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UNIãO FEDERAL -> PROCESSO: 1025918-57.2024.4.01.3500 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1016800-57.2024.4.01.3500

ID: 312476544

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016800-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1016800-57.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1016800-57.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOIÂNIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento do feito, sob o argumento de que a decisão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese firmada no Tema 1182 do STJ, e contradição ao fundamentar exclusivamente no Tema 843 do STF, sem considerar o entendimento já consolidado sobre o IRPJ e a CSLL. A União apresentou contrarrazões (ID 2162641582), sustentando a ausência de omissão ou contradição, argumentando que o Tema 1182 do STJ não se aplica ao caso concreto, por tratar de benefícios diversos do crédito presumido, além de ressaltar que tal tema foi julgado antes da edição da Lei nº 14.789/2023. Aduz, ainda, que os embargos constituem verdadeiro pedido de reconsideração, e que a contradição apontada seria meramente externa, o que não ensejaria o manejo de embargos declaratórios. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada deixou de se manifestar expressamente sobre o entendimento firmado no Tema 1182 do Superior Tribunal de Justiça, o que configura omissão relevante, especialmente diante da matéria veiculada no mandado de segurança. Quanto ao argumento central, a tese firmada no Tema 1182 do STJ estabelece o seguinte: Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se deve exigir a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. No que se refere à alegada omissão, assiste razão à embargante. A decisão embargada, ao enfrentar o pedido de liminar, limitou-se a analisar o Tema 843 do STF, deixando de enfrentar a tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182, o que configura omissão relevante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mencionada acima, autoriza que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez atendidos os critérios mencionados no julgado. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região, que bem sintetiza o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EREsp 1.517 .492. IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160 /2017 E §§ 4º E 5º DO ART . 30 , DA LEI N. 12.973 /2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Descabida a preliminar arguida pela apelante Dez Alimentos Ltda, tendo em vista que a sentença não foi proferida citra petita, pois apreciou todos os pedidos formulados na inicial, não havendo omissão no julgamento, nem acolhimento aquém da pretensão. 2. A pretensão do apelado não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 STJ), mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 3 . Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSL, pois não configuram acréscimo patrimonial da empresa, então, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS. 4. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, no julgamento dos EREsp 1.517 .492/PR, determinou em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou"( AgInt no REsp 1.671 .906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017) . 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tornou-se definitivo, tendo em vista que o Tema 957 do Supremo Tribunal Federal Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., não possui repercussão geral, conforme esclarecido pelo STF A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ. 7 . Quanto à LC 160/2017, que alterou o disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art . 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo (AgInt nos EREsp 1528697/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021) ." 8. Em face do acolhimento do pedido de exclusão dos créditos presumidos de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 9. Apelação da União não provida . Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10289591720194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/02/2024 PAG PJe 23/02/2024) Desse modo, verificada a omissão e considerando a pacificação jurisprudencial sobre o tema no âmbito do STJ, merecem acolhimento parcial os embargos para deferir o pedido liminar quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de valores que não representam acréscimo patrimonial à empresa. No que se refere à exclusão dos valores referentes ao benefício fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, permanece válida a suspensão do processo determinada na decisão embargada, tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 843, conforme constou expressamente: “Considerando a decisão do STF no Tema 843, determino a suspensão do processo até que sobrevenha ulterior decisão em sentido diverso.” Portanto, reconhece-se a omissão parcial, agora sanada, sem que isso implique modificação do julgado. Pelo exposto, acolho os parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para deferir a liminar no que concerne à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, permanecendo a suspensão do processo quanto ao PIS e à COFINS, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> JUIZ HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Processo nº 1049392-57.2024.4.01.3500

ID: 309828804

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049392-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DARCI DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049392-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049392-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DARCI DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRITO DE PAULA - GO45260, LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de PENSÃO POR MORTE RURAL em razão do falecimento de segurado(a) especial. O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por falta de comprovação da qualidade de segurado especial - rural, ao tempo do óbito. O INSS, em contestação (ID 2170551261), pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de segurado especial do(a) falecido(a) instituidor(a). É o brevíssimo relatório. Decido. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o(a) pretenso(a) instituidor(a) faleceu em 17/01/2019, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material (ID 2156110558), consubstanciada em: Certidões de nascimento das filhas em comum: Dalcí e Juliana Leite de Morais, em 30/06/1979 e 24/04/1986, respectivamente, com profissão de lavrador; Fichas de matrícula escolar das filhas em comum: Dalcí e Juliana Leite de Morais, com endereço rural; Certificado do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR do autor, como tratorista agrícola, em 05/2003; Autodeclaração do segurado especial - JOAO DARCI DE MORAIS (2024), na condição de meeiro (ID 2156110501). Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência , no período imediatamente anterior ao óbito. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Noutras palavras, não foi coligido aos autos início de prova contemporânea do enquadramento na categoria de segurado especial, nos moldes exigidos pela Súmula 34 da TNU. Em seu depoimento pessoal (ID 2185412610), o autor João Darcy de Morais afirmou que conviveu com Leonita Leite Borges, falecida em 17/12/2019, por aproximadamente 44 anos. Relatou que o casal teve dois filhos: Dalcí e Juliana Leite de Morais. Declarou que não foi o declarante do óbito pois, à época, estava trabalhando fora, no estado do Ceará. Aduziu que Leonita trabalhou com ele na agricultura durante muitos anos, mas, em 2015, deixou de exercer atividade rural por questões de saúde e passou a se dedicar apenas aos cuidados domésticos. Informou que ele próprio passou a trabalhar em uma cerâmica posteriormente. Disse ainda que a falecida recebia pensão por morte do primeiro marido, falecido em acidente antes do início da união com ele. Confirmou que, no momento do óbito, Leonita não estava exercendo atividade rural nem contribuía para a Previdência Social. Durante o depoimento à advogada, relatou que ambos trabalharam em propriedades rurais como as dos senhores Delino, Valtinho e Aparecida, nas imediações do município de Guapó-GO. Esclareceu que residiam em áreas rurais e posteriormente passaram a morar na cidade, em imóvel do sobrinho. Informou que a produção era voltada principalmente para autoconsumo, como milho, arroz, galinhas e hortaliças. Quando cultivavam lavouras maiores, utilizavam o sistema de parceria com o proprietário da terra. Reforçou que Leonita já não trabalhava na época do óbito por questões de saúde e idade avançada. As testemunhas arroladas, Suely Nunes Batista Quirino e Elizama Pereira dos Santos, confirmaram a informação de que, ao tempo do óbito, o casal já estava afastado das lides rurais e moravam na cidade. Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência (Id. 2185412610), não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável. Nesse sentido: Súmula 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, o Autor é titular de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB: 41/205.747.387-7), concedido desde 01/06/2023, devido ao vínculo urbano, desde 2015, descaracterizando a alegação de exercício da atividade rural, haja vista que, para se qualificar como segurado especial rurícola há que se identificar nas lidas campesinas o principal meio de subsistência da família. Assim, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003414-57.2024.4.01.3500

ID: 280731843

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003414-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FICEPE FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCACAO E PESQUISA

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHAEL MARINHO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003414-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAMYLLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003414-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAMYLLA RODRIGUES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CHAVES - GO64181 POLO PASSIVO:FICEPE FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCACAO E PESQUISA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113 SENTENÇA 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por KAMYLLA RODRIGUES CARVALHO em face de FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCACAO E PESQUISA - FICEPE, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALBERT EINSTEIN e UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação das demandadas em danos materiais e morais. 2. A parte autora alegou, em síntese, o seguinte: 2.1. iniciou seu curso de graduação em Pedagogia em 2015, com colação de grau em 15/12/2018; 2.2. O INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALBERT EINSTEIN emitiu o certificado de conclusão de curso com erro material; 2.3. Comunicou e solicitou às requeridas a correção do erro, que permaneceram inertes e não retificaram o certificado; 2.4. Foi aprovada em Processo Seletivo Municipal e convocada, em 09/07/2021, para admissão no cargo público de pedagoga, mas infelizmente não pode assumir o cargo, pois ainda não havia recebido o comprovante de conclusão do curso corrigido, sendo este documento obrigatório; 2.5. Quase 03 (três) anos após a conclusão de sua graduação ainda não havia recebido o documento; 2.6. Necessitou recorrer ao Judiciário para a obtenção do certificado; 2.7. A instituição emitiu seu documento (autos nº 5743329-97.2023.8.09.0164 – TJGO); 2.8. O documento de conclusão de curso, datado em 30/08/2022, só teve seu registro junto ao Ministério da Educação em 23/01/2023; 2.9. Devido à demora para a correção e entrega do certificado, teve prejuízos irreparáveis, pois não pode assumir no serviço público municipal, no qual foi aprovada em processo seletivo. 3. Pediu, por fim, o seguinte: 3.1. Que sejam as reclamadas condenadas a PAGAR R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral; 3.2. Que sejam as reclamadas condenadas a PAGAR R$ 86.053,76 (oitenta e seis mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), a título de dano material; 3.3. A procedência dos pedidos em todos os seus termos, sendo julgados totalmente procedentes. 4. O benefício da justiça gratuita foi deferido. 5. Ausente o pedido de tutela provisória de urgência/evidência bem como pedido de realização de audiência conciliatória. 6. A União Federal, em sua contestação (ID 2133934484), requereu a improcedência dos pedidos ao sustentar: 6.1. Não possui responsabilidade no caso, pois atua apenas como ente regulador do ensino superior, e não houve ato comissivo ou omissivo de seus agentes que justificasse a responsabilização; 6.2. Informa ainda que procedimento sancionador foi instaurado contra a instituição de ensino (Portaria MEC nº 593/2020), e que a expedição de diploma compete à própria IES, conforme a LDB e normas infralegais do MEC. 7. FICEPE, em contestação própria (ID 2133934484), afirmou: 7.1. A Requerente teria concluído o curso de Pedagogia em 14/09/2019, recebendo um certificado de conclusão com erro material na naturalidade ("Uruaci-GO" em vez de "Uruaçu-GO"); 7.2. Não possui competência legal para emissão ou retificação de diplomas, sendo tal função exclusiva da IES credenciada junto ao MEC, no caso, o Instituto de Ensino Superior Albert Einstein – IESAE, com quem mantinha convênio; 7.3. Sua função se limitava a suporte administrativo, infraestrutura e apoio logístico, e que eventual atraso decorreu exclusivamente da mantenedora; 7.4. Sustenta ainda a ausência de nexo causal, inexistência de dano moral indenizável, bem como a falta de prova do prejuízo alegado. 8. As partes requeridas impugnaram expressamente os valores requeridos na condenação, o pedido de indenização e os danos alegados, bem como protestaram por provas. 9. Réplica apresentada. 10. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 11. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 12. A questão da incompetência do juízo foi tratada na decisão de ID 2131657145. 13. As partes requeridas são legitimadas para a lide. A UNIÃO deve integrar a lide porque a discussão travada diz respeito à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, integrante do Sistema Federal de Ensino (RE 1304964 - Tema 1154). A FICEPE, na condição de conveniada da mantenedora, e a própria IES, IESAE. Passa-se ao exame do mérito. MÉRITO 14. A parte autora alega que foi aprovada em Processo Seletivo Municipal e convocada, em 09/07/2021, para admissão no cargo público de pedagoga, mas infelizmente não pode assumir o cargo, pois ainda não havia recebido o comprovante de conclusão do curso corrigido, sendo este documento obrigatório. Outrossim, afirmou (ID 2136835317): O documento de conclusão de curso (anexo) datado em 30/08/2022, só teve seu registro junto ao Ministério da Educação em 23/01/2023, é notório que sem tal registro o certificado não tem validade alguma. A Requerente foi convocada para comparecer a Junta médica oficial do concurso em 13 e 14 de julho de 2021, porém, nesta data o certificado nem registrado ainda havia sido, pois, o registro junto ao MEC só foi realizado um ano e meio depois, isso mesmo, 18 (dezoito meses) após convocação. [original sem negrito] 15. A pretensão não merece acolhimento, pois não há prova contundente da causa da exclusão da parte autora do cadastro de reserva, quando convocada para comparecer perante a Junta Médica Oficial, tendo em vista que não foi anexado o processo administrativo correlato. 16. Observe-se que, nos autos, não foi anexado outro documento que comprove que sua exclusão decorreu da ausência do Diploma ou da ausência do respectivo registro (declaração/certidão/documento administrativo). 17. Ressalte-se que a Autora era detentora do certificado de conclusão do curso e do respectivo histórico, documentos esses aceitos como prova da conclusão do curso superior, como consta elencado na Convocação (ID 2012239146), tendo em vista que o trâmite para registro do Diploma é demorado. Também, possível se valer de declaração da IES de que concluiu o Curso de Pedagogia até a respectiva expedição do Diploma ou seu registro. 18. O erro material do diploma, salvo melhor juízo, não seria óbice suficiente para exclusão do certame, haja vista que não há município conhecido como “Uruaci-GO" em Goiás, mas somente Uruaçu-GO, situação de fácil comprovação pela anexação de documento no qual constasse sua cidade de nascimento (vide documento anexo - ID 2012219157). 19. De se salientar, outrossim, que o cadastro de reserva diz respeito a uma lista preordenada por pontos na qual constam os candidatos aprovados que aguardam a liberação de vagas para serem convocados, a depender das necessidades do órgão público (como por exemplo, no caso de desistências de candidatos ou criação de novas vagas). 20. É sabido que os candidatos do cadastro de reserva não têm direito subjetivo à nomeação, visto que o órgão público não é obrigado a nomear todos os candidatos da lista, visto que possuem mera expectativa de direito. 21. Portanto, considerando a situação dos autos, necessária a demonstração inequívoca de que não só a autora compareceu à convocação descrita nos autos (ID 2012239146) bem como de que teve rejeitada sua assunção à vaga no cadastro de reserva, como afirmado na inicial, em razão exclusivamente do Diploma emitido com erro ou da falta de Diploma corrigido e registrado, para fins de pleitear a indenização requerida. 22. Necessária, outrossim, a prova de que sua desclassificação se deu por apresentação do Diploma expedido com erro material (referente à cidade de nascimento), como único óbice para sua exclusão do cadastro de reserva. 23. Assim, diante da ausência de prova documental que comprove a legitimidade das alegações autorais, a pretensão não pode ser acolhida, visto que é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 24. Ausente, assim, o requisito para condenação em danos materiais. 25. Não merece acolhimento, ademais, o pedido de condenação em danos morais. Isso porque, conforme se observa dos autos, houve expedição de diploma, ainda que com incorreção material, além de a autora ser detentora de outros documentos com o condão de comprovar sua conclusão do curso superior, documentos esses aceitos pelo Edital de Convocação. 26. Ademais, a IES responsável pela emissão do documento seria o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ALBERT EINSTEIN, conforme constou do diploma (ID 2012219151) e da manifestação da União (ID 2133934521), a qual emitiu e registrou o documento. 27. FICEPE esclareceu a respeito (ID 2136836720): (…) “parceira assume toda a parte PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA, sendo o responsável pela contratação e definição do perfil profissional do corpo de docentes, organização didática-pedagogia, material aprovado do curso ofertado, relação das disciplinas, carga horária, expedição de diplomas, certificados e históricos, tudo em consonância com as diretrizes educacionais e com a devida autorização do MEC para o funcionamento dos cursos” [original sem negrito] 28. Foi indicado como responsável pela correção do documento o Instituto de Ensino Superior Albert Einstein – IESAE, o que se coaduna com os termos da legislação de regência inclusive (Art. 48, §1º e art. 53, VI, Lei 9.495/1996), tendo a IES procedido à correção e registro respectivos. 29. Outrossim, a UNIÃO é responsável pela fiscalização das IES, tendo sido informada a existência de procedimento sancionador contra a instituição de ensino (Portaria MEC nº 593/2020), estando fora de sua competência a expedição de diplomas. DISPOSITIVO 30. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 31. Sem condenação em custas porque deferida a justiça gratuita. 32. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualitariamente entre os réus que apresentaram contestação, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. 33. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 34. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 35. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 35.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 35.2. AGUARDAR os prazos recursais; 35.3. Na ausência de interposição de recurso voluntário, ARQUIVAR os autos, com as formalidades de praxe. 35.4. Interposto recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o TRF1; 35.5. Após a devolução dos autos do TRF1, INTIMAR as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, se não houver requerimentos, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia (GO), data abaixo. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Segredo x Segredo

ID: 312404089

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1053815-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 REQUERIDO: D. J. A. C. E. L. L., F. G. B. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, com pedido de urgência, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de D. J. A. C. E. L. L. e FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR,, visando ao bloqueio de contas bancárias e a decretação de indisponibilidade de bens. Alega a Autora, em síntese, que: a) celebrou com a empresa DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI contrato de Cédula de Crédito Bancário, pelo qual se obrigou a implantar um limite de crédito para Capital de Giro no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) se referem ao cheque especial e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Giro Caixa Instantâneo Múltiplo; b) em decorrência de uma falha no sistema de origem não identificada, o limite de crédito disponibilizado para antecipação foi indevidamente majorado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); c) aproveitando-se deste erro de sistema, a Ré simulou vendas mediante a utilização de cartão de crédito no montante de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) - valor identificado em 24/11/2022 -, obtendo a antecipação de igual quantia em sua conta bancária; d) estes valores foram objeto de várias transferências na modalidade PIX, em sua maioria para contas da titularidade da empresa e outras instituições, bem como para conta do réu e representante da empresa, FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR; e) os valores indevidamente disponibilizados foram pulverizados em contas de terceiros, o que reclama a concessão de tutela de urgência, visando ao bloqueio do numerário correspondente; f) no relatório da movimentação de valores do cliente dos dias 24/11/2022 a 29/11/2022, observa-se redução significativa do valor de vendas realizadas, indicando o cancelamento de compra de valor expressivo neste período, superior a R$ 1.000.000,00; g) os valores até agora apurados da fraude identificada somam a quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência cautelar, em caráter antecedente, para a determinação de bloqueio das contas de movimentação dos Réus, aplicações e investimentos em quantia suficiente para garantir o prejuízo até então apurado, via sistema Bacenjud, e, na ausência de numerário suficiente, a indisponibilidade de bens imóveis e veículos a eles pertencentes. Requer, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos Réus, com requisição das informações relativas ao imposto de renda dos anos de 2020 e 2021, e o arresto dos bens móveis identificados, caso a medida se faça necessária. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, no limite de R$ 1.701.686,42, preferencialmente via SISBAJUD, ressaltando que restando infrutífera a medida, proceda-se à consulta, nos Sistemas RENAJUD, DETRAN Judicial e INFOJUD, limitando-se às declarações de 2020 e 2021, sobre a existência de eventuais bens de propriedade do devedor. A decisão relativa à indisponibilidade dos bens do devedor e arresto de bens móveis foi postergada para momento posterior à realização das medidas acima indicadas. Foi deferido o segredo de justiça. A consulta ao sistema SISBAJUD demonstrou ser infrutífera a tentativa de bloqueio de valores em conta bancária (Id. 1438425370). Com relação às pesquisas no RENAJUD e DETRAN, foram identificados doze veículos em nome dos devedores, dos quais seis se encontram com restrições referentes a alienação fiduciária (Id. 1438450887). Foram juntadas declarações de imposto de renda dos réus. Na decisão de Id. 1439019395, datada de 19/12/2022, foi determinada a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42. Em 19/12/2022 a Secretaria certificou que em cumprimento à decisão retro, foi efetivada a indisponibilidade de bens em nome dos requeridos pelo sistema CNIB, assim como foi efetivada restrição dos veículos pelo sistema RENAJUD (Id. 1439472360). Citados, os Réus apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do sócio Fábio Gaspar Borges Jr. Formula requerimento de impugnação ao valor da causa, alegando bloqueios administrativos já realizados pela própria autora no valor de R$ 104.394,51, devendo ser atribuído o valor da causa de R$ 1.597.291,91. No mérito, alega que: a) em 25 de novembro de 2022, em função do bom relacionamento, a requerida obteve seu limite aumentado sem que tenha havido nenhum tipo de solicitação, em função da taxa oferecida, que podia chegar a 1,23% ao mês; b) após desacordo sobre a nova taxa exigida de 14,45 % ao mês, no dia 16 de dezembro de 2022, foram surpreendidos com o bloqueio judicial de todos valores contidos em suas contas bancárias, ficando impedida de saldar seus compromissos com clientes, fornecedores, colaboradores, inclusive os compromissos assumidos com a autora; c) não praticaram fraude, pois não solicitaram o aumento do limite de crédito e apenas utilizaram os valores efetivamente disponibilizados; d) houve regularidade nas transações e ausência de responsabilidade, pois ocorreu, na realidade, falha no sistema bancário; e) não há prova de venda cancelada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pois a venda nunca existiu; f) junta aos autos todos os extratos de vendas e cancelamentos nas máquinas de cartão crédito (doc. Anexo 2), provando de forma categórica que o delito apontado pela autora nunca existiu, sendo apenas um mero subterfúgio para obter liminarmente o bloqueio judicial de seus bens; g) não pode ser responsabilizada por indenização por dano moral. Pede, ao final, seja indeferido o pedido e determinado o desbloqueio de bens e valores retidos administrativa e judicialmente. Na sequência, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Microrregiões de Goiânia e Anápolis LTDA – SICOOB CREDSEGURO ingressou nos autos como terceira interessada, requerendo o cancelamento de restrição judicial sobre o veículo TOYOTA/HILUX, placa PBA5H15, alegando ser proprietária fiduciária do bem. Fundamentou seu pedido no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, que veda a constrição judicial de bens alienados fiduciariamente, e anexou documentos que comprovariam a relação jurídica e a posse do bem. A Autora apresenta réplica à contestação e manifesta-se concordando com o pedido da cooperativa (Id. 1707463958), tendo este o Juízo deferido a liberação do veículo por meio do sistema RENAJUD, mediante decisão datada de 16/11/2023, ressaltando que eventuais disputas de propriedade deveriam ser dirimidas em juízo próprio (Id. 1913349162), o que foi efetivado conforme certidão de Id. 1970322194. Posteriormente, a mesma cooperativa apresentou nova manifestação em relação ao veículo RAM 2500, placa RBY4D98, também objeto de bloqueio judicial, reiterando que o bem encontra-se em sua propriedade plena, consolidada após ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º, §1º, do DL 911/69 (Id. 1959192654), o que foi impugnado pela Autora (Id. 2012425667). A Secretaria certificou que a Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda., interpôs embargos de terceiros em face de D. J. A. C. E. L. L.. sob nº 1003705-57.2024.4.01.3500 (Id. 2133899721). Foi juntada aos autos decisão proferida nos autos do Processo nº 1038315-51/2024.4.01.3500, embargos de terceiros proposto pela Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, que determinou o julgamento conjunto com os presentes autos (Id. 2169106067). Em decisão proferida em 19/03/2025 (Id. 2177490650), este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio de Id. 1959192654, por entender que a matéria deveria ser deduzida em via própria, afastando também os pedidos de produção de prova testemunhal e ofício a órgãos externos, sob fundamento de que a controvérsia seria passível de prova documental. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O art. 305 do CPC prevê que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta mesma data proferi sentença nos autos do Processo nº 1013316-68.2023.4.01.3500, distribuído por dependência aos presentes autos, nos seguintes termos: “A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por prejuízo financeiro decorrente de liberação indevida de valores pela autora, no âmbito do contrato bancário de crédito rotativo flutuante denominado GiroCaixa Instantâneo. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo ao autor do dano o dever de reparação sempre que caracterizados os elementos da conduta voluntária, nexo de causalidade e dano. Quando o ato é praticado com dolo, o dever de indenizar é ainda mais rigoroso, exigindo-se a recomposição integral do prejuízo causado, inclusive com incidência das condições contratuais de remuneração. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição àquele que se beneficia de forma indevida em prejuízo alheio, independentemente de haver vínculo contratual direto entre as partes. Por fim, o art. 422 do mesmo diploma reforça que os contratos devem ser interpretados e executados com observância à boa-fé objetiva, impondo deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, inclusive durante a execução do ajuste. Consta dos autos que em 25/08/2022 foi celebrado o contrato nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior, com adesão a limite de crédito Girocaixa Instantâneo no valor de R$ 100.000,00 e Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 10.000,00. Para o Girocaixa Instantâneo há previsão de custo efetivo total mensal de 1,23% e custo efetivo total anual de 15,80%, sendo que para o Cheque Empresa há previsão de custo efetivo total mensal de 14,08% e custo efetivo total anual de 386,02% (Id. 1540240379). O contrato prevê o seguinte quanto à aplicação do GiroCaixa Instantâneo e do Cheque Empresa: CLÁUSULA QUINTA – GIROCAIXA INSTANTÂNEO O limite na forma de CRÉDITO ROTATIVO Flutuante, denominado GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária da agenda de recebíveis de cartão de crédito, que passa a ser o lastro da operação durante o período de vigência desta cédula. Parágrafo Primeiro – Para composição do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão dos direitos creditórios sobre as Faturas de Cartão de Crédito das Bandeiras transacionadas pela CREDITADA para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. Parágrafo Segundo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a solicitar à CREDENCIADORA, e esta a transmitir as informações de sua agenda de créditos de Faturas de Cartão de Crédito e, de suas filiais, com o fim exclusivo de garantir o pagamento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual. Parágrafo Terceiro – A CREDITADA, define a CAIXA, em caráter irretratável e irrevogável, como único domicílio bancário para os débitos e créditos oriundos de suas agendas e de suas filiais junto à CREDENCIADORA. Parágrafo Quarto – É vedada a alteração unilateral do domicílio ou antecipação de créditos das Faturas de Cartão diretamente junto à CREDENCIADORA, até que ocorra a liquidação das obrigações assumidas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 66-B §2º da Lei 4.728/65. Parágrafo Quinto – Para o adimplemento de quaisquer dos compromissos decorrentes do contrato garantido, a CREDITADA autoriza a CAIXA, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a utilizar os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta de não livre movimentação indicada no caput, inclusive nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Parágrafo Sexto – Caso ocorra (i) a decretação de falência, (ii) a apresentação de requerimento de autofalência, (iii) o início de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial da CREDITADA, visando sua recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, ou ainda (iv) a incidência nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida — independentemente de decretação de falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da aceitação, por qualquer credor ou grupo de credores, de plano de recuperação extrajudicial — a CAIXA estará autorizada a transferir para uma conta de sua titularidade os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta corrente de depósito indicada neste Instrumento, cujo proveito econômico será retido e utilizado pela CAIXA para amortizar o saldo devedor devido pelo(a) TOMADOR(A)/GARANTIDOR(ES), até sua integral liquidação. Parágrafo Sétimo – A CREDITADA, sob as penas da lei, DECLARA que não utilizou e nem utilizará os citados direitos creditórios em garantia de outra operação de crédito, seja na forma de Cessão Fiduciária de Direitos, caução, penhor civil ou qualquer outra forma de vinculação ou compromisso. Parágrafo Oitavo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a transmitir à CREDENCIADORA, nos termos do Artigo 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, informações sobre as operações decorrentes da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual, que visem à fornecer dados para o cadastro daquela empresa, bem como notificar a CREDENCIADORA sobre os temas ora consignados. Parágrafo Nono – A partir de 17/02/2021, o limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária do valor de unidades de recebíveis de cartão de crédito confirmadas pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, que se dará conforme cronograma, conforme abaixo: - para composição da operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão fiduciária de direitos creditórios cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre as unidades de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para gravame da CREDITADA, constituídos e a constituir, para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. - o gravame recairá sobre os recebíveis constituídos livres de ônus da CREDITADA, pelo valor do limite concedido na operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, durante a vigência do limite; - caso a agenda de recebíveis de cartão de crédito não apresente recebíveis constituídos em valor correspondente ao valor do limite concedido, a diferença será gravada nos recebíveis a constituir da CREDITADA. - a antecipação dos créditos dos recebíveis de cartões constituídos cedidos em garantia do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, diretamente junto a quaisquer das CREDENCIADORAS e outras Instituições Financeiras, terá a liquidação dos valores antecipados na conta corrente identificada na Cédula de Crédito Bancário, e serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo encontre-se em utilização. - os recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia do limite de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo se encontre em utilização, sendo o excedente disponibilizado para livre utilização pela CREDITADA. CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DOS LIMITES A utilização dos recursos disponibilizados terá início no GIROCAIXA INSTANTÂNEO, e somente após esgotado o saldo deste limite se passará à utilização do CHEQUE EMPRESA CAIXA. Nos termos contratuais, o Girocaixa Instantâneo funciona com base em lastro real e diário de recebíveis de cartão de crédito, fornecido pelas credenciadoras e confirmados pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Em outras palavras, o limite de crédito é variável, e se forma a partir da cessão fiduciária dos valores a receber decorrentes de vendas legítimas com cartão de crédito. A cláusula expressamente veda a antecipação dos recebíveis diretamente com credenciadoras, impõe a centralização dos recursos na conta corrente indicada, e determina que a CAIXA amortize automaticamente o saldo devedor com os valores efetivamente recebidos, nos termos dos parágrafos 1º a 9º da cláusula quinta. Portanto, trata-se de um modelo contratual que exige confiança, boa-fé e movimentação compatível com as vendas reais da empresa tomadora. Não se nega que a instituição financeira reconheceu, inclusive por meio de depoimento testemunhal, que houve falha em seu sistema, a qual resultou na elevação indevida do limite disponível ao cliente, saltando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, essa circunstância não é, por si, suficiente para afastar a conduta ativa dos réus na exploração dolosa dessa vulnerabilidade. Consta dos autos, com base em documentação bancária (extratos e relatórios do sistema SIHEX), que os réus realizaram, entre agosto e novembro de 2022, diversos lançamentos de vendas com cartão, os quais geraram crédito automático em conta. Em seguida, tais “vendas” foram canceladas, e os valores liberados foram transferidos via PIX e TED para contas vinculadas aos réus e terceiros, sem que tenha havido liquidação dos respectivos recebíveis, totalizando o valor de R$ 1.701.686,42, em 25/11/2022, para contas próprias e de terceiros, conforme demonstram os documentos de Id. 1540240374, 1540240375 e 1540240377. Assim, embora a parte ré alegue que não teria como saber do aumento do limite, os registros de sucessivos lançamentos de vendas e seus cancelamentos, somados à rápida dissipação dos valores transferidos, revelam comportamento incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), especialmente por tratar-se de crédito condicionado à existência de operações comerciais reais. Deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o sistema da CAIXA só gera crédito a partir da informação de que houve venda com cartão. Ou seja, os réus utilizaram-se de mecanismo de simulação de vendas para criar a aparência de crédito real, habilitando indevidamente a liberação de valores que sabiam não corresponderem a operações legítimas. Por fim, deve ser reconhecida a aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC. Caberia aos réus, diante da facilidade probatória, demonstrar: a) que as transações lançadas foram reais; b) que houve contraprestação pelos serviços supostamente prestados; c) que não agiram com má-fé ao cancelar as vendas após gerar o crédito na conta. Tal ônus não foi adequadamente satisfeito, mesmo diante da alegação de que a autora não logrou êxito em demonstrar a fraude. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria CAIXA (e não refutados tecnicamente pelos réus) são suficientes para indicar, que houve utilização intencional e abusiva do sistema bancário para obtenção indevida de crédito. A conduta dos réus não se limitou à passividade diante de um erro, mas consistiu em explorar o defeito do sistema com o fim específico de obter vantagem indevida, caracterizando dolo contratual e enriquecimento ilícito. Conforme o art. 186 do Código Civil, a apropriação dolosa de valores creditados por erro caracteriza ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. No presente caso, ainda que o evento inicial tenha decorrido de erro da autora, o aproveitamento consciente desse erro pelos réus rompe a cadeia de causalidade e atrai para eles a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Portanto, presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, embora os autos indiquem que foram aplicadas taxas superiores ao pactuado após o episódio danoso, tal questão deverá ser analisada na fase de liquidação, com base nos critérios contratuais expressos. Para fins de condenação, adota-se a taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano, sem prejuízo de eventual verificação da capitalização compatível com essa taxa nominal, desde que demonstrada na liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em valores referentes a 25/11/2022, a título de ressarcimento por dano material, valor este que deverá ser: a) atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada liberação indevida; b) acrescido de juros remuneratórios contratuais, conforme taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano; c) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho a eficácia da tutela cautelar antecedente deferida no Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, determinando que os valores eventualmente bloqueados permaneçam à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado e posterior deliberação quanto ao levantamento ou compensação.” O perito da demora está caracterizado. Os documentos juntados comprovam que os requeridos simularam operações de venda, assim como transferiu os valores adquiridos em decorrência do erro da CAIXA a diversas outras contas. Assim, está bastante evidenciado o risco de que tais valores não possam mais ser recuperados pela empresa pública federal. Em assim sendo, deve ser determinado o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Honorários advocatícios No caso concreto, embora tenha sido atribuído valor significativo à causa (R$ 1.701.686,42), a natureza da ação – de índole exclusivamente cautelar – não envolveu discussão de mérito relacionada ao pedido principal, tampouco gerou condenação ou reconhecimento de direito material à parte autora. A controvérsia se restringiu à verificação da presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens, sem que tenha havido instrução probatória complexa ou produção de atos que envolvessem esforço processual desproporcional. Ademais, ainda que a cautelar vise assegurar a utilidade de futura condenação no valor atribuído à causa, não se pode afirmar que houve, na via cautelar, proveito econômico imediato em valor equivalente. Nessas condições, mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, especialmente para evitar enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 301 c/c art. 487, I, ambos do CPC, para, convalidando os efeitos das decisões que deferiram a tutela cautelar, determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Condeno os Réus a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (arts. 85, §8º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos os Processos nºs 1013316-68.2023.4.01.3500, 1003705-57.2024.4.01.3500 e 1038315-51.2024.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1036200-57.2024.4.01.3500

ID: 276011780

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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FRANCILDA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036200-57.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036200-57.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA ALICE DE MELO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FRANCILDA SILVA BARBOSA - GO64655, MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126, VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE - GO70460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (17/07/2024) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 12 anos de idade até 17/10/1984. Muito embora a autora tenha indicado, na petição inicial, o dia 21/09/1970 como termo inicial, verifica-se que também afirmou, na mesma peça que iniciou o trabalho rural a partir de 12 anos de idade e ter nascido em 21/09/1957. Assim, considerando as próprias alegações da parte autora, bem como o que foi exposto na audiência de instrução e julgamento, a data correta a ser considerada como termo inicial é 21/09/1969. A parte autora requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, em 17/07/2024, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, não fazendo menção a direito adquirido até 13/11/2019. Assim sendo, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, §7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 21/09/1957, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (21/09/1969, a partir de 12 anos da autora, até 17/10/1984). O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: O período urbano da autora encontre expresso no extrato do CNIS. Vejamos: O INSS reconheceu 10 meses de tempo de contribuição urbano. Quanto ao período rural, a inicial foi instruída, dentre outros documentos, com comprovação de pequena propriedade rural em nome do genitor, adquirida em 28/12/1943 e vendida em 03/12/1981, denominada Fazenda Curral Queimado, localizada no município de Uruana-GO Na audiência, a autora declarou que os genitores possuíam terra e que, juntamente com os irmãos, exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, de forma mais regular a partir dos 12 anos de idade, especificamente na Fazenda Curral Queimado, no município de Uruana-GO para subsistência. Muito embora a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel carreada aos autos informe que a terra foi vendida pelo genitor em 03/12/1981, a autora argumentou ter dado continuidade ao trabalho na mesma terra, informando a aquisição da terra pelo irmão posteriormente, como também demonstra a certidão da matrícula. As duas testemunhas, conhecedoras da autora desde a infância, informaram ter presenciado o trabalho da autora na roça juntamente com os genitores e os irmãos, corroborando o período rural alegado. O extrato do CNIS juntado aos autos permite inferir que a autora passou a manter vínculos urbanos somente a partir do ano de 1993. A respeito da possibilidade de reconhecimento como tempo de contribuição da atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, o entendimento predominante no âmbito do STJ é no sentido de que é possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Outrossim, em se tratando de trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008) Acrescente-se que em julgamento recente de representativo de controvérsia, Tema 219, a TNU fixou a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino" (julgado em 23/06/2022, trânsito em julgado em 26/07/2022) A prova produzida nos autos é hábil, portanto, a comprovar a atividade rural no período alegado, ou seja, de 21/09/1969, a partir de 12 anos da autora, até 17/10/1984. Somados o período rural de 21/09/1969 ao período já reconhecidos pelo INSS e expresso no CNIS (10 meses), verifica-se que a autora possuía tempo de contribuição superior a 15 anos ou 180 meses na DER, em 17/07/2024. Nestas condições, presentes os requisitos previstos em lei, impõe-se a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada, conforme a regra do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, mediante o reconhecimento do período rural de 21/09/1969 a 17/10/1984, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Beneficiário(a): MARIA ALICE DE MELO SOUZA Data de Nascimento: 17/07/2024 CPF: 531.096.861-04 DIB: 17/07/2024 (DER) RMI: valor a ser calculado de acordo com a regra do art. 26 §§1º e 2º, inciso I, da EC 103/2019 RPV: valor a ser calculado Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1056279-57.2024.4.01.3500

ID: 298154656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056279-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056279-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADOLPHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056279-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o procedimento comum por ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de cláusulas e valores de contrato de financiamento imobiliário. Alega o Autor, em síntese, que: a) em junho de 2013 celebrou com a CAIXA contrato de financiamento imobiliário, sob o nº 144440333627-1, no valor de R$ 433.800,00, com alienação fiduciária em garantia; b) a CAIXA aplicou capitalização indevida de juros; c) houve cobrança de juros remuneratórios que excedem a média de mercado; d) houve a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade; e) deve haver revisão contratual com exclusão de cláusulas e cobranças abusivas e devolução de valores pagos indevidamente. Pugna pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência do pedido para que seja realizada a revisão do contrato, nos termos da fundamentação. Junta procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando a incompetência da Justiça Estadual, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao seguro. No mérito, alega, em síntese, que: a) o contrato habitacional refere-se ao financiamento 144440333627, contratado em 27/06/2013, cuja origem dos recursos é (15) SBPE com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,5101 %a.a., e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante; b) a operação remontou em R$ 433.800,00, tendo como garantia de alienação fiduciária o imóvel situado à AV Jorge Martins, 56 Q. 140 L. 1, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, avaliado à época em R$482.000,00; c) o valor do encargo inicial foi calculado no valor de R$ 3.878,09; d) em relação à taxa de juros cobrada esclarecemos que a taxa de juros inicial pactuada é de 8,5101 %a.a, reduzida para 7,5343 por cento a.a. como um benefício em virtude de reciprocidade no relacionamento com a CAIXA mediante o pagamento por meio de débito automático em conta/folha; e) em fev/2016 foi cancelado o redutor da taxa de juros anual por motivo de inadimplência; f) não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo). Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. O Autor apresentou réplica. Intimadas, as partes não especificaram novas provas. Os autos foram remetidos a esta Vara por força de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC, especificando a pretensão de forma suficientemente compreensível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa e a solução da controvérsia. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA no que se refere ao seguro prestamista. Além de não constar pedido nesse sentido, a Caixa Econômica Federal atua como estipulante e integra a cadeia de fornecimento, devendo, portanto, responder por eventual pedido de revisão contratual nesse sentido. Rejeito, portanto, as questões preliminares suscitadas. No mérito, cumpre assentar que as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor têm plena aplicação nas relações jurídicas entabuladas entre as instituições financeiras e seus clientes, inclusive no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, já que os bancos são considerados fornecedores em relação aos serviços prestados de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e os seus clientes, por sua vez, destinatários de atividade fornecida no mercado de consumo de natureza bancária, são tidos por consumidores. O mutuário é o destinatário final do crédito fornecido pelo agente financeiro, estando, assim, estabelecida uma relação de consumo apta a ensejar a aplicação das regras da lei protetora dos direitos dos consumidores aos mutuários do SFH. Neste sentido, confira-se a ementa do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CDC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento atual e predominante nesta Corte, "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede o empréstimo para aquisição da casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". Violação a dispositivos de lei federal não comprovada. Recurso especial conhecido pelo fundamento da letra "c" ao qual se nega provimento. (RESP nº 2003/0222455-8 – Relator Ministro Francisco Peçanha Martins – 2ª Turma – DJU em 27.06.2005) Portanto, o contrato deve ser interpretado observando-se as normas do CDC. Do contrato Colhe-se dos autos que, em 27.06.2013, o Autor contratou financiamento perante a CAIXA, retratado na Cédula de Crédito Imobiliário de número 144440333627-1, com garantia em Alienação Fiduciária registrada sob número R04, na matrícula 42.083, no valor de R$ 433.800,00. Alegando haver excesso de encargos e juros, o Requerente deixou de pagar as parcelas do contrato, tornando-se inadimplente. Alega o Autor que, até 27/04/2024, já havia pago o total de R$ 235.594,79, correspondentes a 52 parcelas. Consta na contestação da CAIXA (ID nº 2162466870, Pág. 17 e seguintes) que já houve a consolidação do imóvel em sua propriedade, após regular trâmite do procedimento de execução extrajudicial. Entretanto, nenhum documento foi juntado nesse sentido, o que permite o exame da pretensão revisional. Dos juros O Autor sustenta a cobrança abusiva de juros capitalizados, sem previsão contratual. Os juros, no SFH, compõem o valor da prestação, ou seja, obrigatoriamente, uma parcela do valor da prestação será destinada ao pagamento de juros. O SFH adotou a regra dos juros compostos, ou seja, aqueles formados por uma taxa nominal e outra efetiva, em oposição aos juros simples. Utiliza-se dessa regra da matemática financeira para encontrar, a partir da taxa nominal de juros, a efetiva, que deverá ser aplicada às prestações. Na realidade, a taxa de juros chamada de efetiva nada mais é do que o resultado da capitalização da taxa nominal. Com efeito, uma taxa de juros nominais de 10,5% ao ano, por exemplo, resultaria em uma incidência mensal de 0,875% ao mês. Assim, ao se capitalizar essa taxa mensal, ao final do período de 12 meses se teria a cobrança de 11,02% de juros efetivos. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é de que "A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo vedado em lei" (TRF - 1ª Região, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012). A CAIXA nega ter havido cobrança de juros de forma capitalizada na relação contratual havida entre as partes (ID nº 2162466870, Pág. 17). Realmente, o Autor não fez prova de que houve a capitalização mensal ou diária de juros nas parcelas adimplidas até o vencimento. O parecer técnico unilateralmente produzido também não faz qualquer demonstração nesse sentido. De todo modo, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permitiu a capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Assim, é cediço que as instituições financeiras podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, entendimento que se aplica a qualquer contrato de financiamento. Em face da autorização dada pela norma, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 592377, julgado em 04/02/2015), o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema Repetitivo 246). O entendimento restou sumulado no Enunciado nº 539 do STJ. Por sua vez, decidiu a Corte Superior que se considera pactuada a capitalização de juros no caso de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no mesmo sentido (AC 0007397-90.2010.4.01.3300/BA, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1564 de 12/02/2016 e AC 0005490-90.2010.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/12/2015). Taxa média de juros remuneratórios médios Dito isso, observa-se que, de acordo com o contrato (ID nº 2162466870, Pág. 46), a taxa de juros nominal contratada é de 7,5343% ao ano, e a efetiva é de 7,8000% ao ano, reduzida para 7,5343 ao ano. Também não restou demonstrado que os juros contratados superaram as taxas de juros do mercado. Pelo contrário, a taxa estipulada, para o ano de 2013, revela-se baixa em relação às opções disponíveis no mercado para o financiamento imobiliário. Encargos moratórios Alega o Autor, por fim, que os encargos moratórios foram cobrados ilegalmente durante o período de normalidade, contrariando a previsão contratual nesse sentido. Todavia, o Autor não demonstrou minimamente a alegação. Na petição inicial, não foram indicados quais encargos se considera abusivos para o período da normalidade. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Ademais, a previsão contratual de cumulação de juros de mora, multa e atualização monetária, no período de inadimplência, é plenamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais. É válida a previsão contratual que estabelece o acréscimo de valores não pagos, bem como dos encargos de impontualidade, ao saldo devedor do contrato. Tal cláusula reflete o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos nos termos avençados. Ademais, essa prática encontra respaldo no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. De seu turno, é certo que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as multas de mora decorrentes de atraso no pagamento não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (art. 52, §1º do CDC). Sendo inferior ou equivalente a dois por cento, e havendo expressa previsão legal, não há respaldo legal para o reconhecimento de ilegalidade da multa. Em casos semelhantes, tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação revisional de contrato do SFH, que, estando previsto no contrato, é cabível aplicação da multa moratória (pena convencional), juntamente com os juros remuneratórios e moratórios, sendo devida a redução da referida pena caso estipulada em patamar superior a 2% do valor das prestações (AC 0007495-09.2000.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/04/2019). Em suma, não havendo prova de que os valores cobrados se mostraram abusivos ou contrários ao ordenamento jurídico, mostra-se incabível o seu afastamento. Renegociação e superendividamento Por sua vez, a renegociação do contrato não configura obrigação por parte da instituição financeira, uma vez que, no âmbito das relações contratuais privadas, especialmente em contratos bancários, prevalece o princípio da autonomia da vontade. Assim, a instituição financeira tem a faculdade, e não o dever, de renegociar cláusulas previamente acordadas, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como situações de onerosidade excessiva ou abuso de direito, que não restaram comprovadas nos autos. Além disso, impor tal obrigação violaria a segurança jurídica e a liberdade contratual, pilares fundamentais do direito privado, que asseguram às partes a prerrogativa de celebrar contratos conforme seus próprios interesses, desde que respeitados os limites legais e a boa-fé objetiva. Por fim, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o processo de repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência da Justiça Estadual, mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal (STJ, CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). Em conclusão, uma vez que não há ilegalidade nas cláusulas contratuais pactuadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1038722-57.2024.4.01.3500

ID: 313894865

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038722-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. O. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038722-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038722-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. D. O. B. REPRESENTANTE: BRENDA KELEN MOTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista, conforme o laudo de Id. 2155671150, o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, além de outros aspectos. A assistente social conclui pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica, conforme laudo de Id. 2167175555. Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Além disso, na época da elaboração do laudo pericial a genitora da autora estava empregada, o que demonstra ocultação de informações pela pericianda: Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1049101-57.2024.4.01.3500

ID: 316248299

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049101-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDINA BURI DE FATIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049101-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049101-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORDINA BURI DE FATIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - GO55988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria com a aplicação da regra do art.18 da EC n. 103/2019, desde 18/01/2024 (DER). A parte autora afirma que requereu aposentadoria com aplicação das regras do art.18 da EC 103/2019, em 18/01/2024 e o seu pedido foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição e carência porque o INSS não considerou todas as contribuições registradas no CNIS. Informa que na DER já havia preenchido os requisitos. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. As regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, exigem expressamente o cumprimento de 15 anos de contribuição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, o requisito atinente à idade da parte autora ficou comprovado, pois na DER (18/01/2024) possuía 66 anos, 10 meses e 16 dias, devendo cumprir a carência mínima prevista no art.25, II, da Lei 8.213/1991 e o tempo de contribuição estabelecido no art. 18 da EC n. 103/2019. Para comprovar a carência exigida em lei, a parte autora anexou aos autos cópia da CTPS, do processo administrativo e do CNIS. A CTPS não foi juntada no processo administrativo. Observa-se do processo administrativo que a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual em atraso a após a perda da qualidade de segurado bem como inferior ao mínimo. Das contribuições inferiores ao salário mínimo No caso, observa-se, na verdade, que a carência e o tempo de contribuição da parte autora são insuficientes para a concessão do benefício porque a competência 12/2019 foi efetivada com base em valor inferior ao salário mínimo. A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou as regras de complementação das contribuições. Para as contribuições abaixo do mínimo de competências anteriores a 13/11/2019 o pedido de complementação deve ser feito ao próprio INSS, através de um requerimento específico e poderá ser solicitada a qualquer momento. Por outro lado, para as contribuições abaixo do mínimo de competências posteriores a 13/11/2019 a parte autora poderá solicitar ao INSS a complementação das contribuições, o agrupamento de contribuições de competências em uma única competência ou utilizar o valor excedente de outras contribuições para completar contribuições inferiores ao mínimo. Assim, o modo de complementação depende de qual foi o período em que as contribuições foram efetivadas com valor inferior ao mínimo. Verifica-se que o período com valor inferior ao mínimo que a autora pretende a contagem é posterior à vigência da EC103/2019 e não consta dos autos requerimento administrativo para complementação das contribuições, o agrupamento de contribuições de competências em uma única competência ou utilização do valor excedente de outras contribuições para completar contribuições inferiores ao mínimo. As contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo segurado não podem ser consideradas a ponto de conferir qualidade de segurado ao contribuinte individual, isto porque essa caracterização exige o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nesse sentido, destaque-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AVERBAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condição de segurado, no caso do contribuinte individual, decorre do exercício de atividade remunerada associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.[...] (TRF4 5011313-68.2013.404.7112, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2017) Desse modo, a parte autora deverá complementar as contribuições que ficaram abaixo do salário mínimo para que tenha o direito de incluir tais períodos na soma para fins de aposentadoria. Assim, a competência de 12/2019 não poderá ser incluída na soma do tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria requerida. Das contribuições individuais em atraso Em relação ao cômputo das contribuições recolhidas pelo contribuinte individual, destaque-se a regra constante do art. 27, II da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Esse é o entendimento fixado pela TNU que, interpretando o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, estabeleceu que se entre o recolhimento da primeira contribuição sem atraso e as recolhidas intempestivamente tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, não é possível contabilizá-las para fins de carência, nos termos do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDOBEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.) Ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 192, inclusive, a TNU fixou a seguinte tese: "Contribuinte Individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." (PEDILEF 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÃ‰ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido. (REsp 1376961/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) No mesmo sentido a Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 assim dispõe: Seção I Das contribuições recolhidas em atraso e após o fato gerador Art. 80. Para o segurado contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, o Microempreendedor Individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência. Art. 81. A perda da qualidade de segurado de que trata o art. 80 será verificada pelo tempo transcorrido entre a última competência considerada para fins de carência e a data do recolhimento da competência em atraso, nos termos do art. 14 do RPS. Art. 82. Observada a necessidade do primeiro recolhimento ser efetuado em dia, serão considerados para fins de carência os recolhimentos realizados em atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado e na mesma categoria de segurado. Art. 83. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a todas as espécies de benefícios que exijam carência. Observa-se do CNIS que as competências referentes ao período de 08/2004 a 02/2005 foram recolhidas em atraso e apos a perda da qualidade de segurado em 17/06/1997 (fim do periodo de graca de 12 meses contado da competencia anterior valida para carencia de 04/1996) (Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS No 991/2022 e Tema 192 TNU). Nota-se que nos referidos períodos foram efetivados recolhimentos como contribuinte individual e intempestivos. Assim, não é possível considerar os pagamentos extemporâneos para a finalidade pretendida (carência) porque a parte autora havia perdido a qualidade de segurada e os novos recolhimentos intempestivos não são hábeis à sua recuperação. Desse modo, ainda que os recolhimentos realizados em atraso pudessem ser contados como tempo de contribuição (nos termos do art. 18, I, da EC n. 103/2019), não podem ser considerados para o cômputo do período mínimo de carência para a concessão do benefício. Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição regulares e tempestivos constantes do CNIS, tem-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo (18/01/2024), contava com um total de 14 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição e 173 contribuições para fins de carência, conforme tabela abaixo: Na data do requerimento administrativo, a parte autora não implementava as condições necessárias para a concessão da aposentadoria requerida. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Zelia Severina Magalhaes Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 305877084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039983-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença Tipo B

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL E ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela SINAB e pela AMBEC, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem que a renda auferida pelo autor ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, conforme os Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. De igual modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), desde setembro/2023, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINAB", e a importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), desde outubro/2023, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", do benefício previdenciário da parte autora. Em contestação, a entidade associativa SINAB trouxe as seguintes informações: "a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados pela Ré, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios da Ré", conforme "a filiação foi confirmada por meio seguro, passando por etapas de autenticação, como acesso via link SMS, geolocalização, confirmação da adesão, envio de foto, documento de identidade. A filiação foi concluída após a validação dos dados e a geração de um código HASH para garantir a autenticidade (ID2178135122)”. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2178135149), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa revela-se válida e regular, estando devidamente comprovada por meio de múltiplos elementos de autenticação que garantem a segurança e a veracidade da manifestação de vontade do segurado. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos exigidos para a formalização de contratos eletrônicos. O processo de adesão envolveu etapas como envio de link via SMS, geolocalização, confirmação expressa da adesão, envio de foto e documento de identidade, sendo finalizado com a geração de um código HASH para garantir a autenticidade e integridade dos dados. Esses mecanismos de validação são amplamente aceitos como meios legítimos de comprovação de consentimento no ambiente digital e atendem ao disposto na regulamentação administrativa. 18. Essa metodologia está em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para interações com entes públicos e privados. Além disso, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não exige forma específica, salvo quando expressamente determinado por lei, sendo plenamente válida a contratação realizada por meio digital. Por sua vez, em contestação, a AMBEC informou que o termo de filiação foi validado por meio eletrônico seguro, e a gravação de áudio anexada ao processo comprova a ciência e o consentimento da autora em se filiar à entidade, tendo a parte adversa informado dados pessoais de difícil ou exclusivo acesso, como nome completo, data de nascimento, CPF, número de benefício previdenciário, telefone e e-mail. Ademais, informou ter promovido a desfiliação da autora e determinado o fim dos descontos. No caso, observo que a associação que a AMBEC não comprovou a adesão da parte autora por meio de mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP), assim como não atendeu aos termos das Instruções Normativas 77/PRES/INSS/2015 e 128/PRES/INSS/2022, sobretudo em relação a obtenção de documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ademais, o link da gravação encontra-se inacessível, impedindo a verificação da autenticidade da adesão. O INSS, por sua vez, ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados em relação a SINAB. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré INSS não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto deve ser imputada à AMBEC que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa AMBEC pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC quanto à SINAB. Em relação à AMBEC e ao INSS, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, motivo pelo qual ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela AMBEC, no benefício da parte autora, referente a " “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1039983-57.2024.4.01.3500

ID: 305877095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039983-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença Tipo B

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL E ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela SINAB e pela AMBEC, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem que a renda auferida pelo autor ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, conforme os Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. De igual modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), desde setembro/2023, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINAB", e a importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), desde outubro/2023, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", do benefício previdenciário da parte autora. Em contestação, a entidade associativa SINAB trouxe as seguintes informações: "a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados pela Ré, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios da Ré", conforme "a filiação foi confirmada por meio seguro, passando por etapas de autenticação, como acesso via link SMS, geolocalização, confirmação da adesão, envio de foto, documento de identidade. A filiação foi concluída após a validação dos dados e a geração de um código HASH para garantir a autenticidade (ID2178135122)”. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2178135149), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa revela-se válida e regular, estando devidamente comprovada por meio de múltiplos elementos de autenticação que garantem a segurança e a veracidade da manifestação de vontade do segurado. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos exigidos para a formalização de contratos eletrônicos. O processo de adesão envolveu etapas como envio de link via SMS, geolocalização, confirmação expressa da adesão, envio de foto e documento de identidade, sendo finalizado com a geração de um código HASH para garantir a autenticidade e integridade dos dados. Esses mecanismos de validação são amplamente aceitos como meios legítimos de comprovação de consentimento no ambiente digital e atendem ao disposto na regulamentação administrativa. 18. Essa metodologia está em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para interações com entes públicos e privados. Além disso, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não exige forma específica, salvo quando expressamente determinado por lei, sendo plenamente válida a contratação realizada por meio digital. Por sua vez, em contestação, a AMBEC informou que o termo de filiação foi validado por meio eletrônico seguro, e a gravação de áudio anexada ao processo comprova a ciência e o consentimento da autora em se filiar à entidade, tendo a parte adversa informado dados pessoais de difícil ou exclusivo acesso, como nome completo, data de nascimento, CPF, número de benefício previdenciário, telefone e e-mail. Ademais, informou ter promovido a desfiliação da autora e determinado o fim dos descontos. No caso, observo que a associação que a AMBEC não comprovou a adesão da parte autora por meio de mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP), assim como não atendeu aos termos das Instruções Normativas 77/PRES/INSS/2015 e 128/PRES/INSS/2022, sobretudo em relação a obtenção de documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ademais, o link da gravação encontra-se inacessível, impedindo a verificação da autenticidade da adesão. O INSS, por sua vez, ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados em relação a SINAB. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré INSS não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto deve ser imputada à AMBEC que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa AMBEC pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC quanto à SINAB. Em relação à AMBEC e ao INSS, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, motivo pelo qual ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela AMBEC, no benefício da parte autora, referente a " “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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