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Laura Silva Pacci x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304335504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014310-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SILVA PACCI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0014310-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1021401-51.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Laura Silva Pacci - NOTRE DAME INTERMEDICA SAU… Processo 0014310-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1021401-51.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Laura Silva Pacci - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo da sentença, tendo em vista a sentença proferida nos autos principais e transitado em julgado (fls.463 autos principais). Anote-se. 2. Fls. 150: O Representante do Ministério Público apresentou manifestação pela manutenção do valor em juízo até a maioridade da autora ou formulação de requerimento de levantamento devidamente fundamentado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não do genitor do menor levantar o valor depositado pela executada a título de indenização no cumprimento de sentença. Como se sabe, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (Código Civil, art. 1689, inc. II). A legislação civil estabelece algumas limitações ao poder de administração dos pais sobre o patrimônio de seus filhos menores, de modo que não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (Código Civil, art. 1.691). Todavia, no caso em tela, é certo que o levantamento da quantia depositada em benefício do menor não se enquadra nas exceções legais do artigo citado. Ainda, não se verifica qualquer indício de conflito de interesses ou de conduta que desabone a figura do genitor no exercício do poder familiar, de forma que se presume que a quantia será utilizada para atender às necessidades do filho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - RÉ - DEPÓSITO NOS AUTOS (R$ 3.000,00) - DIREITO DE MENOR - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETENÇÃO ATÉ A MAIORIDADE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - IMPORTÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO - GENITORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1689, II, CÓDIGO CIVIL - JUSTO MOTIVO OU EXCEÇÕES PARA A MANUTENÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - ART. 1691 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191488-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Falha na prestação de serviço aéreo. Decisão que indeferiu o requerimento de levantamento do valor indenizatório de titularidade da menor. Admissibilidade. Administração dos bens da filha menor que incumbe aos pais, no exercício do poder familiar. Inteligência, inc. II, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão reformada, com observação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147810-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). INCAPAZ - Ação de indenização por danos morais- Pedido de levantamento do numerário sem prévia demonstração do destino- Interesse do incapaz- Valor de pouca expressividade- Presunção de boa-fé dos genitores diligentes e ausência de indícios de conflito de interesses: - Ausentes elementos que indiquem conflito de interesses, possível o levantamento do numerário arbitrado em benefício da menor, sem prévia comprovação de seu destino, em virtude da presunção de boa-fé que cerca seus genitores, investidos, ademais, no poder familiar de administração de seus bens. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114482-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). 2. Após a juntada de formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. 3. Oportunamente, tornem para extinção da execução. 4. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Tamires De Souza Aquino

ID: 327000395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012824-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TAMIRES DE SOUZA AQUINO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA SIANO

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PETERSON DOS SANTOS

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS MAGNO SILVA

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Processo 0012824-67.2023.8.26.0007 (processo principal 1008657-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Tamires de Souza Aquino - Vistos. 1… Processo 0012824-67.2023.8.26.0007 (processo principal 1008657-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Tamires de Souza Aquino - Vistos. 1. A gratuidade já foi concedida à executada (fl. 127). 2. Há decisão preclusa sobre a validade da citação (fls. 140/142). Renovação da tese ensejará aplicação de multa. 3. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Não há prova que o(s) bloqueio(s) de R$ 203,40 recaiu sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), VANESSA CRISTINA SIANO (OAB 461184/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Raimundo Vicente Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293361130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035526-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1035526-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Vicente Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, em saneador. 1) Prejudicado o pedido de … Processo 1035526-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Vicente Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, em saneador. 1) Prejudicado o pedido de concessão gratuidade processual do autor tendo em vista tendo em vista que houve o recolhimento das custas. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito as preliminares meritórias de prescrição e decadência. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado nº 182791754. A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação teria ocorrido 30.12.2019 (f.131), parcelado em 72 meses, com os descontos impugnados persistindo até o momento da distribuição da demanda (outubro de 2023), de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 3) Fixo o ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada no documento de f.131/133. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Dr. Taichi Matsumoto. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência da parte ré, uma vez que produziu o documento de f. 131/133 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) O comprovante de transferência bancária de f. 138 indica que o réu disponibilizou ao autor, via TED, a quantia de R$664,94 em 30.12.2019, em conta de titularidade do autor junto ao Banco do Brasil nº 001, agência nº 0018, conta corrente nº 78729-9. Deste modo, determino ao autor que exiba o extrato bancário de sua conta acima mencionada, referente aos meses de novembro e dezembro de 2019, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Maria Celia Monroe x M. Favero Estacionamento Ltda., Na Pessoa Do Sócio Antônio Vanderlei Favero

ID: 316814142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059403-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MONROE

Polo Passivo:

M. FAVERO ESTACIONAMENTO LTDA., NA PESSOA DO SóCIO ANTôNIO VANDERLEI FAVERO

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

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Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vi… Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vistos. MARIA CÉLIA MONROE ajuizou ação em face de M. FAVERO ESTACIONAMETO LTDA, argumentando, em resumo, que era mensalista do estacionamento réu, em que deixava o seu veículo TIGUAN, placas EGT7711, pelo valor mensal de R$ 430,00. Arguiu que, em 16/03/2022, o estacionamento foi roubado, ocasião em que o veículo foi subtraído. Salientou ter tentado o ressarcimento do valor do bem junto ao sócio da ré, sem sucesso. Invocou a responsabilidade do estacionamento. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais atinente ao valor do veículo, no importe de R$ 65.762,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 135/140. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que a autora não demonstrou minimamente os fatos, negados pelo requerido. Aduziu que o boletim de ocorrência é unilateral e que o comprovante de pagamento da suposta mensalidade é de agosto de 2021, sem qualquer contemporaneidade aos fatos. Requereu a improcedência da demanda. Intimada (fls. 150 e 154/155), a autora não apresentou réplica, nem pleiteou a produção de outras provas. A decisão de fls. 159/161 saneou o feito, indeferindo a gratuidade à parte ré. Foi determinado à autora que esclarecesse quem é o terceiro declarante do boletim de ocorrência, que apresentasse eventuais recibos contemporâneos aos fatos e documentação comprobatória das tratativas extrajudiciais. A autora se manifestou às fls. 166/167, informando que o terceiro declarante seria seu genro e que não possui outros recibos. Apresentou registros de tela do WhatsApp às fls. 168/171. A parte ré impugnou, às fls. 197/198, os registros apresentados e não reconheceu a sua veracidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. É ônus do autor demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a parte requerente. Sobre isso, observo que a autora foi regularmente intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, permanecendo inerte, de sorte que o seu direito, evidentemente, precluiu. Não bastasse, à demandante foi concedida oportunidade, nos termos da decisão de fls. 159/161, de apresentar documentos comprobatórios da sua pretensão, de maneira específica. Nesse sentido, como constou na aludida decisão, o único documento acerca da alegada subtração do veículo apresentado nos autos foi o boletim de ocorrência de fl. 12, oriundo de declaração unilateral de HÉLIO PORTO ARAUJO. Observo que, conforme consta do boletim, o declarante, que não é mencionado na inicial, apresenta-se como mensalista do réu, e não a autora. O recibo de estacionamento de fl. 15, por seu turno, é de 05/06/2021, ou seja, muito antes da alegada data dos fatos. Já a ação penal n. 1506908-28.2022.8.26.0228, mencionada na inicial, versa sobre receptação, não havendo, naqueles autos, indicativo sobre a dinâmica dos fatos atinente ao suposto furto, tampouco vinculação ao estacionamento demandado, pois os fatos apurados na ação penal são todos posteriores à data indicada neste feito. Em resposta à decisão saneadora, a autora informou que o declarante seria o seu genro, sem, novamente, comprovar tal alegação, de fácil demonstração. Também não foram apresentados os recibos necessários, o que fragiliza a própria existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, no que tange às alegadas conversas mantidas pelo WhatsApp colacionadas às fls. 168/171, expressamente impugnadas pela parte ré e que não foram objeto da competente ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC, não se pode ter a elas conferidas valor probante, notadamente em virtude da ausência de outros elementos aptos a, efetivamente, embasar a sua idoneidade ou identificar o interlocutor. Sobre o tema, decidiu o Eg. TJSP em caso recente: Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço de estacionamento. Ausência de comprovação de que o veículo estava sob a guarda da Ré no momento do furto. Inexistência de comprovante de estacionamento e insuficiência do boletim de ocorrência como prova do fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbia à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não atendido. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.TJSP;Apelação Cível 1036108-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 215216/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Oliveira Dos Santos

ID: 313018201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019424-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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BEATRIZ ROCHA DA SILVA

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Processo 1019424-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Oliveira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 151: Anoto, para fins de… Processo 1019424-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Oliveira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 151: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 79/85 (29/05/2024) Renajud - fls. 96/97 Infojud - fls. 86/95 SNIPER - fls. 138 Censec - fls. 139/140 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas restantes pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SERP-JUD e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Marcelo Oliveira dos Santos , CNPJ/CPF nº 04339496510, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Banco Bradesco S.A. , CNPJ/CPF nº 60.746.948/0001-12 e executados Marcelo Oliveira dos Santos, CNPJ/CPF nº 04339496510, cujo valor da causa é R$ 108.086,91 (CENTO E OITO MIL E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BEATRIZ ROCHA DA SILVA (OAB 486898/SP)

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Vitiello & Romano Importações E Exportações Ltda. x Giulianna Carneiro Di Grassi e outros

ID: 296891327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037757-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITIELLO & ROMANO IMPORTAçõES E EXPORTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GIULIANNA CARNEIRO DI GRASSI WAGNER CIMINO FILHO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

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MARILIA GURGUERA VELLUSO

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FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

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Processo 1037757-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vitiello & Romano Importações e Exportações Ltda. - Giulianna Carneiro Di Grassi - -… Processo 1037757-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vitiello & Romano Importações e Exportações Ltda. - Giulianna Carneiro Di Grassi - - Wagner Cimino Filho e outro - Vistos. Fls. 174/181: Trata-se de impugnação à penhora na qual alega o executado, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, por se tratarem de verba de natureza salarial e reembolso de despesas médicas. Requereu a procedência da impugnação para que seja determinada a liberação da constrição. A impugnação veio instruída com documentos (fls. 182/213). Decisão de fls. 214 determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade pleiteada pela coexecutada Giulianna Manifestação da exequente (fls. 487/500). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a intensa movimentação financeira verificada; a condição de proprietária de empresa; e a existência de patrimônio considerável, circunstâncias que evidenciam capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Em relação a impugnação, conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias da executada nos seguintes montantes: -R$ 7.830,00, junto ao NU Pagamentos, em 31/01/25 (fl.304); - R$ 5.340,33, junto ao Banco Itaú, em 31/01/25 (fl.304); - R$ 27,26, junto a NU Invest Corretora de Valores, em 31/01/25 (fl. 304); - R$ 2.747,96, junto NU Invest Corretora de Valores, em 29/01/25 (fl.326); - R$ 119,91, junto ao NU Pagamentos, em 29/01/25 (fl. 326); - R$ 13,71, junto ao Banco Santander, em 29/01/25 (fl. 326. Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica relativamente aos valores bloqueados nas contas mantidas junto às instituições NU Invest, Santander e NU Pagamentos no valor de R$ 119,91. A controvérsia cinge-se, portanto, aos valores bloqueados na conta do Itaú (R$ 5.340,33) e NU Pagamento (R$ 7.830,00). O bloqueio no montante de R$ 5.340,33 incidiu exatamente sobre seus vencimentos salariais, conforme se depreende de fls. 185, revelando-se, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, pois, o desbloqueio do referido valor. Por outro lado, as verbas oriundas de reembolso de despesas médicas, creditadas por plano de saúde, não ostentam natureza alimentícia, tampouco se enquadram nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Inexiste, outrossim, qualquer diploma legal que confira impenhorabilidade a tais valores, razão pela qual a constrição judicial deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação do executado de que a verba bloqueada era impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos - Artigo 833, inciso X, do novo CPC - Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança - Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Recurso improvido, neste aspecto. PENHORA DE VERBAS AUXÍLIO E REEMBOLSO DE DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE - Possibilidade - Alegação dos executados de que tal verba era impenhorável - Ausência de previsão em quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 833 do novo CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103114-18.2023.8.26.0000; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: Taubaté; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que desconstituiu a penhora sobre os ativos financeiros da agravada, pois protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Valores recebidos a título de pensão alimentícia que se revelam de natureza impenhorável. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Valores oriundos de reembolso de despesas médicas, contudo, que não gozam de referida proteção legal. Precedente desta Corte. Decisão reformada, a fim de manter o ato constritivo sobre os valores decorrentes de reembolso de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2169071-34.2021.8.26.0000; Relator(a): Márcio Boscaro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/09/2021; Data de publicação: 30/09/2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - Insurgência da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a quantia penhorada refere-se a reembolso de despesas médicas e que se destina a custeio de tratamento de saúde, razão pela qual deve ser considerada impenhorável - Não acolhimento - Valores oriundos de reembolso de despesas médicas, que não gozam de referida proteção legal - Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento; 2108199-14.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela executada, para deferir o desbloqueio do valor de R$ 5.340,33 . No mais, mantendo a penhora dos demais valores. 2) Proceda-se ao desbloqueio de referido valor, transferindo-se o restante para a conta judicial. 3) Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, desde que juntado o formulário pertinente. 4) Fls. 512/516: Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, do Cdogp de Processo Civil Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP)

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Bruna Portella Da Silva x Karolyn Alves De Oliveira Santos

ID: 326882124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007039-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PORTELLA DA SILVA

Polo Passivo:

KAROLYN ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA MAIURI DA SILVA

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JACQUELINE PERES GALLETI

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CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

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Processo 0007039-56.2025.8.26.0007 (processo principal 1005553-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Portella da Silva - Karolyn Alves de Oliveira Santos … Processo 0007039-56.2025.8.26.0007 (processo principal 1005553-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Portella da Silva - Karolyn Alves de Oliveira Santos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.. - ADV: JACQUELINE PERES GALLETI (OAB 479195/SP), ROBERTA MAIURI DA SILVA (OAB 469151/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO (OAB 360530/SP)

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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1035235-87.2023.8.26.0007

ID: 312996039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035235-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIANASES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAS BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035235-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Guaianases - Vistos. 1) Defere a inclusão de Juliana Torres da Silva no polo passi… Processo 1035235-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Guaianases - Vistos. 1) Defere a inclusão de Juliana Torres da Silva no polo passivo por ser coproprietária do imóvel. 2) Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária por parte do devedor-fiduciante/hipotecário integram o seu patrimônio (art. 789 do Código de Processo Civil e art. 1.368-B do Código Civil), sendo, portanto, passíveis de penhora nos expressos termos do art. 835, inc. XII, parte final, do Código de Processo Civil e da jurisprudência pacificada sobre o tema (AgInt no AREsp nº 1.654.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2020). Desta forma, defiro a penhora dos direitos do executado, devedor-fiduciante/hipotecário, quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 138+839 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (f.229/230 e 232/240), em nome de Cassius Alan Silva e JULIANA TORRES DA SILVA. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Informe o exequente o nome de seu patrono, nº da OAB, nº do telefone (ddd+ dígitos) e e-mail para averbação (se beneficiário da justiça gratuita) e/ou envio do respectivo boleto bancário parapagamento. Ainda, apresente demonstrativo atualizado do débito. Prazo de 10 dias. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente o pagamento do boleto para efetivação do ato, se o caso. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e/ou coproprietário(s), nos termos dos arts. 842 e 843 do Código de Processo Civil. Intime-se o proprietário credor-fiduciário/hipotecário que consta da matrícula, consoante art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia de futura alienação (art. 804, § 3º, daquele código). Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (excetuando-se beneficiários da justiça gratuita), sob pena de nulidade, no prazo de 15 dias. Deverá, o exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 2) A penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato permite que o arrematante adquira a propriedade do bem, se quitado o contrato de financiamento, ou, se não quitado, que substitua o devedor fiduciante/hipotecário nesse contrato. Neste último caso, levados à leilão os direitos do devedor-fiduciário/hipotecário, o arrematante adquirirá a posição contratual dele no contrato de financiamento, garantido pela alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário/hipotecário. O direito do credor fiduciário/hipotecário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa não personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Desta forma, futura adjudicação ou arrematação dos direitos penhorados operará a sub-rogação ou cessão da posição contratual de adquirente. Com a penhora e subsequente alienação, esses direitos (ou seja, os valores já pagos pelo executado em cumprimento ao contrato financiado) são alienados à terceiro (cessão de direitos) que, ao mesmo tempo, assumirá as demais parcelas do contrato (assunção de dívida). Assim, para fins de praceamento dos direitos ora penhorados, deverá obrigatoriamente constar do edital do leilão que o arrematante se sub-rogará nos direitos e nas obrigações decorrentes da promessa de compra e venda original, assumindo a obrigação de arcar com as parcelas vinculadas ao financiamento. As aludidas parcelas do financiamento, por sua vez, não poderão ser satisfeitas com o preço da arrematação. 3) Considerando que a penhora ora deferida é de direitos, e não da propriedade em si, que não é de titularidade da parte executada (e cuja penhora acarretaria indevido redirecionamento da execução contra terceiro: o titular do imóvel), a avaliação de tais direitos reclama não a apuração do valor venal dos imóveis em si por perito avaliador, mas sim do que foi pago pelo devedor para aquisição do imóvel, garantido fiduciariamente (entrada e parcelas do financiamento imobiliário). A avaliação do próprio imóvel acarretaria, neste particular, inequívoca nulidade, como já reconhecido jurisprudencialmente (Agravo de Instrumento nº 2177273-34.2020.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Celso Pimentel, julgado em 29.09.2020). Diversos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pacificaram a conclusão de que a avaliação deve corresponder ao montante que já foi quitado pelo devedor-fiduciante. Neste sentido (grifos nossos): Civil e processual. Ação de execução de crédito oriundo de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora sobre os eventuais direitos creditórios dos executados sobre o contrato de financiamento, vedando a avaliação e o praceamento do imóvel (integrante do patrimônio de terceiro). Na esteira de recente julgado desta C. Câmara, viável o praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não sendo necessária a avaliação desses direitos, pois seu valor deve corresponder ao montante que já foi quitado pelos devedores fiduciantes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 2229403-64.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Mourão Neto, julgado em 30.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2252956-14.2019.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, julgado em 23.02.2020). CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DE DIREITOS. Cabimento. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Desnecessária. Penhora que recaiu sobre os direitos que o condômino, também devedor fiduciário, detém sobre a coisa. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Prerrogativa a ser definida após a possível arrematação dos direitos penhorados e no momento do concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2170782-11.2020.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Antônio Nascimento; julgado em 29.10.2020). EXECUÇÃO Título extrajudicial Despesas do condomínio Penhora que recaiu sobre direitos dos devedores sobre imóvel objeto de alienação fiduciária Desnecessidade da avaliação determinada pelo Juízo para fins de leilão, prestando-se como valor dos direitos aquilo que foi pago pelos devedores ao credor fiduciário, conforme informação constantes dos autos Precedentes deste Tribunal neste sentido - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 2129594-72.2019.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Sá Duarte, julgado em 29.07.2019) Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2235689-58.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Morais Pucci, julgado em 24.01.2022) Assim para avaliação econômica dos direitos penhorados, com cópia da matrícula do imóvel, oficie-se à CEF credor fiduciário/hipotecário para que informe (a) se os compradores financiados Cassius Alan Silva e JULIANA TORRES DA SILVA já quitaram o contrato de financiamento da aludida unidade imobiliária, devendo informar, ainda, (b) caso não quitado o contrato: (b.1) qual o valor das parcelas já pagas e qual o débito remanescente; (b.2) se há débitos em atraso, a partir de quando e qual o seu valor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Sendo patrocinado pela Defensoria Pública, caberá à serventia o envio. Efetuada a comprovação aguarde-se as respostas por 30 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica (itaquera1cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Havendo atuação do Ministério Público ou Defensoria Pública, abra-se vistas ao(s) Órgão(s). Int. - ADV: JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP)

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