal direito TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DO MESMO AIIM E IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação n° 1001923-23.2019.8.26.0602, em 1º.6.20, interposto nos autos de mandado de segurança, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, objetivando o reconhecimento da nulidade do mesmo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.084.680-5. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Oferecimento de bens imóveis em garantia, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176618-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Posto isso, não se conhece do recurso, com o encaminhamento dos autos para redistribuição. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Cristiano Frederico Ruschmann (OAB: 150269/SP) - 1° andar

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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Guilherme Luis De Lucca

ID: 276923353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044166-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Req… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Reqdo: Guilherme Luis de Lucca - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, determino que, no prazo de 15 dias, junte extratos bancários dos últimos dois meses, bem como faturas de cartões de crédito relativas ao mesmo período, além de esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência, sob pena de indeferimento do pleito. Isso porque não é crível que, apesar de ostentar elevado padrão de vida nas redes sociais e ser residente em bairro e edifício de alto padrão, aufira anualmente somente a quantia apontada no documento às pp. 271/278. 2. ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é proprietária do apartamento 138 situado no Condomínio Edifício Soho Campinas, desde 30/5/2006, ali residindo. Narrou que, enquanto exercia a função de síndica no mencionado condomínio, um dos zeladores orientou de maneira errada o réu, também ali residente, em relação à entrada e saída pela garagem quando acompanhado de animal de estimação. Apontou que a questão já havia sido disciplinada em assembleia condominial, ficando estabelecido que os condôminos tutores de animais de estimação, quando por eles acompanhados, deveria sair pela porta traseira do hall de entrada do prédio, não transitando pela garagem, por questões de segurança. A questão foi esclarecida ao réu por meio de e-mail. Relatou que "Infelizmente, o réu e outros tutores de animais continuaram insatisfeitos, pois desejavam circular livremente por todos os elevadores (a Convenção determina o trânsito de animais apenas pelo elevador de serviço) e espaços do condomínio com seus animais de estimação, razão pela qual pretendiam nova votação sobre o tema" (p. 5). Tais moradores se reuniram em grupo de whatsapp com a finalidade de angariar votos para destituir a autora do cargo de síndica, denigrindo sua honra e distorcendo fatos, sugerindo naquela sede o autor que ela proferiu falas racistas. Afirmou que em razão da mentira difundida pelo réu, a autora passou a ser diariamente ameaçada e hostilizada por condôminos, inclusive na frente de sua filha, na época menor de idade. Assim, considerando a angústia e o medo que vivenciava, renunciou ao cargo de síndica, oportunidade em que explicou o contexto de sua fala considerada racista. Meses após, exercendo a função de conselheira no condomínio em questão, a autora comunicou ao síndico que alguns moradores não observavam as demarcações das vagas na garagem no momento de estacionarem seus veículos, estando dentre eles o réu, que recebeu advertência e multa pela conduta. A partir de então, disse que o réu intensificou a sua perseguição contra ela, ofendendo-a, inclusive, em processo judicial, no qual sequer é parte, trazendo à tona a sua suposta fala racista. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ofendê-la, e, no mérito, a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, bem como na retratação em assembleia condominial, no processo judicial e no grupo de whatsapp mencionados. Juntou documentos às pp. 22/152. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 154). Contestou o réu (pp. 159/177), negando que tenha instigado outros condôminos a se insurgirem contra a autora e que os adjetivos pejorativos que lhe foram atribuídos não foram parte de falas suas. Aduziu que havia descontentamento de muitos moradores em relação às atitudes da ré como síndica e condômina, bem como que desconhecia a existência das ameaças mencionadas na inicial. Defendeu que jamais perseguiu a autora e que, ao contrário do que relatado na exordial, quem persegue e torna a convivência insuportável no condomínio é a autora. Por fim, sustentou que foi a autora a proferir comentários caluniosos e de cunho pessoal contra o réu, conforme se verifica em livro de reclamações do condomínio, o que confirma as suas más intenções e a vontade de prejudicá-lo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 178/224. Houve réplica, tendo impugnado a autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo réu (pp. 230/242). A autora requereu a produção de prova oral, ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral e documental, juntando print de conversa eletrônica e link de acesso a gravação de vídeo (pp. 248/253). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 261/263 e 267). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes, não tendo se desincumbido a autora de seu ônus probatório, não comprovando fatos constitutivos do direito alegadamente violado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados na inicial não indicam qualquer ofensa proferida pelo réu contra a autora, tratando-se, no máximo, de comentários proferidos em grupo de mensagens eletrônicas, com pequena participação de pessoas, e que não têm o condão de ofender ninguém. As demais alegações feitas na inicial, a respeito de suposta perseguição do réu e incitação a sua hostilização por outros condôminos também não têm qualquer lastro probatório. Ora, o dano moral decorre de fato concreto, imputado a pessoa determinada, e deve ter sua ocorrência demonstrada cabalmente. Sua configuração ocorre em caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o merodissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Trata-se, na verdade, esta lide de exemplo de falta completa de tolerância entre pessoas que optaram por residir em condomínio, onde, como o próprio nome indica, há domínio comum de espaços por todos utilizados, sendo necessário o constante diálogo e estabelecimento de regras, visando à boa convivência. Em situações como essas há claramente a possibilidade de que ocorram desentendimentos, sendo esperado que as pessoas tenham opiniões diferentes, o que, contudo não deveria se sobrepor ao espírito de solidariedade entre vizinhos, nem, menos ainda, culminar em ações judiciais assoberbam de maneira leviana o já muito sobrecarregado Poder Judiciário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA.BRIGAENTREVIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida." (TJSP; Apelação Cível 1018901-46.2021.8.26.0007; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Não caracterização de cerceamento de defesa. Supostasofensase ameaças contra a subsíndica docondomínioem que as partes são moradoras - Ausência de configuração do dano moral indenizável - discussão em grupo deWhatsapp, acerca de reforma nocondomínioque não ultrapassaram o meroaborrecimento, tampouco configuraram real ameaça a autora. Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043940-78.2022.8.26.0114; Relator (a): ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA. Sucumbente, arcará a autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 11 de março de 2025.

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