Resultados para "1036863-69.2025.4.01.3500" – Página 20 de 31

Processo nº 1031140-69.2025.4.01.3500

ID: 305619902

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031140-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MYLLKA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031140-69.2025.4.01.3500 AUTOR: MYLLKA RIBEIRO DE SOUZ…

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Processo nº 1005920-69.2025.4.01.3500

ID: 308316999

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005920-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE GOES VERUSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005920-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005920-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERVAL SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE GOES VERUSSA - GO39039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora benefício decorrente de acidente de trabalho. Ao dispor sobre as causas suscetíveis de processo e julgamento na esfera da Justiça Federal, a norma do art. 109, I, da Constituição Federal, de forma expressa exclui, entre outras, aquelas decorrentes de acidentes de trabalho. A incompetência da Justiça Federal para essas causas decorre da vedação constitucional de análise da matéria decorrente de acidente de trabalho, independentemente da forma em que o pedido estiver verbalizado no processo. No caso, a questão de fundo do litígio refere-se a benefício decorrente de acidente de trabalho, matéria sobre a qual este juízo não pode valorar. Daí a competência para o julgamento do feito não pertencer à Justiça Federal, mas sim à Justiça Estadual, consoante reiteradas manifestações jurisprudenciais (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA 47811 - Processo: 200500184627/SP - Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO – Relator GILSON DIPP - DJ de11/05/2005; e TRF/1ª Região - AC 01001088374 - Processo 199901001088374/BA - Órgão Julgador: Primeira Turma – Relator Juiz Aloísio Palmeira Lima - DJ 26/03/2001). Nesse contexto, resta configurada a incompetência absoluta deste juízo para o deslinde da causa. Considerando que já houve produção de prova pericial, determino a remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás, a fim de que obtenha regular distribuição e processamento. Após remessa dos documentos físicos ou das cópias destes autos, arquivem-se, com as anotações pertinentes. Esta decisão serve como ofício. Intimem-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1035117-69.2025.4.01.3500

ID: 308814775

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035117-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO AFONSO DE ANDRADE

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SAYONARA RABELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1035117-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1035117-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANE RODRIGUES DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO AFONSO DE ANDRADE - GO60181, SAYONARA RABELO DA SILVA - GO58537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; - esclarecer, expressamente, qual a doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, A MAIS GRAVE (dentre aquelas apontadas na inicial), a fim de nomear-se perito especialista, bem como para que detalhe as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inicial, informando especificamente a especialidade da perícia entre as especificadas (Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia) caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial ; Por oportuno, fica advertida a parte autora de que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima poderá ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, retorne-se para a analise da petição inicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1018821-69.2025.4.01.3500

ID: 300840647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018821-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DANIELLY SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018821-69.2025.4.01.3500 CLAS…

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Processo nº 1033662-69.2025.4.01.3500

ID: 310428748

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033662-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANYN SOARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033662-69.2025.4.01.3500 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA MAI…

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Processo nº 1031237-69.2025.4.01.3500

ID: 292159605

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031237-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIZA BATISTA TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

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KAMILY VITORIA FALEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1031237-69.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1031237-69.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação::[i] - informação acerca dos locais e períodos em que a parte autora laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). Cumprida a emenda, oportunamente, havendo necessidade, será designada audiência de conciliação/instrução/julgamento, ocasião em que a parte autora deverá comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a) constituído(a), fazendo-se acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas, no máximo de 02 (duas), independente de intimação. Havendo litisconsortes ativos/passivos necessários, encaminhar os autos à SECLA para retificação dos registros. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [i] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1033468-69.2025.4.01.3500

ID: 312479684

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033468-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PANTOJA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033468-69.2025.4.01.3500 AUTOR: ABRAAO PANTOJA DE MAGA…

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Processo nº 1025029-69.2025.4.01.3500

ID: 291465421

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025029-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1025029-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A…

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Processo nº 1024059-69.2025.4.01.3500

ID: 283024863

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024059-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1024059-69.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE DIVINO PEREIRA Ad…

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Processo nº 1025320-69.2025.4.01.3500

ID: 314705215

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1025320-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D…

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