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Processo nº 1017686-34.2025.8.11.0000

ID: 324639062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017686-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017686-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito, Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017686-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), SUELI CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 627.862.961-53 (AGRAVADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD – DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual. A jurisprudência local e do STJ converge no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso dos meios tecnológicos disponíveis ao Judiciário para localizar bens penhoráveis sem exigência de prévia atuação extrajudicial do credor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017686-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRAVADA: SUELI CAMPOS DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 1001739-63.2023.8.11.0014, ajuizada em face de SUELI CAMPOS DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome da agravada. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “Trata-se de cumprimento de sentença para a cobrança dos débitos atualizados, resultando no montante de R$ 35.501,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta e nove centavos) em 18/09/2024, conforme ID de n° 169455089 dos autos, sendo a executada intimada para pagamento do débito, mas permanecendo inerte. Para a satisfação do crédito em aberto, após a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD, foi requerida a penhora de bens móveis registrados em nome das agravadas por meio do sistema RENAJUD. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria responsabilidade da parte exequente diligenciar junto ao Detran para localizar bens registrados em nome das executadas” (sic). Informa que “O credor tem o direito de ver o seu crédito satisfeito, inclusive amparado na previsão do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que assim prevê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A consulta à informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis. Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Defende que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador na execução, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente no caso em que a executada se mantêm omissa ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome das devedoras comprometem diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva. A consulta a informações sobre bens móveis registrados em nome das executadas ora agravadas depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial” (sic). Sustenta que “Assim, a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é clara no sentido de que cabe ao magistrado utilizar todos os meios disponíveis para viabilizar a execução, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade” (sic). Argumenta que ”Desse modo, é cabível o deferimento do pedido de busca de bens móveis em nome das devedoras via sistema RENAJUD, para compelilas a cumprirem com a obrigação assumida perante a credora, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento deve ser provido, o que desde já se requer, notadamente para que haja a modificação da r. decisão ora agravada, a fim de que seja autorizada a consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome da recorrida, cuja guia para tal ato já se encontra devidamente acostada no ID de n° 191902761 dos autos” (sic). Assevera que “Nesse ponto, há que se destacar que o presente recurso encontra cabimento no parágrafo único do dispositivo legal acima destacado, já que trata de uma decisão proferida em Cumprimento de Sentença. Dessa forma, verifica-se o cabimento do presente Agravo de Instrumento, para modificação da decisão de ID n° 194015908 proferida pelo Juízo a quo no processo de n° 1001739-63.2023.8.11.0014, que indeferiu o pedido de consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome da agravada” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da executada, cuja guia já foi paga e encontra-se acostada no ID de n° 191902761 dos autos” (sic). A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora em 05/06/2025, conforme Id. 291427387. Contraminuta ofertada no Id. 294866852, requerendo o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo devidamente recolhido no Id. 290955859. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome da agravada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.” (Id. 192471919 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (Destaquei). Com efeito, o processo executório se opera nos interesses do credor, consoante prescreve o art. 797 do CPC, logo, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos atos, não pode o Poder Judiciário obstaculizar o pedido de pesquisa de bens por meio dos convênios à sua disposição, visto que referido pleito aumenta a efetividade das execuções e contribui de maneira mais célere para a localização de ativos dos executados (STJ, REsp 1.347.222/RS). Logo, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que outras tentativas de localização de bens da Agravada restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Colaciono precedentes deste Sodalício em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens dos executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis dos devedores. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. A exigência de esgotamento de meios extrajudiciais para o uso das ferramentas representa obstáculo indevido à efetividade da tutela jurisdicional executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, independentemente da realização prévia de diligências extrajudiciais. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para busca de bens penhoráveis do devedor no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.04.2017; TJMT, RAI 1008741-39.2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara Dir. Priv., j. 11.10.2017.” (N.U 1012536-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT nos autos da Ação de Execução n.º 1001833-11.2023.8.11.0014, ajuizada contra SOLARES ENERGIA SOLAR e JOSÉ GERALDO DA SILVA, que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que tal diligência compete ao credor junto ao DETRAN, não ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a consulta ao sistema RENAJUD depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do exequente; (ii) estabelecer se é legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca de bens, como o RENAJUD, para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual. A jurisprudência local e do STJ converge no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso dos meios tecnológicos disponíveis ao Judiciário para localizar bens penhoráveis sem exigência de prévia atuação extrajudicial do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A consulta ao sistema RENAJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, desde que atendido o interesse na efetivação da execução. É legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca patrimonial para garantir a satisfação do crédito, cabendo ao Judiciário assegurar a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020. STJ, REsp 1.347.222/RS. TJMT, AI 1019240-72.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.08.2024, DJE 20.08.2024. TJMT, AI 1013139-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.08.2024, DJE 27.08.2024. TJMT, AI 1015877-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 31.07.2024, DJE 31.07.2024.” (N.U 1010460-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Destaquei). Ao arremate, o Poder Judiciário tem o dever de satisfação dos direitos das partes quando chamado para tal, e o processo, como serviço público, deve primar pela prática dos atos necessários para a pronta solução do conflito e, portanto, o procedimento buscado é do interesse da Justiça. A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens dos demandados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de determinar realização de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da executada/agravada pelo sistema RENAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017686-34.2025.8.11.0000

ID: 324639065

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017686-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI CAMPOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017686-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito, Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017686-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), SUELI CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 627.862.961-53 (AGRAVADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD – DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual. A jurisprudência local e do STJ converge no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso dos meios tecnológicos disponíveis ao Judiciário para localizar bens penhoráveis sem exigência de prévia atuação extrajudicial do credor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017686-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRAVADA: SUELI CAMPOS DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 1001739-63.2023.8.11.0014, ajuizada em face de SUELI CAMPOS DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome da agravada. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “Trata-se de cumprimento de sentença para a cobrança dos débitos atualizados, resultando no montante de R$ 35.501,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta e nove centavos) em 18/09/2024, conforme ID de n° 169455089 dos autos, sendo a executada intimada para pagamento do débito, mas permanecendo inerte. Para a satisfação do crédito em aberto, após a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD, foi requerida a penhora de bens móveis registrados em nome das agravadas por meio do sistema RENAJUD. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria responsabilidade da parte exequente diligenciar junto ao Detran para localizar bens registrados em nome das executadas” (sic). Informa que “O credor tem o direito de ver o seu crédito satisfeito, inclusive amparado na previsão do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que assim prevê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A consulta à informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis. Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Defende que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador na execução, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente no caso em que a executada se mantêm omissa ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome das devedoras comprometem diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva. A consulta a informações sobre bens móveis registrados em nome das executadas ora agravadas depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial” (sic). Sustenta que “Assim, a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é clara no sentido de que cabe ao magistrado utilizar todos os meios disponíveis para viabilizar a execução, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade” (sic). Argumenta que ”Desse modo, é cabível o deferimento do pedido de busca de bens móveis em nome das devedoras via sistema RENAJUD, para compelilas a cumprirem com a obrigação assumida perante a credora, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento deve ser provido, o que desde já se requer, notadamente para que haja a modificação da r. decisão ora agravada, a fim de que seja autorizada a consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome da recorrida, cuja guia para tal ato já se encontra devidamente acostada no ID de n° 191902761 dos autos” (sic). Assevera que “Nesse ponto, há que se destacar que o presente recurso encontra cabimento no parágrafo único do dispositivo legal acima destacado, já que trata de uma decisão proferida em Cumprimento de Sentença. Dessa forma, verifica-se o cabimento do presente Agravo de Instrumento, para modificação da decisão de ID n° 194015908 proferida pelo Juízo a quo no processo de n° 1001739-63.2023.8.11.0014, que indeferiu o pedido de consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome da agravada” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da executada, cuja guia já foi paga e encontra-se acostada no ID de n° 191902761 dos autos” (sic). A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora em 05/06/2025, conforme Id. 291427387. Contraminuta ofertada no Id. 294866852, requerendo o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo devidamente recolhido no Id. 290955859. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome da agravada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.” (Id. 192471919 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (Destaquei). Com efeito, o processo executório se opera nos interesses do credor, consoante prescreve o art. 797 do CPC, logo, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade dos atos, não pode o Poder Judiciário obstaculizar o pedido de pesquisa de bens por meio dos convênios à sua disposição, visto que referido pleito aumenta a efetividade das execuções e contribui de maneira mais célere para a localização de ativos dos executados (STJ, REsp 1.347.222/RS). Logo, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que outras tentativas de localização de bens da Agravada restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Colaciono precedentes deste Sodalício em casos análogos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens dos executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis dos devedores. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. A exigência de esgotamento de meios extrajudiciais para o uso das ferramentas representa obstáculo indevido à efetividade da tutela jurisdicional executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, independentemente da realização prévia de diligências extrajudiciais. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para busca de bens penhoráveis do devedor no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.04.2017; TJMT, RAI 1008741-39.2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara Dir. Priv., j. 11.10.2017.” (N.U 1012536-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT nos autos da Ação de Execução n.º 1001833-11.2023.8.11.0014, ajuizada contra SOLARES ENERGIA SOLAR e JOSÉ GERALDO DA SILVA, que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que tal diligência compete ao credor junto ao DETRAN, não ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a consulta ao sistema RENAJUD depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do exequente; (ii) estabelecer se é legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca de bens, como o RENAJUD, para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual. A jurisprudência local e do STJ converge no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso dos meios tecnológicos disponíveis ao Judiciário para localizar bens penhoráveis sem exigência de prévia atuação extrajudicial do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A consulta ao sistema RENAJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, desde que atendido o interesse na efetivação da execução. É legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca patrimonial para garantir a satisfação do crédito, cabendo ao Judiciário assegurar a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020. STJ, REsp 1.347.222/RS. TJMT, AI 1019240-72.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.08.2024, DJE 20.08.2024. TJMT, AI 1013139-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.08.2024, DJE 27.08.2024. TJMT, AI 1015877-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 31.07.2024, DJE 31.07.2024.” (N.U 1010460-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) (Destaquei). Ao arremate, o Poder Judiciário tem o dever de satisfação dos direitos das partes quando chamado para tal, e o processo, como serviço público, deve primar pela prática dos atos necessários para a pronta solução do conflito e, portanto, o procedimento buscado é do interesse da Justiça. A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens dos demandados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de determinar realização de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da executada/agravada pelo sistema RENAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014341-60.2025.8.11.0000

ID: 324803366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014341-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES KAWAHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TULIO SOUSA DE SENE - CPF: 052.549.381-61 (ADVOGADO), ROSELI FERNANDES KAWAHARA - CPF: 710.128.502-34 (AGRAVANTE), FABIO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 688.773.581-49 (AGRAVADO), GENIVAL CLARO DA SILVA - CPF: 026.555.641-46 (AGRAVADO), DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 17.819.239/0001-90 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), LUCAS FONSECA COSTA - CPF: 066.069.636-30 (ADVOGADO), RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO - CPF: 015.561.176-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESPONSABILIDADE DE CORRETOR E AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito alegada pela agravante não se encontra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos, os quais envolvem alegações de fraude em contrato de locação, suposta responsabilidade do corretor e autorização de ingresso do agravado no imóvel. Os elementos apresentados não são bastantes, neste momento processual, para justificar a concessão da medida extrema pleiteada. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014341-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSELI FERNANDES KAUAHARA AGRAVADO: GENIVAL CLARO DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI FERNANDES KAUAHARA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Dias Filho, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada c/c Perdas e Danos processo originário número 1031564-68.2023.8.11.0041, o qual indeferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora recorrente. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que é legítima proprietária do imóvel, conforme comprova a escritura pública acostada aos autos, estando impedida de exercer posse plena do bem pelo promissário comprador, ora primeiro agravado, que se encontra na posse do imóvel sem pagar a contraprestação acordada. Diz que apesar de ter contratado corretor imobiliário para viabilizar a venda do imóvel, não firmou qualquer contrato de compromisso de compra e venda com o promissário comprador. Afirma que os agravados teriam utilizado um contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor e o promissário comprador, sem seu consentimento ou assinatura, para manter a posse do imóvel de forma irregular. Defende que os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, quais sejam a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em nome da agravante, boletins de ocorrência, ausência de pagamento pelos agravados e contrato de locação fraudado, bem como o perigo de dano, pela possibilidade de deterioração do imóvel enquanto os recorridos permanecerem na posse. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para assegurar a imediata reintegração na posse do imóvel, sob pena de irreparável dano, com a reversibilidade dos efeitos da decisão caso seja julgada improcedente a ação principal. Além disso, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na comprovação de hipossuficiência financeira e nos elevados custos decorrentes do tratamento de saúde da Agravante. No mérito, requer que seja reformada a decisão interlocutória para conceder a tutela antecipada recursal, assegurando-lhe a reintegração de posse. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, conforme certificado no Id. 285354382. Na decisão monocrática Id. 285830892 DE 20/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta dos recorridos aos Ids. 292497384 (GENIVAL CLARO DA SILVA) e 292626893 (FABIO SIQUEIRA DA SILVA), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Roseli Fernandes Kauahara contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos (processo nº. 1031564-68.2023.8.11.0041), indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. A agravante sustenta ser legítima proprietária do imóvel, conforme demonstra a escritura pública juntada aos autos, e afirma estar impedida de exercer a posse plena do bem, uma vez que o primeiro agravado, promissário comprador, permanece no imóvel sem efetuar o pagamento ajustado. Alega não ter firmado contrato de compromisso de compra e venda e que os agravados estariam utilizando contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor imobiliário e o promissário comprador, sem sua anuência ou assinatura, para se manterem na posse do bem. Argumenta estarem presentes os requisitos da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em seu nome, pelos boletins de ocorrência, ausência de pagamento e alegada fraude no contrato de locação; bem como o perigo de dano, diante do risco de deterioração do imóvel enquanto os agravados permanecem na posse. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para imediata reintegração na posse do imóvel e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da medida. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. Aduz da petição inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua G, casa 14, quadra 11, bairro Residencial Altos do Parque, Cuiabá-MT, com a matrícula de nº 86.062. Bem como dispõe que os réus Fábio Siqueira da Silva e a Imobiliária Destak Negócios Imobiliários foram contratados para realizar a venda do referido imóvel. Isto posto, elucida a autora que, após o anúncio do imóvel, o réu Genivaldo Claro da Silva se interessou pelo imóvel e foi combinado que ele pagaria o valor total de R$ 155.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o restante por financiamento imobiliário. Sustenta, todavia, que o corretor decidiu, por conta própria, autorizar a entrada do réu no imóvel antes da liberação do financiamento, o que não ocorreu. Que veio a descobrir que o morador estava pagando aluguéis mensais ao corretor e que este corretor também falsificou a sua assinatura em um contrato de compra e venda. Expõe que já notificou o réu para a desocupação do imóvel, mas que este permanece no imóvel. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Este juízo entendeu, por bem, designar audiência de justificação anterior à apreciação do pleito provisório. Antes da citação das partes requeridas, o reclamante aditou a petição inicial no sentido de incluir alugueres vencidos, IPTU e taxas de lixo. Realizada audiência de justificação. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva, citado por edital e revel, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, perquiriu pela improcedência da ação. O primeiro réu também contestou a ação, oportunidade na qual suscitou a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira reclamada ofertou defesa, postulando preliminar de ausência de interesse e de ilegitimidade passiva, ao passo que, meritoriamente, demandou a improcedência desta ação. A reclamante impugnou as contestações. Os autos me vieram conclusos para análise da liminar vindicada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Após, observo de toda a documentação apresentada que fora apresentada a matrícula do imóvel, capturas de tela de conversas entre os litigantes, o contrato de locação referenciado no escopo da exordial, além dos boletins de ocorrência. Todavia, a requerente não apresenta quaisquer outras provas para atestar a veracidade e a verossimilhança das narrações contidas na exordial para com a realidade fática do caso concreto. Nesta contenda, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com o fito de que sejam aclaradas as questões aqui guerreadas, não resultando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fulcro no artigo 300 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com essas considerações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a probabilidade do direito invocada pela agravante não se revela suficientemente demonstrada nesta fase de cognição sumária, isso porque a própria controvérsia posta nos autos, que envolve alegações de fraude em contrato de locação, responsabilidade do corretor e suposta autorização de ingresso do agravado no imóvel, demanda a produção de provas mais robustas para a correta elucidação dos fatos. Neste sentido, como bem destacou o juízo de origem, os elementos trazidos pela parte autora não se mostram, por ora, suficientes para justificar o deferimento da medida extrema, sendo imprescindível a instrução probatória para verificar a substância dos argumentos da agravante. Acrescente-se, ainda, que o agravado, em contraminuta, destacou fatos que reforçam a complexidade da matéria, como a existência de contrato locatício — cuja validade a agravante contesta — e a realização de benfeitorias no imóvel. Tais circunstâncias, igualmente, recomendam prudência na análise da tutela pretendida, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito. Portanto, a decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, mostrou-se alinhada à necessidade de instrução probatória adequada, preservando o contraditório e a ampla defesa, e respeitando o devido processo legal. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014341-60.2025.8.11.0000

ID: 324803367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014341-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME GENIVAL CLARO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FONSECA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014341-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TULIO SOUSA DE SENE - CPF: 052.549.381-61 (ADVOGADO), ROSELI FERNANDES KAWAHARA - CPF: 710.128.502-34 (AGRAVANTE), FABIO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 688.773.581-49 (AGRAVADO), GENIVAL CLARO DA SILVA - CPF: 026.555.641-46 (AGRAVADO), DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - CNPJ: 17.819.239/0001-90 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), LUCAS FONSECA COSTA - CPF: 066.069.636-30 (ADVOGADO), RAPHAEL RODRIGUES MALAQUIAS RIBEIRO - CPF: 015.561.176-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESPONSABILIDADE DE CORRETOR E AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é indispensável a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito alegada pela agravante não se encontra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos, os quais envolvem alegações de fraude em contrato de locação, suposta responsabilidade do corretor e autorização de ingresso do agravado no imóvel. Os elementos apresentados não são bastantes, neste momento processual, para justificar a concessão da medida extrema pleiteada. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014341-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSELI FERNANDES KAUAHARA AGRAVADO: GENIVAL CLARO DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI FERNANDES KAUAHARA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Dias Filho, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada c/c Perdas e Danos processo originário número 1031564-68.2023.8.11.0041, o qual indeferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora recorrente. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que é legítima proprietária do imóvel, conforme comprova a escritura pública acostada aos autos, estando impedida de exercer posse plena do bem pelo promissário comprador, ora primeiro agravado, que se encontra na posse do imóvel sem pagar a contraprestação acordada. Diz que apesar de ter contratado corretor imobiliário para viabilizar a venda do imóvel, não firmou qualquer contrato de compromisso de compra e venda com o promissário comprador. Afirma que os agravados teriam utilizado um contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor e o promissário comprador, sem seu consentimento ou assinatura, para manter a posse do imóvel de forma irregular. Defende que os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, quais sejam a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em nome da agravante, boletins de ocorrência, ausência de pagamento pelos agravados e contrato de locação fraudado, bem como o perigo de dano, pela possibilidade de deterioração do imóvel enquanto os recorridos permanecerem na posse. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para assegurar a imediata reintegração na posse do imóvel, sob pena de irreparável dano, com a reversibilidade dos efeitos da decisão caso seja julgada improcedente a ação principal. Além disso, postula a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na comprovação de hipossuficiência financeira e nos elevados custos decorrentes do tratamento de saúde da Agravante. No mérito, requer que seja reformada a decisão interlocutória para conceder a tutela antecipada recursal, assegurando-lhe a reintegração de posse. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, conforme certificado no Id. 285354382. Na decisão monocrática Id. 285830892 DE 20/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta dos recorridos aos Ids. 292497384 (GENIVAL CLARO DA SILVA) e 292626893 (FABIO SIQUEIRA DA SILVA), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Roseli Fernandes Kauahara contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos (processo nº. 1031564-68.2023.8.11.0041), indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. A agravante sustenta ser legítima proprietária do imóvel, conforme demonstra a escritura pública juntada aos autos, e afirma estar impedida de exercer a posse plena do bem, uma vez que o primeiro agravado, promissário comprador, permanece no imóvel sem efetuar o pagamento ajustado. Alega não ter firmado contrato de compromisso de compra e venda e que os agravados estariam utilizando contrato de locação fraudado, firmado entre o corretor imobiliário e o promissário comprador, sem sua anuência ou assinatura, para se manterem na posse do bem. Argumenta estarem presentes os requisitos da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela matrícula do imóvel em seu nome, pelos boletins de ocorrência, ausência de pagamento e alegada fraude no contrato de locação; bem como o perigo de dano, diante do risco de deterioração do imóvel enquanto os agravados permanecem na posse. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para imediata reintegração na posse do imóvel e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da medida. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1031564-68.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REQUERIDO: GENIVAL CLARO DA SILVA, FABIO SIQUEIRA DA SILVA, DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos, ajuizada por Roseli Fernandes Kauahara em face de Genival Claro da Silva, Fábio Siqueira da Silva e Destak Negócios Imobiliários. Aduz da petição inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua G, casa 14, quadra 11, bairro Residencial Altos do Parque, Cuiabá-MT, com a matrícula de nº 86.062. Bem como dispõe que os réus Fábio Siqueira da Silva e a Imobiliária Destak Negócios Imobiliários foram contratados para realizar a venda do referido imóvel. Isto posto, elucida a autora que, após o anúncio do imóvel, o réu Genivaldo Claro da Silva se interessou pelo imóvel e foi combinado que ele pagaria o valor total de R$ 155.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o restante por financiamento imobiliário. Sustenta, todavia, que o corretor decidiu, por conta própria, autorizar a entrada do réu no imóvel antes da liberação do financiamento, o que não ocorreu. Que veio a descobrir que o morador estava pagando aluguéis mensais ao corretor e que este corretor também falsificou a sua assinatura em um contrato de compra e venda. Expõe que já notificou o réu para a desocupação do imóvel, mas que este permanece no imóvel. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela expedição de mandado de reintegração de posse. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Este juízo entendeu, por bem, designar audiência de justificação anterior à apreciação do pleito provisório. Antes da citação das partes requeridas, o reclamante aditou a petição inicial no sentido de incluir alugueres vencidos, IPTU e taxas de lixo. Realizada audiência de justificação. A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial do réu Fábio Siqueira da Silva, citado por edital e revel, apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, perquiriu pela improcedência da ação. O primeiro réu também contestou a ação, oportunidade na qual suscitou a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira reclamada ofertou defesa, postulando preliminar de ausência de interesse e de ilegitimidade passiva, ao passo que, meritoriamente, demandou a improcedência desta ação. A reclamante impugnou as contestações. Os autos me vieram conclusos para análise da liminar vindicada. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Após, observo de toda a documentação apresentada que fora apresentada a matrícula do imóvel, capturas de tela de conversas entre os litigantes, o contrato de locação referenciado no escopo da exordial, além dos boletins de ocorrência. Todavia, a requerente não apresenta quaisquer outras provas para atestar a veracidade e a verossimilhança das narrações contidas na exordial para com a realidade fática do caso concreto. Nesta contenda, vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, com o fito de que sejam aclaradas as questões aqui guerreadas, não resultando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fulcro no artigo 300 do CPC. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com essas considerações, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Às providências. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a probabilidade do direito invocada pela agravante não se revela suficientemente demonstrada nesta fase de cognição sumária, isso porque a própria controvérsia posta nos autos, que envolve alegações de fraude em contrato de locação, responsabilidade do corretor e suposta autorização de ingresso do agravado no imóvel, demanda a produção de provas mais robustas para a correta elucidação dos fatos. Neste sentido, como bem destacou o juízo de origem, os elementos trazidos pela parte autora não se mostram, por ora, suficientes para justificar o deferimento da medida extrema, sendo imprescindível a instrução probatória para verificar a substância dos argumentos da agravante. Acrescente-se, ainda, que o agravado, em contraminuta, destacou fatos que reforçam a complexidade da matéria, como a existência de contrato locatício — cuja validade a agravante contesta — e a realização de benfeitorias no imóvel. Tais circunstâncias, igualmente, recomendam prudência na análise da tutela pretendida, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito. Portanto, a decisão recorrida, ao indeferir a tutela de urgência, mostrou-se alinhada à necessidade de instrução probatória adequada, preservando o contraditório e a ampla defesa, e respeitando o devido processo legal. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1034479-82.2024.8.11.0000

ID: 259393149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034479-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS GRASEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERDIO PAVESI ESTEVES

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GERALDO JASINSKI JUNIOR

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MERIANE DA GRACA SANDER

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CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034479-82.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação, Honorários Advocatícios, Cau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034479-82.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO JASINSKI JUNIOR - CPF: 004.126.089-95 (ADVOGADO), JAIRO LUIS GRASEL - CPF: 591.030.199-34 (AGRAVANTE), BARUFALDI ADVOGADOS - CNPJ: 02.250.509/0001-18 (AGRAVADO), CLARISSA BOTTEGA - CPF: 830.525.691-04 (ADVOGADO), RAIMAR ABILIO BOTTEGA - CPF: 105.527.661-00 (ADVOGADO), MERIANE DA GRACA SANDER - CPF: 562.037.059-34 (ADVOGADO), LAERDIO PAVESI ESTEVES - CPF: 461.791.009-34 (ADVOGADO), CAMILA DE PAULA - CPF: 088.845.689-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA EM FACE DE ALGUNS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, que defendia que a quitação integral da dívida em razão de acordo firmado com alguns dos devedores solidários extinguiria a execução para todos os codevedores. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em definir se o acordo com um dos devedores solidários extingue a obrigação para os demais, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido no acordo firmado. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito de exigir e receber de qualquer um dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum. 4. O acordo firmado entre o credor e um dos devedores solidários não se estendeu aos demais executados, pois não houve quitação do débito, mas mera desistência da execução em relação a alguns dos devedores. 5. A desistência da execução em face de alguns dos devedores não implica renúncia ao crédito, sendo plenamente possível o prosseguimento da execução contra os demais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É facultado ao credor desistir da ação executiva em face de um ou alguns dos devedores solidários sem que isso importe na extinção da dívida” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 275. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1005758-67.2017.8.11.0000; TJ-MG, AI nº 02939200720238130000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIRO LUIS GRASEL contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE – MT que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0001891-13.2006.8.11.0051, ajuizada por BARUFALDI ADVOGADOS, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Somente se poderia cogitar a extinção da presente execução em relação ao acordo celebrado se seu conteúdo dissesse respeito à própria dívida, como sua exequibilidade, certeza e liquidez. Questões pessoais relativas apenas à parte dos Executados, por certo, somente à eles aproveitam. Decido. Isso Posto, JULGO improcedente a impugnação lançada pelo Executado. Por consequência, INTIME-SE o Exequente para se manifeste quanto ao levantamento das penhoras que incidem sobre o imóvel da matrícula nº 9.539 do CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães, requerendo o que de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de suspensão. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Se o pagamento é integral por um dos devedores, a dívida é extinta na sua totalidade para o conjunto de devedores postos no polo passivo da obrigação, incluindo inclusive os casos de transação. Como é o caso presente [...]”; 2) “[...] houve uma quitação integral da obrigação única estipulado no polo passivo, pondo fim ao passivo assumido no contrato [...]”; 3) “[...] o termo de quitação da dívida integral posta na clausula 21ª aproveita também para o Senhor Jairo Grasel, extinguindo a Execução para todos os codevedores listados com solidários, ou seja, a quitação da dívida em favor do transator devedor é extensiva também ao codevedor que não participou da transação [...]”; e 4) “[...] Na hipótese do caso em pauta o acordo foi referente a toda a dívida e não de forma parcial, e ficou devidamente registrado que as partes “nada mais tem uma a receber da outra a título de quaisquer valores e/ou prestações quitando-se mútua e reciprocamente” as obrigações [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem ou, subsidiariamente, que seja deduzida a quota parte na proporção do agravante. A liminar foi indeferida no ID. 256694197. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 263904786), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada destacando que: 1) “[...]é possível verificar que não houve qualquer pagamento nem foi dada pela Agravante qualquer quitação parcial ou total em relação ao processo de execução [...]”; 2) “[...] A Agravada desistiu da ação de execução em relação aos acordantes e o processo de execução terá seu prosseguimento normal em relação aos demais devedores (doc.04), sendo que em nenhum momento houve quitação sequer parcial da dívida. Isso porque o próprio TJMT já reconheceu que as acordantes Júlia Skaf dos Santos Rocha e Mariana Skaf Esteves da Rocha não são devedoras e nunca fizeram parte da relação processual executiva (embargos de terceiro nº 0002403-25.2008.8.11.0051) [...]”; 3) “[...]O que aconteceu, de fato, foi a desistência da execução em relação ao devedor e Executado Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha e o reconhecimento de que suas herdeiras, Júlia e Mariana, não são devedoras solidárias da dívida objeto da execução [...]”; e 4) “[...]os próprios dispositivos legais citados pelo Agravante indicam que as exceções pessoais não se aproveitam aos demais codevedores e só se extingue a obrigação se a transação tiver como objeto a dívida – o que não foi o caso [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que julgou improcedente impugnação feita pelo agravante executado nos autos 0001891-13.2006.8.11.0051. A parte Agravante defende que o acordo realizado entre a parte agravada e um dos devedores solidários teria dado integral quitação à dívida, de modo que seria devida a extinção da execução ou, subsidiariamente, se acaso adotar o entendimento de quitação parcial, que se realizasse ao menos o abatimento parcial. Já a parte Agravada assevera que o acordo realização discorreu, na prática, apenas sobre desistências mútuas em diversos processos existentes, não tendo ocorrido qualquer adimplemento da dívida exequenda. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, diferentemente do asseverado no Agravo, tenho que, tal como defendido pela Agravada, o acordo apresentado nos autos principais (ID. 153569484 - 0001891-13.2006.8.11.0051) não assinalou a quitação da dívida, nem de forma parcial e muito menos de forma integral. A esse respeito, convém destacar, primeiramente, que as cláusulas da transação, quando analisadas como um todo, demonstram de forma clara que não houve quitação do débito, mas sim desistências mútuas em diversas demandas judiciais que à época estavam em curso. O fato de não haver indicação de qualquer pagamento ou permuta de bens ou direitos que possa exprimir valor econômico reforça a tese adotada pelo magistrado de piso e defendida pela parte Agravada. Ainda que o item “21.)” da transação utilize a expressão “[...] quitando-se mútua e reciprocamente [...]”, a interpretação do documento em sua totalidade não permite concluir que houve o adimplemento do débito ou a extinção da dívida. Ante essa situação, merece ser rememorado que o art. 275 do Código Civil dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Nesse sentido, a jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios é no sentido de que o credor pode desistir da ação executiva em relação a um ou alguns dos devedores, sem que isso importe na renúncia do crédito, conforme pode ser visto nos julgados que transcrevo abaixo: (grifamos) AGRAVO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO QUANTO A UM DOS CODEVEDORES SEM QUE TAL ATO IMPORTE EM RENÚNCIA, AINDA QUE PARCIAL, DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Ao credor é possível desistir da execução no todo ou de parte dela. De modo que também é faculdade do credor desistir da execução quanto a um dos devedores sem, inclusive, que a desistência, da execução, importe em renúncia, ainda que parcial, do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005758-67 .2017.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/07/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - POSSIBILIDADE - ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. Impõe-se a manutenção da decisão agravada que homologou a desistência da execução em relação a um dos devedores, diante da responsabilidade solidária existente entre eles. (TJ-MG - AI: 02939200720238130000, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – REGRA DO ARTIGO 10, DO CPC, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – MÉRITO – DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – FACULDADE DO CREDOR - INSTITUÍDO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO APLICADO À FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DO CREDOR – NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEVEDORES QUANDO JÁ APRESENTADA IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 775, DO CPC – DEFESA DO DIREITO DE TERCEIROS – TESE QUE NÃO SE ENGLOBA NA ESFERA DE DIREITOS DOS AGRAVANTES A PERMITIR A SUA ALEGAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR REMANESCENTE QUANTO À PRETENDIDA DESISTÊNCIA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, o denominado "princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita. "Surpresa" somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação ao pedido de desistência da execução, por ser faculdade do credor. Amparado no preceito de que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito, tem ele a livre disponibilidade do feito executivo, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados . O princípio da menor onerosidade ao devedor não impõe a manutenção de todos devedores no polo passivo da execução, mormente quando o litisconsórcio é opcional ao autor. Ainda que o artigo 775, inciso II, do CPC, estabeleça a necessidade de concordância do devedor quanto ao pedido de desistência, caso já tenha formulado impugnação com defesa de mérito, além de não ser possível ao devedor remanescente defender o direito de terceiros, não tem ele a prerrogativa de concordar ou não com o pedido de desistência em relação aos outros devedores solidários. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1407380-16.2022 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Além disso, importa destacar ainda que a própria desistência parcial em face dos demais executados fora homologada pelo magistrado de piso em 2022 (disponibilizado em 19/12/2022, mas publicado em janeiro de 2023), ocasião em que o Agravante fora devidamente intimado, mas não apresentou qualquer impugnação específica nos autos. Por fim, em relação ao pedido feito pela Agravada, de condenação da Agravante em decorrência de litigância de má-fé, entendo que ela não deve prosperar, porque não restou comprovado pela suscitante nenhuma das hipóteses estabelecidas no Caderno de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência entende que é necessário se demonstrar que a parte agiu com dolo processual, de modo que a simples interposição dos recursos disponíveis, ainda que com repetição das teses e argumentos, não poder considerado como litigância de má-fé ou recurso protelatório: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REPARO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, ART. 373, INC. I Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante, é imperativa a improcedência do pedido inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. (TJ-SC - APL: 03004806320188240216 TJSC 0300480-63.2018.8.24.0216, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 5ª Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 322 E 373, II, DO CPC/2015; 112, 1 .511, VI E VII, 1.565, 1.566, 1.659 E 1 .725 DO CC/2002. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO ATESTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa . 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso . 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração . 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2490524 SC 2023/0396477-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1 . Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Associação Nacional dos Servidores Públicos visando à analise de pedido, efetuado em sua impugnação, pela condenação ao INSS por litigância de má-fé. 2. A irresignação não merece acolhida, em que pese o não provimento do Agravo Interno, sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. 3 . Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2071586 DF 2022/0041075-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1034479-82.2024.8.11.0000

ID: 259393150

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034479-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARUFALDI ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA BOTTEGA

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RAIMAR ABILIO BOTTEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034479-82.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação, Honorários Advocatícios, Cau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034479-82.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transação, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO JASINSKI JUNIOR - CPF: 004.126.089-95 (ADVOGADO), JAIRO LUIS GRASEL - CPF: 591.030.199-34 (AGRAVANTE), BARUFALDI ADVOGADOS - CNPJ: 02.250.509/0001-18 (AGRAVADO), CLARISSA BOTTEGA - CPF: 830.525.691-04 (ADVOGADO), RAIMAR ABILIO BOTTEGA - CPF: 105.527.661-00 (ADVOGADO), MERIANE DA GRACA SANDER - CPF: 562.037.059-34 (ADVOGADO), LAERDIO PAVESI ESTEVES - CPF: 461.791.009-34 (ADVOGADO), CAMILA DE PAULA - CPF: 088.845.689-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA EM FACE DE ALGUNS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, que defendia que a quitação integral da dívida em razão de acordo firmado com alguns dos devedores solidários extinguiria a execução para todos os codevedores. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em definir se o acordo com um dos devedores solidários extingue a obrigação para os demais, ainda que não haja previsão expressa nesse sentido no acordo firmado. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito de exigir e receber de qualquer um dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum. 4. O acordo firmado entre o credor e um dos devedores solidários não se estendeu aos demais executados, pois não houve quitação do débito, mas mera desistência da execução em relação a alguns dos devedores. 5. A desistência da execução em face de alguns dos devedores não implica renúncia ao crédito, sendo plenamente possível o prosseguimento da execução contra os demais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É facultado ao credor desistir da ação executiva em face de um ou alguns dos devedores solidários sem que isso importe na extinção da dívida” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 275. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1005758-67.2017.8.11.0000; TJ-MG, AI nº 02939200720238130000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIRO LUIS GRASEL contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE – MT que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0001891-13.2006.8.11.0051, ajuizada por BARUFALDI ADVOGADOS, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Somente se poderia cogitar a extinção da presente execução em relação ao acordo celebrado se seu conteúdo dissesse respeito à própria dívida, como sua exequibilidade, certeza e liquidez. Questões pessoais relativas apenas à parte dos Executados, por certo, somente à eles aproveitam. Decido. Isso Posto, JULGO improcedente a impugnação lançada pelo Executado. Por consequência, INTIME-SE o Exequente para se manifeste quanto ao levantamento das penhoras que incidem sobre o imóvel da matrícula nº 9.539 do CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães, requerendo o que de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de suspensão. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Se o pagamento é integral por um dos devedores, a dívida é extinta na sua totalidade para o conjunto de devedores postos no polo passivo da obrigação, incluindo inclusive os casos de transação. Como é o caso presente [...]”; 2) “[...] houve uma quitação integral da obrigação única estipulado no polo passivo, pondo fim ao passivo assumido no contrato [...]”; 3) “[...] o termo de quitação da dívida integral posta na clausula 21ª aproveita também para o Senhor Jairo Grasel, extinguindo a Execução para todos os codevedores listados com solidários, ou seja, a quitação da dívida em favor do transator devedor é extensiva também ao codevedor que não participou da transação [...]”; e 4) “[...] Na hipótese do caso em pauta o acordo foi referente a toda a dívida e não de forma parcial, e ficou devidamente registrado que as partes “nada mais tem uma a receber da outra a título de quaisquer valores e/ou prestações quitando-se mútua e reciprocamente” as obrigações [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem ou, subsidiariamente, que seja deduzida a quota parte na proporção do agravante. A liminar foi indeferida no ID. 256694197. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 263904786), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada destacando que: 1) “[...]é possível verificar que não houve qualquer pagamento nem foi dada pela Agravante qualquer quitação parcial ou total em relação ao processo de execução [...]”; 2) “[...] A Agravada desistiu da ação de execução em relação aos acordantes e o processo de execução terá seu prosseguimento normal em relação aos demais devedores (doc.04), sendo que em nenhum momento houve quitação sequer parcial da dívida. Isso porque o próprio TJMT já reconheceu que as acordantes Júlia Skaf dos Santos Rocha e Mariana Skaf Esteves da Rocha não são devedoras e nunca fizeram parte da relação processual executiva (embargos de terceiro nº 0002403-25.2008.8.11.0051) [...]”; 3) “[...]O que aconteceu, de fato, foi a desistência da execução em relação ao devedor e Executado Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha e o reconhecimento de que suas herdeiras, Júlia e Mariana, não são devedoras solidárias da dívida objeto da execução [...]”; e 4) “[...]os próprios dispositivos legais citados pelo Agravante indicam que as exceções pessoais não se aproveitam aos demais codevedores e só se extingue a obrigação se a transação tiver como objeto a dívida – o que não foi o caso [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que julgou improcedente impugnação feita pelo agravante executado nos autos 0001891-13.2006.8.11.0051. A parte Agravante defende que o acordo realizado entre a parte agravada e um dos devedores solidários teria dado integral quitação à dívida, de modo que seria devida a extinção da execução ou, subsidiariamente, se acaso adotar o entendimento de quitação parcial, que se realizasse ao menos o abatimento parcial. Já a parte Agravada assevera que o acordo realização discorreu, na prática, apenas sobre desistências mútuas em diversos processos existentes, não tendo ocorrido qualquer adimplemento da dívida exequenda. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, diferentemente do asseverado no Agravo, tenho que, tal como defendido pela Agravada, o acordo apresentado nos autos principais (ID. 153569484 - 0001891-13.2006.8.11.0051) não assinalou a quitação da dívida, nem de forma parcial e muito menos de forma integral. A esse respeito, convém destacar, primeiramente, que as cláusulas da transação, quando analisadas como um todo, demonstram de forma clara que não houve quitação do débito, mas sim desistências mútuas em diversas demandas judiciais que à época estavam em curso. O fato de não haver indicação de qualquer pagamento ou permuta de bens ou direitos que possa exprimir valor econômico reforça a tese adotada pelo magistrado de piso e defendida pela parte Agravada. Ainda que o item “21.)” da transação utilize a expressão “[...] quitando-se mútua e reciprocamente [...]”, a interpretação do documento em sua totalidade não permite concluir que houve o adimplemento do débito ou a extinção da dívida. Ante essa situação, merece ser rememorado que o art. 275 do Código Civil dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Nesse sentido, a jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios é no sentido de que o credor pode desistir da ação executiva em relação a um ou alguns dos devedores, sem que isso importe na renúncia do crédito, conforme pode ser visto nos julgados que transcrevo abaixo: (grifamos) AGRAVO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO QUANTO A UM DOS CODEVEDORES SEM QUE TAL ATO IMPORTE EM RENÚNCIA, AINDA QUE PARCIAL, DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Ao credor é possível desistir da execução no todo ou de parte dela. De modo que também é faculdade do credor desistir da execução quanto a um dos devedores sem, inclusive, que a desistência, da execução, importe em renúncia, ainda que parcial, do crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005758-67 .2017.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/07/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - POSSIBILIDADE - ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. Impõe-se a manutenção da decisão agravada que homologou a desistência da execução em relação a um dos devedores, diante da responsabilidade solidária existente entre eles. (TJ-MG - AI: 02939200720238130000, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – REGRA DO ARTIGO 10, DO CPC, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – MÉRITO – DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – FACULDADE DO CREDOR - INSTITUÍDO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO APLICADO À FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DO CREDOR – NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEVEDORES QUANDO JÁ APRESENTADA IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 775, DO CPC – DEFESA DO DIREITO DE TERCEIROS – TESE QUE NÃO SE ENGLOBA NA ESFERA DE DIREITOS DOS AGRAVANTES A PERMITIR A SUA ALEGAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR REMANESCENTE QUANTO À PRETENDIDA DESISTÊNCIA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, o denominado "princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita. "Surpresa" somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação ao pedido de desistência da execução, por ser faculdade do credor. Amparado no preceito de que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito, tem ele a livre disponibilidade do feito executivo, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados . O princípio da menor onerosidade ao devedor não impõe a manutenção de todos devedores no polo passivo da execução, mormente quando o litisconsórcio é opcional ao autor. Ainda que o artigo 775, inciso II, do CPC, estabeleça a necessidade de concordância do devedor quanto ao pedido de desistência, caso já tenha formulado impugnação com defesa de mérito, além de não ser possível ao devedor remanescente defender o direito de terceiros, não tem ele a prerrogativa de concordar ou não com o pedido de desistência em relação aos outros devedores solidários. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1407380-16.2022 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Além disso, importa destacar ainda que a própria desistência parcial em face dos demais executados fora homologada pelo magistrado de piso em 2022 (disponibilizado em 19/12/2022, mas publicado em janeiro de 2023), ocasião em que o Agravante fora devidamente intimado, mas não apresentou qualquer impugnação específica nos autos. Por fim, em relação ao pedido feito pela Agravada, de condenação da Agravante em decorrência de litigância de má-fé, entendo que ela não deve prosperar, porque não restou comprovado pela suscitante nenhuma das hipóteses estabelecidas no Caderno de Processo Civil. Sobre o tema, a jurisprudência entende que é necessário se demonstrar que a parte agiu com dolo processual, de modo que a simples interposição dos recursos disponíveis, ainda que com repetição das teses e argumentos, não poder considerado como litigância de má-fé ou recurso protelatório: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REPARO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, ART. 373, INC. I Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante, é imperativa a improcedência do pedido inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. (TJ-SC - APL: 03004806320188240216 TJSC 0300480-63.2018.8.24.0216, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 5ª Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 322 E 373, II, DO CPC/2015; 112, 1 .511, VI E VII, 1.565, 1.566, 1.659 E 1 .725 DO CC/2002. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO ATESTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa . 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso . 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração . 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2490524 SC 2023/0396477-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1 . Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Associação Nacional dos Servidores Públicos visando à analise de pedido, efetuado em sua impugnação, pela condenação ao INSS por litigância de má-fé. 2. A irresignação não merece acolhida, em que pese o não provimento do Agravo Interno, sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. 3 . Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2071586 DF 2022/0041075-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1016082-38.2025.8.11.0000

ID: 342128393

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016082-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016082-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016082-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ALCIDES NETO FERREIRA - CPF: 898.000.361-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD – DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS DE APOIO (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD) – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas de cooperação judiciária (Renajud, Infojud e Bacenjud) não se subordina ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicado por esta Corte. Recurso provido, com confirmação da tutela recursal anteriormente deferida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016082-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: ALCIDES NETO FERREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001161-03.2023.8.11.0014, ajuizada em face de ALCIDES NETO FERREIRA, que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de uma ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 31/07/2023, pela ora agravante, objetivando o recebimento do valor da dívida originária da CCB nº C01231681-0 (atual C00531681-0), cujo montante em 18/07/2023 era de R$ 88.878,53 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme Id. nº 124711966 dos autos. Para a satisfação do crédito em aberto, após a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD, foi requerida a penhora de bens móveis registrados em nome do ora agravado por meio do sistema RENAJUD. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria responsabilidade da parte exequente diligenciar junto ao Detran para localizar bens registrados em nome do executado. Contudo, data máxima vênia, a decisão merece ser reformada, pois contraria a legislação processual e os princípios que regem o processo civil, especialmente o da efetividade, conforme será demonstrado no decorrer desta peça, razão pela qual a agravante interpõe o presente Recurso de Agravo de Instrumento” (sic). Informa que “Conforme exaustivamente exposto, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD e determinar que a exequente realizasse as pesquisas junto ao DETRAN, não apenas compromete a lógica do procedimento executivo, mas também coloca a Cooperativa agravante em posição de manifesta desvantagem. Isso porque, impede a efetivação das diligências indispensáveis à efetividade da execução, criando um quadro de inércia processual que favorece o devedor e prejudica gravemente a agravante” (sic). Defende que “Destarte, é inquestionável e fundado o receio da agravante em ver frustrada a satisfação de seu crédito, especialmente diante da possibilidade de extinção da execução, uma vez que o juízo transferiu à agravante incumbência da qual não dispõe de meios para o cumprimento. Tal postura não apenas impede a continuidade do processo executivo, mas também acarreta risco evidente de extinção do crédito sem a efetiva satisfação da obrigação pela parte devedora. Assim, preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, requer-se seja antecipado seus efeitos para que a r. decisão que indeferiu a pesquisa de veículos em nome do agravo via sistema RENAJUD, seja reformada, até o julgamento final do presente recurso, oportunidade em que se confirmará a necessidade de reforma da decisão ora agravada ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, visando evitar maiores prejuízos a agravante, pelos motivos já demonstrados anteriormente” (sic). Sustenta que “A consulta às informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis. Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Argumenta que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador no processo executivo, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente nos casos em que o executado se mantém omisso ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome do devedor compromete diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva” (sic). Assevera que “A consulta às informações sobre bens móveis registrados em nome do executado depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial. Assim, a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer “O recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de busca de via RENAJUD também determinou que o exequente indicasse de pronto os veículos que pudessem ser restringidos e o não atendimento da decisão pode resultar em extinção da ação” (sic). No mérito, pugna “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente, tendo as guias para tal ato sido anexadas no Id. nº 187437189 dos autos” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 287496888. A almejada tutela recursal foi por mim deferida em 23/05/2025, conforme decisão Id. 288670367. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu (Id. 192471919), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001161-03.2023.8.11.0014, que indeferiu o pedido de pesquisa de veículos de propriedade do executado junto ao sistema RENAJUD, condicionando a realização da medida à prévia diligência da exequente junto ao DETRAN, a fim de indicar previamente os veículos a serem bloqueados. Em suas razões recursais, sustenta a instituição agravante que o indeferimento do acesso ao sistema RENAJUD inviabiliza a efetividade da execução e transfere ao credor obrigação impossível de ser cumprida, tendo em vista que o acesso aos bancos de dados de veículos depende de ordem judicial. Argumenta, ainda, que a atual jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, bastando à demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva. A tutela recursal de urgência já foi deferida por esta Relatoria, autorizando a imediata realização da pesquisa via RENAJUD, tendo sido constatada a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC (Id. 288670367). No mérito, a insurgência merece prosperar. O artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas executivas necessárias para a satisfação do crédito, inclusive determinando, de ofício ou a requerimento da parte, providências tendentes à localização de bens penhoráveis. A exigência de que o exequente previamente diligencie junto a órgãos administrativos para, só então, solicitar o auxílio dos sistemas judiciais disponíveis, além de incompatível com o princípio da efetividade processual, encontra-se superada pela orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018) Nesse mesmo sentido, esta Corte também já se manifestou em caso análogo, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD – DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual.” (N.U 1016142-11.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJE 01/08/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015.” (N.U 1008722-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado também pelas demais Câmaras Cíveis desta Corte, senão vejamos: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de acesso ao sistema INFOJUD para consulta das últimas declarações de imposto de renda da executada, sob fundamento de que tal medida só seria cabível em hipóteses excepcionais. O agravante alega que já realizou buscas frustradas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e sustenta que a jurisprudência atual autoriza o uso do INFOJUD sem exigência de esgotamento prévio de outras diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor em sede de cumprimento de sentença, independentemente do esgotamento prévio de outros meios de pesquisa patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias com o fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive para satisfação de obrigações pecuniárias. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais prévias para localização de bens do devedor. A negativa de acesso ao INFOJUD compromete a efetividade da execução e ofende os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. O INFOJUD é ferramenta legítima e adequada à cooperação entre o Judiciário e a Receita Federal, sendo especialmente útil na fase executiva para superação da resistência do devedor em indicar bens à penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor independe do esgotamento prévio de outras diligências. O indeferimento imotivado de medidas que buscam garantir a efetividade da execução viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. O juiz pode determinar a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD como medida adequada à satisfação do crédito exequendo, mesmo na ausência de indícios concretos de bens registrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 458.537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2022; TJMT, AI 1010327-33.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2025.” (N.U 1019134-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT nos autos da Ação de Execução n.º 1001833-11.2023.8.11.0014, ajuizada contra SOLARES ENERGIA SOLAR e JOSÉ GERALDO DA SILVA, que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que tal diligência compete ao credor junto ao DETRAN, não ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a consulta ao sistema RENAJUD depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do exequente; (ii) estabelecer se é legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca de bens, como o RENAJUD, para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual. A jurisprudência local e do STJ converge no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso dos meios tecnológicos disponíveis ao Judiciário para localizar bens penhoráveis sem exigência de prévia atuação extrajudicial do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A consulta ao sistema RENAJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, desde que atendido o interesse na efetivação da execução. É legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca patrimonial para garantir a satisfação do crédito, cabendo ao Judiciário assegurar a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020. STJ, REsp 1.347.222/RS. TJMT, AI 1019240-72.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.08.2024, DJE 20.08.2024. TJMT, AI 1013139-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.08.2024, DJE 27.08.2024. TJMT, AI 1015877-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 31.07.2024, DJE 31.07.2024.” (N.U 1010460-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Diante desse quadro, impõe-se a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal já deferida, para autorizar a utilização do sistema RENAJUD com o objetivo de localizar veículos registrados em nome do executado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal deferida (Id. 288670367), autorizando a realização de pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1016082-38.2025.8.11.0000

ID: 342128395

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016082-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES NETO FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016082-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016082-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ALCIDES NETO FERREIRA - CPF: 898.000.361-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD – DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS DE APOIO (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD) – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas de cooperação judiciária (Renajud, Infojud e Bacenjud) não se subordina ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicado por esta Corte. Recurso provido, com confirmação da tutela recursal anteriormente deferida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016082-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: ALCIDES NETO FERREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001161-03.2023.8.11.0014, ajuizada em face de ALCIDES NETO FERREIRA, que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de uma ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 31/07/2023, pela ora agravante, objetivando o recebimento do valor da dívida originária da CCB nº C01231681-0 (atual C00531681-0), cujo montante em 18/07/2023 era de R$ 88.878,53 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme Id. nº 124711966 dos autos. Para a satisfação do crédito em aberto, após a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD, foi requerida a penhora de bens móveis registrados em nome do ora agravado por meio do sistema RENAJUD. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria responsabilidade da parte exequente diligenciar junto ao Detran para localizar bens registrados em nome do executado. Contudo, data máxima vênia, a decisão merece ser reformada, pois contraria a legislação processual e os princípios que regem o processo civil, especialmente o da efetividade, conforme será demonstrado no decorrer desta peça, razão pela qual a agravante interpõe o presente Recurso de Agravo de Instrumento” (sic). Informa que “Conforme exaustivamente exposto, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD e determinar que a exequente realizasse as pesquisas junto ao DETRAN, não apenas compromete a lógica do procedimento executivo, mas também coloca a Cooperativa agravante em posição de manifesta desvantagem. Isso porque, impede a efetivação das diligências indispensáveis à efetividade da execução, criando um quadro de inércia processual que favorece o devedor e prejudica gravemente a agravante” (sic). Defende que “Destarte, é inquestionável e fundado o receio da agravante em ver frustrada a satisfação de seu crédito, especialmente diante da possibilidade de extinção da execução, uma vez que o juízo transferiu à agravante incumbência da qual não dispõe de meios para o cumprimento. Tal postura não apenas impede a continuidade do processo executivo, mas também acarreta risco evidente de extinção do crédito sem a efetiva satisfação da obrigação pela parte devedora. Assim, preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, requer-se seja antecipado seus efeitos para que a r. decisão que indeferiu a pesquisa de veículos em nome do agravo via sistema RENAJUD, seja reformada, até o julgamento final do presente recurso, oportunidade em que se confirmará a necessidade de reforma da decisão ora agravada ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, visando evitar maiores prejuízos a agravante, pelos motivos já demonstrados anteriormente” (sic). Sustenta que “A consulta às informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis. Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Argumenta que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador no processo executivo, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente nos casos em que o executado se mantém omisso ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome do devedor compromete diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva” (sic). Assevera que “A consulta às informações sobre bens móveis registrados em nome do executado depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial. Assim, a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer “O recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de busca de via RENAJUD também determinou que o exequente indicasse de pronto os veículos que pudessem ser restringidos e o não atendimento da decisão pode resultar em extinção da ação” (sic). No mérito, pugna “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente, tendo as guias para tal ato sido anexadas no Id. nº 187437189 dos autos” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 287496888. A almejada tutela recursal foi por mim deferida em 23/05/2025, conforme decisão Id. 288670367. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu (Id. 192471919), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001161-03.2023.8.11.0014, que indeferiu o pedido de pesquisa de veículos de propriedade do executado junto ao sistema RENAJUD, condicionando a realização da medida à prévia diligência da exequente junto ao DETRAN, a fim de indicar previamente os veículos a serem bloqueados. Em suas razões recursais, sustenta a instituição agravante que o indeferimento do acesso ao sistema RENAJUD inviabiliza a efetividade da execução e transfere ao credor obrigação impossível de ser cumprida, tendo em vista que o acesso aos bancos de dados de veículos depende de ordem judicial. Argumenta, ainda, que a atual jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, bastando à demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva. A tutela recursal de urgência já foi deferida por esta Relatoria, autorizando a imediata realização da pesquisa via RENAJUD, tendo sido constatada a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC (Id. 288670367). No mérito, a insurgência merece prosperar. O artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas executivas necessárias para a satisfação do crédito, inclusive determinando, de ofício ou a requerimento da parte, providências tendentes à localização de bens penhoráveis. A exigência de que o exequente previamente diligencie junto a órgãos administrativos para, só então, solicitar o auxílio dos sistemas judiciais disponíveis, além de incompatível com o princípio da efetividade processual, encontra-se superada pela orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018) Nesse mesmo sentido, esta Corte também já se manifestou em caso análogo, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD – DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual.” (N.U 1016142-11.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJE 01/08/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015.” (N.U 1008722-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado também pelas demais Câmaras Cíveis desta Corte, senão vejamos: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de acesso ao sistema INFOJUD para consulta das últimas declarações de imposto de renda da executada, sob fundamento de que tal medida só seria cabível em hipóteses excepcionais. O agravante alega que já realizou buscas frustradas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e sustenta que a jurisprudência atual autoriza o uso do INFOJUD sem exigência de esgotamento prévio de outras diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor em sede de cumprimento de sentença, independentemente do esgotamento prévio de outros meios de pesquisa patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias com o fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive para satisfação de obrigações pecuniárias. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais prévias para localização de bens do devedor. A negativa de acesso ao INFOJUD compromete a efetividade da execução e ofende os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. O INFOJUD é ferramenta legítima e adequada à cooperação entre o Judiciário e a Receita Federal, sendo especialmente útil na fase executiva para superação da resistência do devedor em indicar bens à penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor independe do esgotamento prévio de outras diligências. O indeferimento imotivado de medidas que buscam garantir a efetividade da execução viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. O juiz pode determinar a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD como medida adequada à satisfação do crédito exequendo, mesmo na ausência de indícios concretos de bens registrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 458.537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2022; TJMT, AI 1010327-33.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2025.” (N.U 1019134-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA VIA SISTEMA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT nos autos da Ação de Execução n.º 1001833-11.2023.8.11.0014, ajuizada contra SOLARES ENERGIA SOLAR e JOSÉ GERALDO DA SILVA, que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que tal diligência compete ao credor junto ao DETRAN, não ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a consulta ao sistema RENAJUD depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais por parte do exequente; (ii) estabelecer se é legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca de bens, como o RENAJUD, para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A requisição de informações por meio do RENAJUD prescinde de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente, bastando a demonstração de interesse legítimo e finalidade executiva, conforme orientação firmada pelo STJ. A utilização dos sistemas eletrônicos de cooperação (RENJUD, INFOJUD, BACENJUD) integra os mecanismos processuais legítimos à disposição do credor, nos termos do art. 797 do CPC, para obtenção de efetividade na execução. Impor ao exequente o dever de diligenciar extrajudicialmente junto ao DETRAN, em prejuízo da utilização de sistemas judiciais disponíveis, viola os princípios da cooperação, celeridade e eficiência processual. A jurisprudência local e do STJ converge no sentido de que a efetividade da execução autoriza o uso dos meios tecnológicos disponíveis ao Judiciário para localizar bens penhoráveis sem exigência de prévia atuação extrajudicial do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A consulta ao sistema RENAJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, desde que atendido o interesse na efetivação da execução. É legítimo o uso direto dos sistemas judiciais de busca patrimonial para garantir a satisfação do crédito, cabendo ao Judiciário assegurar a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020. STJ, REsp 1.347.222/RS. TJMT, AI 1019240-72.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.08.2024, DJE 20.08.2024. TJMT, AI 1013139-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.08.2024, DJE 27.08.2024. TJMT, AI 1015877-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 31.07.2024, DJE 31.07.2024.” (N.U 1010460-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Diante desse quadro, impõe-se a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal já deferida, para autorizar a utilização do sistema RENAJUD com o objetivo de localizar veículos registrados em nome do executado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela recursal deferida (Id. 288670367), autorizando a realização de pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Davi Holanda Vieira x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao

ID: 308669404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HOLANDA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

ID: 308669423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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