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Processo nº 1005289-40.2025.8.11.0000

ID: 330857857

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005289-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005289-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005289-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 919.840.411-34 (AGRAVADO), GREGORY PIMENTEL - CPF: 030.257.280-51 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3712-77 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - CNPJ: 04.814.563/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A - CNPJ: 42.335.769/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento), deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os descontos mensais em folha e em conta bancária da parte autora, até deliberação posterior ou audiência de conciliação, sem incidência de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão provisória dos descontos contratuais compromete direitos do credor ou configura medida proporcional e adequada à proteção do mínimo existencial do consumidor, nos moldes da Lei n.º 14.181/2021. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra amparo no art. 300 do CPC/2015, considerando o risco de lesão à dignidade da pessoa humana pela retenção de percentual superior a 64% dos rendimentos líquidos da parte autora. 4. A medida liminar tem natureza precária e visa resguardar o direito fundamental à subsistência, nos termos do art. 1º, III, da CF/1988 e dos arts. 4º e 6º, III, do CDC, sem afastar a exigibilidade do débito, mas suspendendo seus efeitos até regular instrução da causa. 5. A realização de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 104-A do CDC, justifica a suspensão temporária dos descontos como medida de equilíbrio processual e funcionalidade do procedimento legal de repactuação. 6. Não há demonstração de risco de dano grave à esfera jurídica do agravante, tampouco de afronta ao ato jurídico perfeito ou ao pacto celebrado, sendo cabível a intervenção judicial em caráter excepcional diante de desequilíbrio contratual superveniente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a suspensão temporária dos descontos referentes a contratos bancários, em sede de tutela de urgência, quando evidenciado estado de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 2. A medida não afronta os princípios da legalidade e da autonomia privada, constituindo instrumento legítimo de efetividade da Lei n.º 14.181/2021." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) n. 1079932-74.2024.8.11.0041 movida por ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO, deferiu parcialmente a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, determinando que às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão suspenda imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo e/ou deliberação em audiência de conciliação, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. com efeito, intimem-se as instituições financeiras requeridas para o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, assim que tomarem ciência do seu conteúdo, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Sustenta o agravante: a manutenção dos efeitos da tutela deferida até o julgamento do final do presente recurso representa elevado risco de danos irreparáveis para o Agravante, afrontando, além do ordenamento jurídico, importantes princípios do Direito, tais como da vedação do enriquecimento sem causa, bis in idem, cerceamento de defesa e razoabilidade. Logo, a forma como deferida a medida liminar está eivada de equívocos graves, posto que deferida de arrepio ao que preceitua a legislação vigente (Lei do Superendividamento 14.181/21), sendo que o eventual prosseguimento da demanda poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, fazendo-se necessária a suspensão. Acrescenta que: para a concessão da medida extrema adotada pelo MM. Juiz a quo não foi considerado o periculun in mora inverso, onde está incluída a grave lesão à ordem pública, consubstanciada pela ofensa às garantias constitucionais do acesso à Justiça, onde deve ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, além do respeito ao ato jurídico perfeito, e, a ofensa literal à Lei 13.097/2015, e ao Código Civil Brasileiro, art. 1.417, 1.419 e 1.421. Segue dizendo: a decisão liminar determina o afastamento da mora em nítida ofensa ao pacta sunt servada; pois a própria parte autora anuiu e autorizou expressamente o desconto das parcelas, quando, além da assinatura dos contratos, assinou autorização para tanto; Ademais, ainda que o contrato fosse de adesão, haveria vontade voluntariedade emanada pela parte autora, fato que o vincula ao pacto celebrado e as consequências de seu inadimplemento, já que o recorrente, em momento algum, obrigou a parte autora a firmar o contrato em comento, sendo certo que tal somente ocorreu ante seu pedido. Prequestiona o artigo 5º, inciso V, LIV, LV da Constituição Federal. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso, com a comunicação dessa decisão ao juízo de primeira instância; seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento na forma da lei, e, ao final, seja provido para revogar a decisão agravada. A liminar foi indeferida. (id. 272144870) Informações. (id. 273540389) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) n. 1079932-74.2024.8.11.0041 movida por ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO, deferiu parcialmente a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, determinando que às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão suspenda imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo e/ou deliberação em audiência de conciliação, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. com efeito, intimem-se as instituições financeiras requeridas para o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, assim que tomarem ciência do seu conteúdo, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão o Agravante, devendo ser mantida a fundamentação adotada pela decisão interlocutória combatida, que, a meu viso, justifica a medida tomada pelo Juízo singular, transcrevo: “(...)Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 64%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. (id. 179451086 – autos originários) Deste modo, esclarece-se que a decisão agravada não ultrapassou os limites da cognição sumária própria da fase inicial, tampouco impôs restrição desproporcional à parte agravante. Ao contrário, a medida tem natureza provisória e precária, voltada à proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado, até que se possa realizar audiência de conciliação, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021. Como bem fundamentado pelo juízo a quo, a medida visa evitar a perpetuação de situação de miserabilidade decorrente da retenção de mais de 78% dos rendimentos líquidos da parte autora por múltiplos contratos de empréstimo, o que, ao menos em análise perfunctória, compromete sua dignidade e subsistência familiar, afrontando os princípios da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III da Constituição Federal). Deve-se observar, ainda, que a limitação ao patamar de 35% da renda líquida foi indeferida de plano, e a suspensão dos descontos foi condicionada à ulterior deliberação em audiência conciliatória, cuja realização é etapa obrigatória do rito especial da repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. Nesse contexto, mostra-se prudente manter a eficácia da medida deferida até que se instaure contraditório pleno e se permita a efetiva apuração das condições econômicas da parte autora, a boa-fé na contratação e a exequibilidade de eventual plano de pagamento. Ressalta-se, por oportuno, que o deferimento da tutela de urgência não constitui julgamento antecipado do mérito, tampouco acarreta prejuízo irreparável ao agravante, pois a exigibilidade dos débitos não foi afastada em definitivo, estando apenas suspensa até deliberação futura em sede conciliatória ou judicial. Com base nisso, entendo que a medida adotada pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo legal, apresenta razoabilidade e preserva o equilíbrio processual, motivo pelo qual deve ser mantida. De igual modo, a alegação de que a medida afronta os princípios do ato jurídico perfeito e do pacta sunt servanda não se sustenta, uma vez que a função social do contrato, somada à necessidade de proteção à dignidade do consumidor, justifica, em caráter excepcional e temporário, a intervenção judicial nos seus efeitos, sobretudo diante do desequilíbrio contratual superveniente. Ademais, como analisado na liminar, não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrada, neste juízo preliminar, a probabilidade do direito perseguido e nem o risco de dano em caso de manutenção da decisão, até porque eventual sucesso do recurso implicará no retorno ao estado anterior, bem como ao ressarcimento de qualquer prejuízo existente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja preservada a eficácia da decisão agravada, resguardando-se o interesse público envolvido na proteção de consumidores superendividados e permitindo a regular tramitação do procedimento de repactuação com as garantias previstas na Lei n.º 14.181/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005289-40.2025.8.11.0000

ID: 330857861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005289-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005289-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005289-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 919.840.411-34 (AGRAVADO), GREGORY PIMENTEL - CPF: 030.257.280-51 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3712-77 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - CNPJ: 04.814.563/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A - CNPJ: 42.335.769/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento), deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os descontos mensais em folha e em conta bancária da parte autora, até deliberação posterior ou audiência de conciliação, sem incidência de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão provisória dos descontos contratuais compromete direitos do credor ou configura medida proporcional e adequada à proteção do mínimo existencial do consumidor, nos moldes da Lei n.º 14.181/2021. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra amparo no art. 300 do CPC/2015, considerando o risco de lesão à dignidade da pessoa humana pela retenção de percentual superior a 64% dos rendimentos líquidos da parte autora. 4. A medida liminar tem natureza precária e visa resguardar o direito fundamental à subsistência, nos termos do art. 1º, III, da CF/1988 e dos arts. 4º e 6º, III, do CDC, sem afastar a exigibilidade do débito, mas suspendendo seus efeitos até regular instrução da causa. 5. A realização de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 104-A do CDC, justifica a suspensão temporária dos descontos como medida de equilíbrio processual e funcionalidade do procedimento legal de repactuação. 6. Não há demonstração de risco de dano grave à esfera jurídica do agravante, tampouco de afronta ao ato jurídico perfeito ou ao pacto celebrado, sendo cabível a intervenção judicial em caráter excepcional diante de desequilíbrio contratual superveniente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a suspensão temporária dos descontos referentes a contratos bancários, em sede de tutela de urgência, quando evidenciado estado de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 2. A medida não afronta os princípios da legalidade e da autonomia privada, constituindo instrumento legítimo de efetividade da Lei n.º 14.181/2021." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) n. 1079932-74.2024.8.11.0041 movida por ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO, deferiu parcialmente a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, determinando que às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão suspenda imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo e/ou deliberação em audiência de conciliação, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. com efeito, intimem-se as instituições financeiras requeridas para o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, assim que tomarem ciência do seu conteúdo, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Sustenta o agravante: a manutenção dos efeitos da tutela deferida até o julgamento do final do presente recurso representa elevado risco de danos irreparáveis para o Agravante, afrontando, além do ordenamento jurídico, importantes princípios do Direito, tais como da vedação do enriquecimento sem causa, bis in idem, cerceamento de defesa e razoabilidade. Logo, a forma como deferida a medida liminar está eivada de equívocos graves, posto que deferida de arrepio ao que preceitua a legislação vigente (Lei do Superendividamento 14.181/21), sendo que o eventual prosseguimento da demanda poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, fazendo-se necessária a suspensão. Acrescenta que: para a concessão da medida extrema adotada pelo MM. Juiz a quo não foi considerado o periculun in mora inverso, onde está incluída a grave lesão à ordem pública, consubstanciada pela ofensa às garantias constitucionais do acesso à Justiça, onde deve ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, além do respeito ao ato jurídico perfeito, e, a ofensa literal à Lei 13.097/2015, e ao Código Civil Brasileiro, art. 1.417, 1.419 e 1.421. Segue dizendo: a decisão liminar determina o afastamento da mora em nítida ofensa ao pacta sunt servada; pois a própria parte autora anuiu e autorizou expressamente o desconto das parcelas, quando, além da assinatura dos contratos, assinou autorização para tanto; Ademais, ainda que o contrato fosse de adesão, haveria vontade voluntariedade emanada pela parte autora, fato que o vincula ao pacto celebrado e as consequências de seu inadimplemento, já que o recorrente, em momento algum, obrigou a parte autora a firmar o contrato em comento, sendo certo que tal somente ocorreu ante seu pedido. Prequestiona o artigo 5º, inciso V, LIV, LV da Constituição Federal. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso, com a comunicação dessa decisão ao juízo de primeira instância; seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento na forma da lei, e, ao final, seja provido para revogar a decisão agravada. A liminar foi indeferida. (id. 272144870) Informações. (id. 273540389) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) n. 1079932-74.2024.8.11.0041 movida por ALINE REGIA FERREIRA RIBEIRO, deferiu parcialmente a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, determinando que às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão suspenda imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo e/ou deliberação em audiência de conciliação, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. com efeito, intimem-se as instituições financeiras requeridas para o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, assim que tomarem ciência do seu conteúdo, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não assiste razão o Agravante, devendo ser mantida a fundamentação adotada pela decisão interlocutória combatida, que, a meu viso, justifica a medida tomada pelo Juízo singular, transcrevo: “(...)Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 64%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. (id. 179451086 – autos originários) Deste modo, esclarece-se que a decisão agravada não ultrapassou os limites da cognição sumária própria da fase inicial, tampouco impôs restrição desproporcional à parte agravante. Ao contrário, a medida tem natureza provisória e precária, voltada à proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado, até que se possa realizar audiência de conciliação, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021. Como bem fundamentado pelo juízo a quo, a medida visa evitar a perpetuação de situação de miserabilidade decorrente da retenção de mais de 78% dos rendimentos líquidos da parte autora por múltiplos contratos de empréstimo, o que, ao menos em análise perfunctória, compromete sua dignidade e subsistência familiar, afrontando os princípios da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III da Constituição Federal). Deve-se observar, ainda, que a limitação ao patamar de 35% da renda líquida foi indeferida de plano, e a suspensão dos descontos foi condicionada à ulterior deliberação em audiência conciliatória, cuja realização é etapa obrigatória do rito especial da repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. Nesse contexto, mostra-se prudente manter a eficácia da medida deferida até que se instaure contraditório pleno e se permita a efetiva apuração das condições econômicas da parte autora, a boa-fé na contratação e a exequibilidade de eventual plano de pagamento. Ressalta-se, por oportuno, que o deferimento da tutela de urgência não constitui julgamento antecipado do mérito, tampouco acarreta prejuízo irreparável ao agravante, pois a exigibilidade dos débitos não foi afastada em definitivo, estando apenas suspensa até deliberação futura em sede conciliatória ou judicial. Com base nisso, entendo que a medida adotada pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo legal, apresenta razoabilidade e preserva o equilíbrio processual, motivo pelo qual deve ser mantida. De igual modo, a alegação de que a medida afronta os princípios do ato jurídico perfeito e do pacta sunt servanda não se sustenta, uma vez que a função social do contrato, somada à necessidade de proteção à dignidade do consumidor, justifica, em caráter excepcional e temporário, a intervenção judicial nos seus efeitos, sobretudo diante do desequilíbrio contratual superveniente. Ademais, como analisado na liminar, não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrada, neste juízo preliminar, a probabilidade do direito perseguido e nem o risco de dano em caso de manutenção da decisão, até porque eventual sucesso do recurso implicará no retorno ao estado anterior, bem como ao ressarcimento de qualquer prejuízo existente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja preservada a eficácia da decisão agravada, resguardando-se o interesse público envolvido na proteção de consumidores superendividados e permitindo a regular tramitação do procedimento de repactuação com as garantias previstas na Lei n.º 14.181/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Caio Augusto Luz Faleiros x Instituicao Advent Central Bras De Educ E Ass Social

ID: 294390391

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012129-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO LUZ FALEIROS

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARCELA CECILIA DE OLIVEIRA LUZ

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FILIPE RAMON FERREIRA DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012129-74.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CAIO AUGUSTO LUZ FALEIROS REQUERIDO: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012129-74.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CAIO AUGUSTO LUZ FALEIROS REQUERIDO: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL Vistos, Trata-se de ação de danos morais ajuizada por Caio Augusto Luz Faleiros contra o Colégio Adventista Porto, objetivando reparação extrapatrimonial decorrente da negativa discriminatória de matrícula escolar em razão do Autor ser portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relata que, após ter sido informada a existência de vaga para o primeiro ano do ensino médio, a matrícula foi negada pela coordenadora pedagógica sob o argumento de que apenas dois alunos com deficiência seriam permitidos por turma. Alega que tal conduta caracteriza discriminação ilegal, violando seus direitos constitucionais e legais previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.046/2015), na Constituição Federal, na Lei nº 7.853/1989 e na Lei nº 12.764/2012. Busca, portanto, indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 50.000,00, além da concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do processo em razão de sua vulnerabilidade como pessoa com deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 163502040), sustentando inexistir ato discriminatório, pois a negativa da matrícula ocorreu exclusivamente em razão do limite de vagas estabelecido para alunos com deficiência, conforme previsto no Projeto Político Pedagógico da instituição, no Regimento Interno e especialmente nas Portarias nº 363/2017 e 369/2017 da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, que estabelecem o limite máximo de 2 (dois) alunos com necessidades especiais por turma de até 20 (vinte) estudantes. Esclareceu ainda que, na ocasião da solicitação de matrícula, a turma pretendida pelo autor já contava com três alunos com laudo de inclusão matriculados, extrapolando inclusive o número limite estabelecido pela normativa vigente, razão pela qual não seria possível a aceitação do aluno sem comprometer a qualidade educacional e a efetividade pedagógica necessária aos estudantes já matriculados. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 165990625), oportunidade em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça da requerida e, no mérito, alegou que a negativa de matrícula decorreu de conduta discriminatória em razão do diagnóstico de TEA do autor, não havendo respaldo legal para limitação de vagas com base em portarias estaduais. Sustentou que a autonomia da instituição não pode sobrepor-se às normas federais de inclusão, requerendo a procedência integral da ação, com condenação da ré ao pagamento de danos morais e garantia do direito à matrícula e inclusão do autor. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 166075602). Tanto a parte autora (Id. 168631410) como a parte ré (Id. 166270333) postularam o julgamento antecipado do feito. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida, porquanto nos moldes da jurisprudência do c. STJ, “a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais” (AREsp n. 2.846.320/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 28/4/2025, DJEN 5/5/2025). De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Após a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos iniciais não merecem acolhimento. Com efeito, restou amplamente demonstrado pela ré que a negativa de matrícula não decorreu da condição especial do autor, mas sim do estrito cumprimento de normas administrativas e pedagógicas estabelecidas pela Secretaria de Educação e devidamente refletidas no Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno da instituição requerida. Cumpre destacar que as instituições privadas de ensino gozam de autonomia pedagógica e administrativa para organizar suas atividades, desde que respeitem as normas gerais da educação nacional. No presente caso, a requerida evidenciou, de forma inequívoca, que adotou critérios técnicos e objetivos, previstos e divulgados previamente, tendo inclusive cumprido e ultrapassado o limite de alunos de inclusão estabelecido em norma estadual específica, que visa justamente garantir a qualidade do processo pedagógico inclusivo, evitando a sobrecarga de turmas e prejuízos ao desenvolvimento educacional dos alunos. Não houve, por parte da instituição de ensino, qualquer infringência aos preceitos constitucionais ou legais acerca da inclusão de pessoas com necessidades especiais, mas sim o estrito comprometimento em manter a qualidade do ensino prestado aos alunos com deficiência, mediante limitação de vagas por turma, conforme amplamente publicizado pela instituição e em obediência às Portarias nº 363/2017 e 369/2017 da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. Vale frisar, por oportuno, que a eventual existência de vagas remanescentes para alunos regulares – aqueles que não precisam do ensino especial voltado à atender suas necessidades especiais -, não detem ingerência sobre aquelas vagas limitadas e específicas para os alunos com necessidades especiais. Não restou configurada, portanto, a alegada discriminação, pois não houve recusa arbitrária ou motivada exclusivamente pela condição especial do autor, mas sim em decorrência da ausência objetiva de vaga na turma pretendida, em observância às normas vigentes e previamente divulgadas pela instituição. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais. Menor com necessidades especiais e recusa na matrícula em escola particular por discriminação. Sentença improcedente . Ausência de prova dos fatos constitutivos pelo Requerente. Insurgência do Autor. Dano moral. Inexistência de responsabilidade da Ré, pois, não estão presentes todos os elementos configuradores do ato ilícito . Não houve prova da negativa de matrícula do menor com necessidades especiais, mas sim a falta de vagas no período e na sala pretendida pela genitora. Contraprova realizada pela Ré, ao passo que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo que lhe competia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001559820228260071 Bauru, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Vale frisar e repisar, por oportuno, que a eventual existência de vagas remanescentes destinadas a alunos regulares — ou seja, aqueles que não demandam atendimento educacional especializado — não interfere nem gera qualquer obrigação de disponibilização de vagas adicionais no quantitativo reservado aos alunos com necessidades especiais. Essas vagas possuem destinação específica e quantitativo limitado, justamente para assegurar que o processo de inclusão ocorra de maneira responsável e compatível com os recursos pedagógicos e estruturais disponíveis, conforme amplamente divulgado pela instituição de ensino e em estrita observância às Portarias nº 363/2017 e 369/2017 da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. Ademais, as provas documentais juntadas pela requerida são suficientes para demonstrar que não houve prática ilícita ou violação aos direitos fundamentais do autor, inexistindo assim dano moral a ser indenizado. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais ensejadores da responsabilidade civil, especialmente a prática de ato ilícito, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 866/2025

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Maria Do Socorro Borges De Sousa x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294648315

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015028-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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Proc.: 1015028-34.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, tendo por objeto pedido de r… Proc.: 1015028-34.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, tendo por objeto pedido de reembolso dos valores gastos em procedimento robótico indicado pelo médico credenciado e negado pelo plano de saúde. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se é devido o reembolso pleiteado. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. É incontroversa a negativa de cobertura de utilização de aparelho de robótica na cirurgia, sob o fundamento de que não possui previsão contratual, uma vez que não está no rol da ANS. A parte autora juntou aos autos documentação médica indicando desdocagem do robô (ID 186203912 e ID 186203911), bem como a nota fiscal do pagamento (ID 186203913) e indeferimento do reembolso (ID 186203914). Com efeito, embora não conste da legislação de regência ou do contrato entabulado entres as partes a cobertura de procedimento por aparelho robótico, este se revela como método de abordagem menos invasiva. Friso que o rol da ANS não é taxativo e deve ser coberto pelo plano de saúde quando se mostrar mais benéfico ao tratamento, de acordo com a indicação do médico que atende o paciente. Neste sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. (N.U 1012905-74.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS APELAÇÕES – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PLANO DE SAÚDE – TÉCNICA DE CIRURGIA POR ROBÓTICA NÃO INSERIDA NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO – DESPESAS EFETUADAS PELO AUTOR – REEMBOLSO INTEGRAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O reembolso de despesas realizadas em hospitais de alto custo e não credenciados deve ser admitido somente em casos excepcionais, (caráter urgente ou emergente do procedimento/tratamento, falta de rede hospitalar credenciada apta a satisfazer as necessidades do usuário, a recusa do hospital conveniado em receber o paciente etc), e desde que devidamente comprovadas, como ocorreu na hipótese. Os danos morais não se mostram devido, haja vista que não houve negativa do tratamento em si, mas interpretação de cláusulas contratuais, no sentido de que a cobertura se dê por rede credenciada, não havendo que se falar em danos extrapatrimoniais, por não se evidenciar violação aos direitos da personalidade. (N.U 1024551-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Desta forma, o valor dever ser ressarcido à parte autora, de forma simples, porquanto não se amolda ao previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada o reembolso no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais) que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC, corrigidos desde o desembolso e juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1043363-74.2024.8.11.0041

ID: 324066740

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043363-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043363-74.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP RECORRIDA(S): ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043363-74.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL – SANECAP, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID. 277924870). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 283725386). Foram apresentadas contrarrazões no id. 296102393. O acórdão impugnado, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, mantendo sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 11.177.996,48 (onze milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação de lei federal (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Assim, a parte recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a nulidade da citação eletrônica e a imunidade tributária, sem estabelecer o necessário confronto analítico entre o julgado e as normas supostamente violadas. Nesse sentido, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que tange à tese de imunidade tributária recíproca, verifica-se que a matéria possui natureza eminentemente constitucional, fundada no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, cuja análise escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Ademais, quanto à alegada nulidade da citação eletrônica, o Tribunal a quo concluiu que esta foi realizada em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 246, §§1º e 1º-B do CPC, bem como nas normativas administrativas vigentes. A revisão desse entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial, observo que a recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STF no Tema 342 da Repercussão Geral (RE 608.872), que fixou a tese de que "a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido", o que também atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1043363-74.2024.8.11.0041

ID: 324066750

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043363-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043363-74.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP RECORRIDA(S): ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1043363-74.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP RECORRIDA(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL – SANECAP, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID. 277924870). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 283725386). Foram apresentadas contrarrazões no id. 296102393. O acórdão impugnado, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, mantendo sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, condenando a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 11.177.996,48 (onze milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação de lei federal (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Assim, a parte recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a nulidade da citação eletrônica e a imunidade tributária, sem estabelecer o necessário confronto analítico entre o julgado e as normas supostamente violadas. Nesse sentido, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que tange à tese de imunidade tributária recíproca, verifica-se que a matéria possui natureza eminentemente constitucional, fundada no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, cuja análise escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Ademais, quanto à alegada nulidade da citação eletrônica, o Tribunal a quo concluiu que esta foi realizada em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 246, §§1º e 1º-B do CPC, bem como nas normativas administrativas vigentes. A revisão desse entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial, observo que a recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STF no Tema 342 da Repercussão Geral (RE 608.872), que fixou a tese de que "a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido", o que também atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Luzia Aparecida Carlos Da Silva

ID: 321928645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Luzia Aparecida Carlos da Silva, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 342988. Sustenta que, em novembro de 2024, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 97550. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e 38 (trinta e oito) parcelas, no valor de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 187165333. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 190011682. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 166246007, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 38 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 35 dessas parcelas, conforme documento id. 166246002. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 2.473,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser corrigido, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1013628-51.2024.8.11.0055

ID: 259287174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013628-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, e o pagamento dos valores descontados de seus subsídios a título de férias coletivas no ano de 2023. Narra a parte autora, em síntese, que foi contratada de forma temporária para exercer o cargo de professor, vinculado à Secretaria de Estado de Educação. Aduz que durante a vigência do contrato temporário do ano de 2023 teve descontado de seus subsídios o valor de R$1.005,01 (mil e cinco reais e um centavo) a título de férias coletivas, uma vez que o requerido não lhe concedeu os 45 dias de férias legalmente previstos, mas apenas 30 dias. Preliminar Em consulta ao Sistema PJe, foi possível constatar que os descontos ora reclamados não foram objeto de pronunciamento judicial. Isto porque, na ação 1016928-89.2022.8.11.0055 houve a condenação ao pagamento do acréscimo de 1/3 sobre os 45 dias de férias do período de 2018 a 2022. A ação 1042102-74.2024.8.11.0041, por sua vez, tem por objeto o período de 2012 a 2017. Assim, o período de 2023 não se encontra abarcado pelas ações anteriormente ajuizadas. Prejudicial de mérito Inicialmente, em relação ao prazo prescricional para a cobrança das férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, prevê o art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, de forma que qualquer pretensão posta na inicial que atinja fatos com mais de 05 (cinco) anos contados da data da distribuição desta ação estão prescritos. Nesse sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Matogrossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). In casu, a ação foi ajuizada em 2024, enquanto que a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2023, não restando, portanto, parcelas prescritas. Mérito Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os professores contratos de forma temporária teriam direito aos 45 dias de férias previstos na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Portanto, verifica-se que as anuais dos professores em efetivo exercício gozarão de férias anuais de 45 dias férias. Inclusive, de acordo com a tese firmada no IRDR 4/TJMT, os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias (IRDR 4/TJMT – Processo n. 1002789-40.2021.8.11.0000). Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus aos 45 dias de férias anuais. Dito isso, e em análise dos autos, resta demonstrado que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professor de Educação Básica em 2023 e que teve descontado de seu subsídio o montante de R$1.005,01 (mil e cinco reais e um centavo) a título de 15 dias de férias coletivas (ID 174147180 e 174147182), comprovando, desse modo, os fatos constitutivos de seu direito a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Logo, a autora faz jus ao ressarcimento requerido, uma vez que se trata de desconto indevido. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905. Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a ilegalidade do desconto objeto da lide, assim como CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$1.005,01 (mil e cinco reais e um centavo), atualizado monetariamente pela taxa Selic, a partir da data em que efetuado o desconto. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não SUJEITO ao reexame necessário, consoante disposto no art. 11 da Lei n. 12.153 /09. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010868-74.2024.8.11.0041

ID: 327510725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010868-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGRONESA-AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA THAISSA KRUG SCHLATTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010868-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010868-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [AGRONESA-AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 03.160.827/0001-50 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), THAISSA KRUG SCHLATTER - CPF: 035.961.281-45 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELADO), COORDENADOR DE RECURSOS FLORESTAIS SEMA/MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO FLORESTAL PARA PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PROJETO APRESENTADO ANTES DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.313/2022. PODER DISCRICIONÁRIO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM CURSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por empresa agropecuária para afastar a exigência de apresentação de inventário florestal no Plano de Exploração Florestal (PEF) nº 7003120/2022, protocolado em 18/05/2022, data anterior ao marco temporal de 01/06/2022 estabelecido pelo art. 68, §1º do Decreto Estadual nº 1.313/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se configura ato ilegal ou abusivo a exigência, pela autoridade ambiental, de apresentação de inventário florestal para aprovação de Plano de Exploração Florestal protocolado antes do marco temporal estabelecido pelo Decreto Estadual nº 1.313/2022, em procedimento administrativo de licenciamento ambiental ainda em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em matéria ambiental, as normas que aperfeiçoam mecanismos de controle e fiscalização sobre exploração de recursos naturais possuem conteúdo protetivo e podem incidir sobre procedimentos administrativos iniciados sob a égide de norma anterior, desde que ainda não concluídos, em conformidade com os princípios da prevenção e precaução. 4. A legislação que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente, por seu caráter público e interesse coletivo, tem aplicação imediata, alcançando inclusive processos administrativos em curso, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1266161/SP). 5. A exigência técnica de inventário florestal encontra fundamento não apenas no art. 68 do Decreto Estadual nº 1.313/2022, mas também no art. 4º, §5º, do Decreto Estadual nº 697/2020, que autoriza expressamente o órgão ambiental a requerer estudos complementares como condição para formação do juízo técnico de viabilidade ambiental. 6. O controle judicial sobre atos administrativos discricionários de caráter técnico é limitado à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico do órgão ambiental, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e esvaziamento do poder de polícia ambiental. 7. O inventário florestal constitui instrumento técnico fundamental para o adequado licenciamento ambiental, especialmente em áreas de Cerrado, possibilitando a correta identificação das espécies existentes, a quantificação da biomassa a ser suprimida e a definição das medidas mitigadoras e compensatórias adequadas. 8. Em matéria ambiental deve ser observado o princípio in dubio pro ambiente, de modo que, na dúvida, decide-se a favor do meio ambiente, fazendo prevalecer o interesse público em detrimento do particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 1. É legítima a exigência de inventário florestal pela autoridade ambiental como condição para aprovação de Plano de Exploração Florestal, mesmo para projetos protocolados antes do marco temporal previsto no art. 68, §1º, do Decreto Estadual nº 1.313/2022, quando tal exigência decorre do poder discricionário técnico da Administração Pública e visa assegurar a proteção ao meio ambiente em procedimento administrativo ainda em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Decreto Estadual nº 1.313/2022, art. 68, II, §1º, art. 103, II; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 4º, §5º; Lei Complementar Estadual nº 38/1995, art. 98; Lei Complementar nº 233/2005, arts. 21, 22, 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: (N.U 1037008-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) R E L A T Ó R I O Egrégia Segunda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AGRONESA - AGROPECUARIA NOVA ESPERANÇA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1010868-74.2024.8.11.0041, que denegou a segurança pleiteada pela impetrante. A impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato do Coordenador de Recursos Florestais da SEMA/MT, e impugna a exigência de apresentação de inventário florestal para a aprovação do Plano de Exploração Florestal (PEF) nº 7003120/2022, protocolizado em 19/05/2022. Em síntese, a impetrante argumenta que, nos termos do art. 68, II, §1º do Decreto Estadual nº 1.313/2022, o inventário florestal somente seria exigível para projetos apresentados a partir de 1º de junho de 2022, não se aplicando, portanto, ao seu caso. Sustenta ainda que, como não haverá comercialização ou aproveitamento do material lenhoso, a volumetria deveria ser calculada com base no art. 103, II, do mesmo Decreto. O juízo de primeiro grau indeferiu a liminar e, no mérito, denegou a segurança, e reconheceu a legalidade do ato administrativo que exigiu a apresentação do inventário florestal, sob o fundamento de que tal exigência decorre da prerrogativa técnica e discricionária da Administração Pública. Em suas razões recursais, a apelante reitera os argumentos da inicial, e alega que a cobrança do inventário florestal configura ato ilegal, por contrariar o disposto no art. 68, II, §1º do Decreto Estadual nº 1.313/2022. Afirma que a única pendência existente no procedimento administrativo é justamente a apresentação desse documento, cujo requerimento reputa ilegal. Argumenta ainda que é inaplicável a Instrução Normativa SEMA nº 06/2023 ao caso concreto, pois sua vigência iniciou-se mais de um ano após o protocolo do PEF, o que, segundo defende, vulnera a segurança jurídica e afronta o princípio do tempus regit actum. O Estado de Mato Grosso, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. (id. 280504369) O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustenta que as regras que aperfeiçoam mecanismos de controle e fiscalização sobre exploração de recursos naturais podem incidir sobre procedimentos administrativos iniciados sob a égide de norma anterior, além de destacar que a exigência configura exercício legítimo do poder discricionário técnico da Administração. (id.290525912) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Contudo, após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados pela apelante, verifica-se que a pretensão recursal não merece prosperar, sendo imperativa a manutenção da sentença recorrida, pelos fundamentos que passo a expor. A controvérsia gira em torno da legalidade da exigência, pela SEMA/MT, de apresentação de inventário florestal para a aprovação do Plano de Exploração Florestal (PEF) protocolado pela impetrante em 19/05/2022, antes da data de 01/06/2022 prevista no §1º do art. 68 do Decreto Estadual nº 1.313/2022. De início, é importante esclarecer que o Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Portanto, cabe verificar se, no caso concreto, houve violação a direito líquido e certo da impetrante. A análise do art. 68 do Decreto Estadual nº 1.313/2022 revela que: "Art. 68. O inventário florestal para PEF, concebido segundo a tipologia vegetal, observará o seguinte: (...) II - para cerrado, o levantamento da lenha será realizado por inventário florestal amostral, adotando sistema de amostragem (aleatório, sistemático e estratificado), com mínimo 95% de probabilidade de acerto, e erro amostral de até 10%, incluindo as espécies proibidas protegidas por lei. § 1º O inventário florestal, nos moldes descritos no presente artigo, será exigido apenas para os projetos apresentados a partir de 1º de junho de 2022." Embora a norma acima transcrita estabeleça um marco temporal para a exigência do inventário florestal, há que se considerar que a matéria ambiental possui caráter peculiar, devendo ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável. Neste sentido, cabe destacar o parecer ministerial de lavra da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental, que esclarece com propriedade a questão - id. 29052912: "As regras que visam aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização sobre a exploração de recursos naturais possuem conteúdo nitidamente protetivo e, por essa razão, podem incidir mesmo sobre procedimentos administrativos iniciados sob a égide de norma anterior, desde que ainda não tenham sido concluídos. Trata-se de uma forma legítima de retroatividade benigna, pois não implica em sanção, tampouco em restrição de direito individual, mas em medida preventiva compatível com o interesse público primário tutelado." A peculiaridade do caso concreto reside justamente no fato de que o procedimento administrativo ainda estava em curso, sujeito à análise técnica da SEMA, quando foi identificada a necessidade do inventário florestal para subsidiar adequadamente a deliberação sobre a concessão da autorização pleiteada. É relevante destacar que a exigência técnica não decorreu exclusivamente da previsão do art. 68 do Decreto Estadual nº 1.313/2022, mas também encontra fundamento no poder-dever da Administração Pública de zelar pelo adequado licenciamento de atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº 697/2020, em seu art. 4º, §5º, expressamente autoriza o órgão ambiental a requerer estudos complementares como condição para formação do juízo técnico de viabilidade ambiental. Vejamos: "Art. 4º (...) § 5º O órgão ambiental poderá solicitar esclarecimentos e complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios." Este comando normativo confere à SEMA o poder discricionário, de cunho técnico, para requerer estudos complementares visando o melhor embasamento da decisão administrativa. A solicitação do inventário florestal, mesmo para projetos protocolados antes de 01/06/2022, encontra respaldo nessa prerrogativa legal, especialmente quando se constata a sua imprescindibilidade técnica para a adequada avaliação do impacto ambiental da exploração pretendida. É oportuno destacar que o controle judicial sobre os atos administrativos discricionários é limitado à verificação de sua legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão técnica da Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta corte: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PERÍMETRO VETORIZADO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão liminar proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1049590-80.2024.8.11.0041, que determinou ao órgão ambiental estadual que, na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n.º MT27845/2017, considerasse o perímetro vetorizado informado pela parte autora, nos termos do artigo 27 do Decreto Estadual n.º 1.031/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão liminar esgota o objeto da ação, violando o artigo 1º, §3º, da Lei n.º 8.437/1992; e (ii) avaliar se a determinação judicial interfere indevidamente na discricionariedade administrativa do órgão ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida não esgota o objeto da ação, pois apenas assegura que a análise do CAR observe o perímetro vetorizado, sem impor sua reativação imediata ou validação definitiva. 4. O artigo 27 do Decreto Estadual n.º 1.031/2017 estabelece que a área vetorizada prevalece sobre a declarada no memorial descritivo, conferindo maior precisão técnica e segurança jurídica ao procedimento administrativo. 5. A ordem cronológica de análise dos processos administrativos não pode ser utilizada para afastar a aplicação de normas que garantam direitos específicos ao administrado. 6. A concessão da tutela de urgência está amparada na presença da probabilidade do direito, evidenciada pelo dever do órgão ambiental de seguir a norma estadual, e no perigo de dano, consistente na possível perda de direitos do administrado. 7. O controle judicial dos atos administrativos não configura interferência indevida na discricionariedade administrativa, limitando-se à verificação da legalidade dos atos e à garantia da observância das normas vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento 1. A determinação judicial de observância ao perímetro vetorizado na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não antecipa os efeitos da tutela nem esgota o objeto da ação. 2. O artigo 27 do Decreto Estadual n.º 1.031/2017 impõe que a área vetorizada prevaleça sobre a declarada no memorial descritivo, conferindo maior precisão técnica ao procedimento administrativo. 3. O controle judicial dos atos administrativos não viola o princípio da separação dos poderes quando se limita à aferição da legalidade e à garantia da correta aplicação das normas. (N.U 1037008-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Por outro lado, não procede a alegação da apelante de que a exigência do inventário florestal teria sido fundamentada indevidamente na Instrução Normativa SEMA nº 06/2023. A referência a tal normativa no despacho administrativo serve apenas como fundamento complementar à decisão técnica do órgão ambiental, que encontra respaldo primário no já mencionado Decreto nº 697/2020. Ademais, é preciso compreender que o inventário florestal constitui instrumento técnico fundamental para o adequado licenciamento ambiental, sobretudo em áreas de Cerrado, bioma reconhecido como hotspot de biodiversidade e sujeito a intenso processo de desmatamento. Tal instrumento possibilita a correta identificação das espécies existentes na área a ser explorada, a quantificação da biomassa a ser suprimida e a definição das medidas mitigadoras e compensatórias adequadas. Nesse contexto, a exigência do inventário florestal, mesmo para projetos protocolados antes de 01/06/2022, afigura-se como medida proporcional e razoável, em conformidade com o princípio da precaução que rege a matéria ambiental. Como bem pontuado pelo Ministério Público, "o interesse público primário na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevalece sobre interesses particulares de cunho meramente econômico". Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO – NEGADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA LOCALIZADA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - DIVERGÊNCIA QUANTO A NATUREZA DA ÁREA - INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA – RECURSO DESPROVIDO Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por degradação ambiental em área inserida em Unidade de Conservação Ambiental – ZUC. Imposição de medidas acautelatórias. A divergência quanto à localização da área em zona de proteção ambiental não afasta o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas, pois como se sabe, a incerteza deve prevalecer em prol do meio ambiente - in dubio pro natura/ ambiente. À luz dos princípios da precaução e prevenção que regem o direito ambiental, como balizadores das atividades humanas que interfiram no meio ambiente, de modo a antecipar à ocorrência de danos e agressões ambientais, muitos dos quais irreversíveis ao meio ambiente, se mostra necessária a adoção de medidas acautelatórias que eliminem ou minimizem os danos, nos moldes deferidos pela decisão singular. Recurso desprovido. (N.U 1003250-85.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017) Por fim, cabe ressaltar que a impetrante não detém direito adquirido a regras procedimentais específicas quando se trata de licenciamento ambiental, especialmente considerando que o procedimento administrativo ainda estava em curso e que a exigência técnica visa assegurar o cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225, CF). Ante o exposto, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Cleonice Rezende Albuquerque e outros x Vivo S.A.

ID: 294081250

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052966-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE REZENDE ALBUQUERQUE IMPERIO MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1052966-74.2024.8.11.0041 Autora: IMPERIO MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA Ré: VIVO S.A. SENTENÇA IMPERIO MATERIAIS PARA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de VIVO S.A., também regularmente qualificada. A parte autora alega que firmou dois contratos de prestação de serviços de telefonia com a ré, sob os números 28161777 e 28163865, ambos datados de 03/08/2023, porém, os serviços contratados jamais foram efetivamente prestados. Relata que os equipamentos foram entregues, mas permaneceram lacrados e sem qualquer utilização, uma vez que a ré jamais compareceu ao seu estabelecimento para realizar a instalação, configuração e ativação dos aparelhos. A portabilidade das linhas telefônicas anteriormente operadas pela autora com outra operadora também não foi efetivada. Sustenta que, não obstante a inexecução contratual, passou a receber cobranças indevidas e, posteriormente, foi surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe trouxe significativo prejuízo à imagem empresarial e operacional, eis que realiza compras à prazo e não conseguiu fazer tal operação com a empresa Guaporé, por exemplo, em virtude da negativação. Postulou a tutela de urgência para exclusão imediata da negativação indevida. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Anexou diversos documentos à inicial, dentre eles nota fiscal de entrega de roteadores sem ativação (ID. 174775891), e-mails, protocolos de atendimento, faturas, áudios de negativa de crédito e comunicações formais de cancelamento (IDs. 174775933, 174775931, 174782161, 174782169 e outros). O pedido liminar foi deferido, com a imediata exclusão da inscrição da autora junto aos cadastros restritivos de crédito (ID. 175937895). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual afirma a legitimidade da contratação e sustenta que não há falha na prestação dos serviços e que as cobranças foram devidas pelo tempo em que os serviços foram prestados. Pugna pela improcedência dos pedidos, argumentando a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 182374723). Impugnação à contestação (ID. 185389868). As partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois, verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo, então, a decidir a causa, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a autora utiliza os serviços de telefonia e internet prestados pela ré na qualidade de destinatária final, aplicam-se ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que as partes celebraram dois contratos de prestação de serviços de telefonia, conforme propostas comerciais juntadas aos autos (ID. 174777150 e 174777152). Assim, observo que a controvérsia dos autos gira em torno de aferição a existência ou não da prestação de serviços pela ré, bem como à validade das cobranças e da negativação promovida em nome da autora. Da análise do conjunto probatório se extrai, com clareza, que os serviços jamais foram prestados. A autora comprovou, por documentos e áudios, que não houve ativação dos equipamentos, tampouco realização da portabilidade contratada (IDs. 174775933, 174775931 e 174782169), elementos que, somados ao histórico de protocolos de atendimento, demonstram de forma robusta a inércia da ré na execução do objeto contratual. A requerida, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a existência da relação contratual, sem apresentar documentos que comprovem a contraprestação do serviço, ônus que lhe competia, sobretudo diante da aplicação da regra de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Não se pode considerar válida a exigência de contraprestação por serviço que não chegou a ser entregue. A mera entrega de equipamentos sem instalação e ativação não configura prestação de serviço efetiva. Ao contrário, reforça a inércia da ré em cumprir sua obrigação contratual, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Evidente a inexistência de prestação dos serviços, as cobranças são manifestamente indevidas. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pelo inadimplemento do valor de R$ 2.039,23 (ID. 174775914), revela-se ilícita e é certo que tal atitude causou à autora mais que dissabores, haja vista que dificultou sua atividade comercial. É certo que a negativação indevida configura dano moral presumido in re ipsa, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica cuja honra objetiva e imagem no mercado são diretamente afetadas. No presente caso, restou demonstrado que a autora teve seu crédito recusado junto à empresa Guaporé (áudio ID. 174782161), o que comprometeu o regular funcionamento de sua atividade empresarial. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento ao estabelecer que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Logo, levando em consideração que o dano moral suportado pela pessoa jurídica decorre da lesão à sua imagem e credibilidade comercial, a negativação indevida implicou em restrições de crédito, perda de oportunidade negocial e abalo à reputação da empresa autora. Tais consequências extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e ensejam a responsabilização da ré pelos prejuízos imateriais causados. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a extensão do dano causado, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por IMPERIO MATERIAIS PARA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID. 175937895), que determinou a exclusão da inscrição do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; 2. DECLARAR a inexigibilidade dos contratos celebrados sob os números 28161777 e 28163865, bem como de qualquer débito a eles relacionado; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir do evento danoso e do arbitramento, respectivamente (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá/MT, data do registro. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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