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Processo nº 0010801-51.2023.8.26.0007

ID: 332081591

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010801-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.W.C.T.P.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0010801-51.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Tais Fernanda Almeida Dos Santos Vieira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276560368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036867-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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AMANDA SCHINEIDER GOMES

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Amanda Schineider Gomes (OAB 35724/ES) Processo 1036867-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial C… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Amanda Schineider Gomes (OAB 35724/ES) Processo 1036867-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Fernanda Almeida dos Santos Vieira - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Condominio Praia De Juquey x Temitocles Pereira De Sousa

ID: 331748404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002265-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRAIA DE JUQUEY

Polo Passivo:

TEMITOCLES PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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ANELI PEREIRA DE SOUSA

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Processo 0002265-51.2023.8.26.0007 (processo principal 1003892-44.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Praia de Juquey - Temitocles Pereira de Sousa - Vistos. Trata-s… Processo 0002265-51.2023.8.26.0007 (processo principal 1003892-44.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Praia de Juquey - Temitocles Pereira de Sousa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração da decisão. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada, em quinze dias. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP), ANELI PEREIRA DE SOUSA (OAB 502257/SP)

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Luiz Carlos Ferraz Domingues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293422871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039971-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1039971-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ferraz Domingues - Itaú Unibanco S.A. e outros - Diante do ex… Processo 1039971-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ferraz Domingues - Itaú Unibanco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, DECLARANDO INEXIGÍVEIS os valores referentes aos lançamentos das requeridas 99 TECNOLOGIAS e UBER no cartão de crédito do requerente, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia R$ 2.856,93 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), dos quais R$ 275,14 devem ser pagos pela requerida UBER e R$ 2.581,79 pela requerida 99, ambas em solidariedade com a corré ITAÚ, corrigida monetariamente a partir do desembolso, acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES (OAB 452824/SP)

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David Dos Santos Amantino x Jbm Law Sociedade De Advogados e outros

ID: 279710964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036867-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS AMANTINO

Polo Passivo:

JBM LAW SOCIEDADE DE ADVOGADOS NU PAGAMENTOS S/A SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TATIANE NEVES FERREIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Tatiane Neves Ferreira (OAB 417851/SP) Processo 1036867-12.2023.8.26.0602 - Procedime… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Tatiane Neves Ferreira (OAB 417851/SP) Processo 1036867-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David dos Santos Amantino - Reqdo: Nu Pagamentos S/A, Jbm Law Sociedade de Advogados, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, no tocante à parte requerida SAFRA CFI S.A., ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada e, no que concerne à requerida ASSESSORIA SAFRASA LTDA., julgo extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no tocante às requeridas JBM LAW SOCIEDADE DE ADVOGADOS e NU PAGAMENTOS S.A. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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David Dos Santos Amantino x Jbm Law Sociedade De Advogados e outros

ID: 277078417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036867-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DOS SANTOS AMANTINO

Polo Passivo:

JBM LAW SOCIEDADE DE ADVOGADOS NU PAGAMENTOS S/A SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TATIANE NEVES FERREIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Tatiane Neves Ferreira (OAB 417851/SP) Processo 1036867-12.2023.8.26.0602 - Procedime… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Tatiane Neves Ferreira (OAB 417851/SP) Processo 1036867-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David dos Santos Amantino - Reqdo: Nu Pagamentos S/A, Jbm Law Sociedade de Advogados, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, no tocante à parte requerida SAFRA CFI S.A., ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada e, no que concerne à requerida ASSESSORIA SAFRASA LTDA., julgo extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no tocante às requeridas JBM LAW SOCIEDADE DE ADVOGADOS e NU PAGAMENTOS S.A. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Paulo Sérgio Batista Da Cruz x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 301039905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WILKER RODRIGUES DE MELO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgi… Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Batista da Cruz - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Observo que há tempos, precisamente desde maio de 2023, a parte vem sendo intimada a demonstrar o integral cumprimento do título judicial, não tendo logrado êxito nesta tarefa. Após impugnação rejeitada (fls. 90/91) e tentativa de bloqueio online (fls. 126/130), às fls. 136/138 a executada demonstrou apenas o cumprimento parcial da obrigação, sobrevindo requerimento do exequente pelo prosseguimento da execução das astreintes (fl. 142). Durante todo esse longo período, a executada teve amplas oportunidades para suscitar as questões ora alegadas, especialmente por ocasião da primeira impugnação apresentada, quando não arguiu qualquer das matérias constantes da presente peça defensiva. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. Primeiramente, porque a executada sempre esteve representada por advogados constituídos nos autos, que foram regularmente intimados de todos os atos processuais. Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 410 do STJ foi superada pelas reformas processuais, especialmente com o advento do CPC/2015, que não exige intimação pessoal do devedor para a execução de multa cominatória quando há advogado constituído nos autos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110548-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2024; Data de publicação: 02/07/2024) No caso dos autos, restou inequívoca a ciência da executada acerca da multa fixada, tanto que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/69) e posteriormente cumpriu parcialmente a obrigação através do programa "Desenrola FIES", conforme reconhecido às fls. 142. Quanto à pretensão de revisão do valor das astreintes, o pleito resta indeferido nesta oportunidade, ante a ausência de comprovação do integral cumprimento da obrigação. Com efeito, constata-se que, não obstante as reiteradas determinações judiciais, a parte executada não logrou demonstrar o pleno adimplemento da obrigação de fazer que lhe foi cominada. Neste contexto, cumpre salientar que as astreintes constituem relevante instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, mediante coerção do devedor ao cumprimento específico da prestação devida, não se configurando como faculdade substitutiva que permita ao obrigado a mera satisfação pecuniária em detrimento da obrigação principal. Não prospera a alegação de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa de 10%. É plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem." (REsp 2.062.497/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023) Por fim, O pedido de efeito suspensivo não pode ser acolhido, uma vez que não demonstrados os requisitos do art. 525, §6º, do CPC. A executada não ofereceu garantia suficiente do juízo, nem demonstrou a relevância dos fundamentos da impugnação ou o risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 146/154, Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: WILKER RODRIGUES DE MELO (OAB 353026/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1012423-51.2023.8.26.0007

ID: 308651421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012423-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. Q. C.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO

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Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o … Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o quanto segue. O autora alega aponta o lapso da união e a ré concorda com o mesmo. O autor diz pretender a guarda unilateral paterna do filho comum com visitas maternas livres, mas a ré discorda, pretendendo a guarda unilateral materna com visitas paternas em regime sugerido. Quanto aos bens, ambos estão concordes quanto à existência e sujeição à partilha dos bens elencados pelo autor na inicial, afirmando a ré que vendeu tanto o carro quanto as máquinas de costura. Concordes, pois, quanto à existência, sujeição e partilha de tais bens. O réu diz, ainda, que pretende a partilha de encargos advindos do automóvel, como multas de trânsito. A ré não contrariou tal pretensão. O autor diz que o carro estava em nome dele, e a ré não o contraria, dizendo que mesmo assim o vendeu a terceiros. O autor diz que o casal contraiu uma dívida em dinheiro junto a seu irmão, mas a ré o nega. Não houve, porém, nenhuma prova documental do arguido pelo autor. A ré diz que o autor recebeu 5.400 reais de uma empresa para a qual ambos teriam trabalhado juntos. O autor admite a existência do crédito, mas diz que como este adveio de seu trabalho independentemente da data em que foi haurido, tal crédito não se sujeitaria à partilha. A ré diz que há, ainda, a partilhar, 2 mil reais em materiais de costura mas o autor diz que tais objetos não se sujeitam à partilha porque se referem a sua atividade profissional. Decido. Pontos controvertidos: apenas guarda e visitas do filho comum. Quanto aos demais bens e direitos, exceto o suposto crédito das partes com o irmão do autor - que não ficou provado e portanto fica excluído da apreciação judicial - e das máquinas de costura - que ficam excluídas da partilha e tangem exclusivamente ao autor, pois adquiridas antes do início da união não tendo sido tal argumento contrariado pela ré - sujeitam-se à partilha. Quanto aos demais bens, não há controvérsia alguma: embora o autor não tenha comprovado documentalmente a existência dos bens móveis elencados na inicial, a ré lhes reconheceu a existência e admitiu que ficou com alguns e vendeu outros. Isto basta para suprir a falta de provas quer quanto à existência, quer quanto à titularidade dos bens. Deverá a ré, pois, repor ao autor metade do valor dos bens elencados na inicial. No que tange às máquinas de costura vendidas, a ré não contrariou a assertiva de que estas tenham sido adquiridas antes do início da união, pelo que fica assentado que estas não se sujeitam à partilha e que a ré deverá repor ao autor o valor integral das mesmas. Eventual cobrança do valor de tais máquinas, entretanto, não se sujeita à competência deste juízo, cuja competência vai apenas até o ponto de declarar que tais bens - as máquinas de costura elencadas na inicial - não pertenciam ao casal, mas apenas ao autor, e não são objeto de partilha; poderá o autor, por conseguinte, valer-se das vias próprias perante o juízo cível competente para recobrar-lhes o valor contra a ré. Quanto ao automóvel, este é objeto de partilha, e se este estava em nome do autor e foi vendido pela ré, encontra-se em situação irregular fazendo transparecer a responsabilidade civil e criminal da ré junto ao autor e a terceiros pela alienação, em fraude, de bem que aparentemente não estava em seu próprio nome. Fica a ré, por conseguinte, obrigada a repor ao autor metade do valor do bem, calculado pelo valor da tabela FIPE da data da venda mais consectários legais. Eventuais danos causados ao autor pela alienação do automóvel pela ré deverão ser objeto de pedido pelas vias próprias perante o juízo cível competente, bem com eventual pedido de busca e apreensão do bem. Quanto ao valor de 5.400 reais advindo do trabalho conjunto das partes, durante a união, junto à empresa "Estrelinha de Ouro", nada nos autos autoriza a exclusão de tal valor da partilha, pelo que o autor deverá entregar à re metade do valor recebido, mais consectários legais. O mesmo se aplica ao valor de materiais de costura, 2 mil reais, não se admitindo a tese de que eventuais bens usados para exercício profissional de qualquer das partes não sejam suscetíveis de partilha. Por oportuno, afasto a arguição sobre impropriedade de formulação de pedidos contrapostos na própria contestação: dispensa-se na espécie a reconvenção, sendo perfeitamente possível apreciar e julgar os pedidos formulados. Só não se profere desde já sentença de mérito porque resta, pendente, a questão relativa à guarda e visitas ao filho menor do casal. Único ponto controvertido, por conseguinte: guarda e visitas do filho comum. Acolho o pedido de perícia psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, pois deferida a JG a ambas as partes. Com as datas, intimem-se para comparecimento. Sem prejuízo, em cinco dias esclareça a ré a quem o veiculo foi vendido, e em qual endereço o bem atualmente se encontra, apresentando em juízo, no mesmo prazo, eventual documento de venda, ainda que informal. - ADV: OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO (OAB 470581/SP)

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R M Ferreira x Teresa Guedes

ID: 280078420

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003297-16.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R M FERREIRA

Polo Passivo:

TERESA GUEDES

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7003297-16.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 744,48 () Parte autora: R M FERREIRA, AVENIDA BRASIL 4121 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188 Parte requerida: TERESA GUEDES, RUA MARECHAL RONDON 2531 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por R M FERREIRA EPP em face de TERESA GUEDES, visando o pagamento de dívida no valor de R$ 365,94, oriunda do inadimplemento de crédito emitido em favor do demandado. A parte demandante alega que, em razão de relação comercial estabelecida, forneceu mercadorias/serviços à ré, conforme duplicata mercantil nº 1036867, emitida em 30/05/2020 e vencida em 31/05/2020, no valor de R$ 365,94. A duplicata foi devidamente aceita pela ré, evidenciada pela assinatura no título anexo. Contudo, mesmo após o vencimento, a ré não realizou o pagamento, configurando inadimplemento e causando prejuízo ao autor. Diante da inércia da ré, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, tornou-se necessária a propositura da presente ação para resguardar os direitos do autor. O valor atualizado da dívida é de R$ 744,48, e a autora requer sua condenação ao pagamento desse montante, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. A demandada foi citada e não apresentou contestação (ID 115567421). Não houve acordo em audiência, uma vez que o requerido deixou de comparecer (ID 116565789). A parte demandante requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 118572783). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria que envolve a lide é eminentemente de direito, bem como não há necessidade de produção de outras provas, daí decorre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Nos termos do art. art. 344 do CPC/2015, se o demandado não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo demandante. Considerando que não apresentou defesa, decreto-lhe a revelia e reputo verdadeiros os fatos afirmados na inicial. O processo está regular e em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a declarar. Presentes as condições da ação e pressuposto processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. A pretensão deduzida pela parte demandante está amparada pela duplicata anexada no ID 112605698, cuja obrigação foi descumprida pela demandada. Os documentos apresentados pela demandante são aptos a comprovar a relação jurídica existente entre as partes e o inadimplemento da demandada, que deixou de cumprir com suas obrigações de pagamento. Com a revelia da ré, aplicam-se os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que não contrariem as provas dos autos. Neste caso, os documentos apresentados pela demandante corroboram suas alegações, comprovando o débito atualizado no valor de R$ 744,48. Dessa feita, comprovado que não houve o pagamento, resta caracterizada a mora. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, preceitua o art. 397 do Código Civil nos seguintes termos: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui, de pleno direito em mora, o devedor". Retira-se dos autos que a ausência de pagamento pela ré é fato incontroverso, sendo certo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, passando a incidir os juros moratórios, expressamente previstos no contrato, a contar da data dos respectivos vencimentos. Portanto, comprovada a inadimplência e não havendo óbice à pretensão da parte demandante, impõe-se a procedência do pedido, III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial e CONDENO TERESA GUEDES a pagar em favor de R M FERREIRA EPP a quantia de R$ 744,48, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir de cada parcela não paga ou do vencimento antecipado até a data de 28/06/2024 (data de vigência da lei 14.905/2024), a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, a qual englobará juros e correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a ser apurado em liquidação de sentença; Julgo extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, segundo o art. 85, §2º do CPC. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. Em caso de recurso, deverá a CPE proceder conforme §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. 1. Após o trânsito em julgado, notifique-se as partes demandadas para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (inicial e final) (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). 2. Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. 3. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos. 4. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 25 de maio de 2025 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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