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Processo nº 1022422-04.2025.4.01.3300

ID: 312703328

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022422-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAIXAO DA SILVA SANDRA DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA DE JESUS MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sandra de Jesus Menezes e Antônio Carlos Paixão da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado na Via Coletora B, nº 1117, Apto. 501, Bloco 07, Cajazeiras II, Salvador/BA, matrícula nº 181555 do 2º Registro de Imóveis de Salvador. Os autores alegam, em síntese, que não foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco foram notificados pessoalmente acerca das datas dos leilões extrajudiciais, em ofensa aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Afirmam que houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré e requerem a anulação do referido leilão. Pleiteiam o exercício do direito de purgação da mora com pagamento das parcelas em aberto, ainda que posterior à consolidação, com fundamento no artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. A tutela antecipada foi indeferida por decisão datada de 28/04/2025, ao fundamento de que os autores não instruíram a inicial com a cópia integral do procedimento de execução, impossibilitando a verificação mínima da alegada irregularidade. Determinou-se a citação da ré e assegurou-se o trâmite sob justiça gratuita. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que houve regular intimação dos autores, juntando cópias das notificações extrajudiciais enviadas a ambos os mutuários em 27/03/2025, com informações claras sobre: datas e horários dos leilões (29/04/2025 e 06/05/2025); valor atualizado da dívida (R$ 159.887,66); e direito de preferência legalmente assegurado. Em caráter subsidiário, a CEF apresentou reconvenção, requerendo que, na hipótese de acolhimento do pedido autoral de anulação do procedimento expropriatório, seja determinada a intimação judicial dos autores para exercerem o direito o direito à purgação da mora no prazo legal, mediante pagamento da dívida consolidada e encargos incidentes. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir ante a resistência concreta por parte da Ré quanto à reavaliação administrativa do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão extrajudicial. A controvérsia instaurada acerca da regularidade das notificações, da possibilidade de purgação da mora e da validade dos atos praticados no âmbito da execução extrajudicial revela a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, estando presente a pretensão resistida e configurando-se, portanto, o interesse processual. Suplantada tal questão prévia, no mérito, não assiste razão à parte autora. Os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a tutela provisória (ID 2183862392) já delineavam a fragilidade das alegações autorais, as quais não foram supridas no decorrer da instrução. No regime jurídico da alienação fiduciária de bem imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor, em caso de inadimplemento do devedor, demanda o cumprimento de formalidades específicas. Dispõe o art. 26, e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/1997 que, constituído em mora, o devedor deve ser notificado para, no prazo legal, satisfazer sua obrigação, sob pena de consolidação da propriedade. O § 3º da norma impõe que essa notificação seja pessoal, preferencialmente por oficial do cartório ou via postal, enquanto o § 4º admite a notificação por edital quando restarem frustradas as tentativas anteriores. O acervo documental apresentado pela parte ré é suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. As certidões expedidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador expressamente registram a averbação da notificação dos devedores fiduciantes (ora autores), nos moldes do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. As certidões informam que foi realizado procedimento formal de notificação dos mutuários para purgação da mora, com base em requerimento da instituição financeira, e que o prazo legal transcorreu sem manifestação dos notificados, ensejando, assim, a consolidação da propriedade em nome da CEF (ID 2180776832, 2187671456, 2187672109). Tais certidões, lavradas por serventia extrajudicial oficial, goza de fé pública e presunção de veracidade, e não foram refutadas por prova em sentido contrário. A ausência de apresentação, pelos autores, de qualquer documento capaz de infirmar o teor do assento público reforça a conclusão de que a notificação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Desse modo, restando comprovada a notificação e não havendo purgação no prazo legal, a consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré (ocorrida em 22/11/2024) é um ato jurídico válido. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não mais se admite a purgação da mora, sendo resguardado ao devedor apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). Na hipótese dos autos, a a contratação e a consolidação ocorreram após a vigência da referida norma, não sendo cabível a pretensão de reversão por suposta falta de oportunidade de purgação, pois a intimação, para este fim, foi realizada. No que se refere ao intervalo entre as praças, ainda que o edital (ID 2171798971) tenha fixado os leilões para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, com apenas sete dias de diferença, em desatenção ao prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, tal irregularidade formal não compromete a validade do procedimento. A nulidade de ato processual ou extrajudicial exige a demonstração de prejuízo, o que não se verifica nos autos. Da mesma forma, a realização tardia dos leilões, em prazo superior aos 60 dias após a consolidação da propriedade (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei 14.711/2023), também não torna nulo o procedimento. Os autores não demonstraram que o decurso desse intervalo tenha prejudicado seu direito de quitar o débito, tampouco indicaram qualquer proposta concreta ou iniciativa efetiva para solver a obrigação antes da alienação. O procedimento de execução extrajudicial tem como finalidade precípua a satisfação do crédito, e a mora do devedor foi fator determinante para o desenrolar dos atos subsequentes. Além disso, restou devidamente atendida a exigência legal de intimação pessoal dos mutuários acerca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. A Ré juntou aos autos os comprovantes de notificação enviados a ambos os autores, no endereço constante no contrato de financiamento e na matrícula do imóvel, com confirmação de recebimento por pessoa residente no local ou responsável pelo recebimento das correspondências (Ids 2187671778 e 2187671713). Ademais, é relevante notar que os autores ajuizaram a presente demanda em 07/04/2025, visando impedir os atos expropriatórios designados para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, o que ratifica ciência prévia inequívoca sobre as datas e condições do edital. Ademais, o edital registra a ampla divulgação dos leilões, com utilização de plataformas eletrônicas, publicação no site do leiloeiro oficial, o que corrobora o atendimento à finalidade de publicidade e transparência (Id 2180777098). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de nulidade não se configura quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor. Confira-se: [...] 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." [...](AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No mesmo sentido: 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. [...] (AC 1001746-27.2019.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; QUINTA TURMA; PJe 16/05/2025) Ainda que se cogite alguma deficiência na intimação, eventual falha formal no caso concreto não conduz à nulidade dos atos, sobretudo diante da ausência de arrematação, da inexistência de prejuízo e da não demonstração de interesse dos autores em exercerem o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Não consta dos autos qualquer manifestação concreta nesse sentido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma esse entendimento: [...] III - De outra banda, ainda que seja necessária a notificação pessoal do mutuário acerca do leilão do imóvel financiado, houve dois leilões públicos sem êxito, permanecendo o bem sob a propriedade da CEF, de modo que inexistiu prejuízo aos mutuários em face da ausência notificação pessoal em relação ao referido ato expropriatório. [...] Verifica-se, ainda, que a CEF, durante a instrução processual, propôs aos mutuários duas possibilidades de acordo (quitação total do débito ou pagamento das parcelas vencidas, com o prosseguimento do contrato), sendo a proposta rejeitada em audiência de conciliação. V - Registre-se, por fim, que, em momento algum, pretenderam os promoventes realizar depósitos dos valores incontroversos, não subsistindo, portanto, a alegação de que não estavam em mora, sendo que a existência de determinado saldo em conta corrente junto à CEF não se mostra suficiente para saldar as prestações vencidas, nem mesmo retomar o contrato. [...] (AC 1000674-13.2017.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/09/2022) Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que vícios formais no edital de leilão, por ausência de informação ou lapsos procedimentais, não geram nulidade se não houver prejuízo comprovado ao devedor, sendo passíveis de arguição apenas pelo arrematante. Cito, a propósito, o seguinte precedente: [...] 1. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, patamar observado no caso concreto. Precedentes. 2. Eventual nulidade no edital de leilão, por ausência de informação, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2538428 / SP; Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); T4 - QUARTA TURMA; DJe 03/10/2024) Não se verifica, pois, qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial ou no edital de leilão que justifique a anulação pretendida. No que se refere ao pedido de prestação de contas, este resta prejudicado, uma vez que a CEF informou a inexistência de arrematantes no leilão extrajudicial, fato não impugnado pelos autores. Igualmente, reputa-se prejudicada a reconvenção, relativa à intimação judicial para purgação da mora, porquanto apresentada de forma expressamente condicionada ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Assim, ante a improcedência da pretensão autoral, resta afastada a premissa necessária à apreciação do pleito reconvencional. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, reputo prejudicada a análise da reconvenção. Sem despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba se sujeitará à disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Interposta a apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal (15 dias). Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 30.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1022422-04.2025.4.01.3300

ID: 312703342

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022422-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022422-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA DE JESUS MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sandra de Jesus Menezes e Antônio Carlos Paixão da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel situado na Via Coletora B, nº 1117, Apto. 501, Bloco 07, Cajazeiras II, Salvador/BA, matrícula nº 181555 do 2º Registro de Imóveis de Salvador. Os autores alegam, em síntese, que não foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco foram notificados pessoalmente acerca das datas dos leilões extrajudiciais, em ofensa aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Afirmam que houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré e requerem a anulação do referido leilão. Pleiteiam o exercício do direito de purgação da mora com pagamento das parcelas em aberto, ainda que posterior à consolidação, com fundamento no artigo 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. A tutela antecipada foi indeferida por decisão datada de 28/04/2025, ao fundamento de que os autores não instruíram a inicial com a cópia integral do procedimento de execução, impossibilitando a verificação mínima da alegada irregularidade. Determinou-se a citação da ré e assegurou-se o trâmite sob justiça gratuita. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que houve regular intimação dos autores, juntando cópias das notificações extrajudiciais enviadas a ambos os mutuários em 27/03/2025, com informações claras sobre: datas e horários dos leilões (29/04/2025 e 06/05/2025); valor atualizado da dívida (R$ 159.887,66); e direito de preferência legalmente assegurado. Em caráter subsidiário, a CEF apresentou reconvenção, requerendo que, na hipótese de acolhimento do pedido autoral de anulação do procedimento expropriatório, seja determinada a intimação judicial dos autores para exercerem o direito o direito à purgação da mora no prazo legal, mediante pagamento da dívida consolidada e encargos incidentes. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir ante a resistência concreta por parte da Ré quanto à reavaliação administrativa do procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão extrajudicial. A controvérsia instaurada acerca da regularidade das notificações, da possibilidade de purgação da mora e da validade dos atos praticados no âmbito da execução extrajudicial revela a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, estando presente a pretensão resistida e configurando-se, portanto, o interesse processual. Suplantada tal questão prévia, no mérito, não assiste razão à parte autora. Os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a tutela provisória (ID 2183862392) já delineavam a fragilidade das alegações autorais, as quais não foram supridas no decorrer da instrução. No regime jurídico da alienação fiduciária de bem imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor, em caso de inadimplemento do devedor, demanda o cumprimento de formalidades específicas. Dispõe o art. 26, e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/1997 que, constituído em mora, o devedor deve ser notificado para, no prazo legal, satisfazer sua obrigação, sob pena de consolidação da propriedade. O § 3º da norma impõe que essa notificação seja pessoal, preferencialmente por oficial do cartório ou via postal, enquanto o § 4º admite a notificação por edital quando restarem frustradas as tentativas anteriores. O acervo documental apresentado pela parte ré é suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. As certidões expedidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador expressamente registram a averbação da notificação dos devedores fiduciantes (ora autores), nos moldes do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. As certidões informam que foi realizado procedimento formal de notificação dos mutuários para purgação da mora, com base em requerimento da instituição financeira, e que o prazo legal transcorreu sem manifestação dos notificados, ensejando, assim, a consolidação da propriedade em nome da CEF (ID 2180776832, 2187671456, 2187672109). Tais certidões, lavradas por serventia extrajudicial oficial, goza de fé pública e presunção de veracidade, e não foram refutadas por prova em sentido contrário. A ausência de apresentação, pelos autores, de qualquer documento capaz de infirmar o teor do assento público reforça a conclusão de que a notificação para purgação da mora foi regularmente realizada, nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Desse modo, restando comprovada a notificação e não havendo purgação no prazo legal, a consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré (ocorrida em 22/11/2024) é um ato jurídico válido. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não mais se admite a purgação da mora, sendo resguardado ao devedor apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). Na hipótese dos autos, a a contratação e a consolidação ocorreram após a vigência da referida norma, não sendo cabível a pretensão de reversão por suposta falta de oportunidade de purgação, pois a intimação, para este fim, foi realizada. No que se refere ao intervalo entre as praças, ainda que o edital (ID 2171798971) tenha fixado os leilões para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, com apenas sete dias de diferença, em desatenção ao prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, tal irregularidade formal não compromete a validade do procedimento. A nulidade de ato processual ou extrajudicial exige a demonstração de prejuízo, o que não se verifica nos autos. Da mesma forma, a realização tardia dos leilões, em prazo superior aos 60 dias após a consolidação da propriedade (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei 14.711/2023), também não torna nulo o procedimento. Os autores não demonstraram que o decurso desse intervalo tenha prejudicado seu direito de quitar o débito, tampouco indicaram qualquer proposta concreta ou iniciativa efetiva para solver a obrigação antes da alienação. O procedimento de execução extrajudicial tem como finalidade precípua a satisfação do crédito, e a mora do devedor foi fator determinante para o desenrolar dos atos subsequentes. Além disso, restou devidamente atendida a exigência legal de intimação pessoal dos mutuários acerca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. A Ré juntou aos autos os comprovantes de notificação enviados a ambos os autores, no endereço constante no contrato de financiamento e na matrícula do imóvel, com confirmação de recebimento por pessoa residente no local ou responsável pelo recebimento das correspondências (Ids 2187671778 e 2187671713). Ademais, é relevante notar que os autores ajuizaram a presente demanda em 07/04/2025, visando impedir os atos expropriatórios designados para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, o que ratifica ciência prévia inequívoca sobre as datas e condições do edital. Ademais, o edital registra a ampla divulgação dos leilões, com utilização de plataformas eletrônicas, publicação no site do leiloeiro oficial, o que corrobora o atendimento à finalidade de publicidade e transparência (Id 2180777098). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de nulidade não se configura quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor. Confira-se: [...] 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." [...](AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No mesmo sentido: 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. [...] (AC 1001746-27.2019.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; QUINTA TURMA; PJe 16/05/2025) Ainda que se cogite alguma deficiência na intimação, eventual falha formal no caso concreto não conduz à nulidade dos atos, sobretudo diante da ausência de arrematação, da inexistência de prejuízo e da não demonstração de interesse dos autores em exercerem o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Não consta dos autos qualquer manifestação concreta nesse sentido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma esse entendimento: [...] III - De outra banda, ainda que seja necessária a notificação pessoal do mutuário acerca do leilão do imóvel financiado, houve dois leilões públicos sem êxito, permanecendo o bem sob a propriedade da CEF, de modo que inexistiu prejuízo aos mutuários em face da ausência notificação pessoal em relação ao referido ato expropriatório. [...] Verifica-se, ainda, que a CEF, durante a instrução processual, propôs aos mutuários duas possibilidades de acordo (quitação total do débito ou pagamento das parcelas vencidas, com o prosseguimento do contrato), sendo a proposta rejeitada em audiência de conciliação. V - Registre-se, por fim, que, em momento algum, pretenderam os promoventes realizar depósitos dos valores incontroversos, não subsistindo, portanto, a alegação de que não estavam em mora, sendo que a existência de determinado saldo em conta corrente junto à CEF não se mostra suficiente para saldar as prestações vencidas, nem mesmo retomar o contrato. [...] (AC 1000674-13.2017.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/09/2022) Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que vícios formais no edital de leilão, por ausência de informação ou lapsos procedimentais, não geram nulidade se não houver prejuízo comprovado ao devedor, sendo passíveis de arguição apenas pelo arrematante. Cito, a propósito, o seguinte precedente: [...] 1. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, patamar observado no caso concreto. Precedentes. 2. Eventual nulidade no edital de leilão, por ausência de informação, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2538428 / SP; Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); T4 - QUARTA TURMA; DJe 03/10/2024) Não se verifica, pois, qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial ou no edital de leilão que justifique a anulação pretendida. No que se refere ao pedido de prestação de contas, este resta prejudicado, uma vez que a CEF informou a inexistência de arrematantes no leilão extrajudicial, fato não impugnado pelos autores. Igualmente, reputa-se prejudicada a reconvenção, relativa à intimação judicial para purgação da mora, porquanto apresentada de forma expressamente condicionada ao acolhimento do pedido deduzido na inicial. Assim, ante a improcedência da pretensão autoral, resta afastada a premissa necessária à apreciação do pleito reconvencional. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, reputo prejudicada a análise da reconvenção. Sem despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Honorários a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba se sujeitará à disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Interposta a apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal (15 dias). Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 30.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1036778-81.2023.4.01.3200

ID: 298791370

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA ESPOLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCONI MOREIRA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCONI MOREIRA FILHO - AM9552 e EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA - AM14237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, totalizando R$ 124.623,60 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária. A parte autora, em sua petição inicial (ID 1799528647), narra que ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE faleceu em 26 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito lavrada em 07 de dezembro de 2021 (ID 1799528657). Informa que, após a abertura da sucessão e a tramitação de autos de Alvará Judicial nº 0600168-95.2022.8.04.5400 na 1ª Vara de Família da Comarca de Manacapuru/AM, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para levantamento de informações sobre a conta bancária nº 000873254217-6, agência nº 1457, de titularidade da falecida. A resposta da instituição financeira, com extrato detalhado (ID 1799528660), revelou que, até 16 de janeiro de 2022, havia a importância de R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) depositados na referida conta. Contudo, alega que, ilicitamente, nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022, foram realizados saques e transferências eletrônicas de valores (TEV) da conta da De Cujus, sem qualquer autorização judicial ou outro instrumento legal. Especificamente, foram realizadas as seguintes transações: em 17 de janeiro de 2022, NR. DOC 171553, no valor de R$ 30.000,00; em 18 de janeiro de 2022, NR. DOC 180807, no valor de R$ 30.000,00; em 19 de janeiro de 2022, NR. DOC 190758, no valor de R$ 30.000,00; e em 20 de janeiro de 2022, NR. DOC 200757, no valor de R$ 24.772,92. A soma desses valores totaliza R$ 114.772,92, o que esvaziou quase integralmente o saldo da conta da falecida. Sustenta que houve uma gravíssima falha na prestação de serviço da Caixa Econômica Federal, pois as transferências foram processadas após o falecimento da titular da conta, que ocorreu em 26 de novembro de 2021, e a certidão de óbito foi emitida em 07 de dezembro de 2021, datas em que a conta já deveria estar bloqueada para transações sem ordem judicial ou escritura pública de inventário. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, que possui 85 (oitenta e cinco) anos (ID 1799528647, Pág. 2). Pleiteou também o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1799528650 e seguintes. Despacho inicial, no ID 1804272651, condicionando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à apresentação de declaração de hipossuficiência, o que foi feito no ID 1841703161. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 1919998653), alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inocorrência de danos morais e materiais. A instituição financeira argumentou que as senhas e assinaturas eletrônicas são pessoais e intransferíveis, de exclusivo conhecimento do cliente, e que a Caixa não se responsabiliza pela utilização da senha por terceiros. Afirmou que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de segurança da Caixa e à Polícia Federal. Em manifestação posterior (ID 2079008659), a CEF informou que as transferências contestadas foram realizadas via internet banking para a favorecida MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, CPF: 007.383.952-34, residente no mesmo endereço de correspondência da titular ZORAIDA ALEXANDRE, qual seja, Avenida Ribeiro Junior, N. 107, Centro, Manacapuru/AM, sugerindo que as transações foram realizadas por parente ou pessoa próxima à titular. Em réplica (ID 1989454652) e manifestação subsequente (ID 2080634160), a parte autora refutou as alegações da CEF, reiterando que as transações foram efetivadas aproximadamente dois meses após o óbito da titular da conta, período em que a conta deveria estar bloqueada. Destacou que o banco não apresentou telas de seu sistema interno que comprovassem que terceiro teria realizado as operações através de aparelho móvel, celular ou computador devidamente cadastrado, ou mesmo imagens de segurança, caso a transação tivesse sido efetivada por caixa eletrônico. A parte autora enfatizou que a representante do espólio desconhece MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e que as agências de Zoraida e Tereza não são equivalentes. Argumentou que a CEF não explicou por que a conta não foi bloqueada após o falecimento, por que não solicitou autorização judicial para as transferências, e qual servidor do banco autorizou o aumento de valores em caso de transferência eletrônica, além de não ter comprovado que a transferência partiu de um aparelho cujo ID tenha sido previamente cadastrado pela falecida. A parte autora juntou termo de inventariante (ID 1989454650) e boletim de ocorrência (ID 1989454651). A parte autora ainda juntou, a título de prova emprestada, contestação da CEF em outro processo (ID 2126494454), para demonstrar que a instituição financeira possui meios de comprovar de qual dispositivo eletrônico partiu a ordem de transferência dos valores, o que não foi feito no presente caso. É o relatório do essencial. Decido. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a titular da conta falecida e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O banco, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, financeiros e de crédito, enquadra-se na definição legal de fornecedor, enquanto a De Cujus, e por extensão seu espólio, na qualidade de titular de conta poupança, enquadra-se como consumidor. A prestação de serviços bancários, mediante remuneração, está expressamente incluída no conceito de serviço para fins consumeristas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a hipossuficiência da parte autora em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente no que tange à produção de provas, é manifesta. A instituição financeira detém o monopólio das informações e dos registros das transações bancárias, bem como dos sistemas de segurança e controle de acesso às contas. Diante dessa disparidade, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como ocorre no presente caso. A verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelos extratos bancários que demonstram as transações após o óbito da titular, e a hipossuficiência é evidente pela dificuldade em acessar informações detalhadas sobre os sistemas internos da CEF. Portanto, a inversão do ônus da prova é fundamental para o deslinde da controvérsia, cabendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovar que as transações foram legítimas e que não houve falha em seus sistemas de segurança ou na observância dos procedimentos legais após o falecimento da titular da conta. Da Falha na Prestação de Serviços e da Responsabilidade da CEF A controvérsia central reside na legitimidade das transferências realizadas da conta da De Cujus ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE após o seu falecimento. Conforme a certidão de óbito (ID 1799528657), o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2021. As transações questionadas, por sua vez, foram efetuadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 (ID 1799528647, Pág. 9), ou seja, quase dois meses após o óbito da titular da conta. Com o falecimento do titular de uma conta bancária, opera-se a imediata transmissão da herança aos herdeiros, conforme o princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil). A partir desse momento, os valores depositados na conta do De Cujus passam a integrar o espólio e não podem ser movimentados sem a devida autorização judicial ou extrajudicial, por meio de alvará ou inventário. É dever da instituição financeira, ao ser comunicada do óbito ou ao ter conhecimento dele por outros meios, bloquear a conta do falecido para novas movimentações, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros e do próprio espólio. No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL permitiu que transações de valores significativos fossem realizadas na conta da De Cujus muito tempo após o seu falecimento. A alegação da CEF de que as transações foram realizadas via internet banking com senhas e assinaturas eletrônicas pessoais e intransferíveis, e que a responsabilidade pela guarda dessas credenciais seria do cliente, não se sustenta diante do fato superveniente do óbito. A morte do titular da conta altera substancialmente a dinâmica da relação contratual, impondo ao banco um dever de cautela e bloqueio imediato dos ativos. A CEF, em sua defesa, tentou imputar a culpa exclusiva à falecida ou a terceiro, argumentando que a favorecida das transferências, MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, residia no mesmo endereço de correspondência da De Cujus (ID 2079008659, Pág. 1). Contudo, a parte autora refutou veementemente essa alegação, afirmando desconhecer MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e apontando que as agências bancárias das duas contas não são equivalentes (ID 2080634160, Pág. 1). Mais importante, a CEF não apresentou qualquer prova robusta de que a pessoa que realizou as transferências tinha autorização legal para fazê-lo após o óbito da titular. Não foram apresentadas telas de sistema interno que comprovassem a origem das operações, como o ID do dispositivo utilizado, nem imagens de segurança de caixas eletrônicos, caso as transações tivessem sido presenciais. Também não foi apresentada a prova de que o endereço da falecida e da Sra. Maria Tereza era o mesmo. A ausência de bloqueio da conta após o óbito da titular, somada à permissão para a movimentação de valores expressivos sem a devida autorização legal, configura uma grave falha na prestação de serviços por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança das operações e a integridade dos valores depositados, especialmente em situações de vulnerabilidade como o falecimento do titular da conta. A inércia em bloquear a conta e a permissão para as transferências sem a comprovação de legitimidade ou autorização judicial demonstram negligência e omissão por parte do banco. A responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe que a instituição responda pelos danos causados, a menos que comprove uma das excludentes de responsabilidade. No presente caso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As alegações genéricas sobre a segurança das senhas e a possibilidade de acesso por terceiros não são suficientes para afastar a responsabilidade do banco quando as transações ocorrem em um contexto de falecimento do titular, que impõe um dever de cautela e bloqueio. A CEF, detentora de todas as informações sobre as transações e os sistemas de segurança, falhou em demonstrar a legitimidade das operações ou a ausência de sua responsabilidade. Dos Danos Materiais Os danos materiais são evidentes e correspondem aos valores indevidamente transferidos da conta da De Cujus após o seu falecimento. O extrato bancário (ID 1799528661) e a petição inicial (ID 1799528647, Pág. 9) demonstram que, a partir de 17 de janeiro de 2022, foram debitados da conta de Zoraida Ribeiro Alexandre os valores de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 24.772,92, totalizando R$ 114.772,92. Considerando que as transferências ocorreram após o óbito da titular e sem a devida autorização legal, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser condenada a restituir integralmente os valores indevidamente movimentados. O montante a ser restituído corresponde ao valor total das transferências realizadas após o óbito, qual seja, R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme enunciados do STJ. Em indenizações por danos materiais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que os juros de mora incidem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual (caso dos autos). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Dos Danos Morais Além dos danos materiais, a falha na prestação de serviços da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL causou inegáveis danos morais ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA. A situação de ter os recursos de uma pessoa falecida, que deveriam ser destinados aos seus herdeiros, indevidamente subtraídos da conta bancária, gera angústia, preocupação e sentimento de impotência. A expectativa de que os bens do De Cujus seriam preservados e devidamente partilhados foi frustrada pela conduta negligente da instituição financeira. A dor e o sofrimento decorrentes da necessidade de buscar judicialmente a reparação de um dano que poderia ter sido evitado pela diligência do banco, especialmente em um momento de luto e fragilidade para a família, são elementos que configuram o dano moral. A situação transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade dos herdeiros. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a falha do banco foi grave, permitindo a movimentação de todo o patrimônio da falecida. Diante da gravidade da conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos transtornos causados ao espólio e à inventariante, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, cumprindo as funções compensatória e punitiva da indenização. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, a partir da primeira transferência indevida em 17 de janeiro de 2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial na forma dos capítulos abaixo: CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE o valor de R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada débito indevido (17/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 e 20/01/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/01/2022). Em razão da sucumbência, CONDENO a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 13.06.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1036778-81.2023.4.01.3200

ID: 298791380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCONI MOREIRA FILHO - AM9552 e EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA - AM14237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, totalizando R$ 124.623,60 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária. A parte autora, em sua petição inicial (ID 1799528647), narra que ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE faleceu em 26 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito lavrada em 07 de dezembro de 2021 (ID 1799528657). Informa que, após a abertura da sucessão e a tramitação de autos de Alvará Judicial nº 0600168-95.2022.8.04.5400 na 1ª Vara de Família da Comarca de Manacapuru/AM, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para levantamento de informações sobre a conta bancária nº 000873254217-6, agência nº 1457, de titularidade da falecida. A resposta da instituição financeira, com extrato detalhado (ID 1799528660), revelou que, até 16 de janeiro de 2022, havia a importância de R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) depositados na referida conta. Contudo, alega que, ilicitamente, nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022, foram realizados saques e transferências eletrônicas de valores (TEV) da conta da De Cujus, sem qualquer autorização judicial ou outro instrumento legal. Especificamente, foram realizadas as seguintes transações: em 17 de janeiro de 2022, NR. DOC 171553, no valor de R$ 30.000,00; em 18 de janeiro de 2022, NR. DOC 180807, no valor de R$ 30.000,00; em 19 de janeiro de 2022, NR. DOC 190758, no valor de R$ 30.000,00; e em 20 de janeiro de 2022, NR. DOC 200757, no valor de R$ 24.772,92. A soma desses valores totaliza R$ 114.772,92, o que esvaziou quase integralmente o saldo da conta da falecida. Sustenta que houve uma gravíssima falha na prestação de serviço da Caixa Econômica Federal, pois as transferências foram processadas após o falecimento da titular da conta, que ocorreu em 26 de novembro de 2021, e a certidão de óbito foi emitida em 07 de dezembro de 2021, datas em que a conta já deveria estar bloqueada para transações sem ordem judicial ou escritura pública de inventário. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, que possui 85 (oitenta e cinco) anos (ID 1799528647, Pág. 2). Pleiteou também o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1799528650 e seguintes. Despacho inicial, no ID 1804272651, condicionando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à apresentação de declaração de hipossuficiência, o que foi feito no ID 1841703161. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 1919998653), alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inocorrência de danos morais e materiais. A instituição financeira argumentou que as senhas e assinaturas eletrônicas são pessoais e intransferíveis, de exclusivo conhecimento do cliente, e que a Caixa não se responsabiliza pela utilização da senha por terceiros. Afirmou que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de segurança da Caixa e à Polícia Federal. Em manifestação posterior (ID 2079008659), a CEF informou que as transferências contestadas foram realizadas via internet banking para a favorecida MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, CPF: 007.383.952-34, residente no mesmo endereço de correspondência da titular ZORAIDA ALEXANDRE, qual seja, Avenida Ribeiro Junior, N. 107, Centro, Manacapuru/AM, sugerindo que as transações foram realizadas por parente ou pessoa próxima à titular. Em réplica (ID 1989454652) e manifestação subsequente (ID 2080634160), a parte autora refutou as alegações da CEF, reiterando que as transações foram efetivadas aproximadamente dois meses após o óbito da titular da conta, período em que a conta deveria estar bloqueada. Destacou que o banco não apresentou telas de seu sistema interno que comprovassem que terceiro teria realizado as operações através de aparelho móvel, celular ou computador devidamente cadastrado, ou mesmo imagens de segurança, caso a transação tivesse sido efetivada por caixa eletrônico. A parte autora enfatizou que a representante do espólio desconhece MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e que as agências de Zoraida e Tereza não são equivalentes. Argumentou que a CEF não explicou por que a conta não foi bloqueada após o falecimento, por que não solicitou autorização judicial para as transferências, e qual servidor do banco autorizou o aumento de valores em caso de transferência eletrônica, além de não ter comprovado que a transferência partiu de um aparelho cujo ID tenha sido previamente cadastrado pela falecida. A parte autora juntou termo de inventariante (ID 1989454650) e boletim de ocorrência (ID 1989454651). A parte autora ainda juntou, a título de prova emprestada, contestação da CEF em outro processo (ID 2126494454), para demonstrar que a instituição financeira possui meios de comprovar de qual dispositivo eletrônico partiu a ordem de transferência dos valores, o que não foi feito no presente caso. É o relatório do essencial. Decido. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a titular da conta falecida e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O banco, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, financeiros e de crédito, enquadra-se na definição legal de fornecedor, enquanto a De Cujus, e por extensão seu espólio, na qualidade de titular de conta poupança, enquadra-se como consumidor. A prestação de serviços bancários, mediante remuneração, está expressamente incluída no conceito de serviço para fins consumeristas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a hipossuficiência da parte autora em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente no que tange à produção de provas, é manifesta. A instituição financeira detém o monopólio das informações e dos registros das transações bancárias, bem como dos sistemas de segurança e controle de acesso às contas. Diante dessa disparidade, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como ocorre no presente caso. A verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelos extratos bancários que demonstram as transações após o óbito da titular, e a hipossuficiência é evidente pela dificuldade em acessar informações detalhadas sobre os sistemas internos da CEF. Portanto, a inversão do ônus da prova é fundamental para o deslinde da controvérsia, cabendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovar que as transações foram legítimas e que não houve falha em seus sistemas de segurança ou na observância dos procedimentos legais após o falecimento da titular da conta. Da Falha na Prestação de Serviços e da Responsabilidade da CEF A controvérsia central reside na legitimidade das transferências realizadas da conta da De Cujus ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE após o seu falecimento. Conforme a certidão de óbito (ID 1799528657), o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2021. As transações questionadas, por sua vez, foram efetuadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 (ID 1799528647, Pág. 9), ou seja, quase dois meses após o óbito da titular da conta. Com o falecimento do titular de uma conta bancária, opera-se a imediata transmissão da herança aos herdeiros, conforme o princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil). A partir desse momento, os valores depositados na conta do De Cujus passam a integrar o espólio e não podem ser movimentados sem a devida autorização judicial ou extrajudicial, por meio de alvará ou inventário. É dever da instituição financeira, ao ser comunicada do óbito ou ao ter conhecimento dele por outros meios, bloquear a conta do falecido para novas movimentações, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros e do próprio espólio. No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL permitiu que transações de valores significativos fossem realizadas na conta da De Cujus muito tempo após o seu falecimento. A alegação da CEF de que as transações foram realizadas via internet banking com senhas e assinaturas eletrônicas pessoais e intransferíveis, e que a responsabilidade pela guarda dessas credenciais seria do cliente, não se sustenta diante do fato superveniente do óbito. A morte do titular da conta altera substancialmente a dinâmica da relação contratual, impondo ao banco um dever de cautela e bloqueio imediato dos ativos. A CEF, em sua defesa, tentou imputar a culpa exclusiva à falecida ou a terceiro, argumentando que a favorecida das transferências, MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, residia no mesmo endereço de correspondência da De Cujus (ID 2079008659, Pág. 1). Contudo, a parte autora refutou veementemente essa alegação, afirmando desconhecer MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e apontando que as agências bancárias das duas contas não são equivalentes (ID 2080634160, Pág. 1). Mais importante, a CEF não apresentou qualquer prova robusta de que a pessoa que realizou as transferências tinha autorização legal para fazê-lo após o óbito da titular. Não foram apresentadas telas de sistema interno que comprovassem a origem das operações, como o ID do dispositivo utilizado, nem imagens de segurança de caixas eletrônicos, caso as transações tivessem sido presenciais. Também não foi apresentada a prova de que o endereço da falecida e da Sra. Maria Tereza era o mesmo. A ausência de bloqueio da conta após o óbito da titular, somada à permissão para a movimentação de valores expressivos sem a devida autorização legal, configura uma grave falha na prestação de serviços por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança das operações e a integridade dos valores depositados, especialmente em situações de vulnerabilidade como o falecimento do titular da conta. A inércia em bloquear a conta e a permissão para as transferências sem a comprovação de legitimidade ou autorização judicial demonstram negligência e omissão por parte do banco. A responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe que a instituição responda pelos danos causados, a menos que comprove uma das excludentes de responsabilidade. No presente caso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As alegações genéricas sobre a segurança das senhas e a possibilidade de acesso por terceiros não são suficientes para afastar a responsabilidade do banco quando as transações ocorrem em um contexto de falecimento do titular, que impõe um dever de cautela e bloqueio. A CEF, detentora de todas as informações sobre as transações e os sistemas de segurança, falhou em demonstrar a legitimidade das operações ou a ausência de sua responsabilidade. Dos Danos Materiais Os danos materiais são evidentes e correspondem aos valores indevidamente transferidos da conta da De Cujus após o seu falecimento. O extrato bancário (ID 1799528661) e a petição inicial (ID 1799528647, Pág. 9) demonstram que, a partir de 17 de janeiro de 2022, foram debitados da conta de Zoraida Ribeiro Alexandre os valores de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 24.772,92, totalizando R$ 114.772,92. Considerando que as transferências ocorreram após o óbito da titular e sem a devida autorização legal, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser condenada a restituir integralmente os valores indevidamente movimentados. O montante a ser restituído corresponde ao valor total das transferências realizadas após o óbito, qual seja, R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme enunciados do STJ. Em indenizações por danos materiais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que os juros de mora incidem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual (caso dos autos). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Dos Danos Morais Além dos danos materiais, a falha na prestação de serviços da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL causou inegáveis danos morais ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA. A situação de ter os recursos de uma pessoa falecida, que deveriam ser destinados aos seus herdeiros, indevidamente subtraídos da conta bancária, gera angústia, preocupação e sentimento de impotência. A expectativa de que os bens do De Cujus seriam preservados e devidamente partilhados foi frustrada pela conduta negligente da instituição financeira. A dor e o sofrimento decorrentes da necessidade de buscar judicialmente a reparação de um dano que poderia ter sido evitado pela diligência do banco, especialmente em um momento de luto e fragilidade para a família, são elementos que configuram o dano moral. A situação transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade dos herdeiros. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a falha do banco foi grave, permitindo a movimentação de todo o patrimônio da falecida. Diante da gravidade da conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos transtornos causados ao espólio e à inventariante, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, cumprindo as funções compensatória e punitiva da indenização. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, a partir da primeira transferência indevida em 17 de janeiro de 2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial na forma dos capítulos abaixo: CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE o valor de R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada débito indevido (17/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 e 20/01/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/01/2022). Em razão da sucumbência, CONDENO a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 13.06.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1025041-04.2025.4.01.3300

ID: 293277362

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025041-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025041-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025041-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIENE RIBEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS BATISTA DE ARAUJO - BA43932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Aposentadoria híbrida ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal. - Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. - Salário-maternidade: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. III - AÇÕES INDENIZATÓRIAS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS, PIS OU PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. V - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. REGULARIDADE PROCESSUAL ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a Petição Inicial, devidamente assinada pela autora, ficando desde já advertida de que não será admitida procuração contendo assinatura meramente digitalizada a partir de outro documento e inserida/sobreposta em formulário eletrônico. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular subscrito por 02 (duas) testemunhas, conforme entendimento do CNJ, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada, vide documentação acostada aos autos. ( ) Regularizar a representação processual, visto que, nas ações propostas por espólio, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada do termo de compromisso do inventariante, devendo a procuração ser outorgada pelo espólio e subscrita pelo inventariante. Caso não haja inventário aberto, o espólio será representado por todos os herdeiros, que, nessa qualidade, deverão assinar a procuração. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por incapazes, deve constar no instrumento procuratório como outorgante o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de enfermidade ou deficiência mental, também deverá instruir a petição inicial o termo de curatela definitiva ou provisória, devendo esta ainda se encontrar vigente, no momento da propositura da demanda, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear curador provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de menoridade civil, e o representante legal do incapaz não for um dos seus genitores, deverá a petição inicial vir acompanhada do termo de tutela, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear tutor provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por pessoas jurídicas, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada de certidão atualizada da Junta Comercial, para viabilizar a comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei nº 10.259/01, art. 6º, I). ( ) Regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, caso exceda o patrocínio de 5 (cinco) causas por ano no território do Estado da Bahia (JFBA, TJBA, TRT-05, TRE/BA), nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente (concessão) ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Restabelecimento de auxílio-doença ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Pensão por morte ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar relação de salários-de-contribuição do Período Básico de Cálculo (PBC). - Revisionais de benefício previdenciário, com base em sentença trabalhista ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Revisionais de benefício previdenciário, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (TEMA 1102-STF - REVISÃO DA VIDA TODA): ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora; ( ) Apresentar carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; ( ) Tendo em vista que também foi pedida a inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, apresentar prévio requerimento administrativo dessa inclusão ou retificação, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1039494-04.2025.4.01.3300

ID: 317182552

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1039494-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA IND DE FIACAO E TECELAGEM NO ESTA DA BAHIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039494-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039494-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DA IND DE FIACAO E TECELAGEM NO ESTA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - BA15969 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA e outros DECISÃO I – SÍNTESE FÁTICA O Sindicato impetrante ajuizou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar, visando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que a inclusão dos créditos presumidos na base de cálculo dessas contribuições viola: o pacto federativo, uma vez que compromete políticas públicas estaduais de fomento à indústria; o precedente vinculante do STJ no ERESP 1.517.492/PR, que firmou a tese de que o crédito presumido de ICMS não compõe o conceito de receita/faturamento tributável para fins de PIS/COFINS. A impetração também sustenta que a nova Lei nº 14.789/2023 — que revogou dispositivos da Lei nº 12.973/2014 — não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da tributação sobre tais incentivos, tampouco revoga o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO IMPETRANTE Legitimidade ativa: O sindicato atua como substituto processual nos termos do art. 5º, LXX da CF e da Lei nº 12.016/09, com base na jurisprudência consolidada no Tema 823 do STF. Natureza do crédito presumido: Trata-se de benefício fiscal positivo, sem natureza de receita ou faturamento, logo, intributável para fins de PIS/COFINS. Violação ao pacto federativo: A inclusão do crédito presumido em bases de tributos federais subverte o objetivo do incentivo estadual e interfere indevidamente na autonomia financeira dos entes federativos. Precedente vinculante: A jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR) reconhece que os créditos presumidos não integram a base de cálculo de PIS/COFINS. III – INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E DA UNIÃO A autoridade coatora prestou informações formais, relatando que apenas cumpre as determinações normativas, conforme o disposto na Lei nº 14.789/2023 e atos da Receita Federal. Já a União (Fazenda Nacional) defende a legalidade da inclusão dos créditos presumidos na base de cálculo das contribuições, sustentando: que a Lei nº 14.789/2023 instituiu novo regime jurídico, revogando a legislação anterior (especialmente os efeitos do art. 30 da Lei 12.973/2014); que o precedente do STJ estaria superado, pois se baseava em regime normativo revogado; que, após a nova lei, os benefícios fiscais passaram a integrar a base de cálculo, inclusive os créditos presumidos, salvo expressa exclusão em lei. IV – PEDIDOS FORMULADOS O impetrante pleiteia: Concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos tributos calculados com base na inclusão dos créditos presumidos de ICMS. Ao final, concessão da segurança para declarar o direito das empresas associadas ao sindicato de excluir os créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, com direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa Selic. Brevemente relatado, decido: A matéria tem encontrado no TRF1, após edição da Lei 14.789/2023, sentido contrário à pretensão dos impetrantes, concluindo que, com a edição da Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, houve uma alteração substancial na legislação tributária, revogando-se expressamente os dispositivos que anteriormente permitiam a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nos termos do art. 21 da Lei 14.789/2023, foram revogados os seguintes dispositivos: Inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS. Inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS. Art. 30 da Lei 12.973/2014 que disciplinava o tratamento tributário das subvenções governamentais. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2024, não há mais previsão legal para que os créditos presumidos de ICMS sejam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a revogação expressa das normas que possibilitavam tal exclusão. Assim, ainda que haja precedentes anteriores do STJ favoráveis à exclusão desses valores, a superveniência da Lei 14.789/2023 modifica o cenário normativo e impõe a necessidade de adequação da jurisprudência ao novo regime tributário. A Lei 14.789/2023 não apenas revogou a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também criou um novo regime de tratamento tributário para as subvenções governamentais. Nos termos do art. 1º da Lei 14.789/2023, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico poderão apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Esse crédito fiscal corresponde a 25% das receitas de subvenção e poderá ser utilizado para compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcimento em dinheiro (arts. 6º e 9º da Lei 14.789/2023). Ou seja, a legislação eliminou a possibilidade de exclusão direta da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, em contrapartida, criou um novo benefício fiscal, permitindo a geração de créditos fiscais compensáveis ou ressarcíveis. Portanto, não há mais base jurídica para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da tributação federal, pois o novo regime se fundamenta em créditos compensáveis ao invés de isenções ou exclusões da base de cálculo. Examine-se: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGROPALMA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá/PA, nos autos do Mandado de Segurança nº 1002840-92.2024.4.01.3901, impetrado em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá. Na origem, a parte impetrante formulou pedido liminar com o objetivo de que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de incluir os créditos presumidos de ICMS, concedidos por entes subnacionais, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Alegou, em síntese, que a novel disciplina trazida pela Medida Provisória nº 1.185/2023 - posteriormente convertida na Lei nº 14.789/2023 - viola o pacto federativo, os limites da competência tributária da União e o conceito constitucional de receita, além de contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 69 e 843. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerou-se que a medida pleiteada seria de difícil reversibilidade e que não restou comprovado o periculum in mora, tampouco demonstrado o impacto econômico concreto da exigência tributária na saúde financeira da empresa. Entendeu-se, ademais, que não haveria justificativa para a concessão inaudita altera parte da tutela. Inconformada, a parte agravante insurge-se contra a referida decisão, reiterando que os créditos presumidos de ICMS não representam acréscimo patrimonial e, portanto, não constituem receita para fins de incidência das contribuições sociais. Sustenta que o regime instituído pela Lei nº 14.789/2023 não poderia alcançar benefícios de ICMS à luz do entendimento já firmado pelo STJ (EREsp 1.517.492) e da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 835.818 (Tema 843), cujo julgamento foi iniciado com formação de maioria favorável à tese da não incidência. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, até que sobrevenha decisão final no writ originário, invocando a necessidade de se evitar prejuízos patrimoniais indevidos, como inscrição em dívida ativa, lavratura de auto de infração e restrições fiscais diversas. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo até o momento. É o relatório. Decido. Com a edição da Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, houve uma alteração substancial na legislação tributária, revogando-se expressamente os dispositivos que anteriormente permitiam a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nos termos do art. 21 da Lei 14.789/2023, foram revogados os seguintes dispositivos: Inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS. Inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003 que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS. Art. 30 da Lei 12.973/2014 que disciplinava o tratamento tributário das subvenções governamentais. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2024, não há mais previsão legal para que os créditos presumidos de ICMS sejam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista a revogação expressa das normas que possibilitavam tal exclusão. Assim, ainda que haja precedentes anteriores do STJ favoráveis à exclusão desses valores, a superveniência da Lei 14.789/2023 modifica o cenário normativo e impõe a necessidade de adequação da jurisprudência ao novo regime tributário. A Lei 14.789/2023 não apenas revogou a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também criou um novo regime de tratamento tributário para as subvenções governamentais. Nos termos do art. 1º da Lei 14.789/2023, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico poderão apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Esse crédito fiscal corresponde a 25% das receitas de subvenção e poderá ser utilizado para compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcimento em dinheiro (arts. 6º e 9º da Lei 14.789/2023). Ou seja, a legislação eliminou a possibilidade de exclusão direta da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, em contrapartida, criou um novo benefício fiscal, permitindo a geração de créditos fiscais compensáveis ou ressarcíveis. Portanto, não há mais base jurídica para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da tributação federal, pois o novo regime se fundamenta em créditos compensáveis ao invés de isenções ou exclusões da base de cálculo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011882-55.2020.4.01.3300, impetrado por Tecnolens Laboratório Ótico Feira Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA, concedeu parcialmente a segurança, para "declarar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002 (ambos com a redação em vigor na data da prolação desta sentença) não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1011882-55.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. BRASíLIA, 21 de março de 2025. JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a) (AgIntCiv 1023872-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1, PJE 02/04/2025 PAG.) Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Ao MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. SALVADOR, 4 de julho de 2025.

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