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Processo nº 1006529-52.2025.4.01.3500

ID: 296141830

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006529-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006529-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006529-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: EZEQUIEL FERNANDES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: EZEQUIEL FERNANDES DE LIMA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO CPF: 300.074.701-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 28/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 04/10/2025 RPV VALOR: R$ 10.312,40 (dez mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185482523. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1034853-52.2025.4.01.3500

ID: 312577689

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034853-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REIK SANDRO FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REIK SANDRO FERREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034853-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REIK SANDRO FERREIRA CAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034853-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REIK SANDRO FERREIRA CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REIK SANDRO FERREIRA CAMARGO - GO69635 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS e outros DECISÃO 1. Ação objetivando suspender concurso público - regido pelo Edital n. 01/2024 - voltado ao provimento do cargo de Fiscal de Tributos do Município de Flores de Goiás. A parte autora sustenta, em síntese, que houve vício insanável na aplicação das provas objetivas do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2024, especificamente para o cargo de Fiscal de Tributos, diante da alegada inconsistência no número de campos de resposta disponibilizados no cartão oficial. Segundo a narrativa da inicial, o cartão-resposta continha apenas 40 campos, quando o caderno de provas apresentava 50 questões. Alega, ainda, que foi substituído o cartão oficial por folha avulsa, sem código de barras ou outros mecanismos de segurança, exigindo-se a identificação manuscrita dos candidatos. Requer, em sede provisória, a suspensão do certame quanto ao cargo almejado, alegando ofensa à isonomia e ao princípio da vinculação ao edital. É o relato. Decido. 2. A plausibilidade do direito material alegado não emerge de plano reconhecível. A norma apontada como supostamente transgredida — item 7.2.9 do edital — estabelece que: “Não será permitido o uso de qualquer tipo de corretivo no Cartão-Resposta, tampouco haverá sua substituição por erro no seu preenchimento.” Observa-se que a vedação editalícia está diretamente vinculada ao erro de preenchimento eventualmente cometido pelo candidato, não se aplicando, por sua literalidade, a situações excepcionais não imputáveis ao participante do certame. Vale dizer, não se verifica ilegalidade manifesta na conduta da Administração frente ao certame. Ressalte-se, ainda, que medidas liminares que visam à suspensão de concurso público devem ser adotadas com extrema cautela, em razão do impacto coletivo decorrente e da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados por banca regularmente contratada. A suspensão de etapa do certame — ou de seus efeitos — constitui providência de natureza excepcional, cuja concessão exige não apenas prova robusta da distorção alegada, como também oportunidade ao exercício válido do contraditório. Dessa forma, ausente a demonstração de probabilidade do direito em grau suficiente para sustentar medida tão gravosa, e inexistindo risco de dano irreparável que não possa ser adequadamente sanado no curso do processo, não se mostra cabível a concessão da tutela pretendida. 3. Diante do explicitado, indefiro a medida antecipatória requestada. Concedo à parte autora, sem embargo, os benefícios da assistência judiciária. Citem-se. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1020206-52.2025.4.01.3500

ID: 281131434

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020206-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020206-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020206-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O recebimento da petição do autor, e documentos que a acompanham, como emenda à inicial. A retificação do ato ordinatório anterior no que tange ao procedimento, a fim de adequá-lo ao benefício postulado, qual seja, auxílio acidente. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Anexado o laudo, observe-se o ato ordinatório ID 2185548625. Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 26 de maio de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Jaonam Vargas E Aragao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305361435

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007499-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAONAM VARGAS E ARAGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1007499-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1007499-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAONAM VARGAS E ARAGAO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que " a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de auxílio alimentação independentemente do da forma de pagamento até 11.11.2017, sendo que no período posterior a tal data somente sobre os valores pagos em pecúnia". É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de se aplicar a tese julgada no PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS na qual "A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal" sendo que não há necessidade pagamento em pecúnia antes da data mencionada. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1018654-52.2025.4.01.3500

ID: 308292460

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018654-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018654-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018654-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001). Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: HELOISA SILVA DE SOUZA (642.044.131-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/02/2025 ( X ) data seguinte à cessação do NB 31/651.564.768-2 DII01/02/2025 DIP 01/05/2025 DCB 18/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 3.865,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1036793-73.2021.4.01.3700

ID: 313581133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1032331-52.2025.4.01.3500

ID: 296145281

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032331-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032331-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032331-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA FERREIRA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ - MT16066/O, NADIA NAYARA NARDES FARIAS - MT23942/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - anexar cópia legível da certidão de óbito. Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1027772-52.2025.4.01.3500

ID: 282982542

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027772-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS TEREZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027772-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DOMINGOS TEREZA POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027772-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DOMINGOS TEREZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por JOSE DOMINGOS TEREZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos operados à título de condenação judicial trabalhista que comprometam mais de 30% do valor da sua renda mensal, bem como a condenação da requerida à repetição em dobro do indébito descontado sobre o seu benefício previdenciário (NB: 210.987.635-7) de 04/2024 à 04/2025, no valor total de R$ 15.005,12 (quinze mil e cinco reais e doze centavos). 2. A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 3. Pois bem Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00, pelo Decreto n. 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 5. No caso em apreço, a parte autora objetiva a suspensão dos descontos operados à título de condenação judicial trabalhista que comprometam mais de 30% de sua renda mensal, bem como a devolução do indébito, em dobro, haja vista a não observância ao teto de que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91. Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. 6. Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7. Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8. Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 9. Ante o exposto, decido: 9.1. RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2. DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3. DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1. INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2. Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas de Juizado Especial Cível Adjunto desta Seção Judiciária. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1029712-52.2025.4.01.3500

ID: 332885246

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029712-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINORAH SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUISA CAROLAINE ALVES DOS SANTOS XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA OLIVEIRA DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029712-52.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029712-52.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DINORAH SILVA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1035435-52.2025.4.01.3500

ID: 309546448

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035435-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DUCILENE VICENTE DA SILVA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035435-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035435-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUCILENE VICENTE DA SILVA ARANTES - GO25764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação a objetivar o restabelecimento de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA C/C COBRANÇA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Evidencia-se, de plano, a inviabilidade de apreciação e julgamento em Juizado Especial Federal da matéria versada nesta demanda. O conteúdo econômico da lide ultrapassa o limite de alçada estabelecido para a admissibilidade do processamento de causas no âmbito de Juizados Especiais Federais – 60 salários de acordo com o disposto na cabeça do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Acresce que o §3º desse mesmo preceito legal proclama ser absoluta a esfera de julgamento daquelas unidades judiciais especializadas. Do pedido extrai-se que o valor originariamente atribuído à causa (R$37.261,00) acha-se subestimado. O valor da causa deve espelhar, sempre que possível, o efetivo proveito econômico pretendido pelo autor com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, é competente Juizado Especial Federal. No caso, a despeito de a parte autora haver atribuído à causa o valor de R$ R$37.261,00, o que, a princípio, justificaria a competência do Juizado Especial, o certo é que, considerando que a ação versa sobre restabelecimento de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA C/C COBRANÇA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, o valor da causa deve corresponder ao valor das parcelas vencidas desde a cessação, acrescido de 12 meses de parcelas vincendas, somado o valor que o INSS cobra administrativamente desde quando constatada a eventual irregularidade, haja vista que o acolhimento do pedido autoral implicaria, por intuitivo óbvio, no reconhecimento da ilegalidade da cobrança perpetrada pela autarquia previdenciária. Neste sentido observa-se que, conforme documento ID nº 2193954258, o valor cobrado administrativamente em razão de eventual recebimento irregular do benefício, perfaz o montante de R$ 95.807,55, ultrapassando, por si só o teto pecuniário aplicável aos Juizados Especiais Federais, que atualmente equivale a R$ 91.080,00. Esse o quadro, forçoso é assentar que este Juizado Especial da 16ª Vara não dispõe de competência para julgá-la. Acresce que, à vista da previsão específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, estabelecendo a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial” (minus), com maior razão seria aplicar a mesma solução às hipóteses em que a falta de competência se dê em grau absoluto (plus). Entretanto, entendo que, para homenagear aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente os da economia e celeridade processuais, bem como para se evitar uma eventual negativa de jurisdição, o mais acertado é declinar da competência para a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás. Assim sendo, deverá a Secretaria da Vara promover a redistribuição dos autos para ensejar seu trâmite perante uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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