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Maria Aparecida Da Costa E Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 304972118

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801035-77.2024.8.14.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801035-77.2024.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA APARECIDA DA COSTA E SILVA Endereço: Rua Henrique Dias, 259, Boa Esperança, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, Sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA APARECIDA DA COSTA E SILVA , em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, pessoa idosa com 92 anos de idade , alega ser beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB: 151.500.064-5) e que, ao verificar seu extrato de pagamentos, constatou descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" em favor da ré, os quais teriam se iniciado em dezembro de 2023. Sustenta a parte autora que jamais anuiu ou firmou qualquer contrato com a associação ré que justificasse os referidos descontos, tratando-se, portanto, de cobrança ilícita e abusiva, que compromete sua subsistência. Com a inicial, juntou procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e extratos do benefício previdenciário. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos descontos, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Pugnou pela gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e inversão do ônus da prova. Em decisão inicial (ID 118597866), este juízo determinou a emenda à inicial. A autora cumpriu a determinação (ID 119773521). Posteriormente, em nova decisão (ID 120370626), foi recebida a emenda, deferida a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova , contudo, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, determinando-se a citação da ré. Devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 122749163) , a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pela Secretaria (ID 124708832). Após o decurso do prazo, a ré requereu habilitação nos autos (ID 126386465). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Verifica-se que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se, em relação a ela, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deste modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, quais sejam, a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem a sua autorização. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, encontra amparo nos documentos que instruem a inicial, especialmente os extratos do INSS (ID 118574187), que comprovam os descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN". A habilitação tardia da ré nos autos não afasta os efeitos da revelia já decretada. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora pela associação ré. O mérito da causa será analisado à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços (ainda que não solicitados), e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve atividade de fornecimento de serviços mediante remuneração (contribuição associativa), subsumem-se a tais figuras. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao enquadrar associações como a ré no regime do CDC: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos Descontos Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar a existência de relação jurídica com a autora, ou seja, que esta efetivamente se associou e autorizou os descontos em seu benefício. Contudo, a ré permaneceu inerte, não produzindo qualquer prova nesse sentido. A jurisprudência firma o entendimento de que, negada a contratação, o ônus probatório recai sobre o fornecedor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. [...] (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) A ausência de contrato assinado ou qualquer outra manifestação inequívoca de vontade torna a cobrança ilegal e abusiva, conforme o seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. [...] (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Da Repetição do Indébito em Dobro A autora pleiteia a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de comprovação da contratação e a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável evidenciam a má-fé da ré, não havendo que se falar em engano justificável. A jurisprudência corrobora: [...] ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). [...] (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dos Danos Morais O dano moral, no caso em apreço, configura-se in re ipsa, pois decorre do próprio fato ilícito. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar privaram a autora, pessoa idosa e de parcos recursos, de parte de sua subsistência, violando sua dignidade e gerando angústia que ultrapassa o mero dissabor. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer o dano moral em tais casos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DESCONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. [...] LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. [...] (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator.: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) Na fixação do quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor, conforme os julgados colacionados, mostra-se adequado para compensar os transtornos sofridos e para inibir a reiteração de práticas semelhantes pela ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA APARECIDA DA COSTA E SILVA e a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), bem como a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos impugnados; CONDENAR a ré, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora (NB: 151.500.064-5), sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; CONDENAR a ré, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a saber R$ 206,34 (duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); CONDENAR a ré, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser atualizado pela SELIC, a partir da data des-ta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jun Kubota Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá/PA

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 325069886

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051126-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLYSON RODRIGUES COUTINHO - CPF: 044.893.741-78 (APELADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), ELUANA RODRIGUES VELOSO - CPF: 010.338.351-45 (ADVOGADO), INAIARA CALEGARI ROSA - CPF: 024.023.841-90 (ADVOGADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (EMBARGANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGANTE), KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - CPF: 773.181.371-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), WELLYSON RODRIGUES COUTINHO - CPF: 044.893.741-78 (EMBARGANTE), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), INAIARA CALEGARI ROSA - CPF: 024.023.841-90 (ADVOGADO), ELUANA RODRIGUES VELOSO - CPF: 010.338.351-45 (ADVOGADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGADO), KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - CPF: 773.181.371-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGADO), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida do consumidor hipervulnerável, com base na Lei nº 14.181/2021 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à revaloração das provas, sobretudo quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1051126-29.2024.8.11.0041 EMBARGANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS EMBARGADO: JONAS DA CRUZ BORGES ASSUMPÇÃO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, contra v. acórdão desta Câmara (Id 293450398), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela recorrente. Em suas razões recursais, a embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta a existência de omissão no acórdão, na medida em que o colegiado limitou os descontos mensais incidentes sobre a remuneração líquida do embargado ao percentual de 30% (trinta por cento), sem, contudo, excluir expressamente da referida limitação os contratos habitacionais, nos termos do §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Alega que o contrato firmado entre as partes possui natureza habitacional, com previsão normativa específica e tratamento jurídico distinto, conforme legislação aplicável (Leis nº 8.692/1993, nº 11.977/2009, Decreto nº 11.299/2022 e regulamentações do FGTS), sendo vedada a inclusão de tais contratos no limite imposto pelo acórdão. Afirma que a omissão compromete o direito de ampla defesa e o exercício pleno do contraditório, requerendo, ainda, o prequestionamento explícito da matéria, para fins de interposição de recurso especial, invocando, para tanto, a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada e viabilizado o prequestionamento. Por sua vez o BANCO SAFRA S/A, aponta em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que não houve manifestação expressa sobre a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Aduz que os contratos firmados na modalidade consignada são regidos por legislação própria, que prevê limites específicos de comprometimento da renda e afasta a aplicação da referida legislação consumerista. Aponta, ainda, omissão quanto à análise de documentos que comprovariam a não extrapolação da margem consignável, bem como acerca da necessidade de observância da ordem cronológica dos contratos firmados, além do respeito ao Decreto Estadual nº 602/2020, que ampliou o limite de margem consignável. Ao final, pondera omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese sobre a inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de empréstimos comuns com desconto em conta corrente. Postula, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas (Id 294668355). O BANCO DAYCOVAL S.A., pontua omissão quanto à impossibilidade de cumulação do pedido de limitação de margem consignável no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, por incompatibilidade entre os ritos, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e sustenta que a parte embargada não observou o procedimento comum que viabilizaria tal cumulação. Assevera, ainda, contradição relativa à análise do comprometimento do mínimo existencial, defendendo que o Decreto n. 11.567/2023, que fixou o valor de R$600,00 para o mínimo existencial, não foi considerado, tampouco houve exame acerca da efetiva situação financeira da parte embargada, que, segundo afirma, não se encontra em estado de superendividamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos modificativos para revogar integralmente o acórdão embargado e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo. Pleiteia, também, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, bem como que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado (Id 294974890) Contrarrazões ofertadas no Id 296436851. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado que os descontos em folha de pagamento comprometem percentual superior a 50% dos rendimentos líquidos do consumidor, revela-se adequada a limitação judicial dos descontos a 30%, como forma de resguardar o mínimo existencial e evitar a expropriação da totalidade da remuneração do devedor hipervulnerável. A aplicação da Lei nº 14.181/2021 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia justifica a intervenção judicial, mesmo diante de contratos válidos e formalmente regulares”. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos opostos têm nítido caráter de rediscussão da matéria já devidamente enfrentada no v. acórdão embargado. O julgado foi expresso ao reconhecer a legitimidade da limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor hipervulnerável, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Quanto à alegada omissão quanto à natureza habitacional do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, destaca-se que a fundamentação do acórdão foi clara ao fixar que a limitação dos descontos visa a garantir a subsistência digna do devedor, sendo aplicável, inclusive, a contratos de empréstimo consignado, não havendo necessidade de análise pormenorizada de cada modalidade contratual, pois a limitação abrange todos os contratos de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo se aplica à insurgência do BANCO SAFRA S/A, que pretendeu afastar a incidência da legislação consumerista e das limitações impostas judicialmente, bem como discutir aspectos relacionados à margem consignável e à ordem cronológica dos contratos. Tais matérias foram expressamente apreciadas no voto condutor, que assentou a pertinência da limitação judicial como instrumento de proteção ao mínimo existencial, afastando, inclusive, a aplicação restritiva pretendida pelo Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos embargos opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente não prosperam as alegações de omissão e contradição. O acórdão embargado enfrentou, de modo claro, a questão do comprometimento do mínimo existencial, concluindo pela suficiência da limitação judicial adotada, independentemente do valor fixado por decreto, à luz dos princípios constitucionais e da legislação consumerista. A alegada cumulação indevida de pedidos e a necessidade de análise mais aprofundada sobre a situação financeira do embargado também foram resolvidas no julgamento, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, é firme o entendimento desta Câmara no sentido de que o prequestionamento não impõe ao órgão julgador a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o acórdão enfrente adequadamente a matéria debatida. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO todos os embargos de declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 325069893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051126-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SAFRA S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL WELLYSON RODRIGUES COUTINHO

Acórdão

Advogados:

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAIARA CALEGARI ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELUANA RODRIGUES VELOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLYSON RODRIGUES COUTINHO - CPF: 044.893.741-78 (APELADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), ELUANA RODRIGUES VELOSO - CPF: 010.338.351-45 (ADVOGADO), INAIARA CALEGARI ROSA - CPF: 024.023.841-90 (ADVOGADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (EMBARGANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (EMBARGANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGANTE), KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - CPF: 773.181.371-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), WELLYSON RODRIGUES COUTINHO - CPF: 044.893.741-78 (EMBARGANTE), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), INAIARA CALEGARI ROSA - CPF: 024.023.841-90 (ADVOGADO), ELUANA RODRIGUES VELOSO - CPF: 010.338.351-45 (ADVOGADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGADO), KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - CPF: 773.181.371-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGADO), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida do consumidor hipervulnerável, com base na Lei nº 14.181/2021 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à revaloração das provas, sobretudo quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1051126-29.2024.8.11.0041 EMBARGANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS EMBARGADO: JONAS DA CRUZ BORGES ASSUMPÇÃO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, contra v. acórdão desta Câmara (Id 293450398), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela recorrente. Em suas razões recursais, a embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta a existência de omissão no acórdão, na medida em que o colegiado limitou os descontos mensais incidentes sobre a remuneração líquida do embargado ao percentual de 30% (trinta por cento), sem, contudo, excluir expressamente da referida limitação os contratos habitacionais, nos termos do §1º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Alega que o contrato firmado entre as partes possui natureza habitacional, com previsão normativa específica e tratamento jurídico distinto, conforme legislação aplicável (Leis nº 8.692/1993, nº 11.977/2009, Decreto nº 11.299/2022 e regulamentações do FGTS), sendo vedada a inclusão de tais contratos no limite imposto pelo acórdão. Afirma que a omissão compromete o direito de ampla defesa e o exercício pleno do contraditório, requerendo, ainda, o prequestionamento explícito da matéria, para fins de interposição de recurso especial, invocando, para tanto, a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada e viabilizado o prequestionamento. Por sua vez o BANCO SAFRA S/A, aponta em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que não houve manifestação expressa sobre a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Aduz que os contratos firmados na modalidade consignada são regidos por legislação própria, que prevê limites específicos de comprometimento da renda e afasta a aplicação da referida legislação consumerista. Aponta, ainda, omissão quanto à análise de documentos que comprovariam a não extrapolação da margem consignável, bem como acerca da necessidade de observância da ordem cronológica dos contratos firmados, além do respeito ao Decreto Estadual nº 602/2020, que ampliou o limite de margem consignável. Ao final, pondera omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese sobre a inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de empréstimos comuns com desconto em conta corrente. Postula, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas (Id 294668355). O BANCO DAYCOVAL S.A., pontua omissão quanto à impossibilidade de cumulação do pedido de limitação de margem consignável no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, por incompatibilidade entre os ritos, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e sustenta que a parte embargada não observou o procedimento comum que viabilizaria tal cumulação. Assevera, ainda, contradição relativa à análise do comprometimento do mínimo existencial, defendendo que o Decreto n. 11.567/2023, que fixou o valor de R$600,00 para o mínimo existencial, não foi considerado, tampouco houve exame acerca da efetiva situação financeira da parte embargada, que, segundo afirma, não se encontra em estado de superendividamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos modificativos para revogar integralmente o acórdão embargado e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo. Pleiteia, também, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, bem como que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado (Id 294974890) Contrarrazões ofertadas no Id 296436851. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado que os descontos em folha de pagamento comprometem percentual superior a 50% dos rendimentos líquidos do consumidor, revela-se adequada a limitação judicial dos descontos a 30%, como forma de resguardar o mínimo existencial e evitar a expropriação da totalidade da remuneração do devedor hipervulnerável. A aplicação da Lei nº 14.181/2021 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia justifica a intervenção judicial, mesmo diante de contratos válidos e formalmente regulares”. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos opostos têm nítido caráter de rediscussão da matéria já devidamente enfrentada no v. acórdão embargado. O julgado foi expresso ao reconhecer a legitimidade da limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor hipervulnerável, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Quanto à alegada omissão quanto à natureza habitacional do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, destaca-se que a fundamentação do acórdão foi clara ao fixar que a limitação dos descontos visa a garantir a subsistência digna do devedor, sendo aplicável, inclusive, a contratos de empréstimo consignado, não havendo necessidade de análise pormenorizada de cada modalidade contratual, pois a limitação abrange todos os contratos de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo se aplica à insurgência do BANCO SAFRA S/A, que pretendeu afastar a incidência da legislação consumerista e das limitações impostas judicialmente, bem como discutir aspectos relacionados à margem consignável e à ordem cronológica dos contratos. Tais matérias foram expressamente apreciadas no voto condutor, que assentou a pertinência da limitação judicial como instrumento de proteção ao mínimo existencial, afastando, inclusive, a aplicação restritiva pretendida pelo Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos embargos opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente não prosperam as alegações de omissão e contradição. O acórdão embargado enfrentou, de modo claro, a questão do comprometimento do mínimo existencial, concluindo pela suficiência da limitação judicial adotada, independentemente do valor fixado por decreto, à luz dos princípios constitucionais e da legislação consumerista. A alegada cumulação indevida de pedidos e a necessidade de análise mais aprofundada sobre a situação financeira do embargado também foram resolvidas no julgamento, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, é firme o entendimento desta Câmara no sentido de que o prequestionamento não impõe ao órgão julgador a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o acórdão enfrente adequadamente a matéria debatida. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO todos os embargos de declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1041038-29.2024.8.11.0041

ID: 325160445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041038-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO THAEDYS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041038-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041038-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIOGO THAEDYS SILVA - CPF: 029.140.211-94 (APELANTE), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E COMPROVAÇÃO DE USO PARA SAQUES E COMPRAS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurada a contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com assinatura eletrônica, termo de consentimento e comprovado o uso do cartão para compras pelo consumidor, afasta-se a tese de vício de consentimento. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIOGO THAEDYS SILVA, visando reformar a sentença de Id. 287596879, proferida pelo Juízo da da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL nº 1041038-29.2024.8.11.0041, movida em face do BANCO VIPAL S. A., julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, contudo, de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciára. Em suas razões de Id. 287596883, o recorrente sustenta, em síntese foi ludibriado pela instituição financeira, pois, ao procurar contratar um empréstimo consignado tradicional, acabou por firmar contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem receber qualquer cartão ou ser devidamente informado sobre a modalidade. Assegura que os descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, o que resulta na eternização da dívida, em razão de encargos abusivos, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, além de configurar onerosidade excessiva. Consigna que a conduta da instituição violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), e implicou a prestação de serviço defeituosa, com ofensa às normas protetivas do consumidor, inclusive à Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, que visa coibir o chamado “efeito bola de neve” nas dívidas por cartões de crédito. Afirma, em seguida, que a contratação, além de viciada, padece de nulidade ou inexistência jurídica, ensejando a devolução dos valores pagos, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, a declaração de nulidade da operação com consequente cancelamento do saldo devedor. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287596887, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de apelação cível interposta por Diogo Thaedys Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral, movida em face do Banco Master de Investimento S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. A controvérsia recursal circunscreve-se à alegação de que o apelante, ao buscar contratação de empréstimo consignado tradicional, foi induzido a contratar, sem a devida ciência, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), gerando endividamento abusivo e pretensa perpetuação da dívida mediante pagamento mínimo descontado em folha. Pois bem. Infere-se dos autos que a relação entabulada entre as partes é de consumo, estando a autora enquadrada no conceito de consumidor e o réu de fornecedor, nos termos insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Também não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da instituição financeira requerida é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação dos serviços bancários. Veja a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Sabe-se, outrossim, que o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instrução documental dos autos revela que a contratação se deu de forma digital, mediante envio de documentação, autenticação com selfie e comprovante de TED, indicando ciência do contratante. Ademais, constam nos autos faturas de cartão de crédito com registro de compras e saques realizados pelo próprio autor, o que afasta a alegação de ausência de contratação. Do mesmo modo, não há nos autos prova de vício de consentimento, falha no dever de informação, ou dano extrapatrimonial ensejador de indenização. A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme no sentido de que a revisão contratual somente é possível mediante demonstração inequívoca de onerosidade excessiva ou cláusula abusiva, o que não se verificou no caso sub judice. Aliás, o modelo de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui previsão legal e é regularmente autorizado, permitindo que o valor mínimo da fatura seja descontado em folha, enquanto o saldo remanescente fica a cargo do consumidor. A alegação de que a dívida se tornaria “impagável” decorre da não quitação integral das faturas por parte do próprio contratante, que possui plena liberdade para efetuar tal quitação, não havendo qualquer impedimento jurídico ou contratual. Por derradeiro, diante da legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em folha de pagamento do apelante, não se vislumbra qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, razão pela qual não há como determinar a repetição do indébito, tampouco a fixação do dano moral. Sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Relª. Desª ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020) Ainda sobre o mesmo tema, colaciono julgados deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CARTÃO UTILIZADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, bem como a utilização do cartão pela parte, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude.”(TJ-MT - AC: 10504453520198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável a disposição do art. 85, §11, do CPC, ao caso.. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1041038-29.2024.8.11.0041

ID: 325160454

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041038-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VIPAL S/A

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041038-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041038-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIOGO THAEDYS SILVA - CPF: 029.140.211-94 (APELANTE), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E COMPROVAÇÃO DE USO PARA SAQUES E COMPRAS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurada a contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com assinatura eletrônica, termo de consentimento e comprovado o uso do cartão para compras pelo consumidor, afasta-se a tese de vício de consentimento. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIOGO THAEDYS SILVA, visando reformar a sentença de Id. 287596879, proferida pelo Juízo da da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL nº 1041038-29.2024.8.11.0041, movida em face do BANCO VIPAL S. A., julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, contudo, de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciára. Em suas razões de Id. 287596883, o recorrente sustenta, em síntese foi ludibriado pela instituição financeira, pois, ao procurar contratar um empréstimo consignado tradicional, acabou por firmar contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem receber qualquer cartão ou ser devidamente informado sobre a modalidade. Assegura que os descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, o que resulta na eternização da dívida, em razão de encargos abusivos, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, além de configurar onerosidade excessiva. Consigna que a conduta da instituição violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), e implicou a prestação de serviço defeituosa, com ofensa às normas protetivas do consumidor, inclusive à Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, que visa coibir o chamado “efeito bola de neve” nas dívidas por cartões de crédito. Afirma, em seguida, que a contratação, além de viciada, padece de nulidade ou inexistência jurídica, ensejando a devolução dos valores pagos, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, a declaração de nulidade da operação com consequente cancelamento do saldo devedor. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287596887, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de apelação cível interposta por Diogo Thaedys Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral, movida em face do Banco Master de Investimento S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. A controvérsia recursal circunscreve-se à alegação de que o apelante, ao buscar contratação de empréstimo consignado tradicional, foi induzido a contratar, sem a devida ciência, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), gerando endividamento abusivo e pretensa perpetuação da dívida mediante pagamento mínimo descontado em folha. Pois bem. Infere-se dos autos que a relação entabulada entre as partes é de consumo, estando a autora enquadrada no conceito de consumidor e o réu de fornecedor, nos termos insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Também não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da instituição financeira requerida é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação dos serviços bancários. Veja a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Sabe-se, outrossim, que o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instrução documental dos autos revela que a contratação se deu de forma digital, mediante envio de documentação, autenticação com selfie e comprovante de TED, indicando ciência do contratante. Ademais, constam nos autos faturas de cartão de crédito com registro de compras e saques realizados pelo próprio autor, o que afasta a alegação de ausência de contratação. Do mesmo modo, não há nos autos prova de vício de consentimento, falha no dever de informação, ou dano extrapatrimonial ensejador de indenização. A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme no sentido de que a revisão contratual somente é possível mediante demonstração inequívoca de onerosidade excessiva ou cláusula abusiva, o que não se verificou no caso sub judice. Aliás, o modelo de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui previsão legal e é regularmente autorizado, permitindo que o valor mínimo da fatura seja descontado em folha, enquanto o saldo remanescente fica a cargo do consumidor. A alegação de que a dívida se tornaria “impagável” decorre da não quitação integral das faturas por parte do próprio contratante, que possui plena liberdade para efetuar tal quitação, não havendo qualquer impedimento jurídico ou contratual. Por derradeiro, diante da legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em folha de pagamento do apelante, não se vislumbra qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, razão pela qual não há como determinar a repetição do indébito, tampouco a fixação do dano moral. Sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Relª. Desª ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020) Ainda sobre o mesmo tema, colaciono julgados deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CARTÃO UTILIZADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, bem como a utilização do cartão pela parte, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude.”(TJ-MT - AC: 10504453520198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável a disposição do art. 85, §11, do CPC, ao caso.. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004321-10.2025.8.11.0000

ID: 330818108

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004321-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “A QUO”. INFEREIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO AO FINAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; todavia, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, está mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. - jurisprudência relevante: (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Em síntese, aduz que não se sustenta a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça e o pagamento das custas ao final do processo, eis que não foi observada a Lei Estadual n. 7.603/2001, bem como o princípio de acesso à justiça. Diz que “(...) a benesse prevista pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado a s pessoas impossibilitadas de arcar com as custas processuais, devidamente comprovada (Sum. 481, STJ), sob pena de banalizaçao e inviabilizaçao da prestaçao jurisdicional para toda a coletividade. No caso em comento, houve a negativa da justiça gratuita e do pedido subsidia rio de pagamento ao final que reflete em impossibilidade de acesso ao judiciario. A momentanea impossibilidade de recolhimento das custas processuais na o deve constituir obice ao acesso a Justiça (art. 5º, XXXV, CF)”. Frisa que “(...) a Lei Estadual nº. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 11.077/2020, estabeleceu, em seu artigo 3º, inciso V, a isençao das custas judiciais ao advogado na cobrança de honorarios advocatcios. Ainda consignou expressamente, em novel alteraçao legislativa (redaçao acrescida pela Lei nº 12705, de 25/10/2024), no paragrafo unico do art. 4º da referida lei que, em caso de arbitramento de honorários, o recolhimento devera ocorrer somente ao termino da demanda, trazendo, alem da hipotese de pagamento ao final em açao de execuçao de honorarios, o recolhimento postergado quando versar sobre arbitramento”. Requer “(...) ante o perigo de dano e risco ao resultado util do processo, requer a Vossa Excelencia digne-se em receber o presente recurso atribuindo-lhe o efeito suspensivo para suspender provisoriamente a cobrança das custas processuais de distribuição no processo de origem e impedir que o feito seja extinto por ausência de recolhimento do preparo”. No mérito, pede o provimento do agravo “(...) para reformar a r. decisao agravada e deferir o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento de custas ao final, conforme paragrafo unico do art. 4º da Lei nº 7.603/2001”. O pleito liminar foi deferido pelo Dr. Márcio Aparecido Guedes, Relator em substituição legal, a fim de que haja a possibilidade de acesso à justiça, com o pagamento dos ônus de sucumbência ao final, caso seja vencido. Foram prestadas informações, noticiando a manutenção da decisão agravada. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Pois bem. Após a devida análise, verifica-se que o agravo comporta provimento parcial. É que, efetivamente, após a vigência da Lei n. 12.705/2024, privilegia-se o acesso à justiça, sendo viável o pagamento do ônus de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravada seja vencida. Tal situação já foi apreciada por esta Câmara Cível, em decisão meritória: “Processo Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciais. Gratuidade. Não comprovação dos requisitos. Pagamento ao final. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; contudo, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira; logo, mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". ______________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Em assim sendo, tendo em vista o advento da Lei n. 12.705/2024, a qual estabelece que “(...) “nos processos judiciais ajuizados por advogados ou sociedades de advogados para cobrança de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, os pagamentos de emolumentos, despesas, custas e demais ônus deverão ser realizados apenas ao final da respectiva demanda, pela parte vencida, na proporção da sucumbência...”, considera-se pertinente o pagamento das verbas de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida, a fim de propiciar o acesso à justiça. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de autorizar o pagamento das custas ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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José Maria Barbosa x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 298972916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003796-48.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOSIANE GARCIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0003796-48.2025.8.16.0148 Processo: 0003796-48.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.939,00 Autor(s): JOSÉ MARIA BARBOSA Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Vistos etc. DEFIRO o pedido de gratuidade judicial. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora afirma estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, sem que jamais tenha se filiado à entidade requerida ou autorizado qualquer contribuição a esse título. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora juntou aos autos extratos de pagamento do INSS indicando descontos mensais vinculados à CONTRIBUICAO ABENPREV, sem que tenha sido apresentada, até o momento, qualquer prova de adesão voluntária à entidade ou de autorização expressa para tais descontos. O perigo de dano também se encontra evidenciado, na medida em que a autora é idosa, aposentada e depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A continuidade dos descontos compromete o caráter alimentar de sua única fonte de renda, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a ilicitude de descontos realizados sem autorização no benefício de aposentados: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar à entidade ré que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 'CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751', sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mils reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou redução, conforme o caso. Designe, a Serventia, data e horário para realização de audiência de conciliação, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando-se a parte ré, na sequência, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da realização do ato. Consigne-se, no mandado, que o não comparecimento à audiência acima referida, pessoalmente ou por representante munido de procuração específica com poderes para negociar e transigir, e acompanhado de seu advogado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. Registro que somente se a parte autora autor tiver manifestado expresso desinteresse na composição, poderá a parte requerida, em até 10 (dez) dias antes da data acima designada, indicar seu idêntico desinteresse (art. 334, §5º, do CPC, segunda parte), hipótese em que fluirá o prazo de resposta a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do inciso II do art. 335 do CPC. Consigne-se, ainda, no mandado, que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta será contado a partir da data da realização da audiência de conciliação, e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, apresente manifestação. Após, tragam conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1079547-29.2024.8.11.0041

ID: 283489055

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079547-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARA BONAFIN XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1079547-29.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1079547-29.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA CORREA contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Daniel Nicoleti x Flavio Ramos Pedroza e outros

ID: 329177488

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027652-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NICOLETI

Polo Passivo:

FLAVIO RAMOS PEDROZA FZ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027652-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027652-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Daniel Nicoleti em desfavor de FZ Arquitetura e Construção Ltda. e Flávio Ramos Pedroza. Narra o autor que celebrou com os réus, em 27 de abril de 2023, contrato de subempreitada para construção de unidade imobiliária localizada no Condomínio Brisas Norte, destinada à sua residência familiar, com valor global de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Relata que o contrato previa liberação dos valores conforme a execução da obra, atestada por cronograma de avanço assinado pelo engenheiro responsável. Alega que os réus, de forma unilateral e sem justificativa plausível, deixaram de executar serviços previamente pagos, abandonaram a obra e rescindiram o contrato, o que lhe causou sérios prejuízos patrimoniais e abalo moral. Em razão disso, requer indenização por danos materiais e morais, atribuindo à causa o valor de R$ 290.970,15 (duzentos e noventa mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos). Regularmente citados, os réus apresentaram suas respectivas contestações. A empresa FZ Arquitetura e Construção Ltda., por meio da peça registrada sob ID 175220092, alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora deixou de individualizar os danos e de demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização. Aduziu, também, a impossibilidade jurídica do pedido, por entender ausente a configuração de situação indenizatória, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que o autor descumpriu o cronograma financeiro estabelecido em contrato, realizando repasses inferiores aos valores pactuados, o que teria ensejado atrasos na execução da obra e culminado em distrato consensual. Apresentou, para tanto, planilha interna de controle da execução física da obra, indicando que 68,95% dos serviços contratados foram efetivamente realizados, além de alegar que todos os valores recebidos foram aplicados corretamente na construção. Por fim, negou a existência de danos materiais ou morais e requereu a improcedência da demanda. O corréu Flávio Ramos Pedroza apresentou contestação autônoma (ID 175232463), na qual, em sede preliminar, sustentou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que firmou o contrato apenas na qualidade de representante legal da empresa FZ Arquitetura e Construção Ltda., sem assumir obrigações pessoais. Alegou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, impugnou o valor da causa e pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alinhou-se à argumentação da pessoa jurídica, reiterando que o contrato foi regularmente rescindido por mútuo consentimento, diante de condutas atribuídas ao autor que teriam dificultado o andamento da obra, inclusive com alegações de coação a funcionários da empresa. Defendeu que eventual inadimplemento contratual decorreu exclusivamente da conduta da parte autora, inexistindo, portanto, nexo causal entre os fatos narrados e os supostos prejuízos. Ao final, sustentou a inexistência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Impugnação as contestações ao Id. 183244227. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo com clareza os fundamentos de fato e de direito, acompanhada de documentos pertinentes. A alegada ausência de comprovação de danos é matéria de mérito e deverá ser analisada oportunamente. Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Rejeito, igualmente, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, diante da evidente possibilidade de formulação de pretensão indenizatória por descumprimento contratual, sendo tal discussão afeta ao mérito. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Flávio Pedroza Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Flávio Pedroza. Embora este alegue não ser parte no contrato, sua vinculação formal, em nome da empresa, pode ensejar responsabilidade subjetiva em hipóteses de confusão patrimonial ou de atuação pessoal com abuso de personalidade jurídica, não podendo tal alegação ser acolhida sem a devida instrução probatória. Do pedido de gratuidade gratuidade de justiça formulado pelo requerido Por fim, indefiro, neste momento, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo requerido, por ausência de elementos robustos de comprovação de hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de reapreciação do pedido após manifestação específica e juntada de documentação contábil idônea. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não de inadimplemento contratual por parte dos réus; eventual responsabilidade da empresa e/ou do corréu Flávio Pedroza pelo abandono da obra; extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1051126-29.2024.8.11.0041

ID: 299836876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051126-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLYSON RODRIGUES COUTINHO - CPF: 044.893.741-78 (APELADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), ELUANA RODRIGUES VELOSO - CPF: 010.338.351-45 (ADVOGADO), INAIARA CALEGARI ROSA - CPF: 024.023.841-90 (ADVOGADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - CPF: 773.181.371-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado que os descontos em folha de pagamento comprometem percentual superior a 50% dos rendimentos líquidos do consumidor, revela-se adequada a limitação judicial dos descontos a 30%, como forma de resguardar o mínimo existencial e evitar a expropriação da totalidade da remuneração do devedor hipervulnerável. A aplicação da Lei nº 14.181/2021 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia justifica a intervenção judicial, mesmo diante de contratos válidos e formalmente regulares. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051126-29.2024.8.11.0041 APELANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO SAFRA S/A APELADO: WELLYSON RODRIGUES COUTINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo BANCO SAFRA S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), ajuizada por WELLYSON RODRIGUES COUTINHO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar os descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, bem como para determinar a suspensão da concessão de novos empréstimos até a quitação dos contratos discutidos nos autos. Inconformada a Caixa Econômica Federal sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial previsto na Lei nº. 14.181/2021 e por ausência de fundamentação. Alega, ainda, a incompetência da Justiça Estadual diante da presença de ente federal no polo passivo, e, no mérito, defende a inadequação da via eleita por ausência de plano de pagamento e outros requisitos legais, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda (Id. 282714940). Por sua vez, o Banco Safra S/A, também em preliminar, aponta a inaplicabilidade da Lei nº. 14.181/2021 aos contratos regidos por legislação específica (Lei nº. 10.820/03). Aduz a regularidade dos descontos efetuados dentro da margem legal e a ausência de responsabilidade pela extrapolação decorrente de outros contratos. Pugnou, igualmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 282714945) Contrarrazões ofertadas no Id. 287906865, onde o apelado sustenta a regularidade da tramitação do feito, a presença dos requisitos legais, inclusive a juntada de plano de pagamento e a realização de audiência conciliatória. Ressaltou o grave comprometimento de sua renda e a imprescindibilidade da preservação do mínimo existencial, defendendo a manutenção integral da sentença e o desprovimento dos recursos. Preparo recolhido nos Ids. 282714941 e 282714947 É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, na forma do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cuida-se de apelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que, acolhendo parcialmente o pedido formulado em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº. 14.181/2021, limitou os descontos mensais referentes a empréstimos consignados ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, determinando, ainda, a suspensão da concessão de novos empréstimos até a quitação dos contratos discutidos nos autos. As preliminares suscitadas de incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, nulidade da sentença por ofensa ao procedimento previsto na Lei nº. 14.181/2021, foram adequadamente rechaçadas pela magistrada de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia. Ressalta-se, contudo, que a alegação de, por envolver ente federal no polo passivo, não se sustenta, porquanto a presente demanda versa sobre pretensão de natureza estritamente consumerista, sem caráter concursal ou de interesse institucional da União ou de suas autarquias. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013863-57.2022.8.11.0000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Quanto ao ponto, também não prosperam as insurgências recursais. A Lei nº. 14.181/2021 conceitua o superendividamento, em seu artigo 54-A, §1º, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (sic). No caso dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, servidor público estadual, percebe renda líquida de aproximadamente R$6.438,17 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), sendo que os descontos em folha de pagamento alcançam o montante de R$3.587,94 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), comprometendo percentual superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em flagrante violação ao mínimo existencial assegurado constitucionalmente (art. 1º, III, da CF/88). A limitação de descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, mesmo diante da possibilidade legal de comprometimento maior da renda, encontra fundamento não apenas na Lei nº. 14.181/2021, mas, sobretudo, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da preservação do salário e do mínimo existencial. Não se trata, na hipótese, de revisão contratual genérica ou de negativa de validade das avenças firmadas, mas de mera limitação judicial da soma dos descontos mensais para viabilizar a subsistência do consumidor hipervulnerável, diante do superendividamento comprovado nos autos. A medida é proporcional, razoável e em estrita observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, ainda, que em situações análogas os Tribunais pátrios, bem como este Sodalício têm reconhecido a possibilidade de intervenção judicial para limitar os descontos decorrentes de contratos consignados, especialmente quando comprovado o comprometimento excessivo da renda do consumidor, em evidente violação ao mínimo existencial. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA A 30%. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação contra sentença parcialmente procedente que limitou os descontos mensais em folha de pagamento da autora a 30%. A autora pretende homologação judicial de plano de pagamento. Instituições financeiras alegam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a contratos de crédito consignado e ausência de comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.181/2021 se aplica a dívidas oriundas de crédito consignado; (ii) determinar se é válida a limitação de descontos mensais para preservar o mínimo existencial do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 inclui todas as dívidas de consumo, inclusive crédito consignado, no regime de superendividamento (art. 54-A, § 2º, CDC). 4. O Decreto nº 11.150/2022 não exclui expressamente o crédito consignado da repactuação, limitando a exclusão a contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. 5. A fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 é insuficiente para garantir condições mínimas de subsistência, não impedindo a aplicação da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É legítima a limitação de descontos mensais a 30% da renda líquida do consumidor para resguardar o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, IV; CDC, arts. 6º, XII, 54-A, §§ 1º e 2º, 104-A e 104-B; CPC, art. 489, § 1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50145657220228210026, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50375340920258217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 10.04.2025.” (N.U 1067396-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “Apelações cíveis. Ação de repactuação de dívidas. Código de Defesa do Consumidor. Lei n. 14.181/21. Superendividamento. Limitação de desconto. Servidor público. Compromissos abrangidos pela norma. Preservação do mínimo existencial. Dignidade humana. Expedição de ofício ao órgão pagador. Impossibilidade. Cobrança a cargo da Instituição Financeira. Recursos não providos. A Lei n. 14.181/21 aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e estabelece a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. Comprovado que o saldo remanescente é insuficiente para subsistência digna do homem médio e de sua família, revela-se necessária a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais da parte-autora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001377-59.2023.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2024.” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70013775920238220011, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/07/2024) Nesse contexto, a garantia do mínimo existencial decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), cuja proteção é indispensável para resguardar os direitos constitucionais da parte autora. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de condenação neste sentido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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