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Processo nº 1004087-28.2023.8.26.0114

ID: 314540143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004087-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004087-28.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Bradesco S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interes…

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Processo nº 0022059-28.2023.8.26.0114

ID: 321180878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022059-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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Processo 0022059-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1041353-25.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claro S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass…

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Jesley Murilo Verissimo Souza e outros x Alisson Gomes Sueza e outros

ID: 325902672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018470-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESLEY MURILO VERISSIMO SOUZA KATIA CILENE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ALISSON GOMES SUEZA TRANSPORTES RODOVIARIO RODOMUNI LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLEONICE APARECIDA DA SILVA

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Processo 0018470-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1043677-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesley Murilo Verissimo Souza - - Katia Cilene de Olivei… Processo 0018470-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1043677-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesley Murilo Verissimo Souza - - Katia Cilene de Oliveira Rosa - Transportes Rodoviario Rodomuni Ltda - - Alisson Gomes Sueza - Vistos. 1. Ante a ausência de resistência do executado Alisson em relação aos valores constritos de sua conta bancária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326843052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050356-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050356-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050356-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DA CONSUMIDORA.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E O IMÓVEL DO SEGURADO E, NESTES AUTOS, NÃO FORNECEU RELATÓRIO COM PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS ACERCA DA ENERGIA FORNECIDA NESSE LOCAL NO DIA DO SINISTRO. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS APRESENTADOS SERVEM COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC).DIANTE DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE INTRODUZIDAS NO CC PELA LEI 14.905/24, A CORREÇÃO MON

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Marcelo Santos Nascimento x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom, Na Pessoa De Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

ID: 278586462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036776-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM, NA PESSOA DE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI FAZENDA DA SERRA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

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JOSE LOPES DE LIMA

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FERNANDA FERREIRA LOPES

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CLAIR LOPES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365… ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP) Processo 1036776-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Santos Nascimento - Reqdo: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom, na pessoa de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI, Fazenda da Serra Spe Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo: A) procedente, em parte, o pedido feito na presente ação, o que faço para declarar rescindido o contrato, bem como para condenar a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MORADIA- CICOM a restituir as parcelas que foram desembolsadas pelo autor e que totalizam a quantia de R$ 21.923,68 (Vinte um mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Os valores serão devidamente atualizados a partir do desembolso e acrescidos dos juros de mora, contados da citação. Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, a ré responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; B) improcedente o pedido em relação à corré FAZENDA DA SERRA SPE LTDA - LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em razão da sucumbência, o autor será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação estabelecida no item A do dispositivo. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser a parte beneficiária da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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Filipe Astini Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300713819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053945-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ASTINI RIBEIRO INGRID DURELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICELLI NETTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1053945-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Astini Ribeiro - - Ingrid Durello - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Certifico e dou fé que o… Processo 1053945-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Astini Ribeiro - - Ingrid Durello - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Nada Mais. - ADV: GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP), GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Y. Dos S. F. C. x M. F. C.

ID: 281086676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006636-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. F. C.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA ALVARES

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. -… ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. - Vistos. Cumprimento de sentença de alimentos promovido pela filha contra o pai referente às prestações alimentícias não pagas dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, acrescidas daquelas vencidas após o ajuizamento. Intimado (fls. 28), o executado apresentou impugnação às fls. 30 alegando nada dever a exequente. Fls. 59/63: A exequente manifestou-se sobre a impugnação e pleiteou a prisão civil do executado. Fls. 71/72: O Ministério Público entendeu pela rejeição da impugnação do executado e concordou com a prisão civil do devedor. A decisão de fls. 88 intimou o executado para o pagamento do débito alimentar em aberto, sob pena de prisão. Fls. 94: Decorreu o prazo para que o executado comprovasse o pagamento do débito. Fls. 98/99: A exequente pleiteou a prisão civil do executado. Diante da inércia do executado em solver as prestações cobradas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, a ser cumprida em regime fechado, ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas no valor de R$ 13.008,37, (atualizado em Março de 2025 - fls.108), acrescidas daquelas vencidas após, até a data do efetivo pagamento, com os devidos acréscimos. Consigno que a regra legal insculpida no Código de Processo Civil determina expressamente que a prisão por alimentos se cumpre em regime fechado, com separação dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC). Assim, expeça-se mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias para que seja cumprido em regime fechado, por força do disposto no artigo 528, §4º, do NCPC, com validade de três (03) anos. Apresente a parte exequente memória atualizada do débito para conferência em caso de pagamento em juízo. Intime-se. Ciência ao MP...

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Y. Dos S. F. C. x M. F. C.

ID: 277335061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006636-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. F. C.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA ALVARES

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. -… ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 0006636-28.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Y. dos S. F. C. - Reqdo: M. F. C. - Vistos. Cumprimento de sentença de alimentos promovido pela filha contra o pai referente às prestações alimentícias não pagas dos meses de fevereiro, março e abril de 2023, acrescidas daquelas vencidas após o ajuizamento. Intimado (fls. 28), o executado apresentou impugnação às fls. 30 alegando nada dever a exequente. Fls. 59/63: A exequente manifestou-se sobre a impugnação e pleiteou a prisão civil do executado. Fls. 71/72: O Ministério Público entendeu pela rejeição da impugnação do executado e concordou com a prisão civil do devedor. A decisão de fls. 88 intimou o executado para o pagamento do débito alimentar em aberto, sob pena de prisão. Fls. 94: Decorreu o prazo para que o executado comprovasse o pagamento do débito. Fls. 98/99: A exequente pleiteou a prisão civil do executado. Diante da inércia do executado em solver as prestações cobradas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, a ser cumprida em regime fechado, ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas no valor de R$ 13.008,37, (atualizado em Março de 2025 - fls.108), acrescidas daquelas vencidas após, até a data do efetivo pagamento, com os devidos acréscimos. Consigno que a regra legal insculpida no Código de Processo Civil determina expressamente que a prisão por alimentos se cumpre em regime fechado, com separação dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC). Assim, expeça-se mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias para que seja cumprido em regime fechado, por força do disposto no artigo 528, §4º, do NCPC, com validade de três (03) anos. Apresente a parte exequente memória atualizada do débito para conferência em caso de pagamento em juízo. Intime-se. Ciência ao MP..

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Processo nº 0015934-73.2025.8.26.0114

ID: 324535668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015934-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE FABIAN GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DE FARIA BRAGA

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Processo 0015934-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pierre Fabian Greg… Processo 0015934-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pierre Fabian Grego - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão do executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, mais, que parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP)

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Processo nº 1036776-46.2025.8.26.0053

ID: 291109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036776-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VISCARDI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036776-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Viscardi Lopes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1036776-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Viscardi Lopes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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