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Processo nº 1004130-58.2024.8.26.0201

ID: 319434020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004130-58.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENI GROCHKA MARCOS, MARIâNGELA MARCO LONGO BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CONCEIÇÃO DO E. SANTOS

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LÍDIA MACHADO DOMINGUES

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Processo 1004130-58.2024.8.26.0201 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Mariângela Marco Longo Bomfim - - Geni Grochka Marcos, - "... Intimada a recolher as custas iniciais sob pena … Processo 1004130-58.2024.8.26.0201 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Mariângela Marco Longo Bomfim - - Geni Grochka Marcos, - "... Intimada a recolher as custas iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da decisão proferida às fls. 29, a requerente não cumpriu a determinação no prazo assinalado (fls. 38). Pois bem, tendo deixado de cumprir a providência no prazo fixado, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de validade do processo. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026990-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte devidamente advertida de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se..." - ADV: RENATA CONCEIÇÃO DO E. SANTOS (OAB 105264/PR), LÍDIA MACHADO DOMINGUES (OAB 51103/PR), LÍDIA MACHADO DOMINGUES (OAB 51103/PR)

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Processo nº 0000178-54.2025.8.26.0007

ID: 300300843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0000178-54.2025.8.26.0007 (processo principal 1006717-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Proceda-se à pesquisa de info… Processo 0000178-54.2025.8.26.0007 (processo principal 1006717-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo Francisco Roque Silva Valor atualizado: R$ 18.950,31 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Express Transportes Urbanos Ltda x Kevin Da Silva Gomes

ID: 308707201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015377-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

KEVIN DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DA SILVA MIRANDA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0015377-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1000640-62.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Express Transportes Urbanos Ltda - Kevin da Silva Gomes … Processo 0015377-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1000640-62.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Express Transportes Urbanos Ltda - Kevin da Silva Gomes - Vistos. Com o devido respeito às posições divergentes, entendo que os documentos acostados aos autos demonstram cabalmente a utilização exclusiva da conta bancária para o recebimento dos rendimentos salariais do executado. Ausentes quaisquer elementos nos autos que indiquem a percepção de outras fontes de renda pela executada. Outrossim, verifica-se que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta saláriosmínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Ante o exposto, e considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, indefiro a penhora, por ser medida constritiva incompatível com a impenhorabilidade legalmente assegurada. Assim, ante a ausência de indícios de má-fé, abuso ou fraude, e considerando que a parte executada não se furta ao cumprimento de suas obrigações, determino o levantamento do bloqueio judicial sobre o valor que não excede a 40 salários mínimos. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores, bem como ao cancelamento de eventuais ordens de repetição em aberto, atentando-se para verificação de ordens que já tenham sido enviadas pelo sistema SISBAJUD, cujos valores deverão ser desbloqueados em caso de resposta positiva. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP), WASHINGTON DA SILVA MIRANDA (OAB 27939/PA)

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Processo nº 1038533-87.2023.8.26.0007

ID: 328068759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038533-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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Processo 1038533-87.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Marli Domingos … Processo 1038533-87.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.S. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Marli Domingos dos Santos Oliveira, RG 125022359, CPF 02920672835, Brasileira, filha de Cristovam Domingos dos Santos e de Maria Rodrigues, nascida em 06/12/1959, natural de São Paulo/SP, casada no Cartório de Registro Civil de São Miguel Paulista, São Paulo/SP, residente na Rua Dr. José de Porciuncula, 1.326, Casa 01, declarando-o incapaz de praticar os todos os atos da vida civil. Nomeio para a função de Curador(a) Definitivo(a), devendo representar o curatelado na prática de todos os atos da vida civil , Djanira Domingos dos Santos, RG 132489387 e CPF 03225113808, residente na Av. Dr. Assis Ribeiro, 3.216, Engenheiro Goulart - CEP 03717-000, São Paulo-SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Deixo de fixar a obrigação de o Curador prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). As partes estão isentas de custas, não podendo se falar em sucumbência. Causa da nomeação de Curador: Demência. Enfermidade adquirida, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado o seu dispositivo pela imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, o que é feito em atenção ao art. 755, parágrafo 3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, deverá ser coletada a ciência do(a) Curador(a), que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC. Prestado o compromisso, o Curador assume a administração dos bens do interditado. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. - ADV: LUIZ DE SOUSA CHAGAS (OAB 320565/SP)

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Laura Silva Pacci x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304335504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014310-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SILVA PACCI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0014310-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1021401-51.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Laura Silva Pacci - NOTRE DAME INTERMEDICA SAU… Processo 0014310-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1021401-51.2022.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Laura Silva Pacci - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo da sentença, tendo em vista a sentença proferida nos autos principais e transitado em julgado (fls.463 autos principais). Anote-se. 2. Fls. 150: O Representante do Ministério Público apresentou manifestação pela manutenção do valor em juízo até a maioridade da autora ou formulação de requerimento de levantamento devidamente fundamentado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não do genitor do menor levantar o valor depositado pela executada a título de indenização no cumprimento de sentença. Como se sabe, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (Código Civil, art. 1689, inc. II). A legislação civil estabelece algumas limitações ao poder de administração dos pais sobre o patrimônio de seus filhos menores, de modo que não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (Código Civil, art. 1.691). Todavia, no caso em tela, é certo que o levantamento da quantia depositada em benefício do menor não se enquadra nas exceções legais do artigo citado. Ainda, não se verifica qualquer indício de conflito de interesses ou de conduta que desabone a figura do genitor no exercício do poder familiar, de forma que se presume que a quantia será utilizada para atender às necessidades do filho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - RÉ - DEPÓSITO NOS AUTOS (R$ 3.000,00) - DIREITO DE MENOR - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETENÇÃO ATÉ A MAIORIDADE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - IMPORTÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO - GENITORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1689, II, CÓDIGO CIVIL - JUSTO MOTIVO OU EXCEÇÕES PARA A MANUTENÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - ART. 1691 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191488-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Falha na prestação de serviço aéreo. Decisão que indeferiu o requerimento de levantamento do valor indenizatório de titularidade da menor. Admissibilidade. Administração dos bens da filha menor que incumbe aos pais, no exercício do poder familiar. Inteligência, inc. II, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão reformada, com observação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147810-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). INCAPAZ - Ação de indenização por danos morais- Pedido de levantamento do numerário sem prévia demonstração do destino- Interesse do incapaz- Valor de pouca expressividade- Presunção de boa-fé dos genitores diligentes e ausência de indícios de conflito de interesses: - Ausentes elementos que indiquem conflito de interesses, possível o levantamento do numerário arbitrado em benefício da menor, sem prévia comprovação de seu destino, em virtude da presunção de boa-fé que cerca seus genitores, investidos, ademais, no poder familiar de administração de seus bens. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114482-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). 2. Após a juntada de formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. 3. Oportunamente, tornem para extinção da execução. 4. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Tamires De Souza Aquino

ID: 327000395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012824-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TAMIRES DE SOUZA AQUINO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA SIANO

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PETERSON DOS SANTOS

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS MAGNO SILVA

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Processo 0012824-67.2023.8.26.0007 (processo principal 1008657-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Tamires de Souza Aquino - Vistos. 1… Processo 0012824-67.2023.8.26.0007 (processo principal 1008657-87.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Tamires de Souza Aquino - Vistos. 1. A gratuidade já foi concedida à executada (fl. 127). 2. Há decisão preclusa sobre a validade da citação (fls. 140/142). Renovação da tese ensejará aplicação de multa. 3. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Não há prova que o(s) bloqueio(s) de R$ 203,40 recaiu sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), VANESSA CRISTINA SIANO (OAB 461184/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Raimundo Vicente Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293361130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035526-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035526-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Vicente Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, em saneador. 1) Prejudicado o pedido de … Processo 1035526-87.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Vicente Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, em saneador. 1) Prejudicado o pedido de concessão gratuidade processual do autor tendo em vista tendo em vista que houve o recolhimento das custas. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito as preliminares meritórias de prescrição e decadência. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado nº 182791754. A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação teria ocorrido 30.12.2019 (f.131), parcelado em 72 meses, com os descontos impugnados persistindo até o momento da distribuição da demanda (outubro de 2023), de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 3) Fixo o ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada no documento de f.131/133. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Dr. Taichi Matsumoto. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência da parte ré, uma vez que produziu o documento de f. 131/133 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) O comprovante de transferência bancária de f. 138 indica que o réu disponibilizou ao autor, via TED, a quantia de R$664,94 em 30.12.2019, em conta de titularidade do autor junto ao Banco do Brasil nº 001, agência nº 0018, conta corrente nº 78729-9. Deste modo, determino ao autor que exiba o extrato bancário de sua conta acima mencionada, referente aos meses de novembro e dezembro de 2019, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Maria Celia Monroe x M. Favero Estacionamento Ltda., Na Pessoa Do Sócio Antônio Vanderlei Favero

ID: 316814142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059403-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MONROE

Polo Passivo:

M. FAVERO ESTACIONAMENTO LTDA., NA PESSOA DO SóCIO ANTôNIO VANDERLEI FAVERO

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vi… Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vistos. MARIA CÉLIA MONROE ajuizou ação em face de M. FAVERO ESTACIONAMETO LTDA, argumentando, em resumo, que era mensalista do estacionamento réu, em que deixava o seu veículo TIGUAN, placas EGT7711, pelo valor mensal de R$ 430,00. Arguiu que, em 16/03/2022, o estacionamento foi roubado, ocasião em que o veículo foi subtraído. Salientou ter tentado o ressarcimento do valor do bem junto ao sócio da ré, sem sucesso. Invocou a responsabilidade do estacionamento. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais atinente ao valor do veículo, no importe de R$ 65.762,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 135/140. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que a autora não demonstrou minimamente os fatos, negados pelo requerido. Aduziu que o boletim de ocorrência é unilateral e que o comprovante de pagamento da suposta mensalidade é de agosto de 2021, sem qualquer contemporaneidade aos fatos. Requereu a improcedência da demanda. Intimada (fls. 150 e 154/155), a autora não apresentou réplica, nem pleiteou a produção de outras provas. A decisão de fls. 159/161 saneou o feito, indeferindo a gratuidade à parte ré. Foi determinado à autora que esclarecesse quem é o terceiro declarante do boletim de ocorrência, que apresentasse eventuais recibos contemporâneos aos fatos e documentação comprobatória das tratativas extrajudiciais. A autora se manifestou às fls. 166/167, informando que o terceiro declarante seria seu genro e que não possui outros recibos. Apresentou registros de tela do WhatsApp às fls. 168/171. A parte ré impugnou, às fls. 197/198, os registros apresentados e não reconheceu a sua veracidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. É ônus do autor demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a parte requerente. Sobre isso, observo que a autora foi regularmente intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, permanecendo inerte, de sorte que o seu direito, evidentemente, precluiu. Não bastasse, à demandante foi concedida oportunidade, nos termos da decisão de fls. 159/161, de apresentar documentos comprobatórios da sua pretensão, de maneira específica. Nesse sentido, como constou na aludida decisão, o único documento acerca da alegada subtração do veículo apresentado nos autos foi o boletim de ocorrência de fl. 12, oriundo de declaração unilateral de HÉLIO PORTO ARAUJO. Observo que, conforme consta do boletim, o declarante, que não é mencionado na inicial, apresenta-se como mensalista do réu, e não a autora. O recibo de estacionamento de fl. 15, por seu turno, é de 05/06/2021, ou seja, muito antes da alegada data dos fatos. Já a ação penal n. 1506908-28.2022.8.26.0228, mencionada na inicial, versa sobre receptação, não havendo, naqueles autos, indicativo sobre a dinâmica dos fatos atinente ao suposto furto, tampouco vinculação ao estacionamento demandado, pois os fatos apurados na ação penal são todos posteriores à data indicada neste feito. Em resposta à decisão saneadora, a autora informou que o declarante seria o seu genro, sem, novamente, comprovar tal alegação, de fácil demonstração. Também não foram apresentados os recibos necessários, o que fragiliza a própria existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, no que tange às alegadas conversas mantidas pelo WhatsApp colacionadas às fls. 168/171, expressamente impugnadas pela parte ré e que não foram objeto da competente ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC, não se pode ter a elas conferidas valor probante, notadamente em virtude da ausência de outros elementos aptos a, efetivamente, embasar a sua idoneidade ou identificar o interlocutor. Sobre o tema, decidiu o Eg. TJSP em caso recente: Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço de estacionamento. Ausência de comprovação de que o veículo estava sob a guarda da Ré no momento do furto. Inexistência de comprovante de estacionamento e insuficiência do boletim de ocorrência como prova do fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbia à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não atendido. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.TJSP;Apelação Cível 1036108-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 215216/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Oliveira Dos Santos

ID: 313018201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019424-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019424-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Oliveira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 151: Anoto, para fins de… Processo 1019424-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Oliveira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 151: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 79/85 (29/05/2024) Renajud - fls. 96/97 Infojud - fls. 86/95 SNIPER - fls. 138 Censec - fls. 139/140 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas restantes pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SERP-JUD e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Marcelo Oliveira dos Santos , CNPJ/CPF nº 04339496510, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Banco Bradesco S.A. , CNPJ/CPF nº 60.746.948/0001-12 e executados Marcelo Oliveira dos Santos, CNPJ/CPF nº 04339496510, cujo valor da causa é R$ 108.086,91 (CENTO E OITO MIL E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BEATRIZ ROCHA DA SILVA (OAB 486898/SP)

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Vitiello & Romano Importações E Exportações Ltda. x Giulianna Carneiro Di Grassi e outros

ID: 296891327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037757-87.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITIELLO & ROMANO IMPORTAçõES E EXPORTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GIULIANNA CARNEIRO DI GRASSI WAGNER CIMINO FILHO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PREGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GURGUERA VELLUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037757-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vitiello & Romano Importações e Exportações Ltda. - Giulianna Carneiro Di Grassi - -… Processo 1037757-87.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vitiello & Romano Importações e Exportações Ltda. - Giulianna Carneiro Di Grassi - - Wagner Cimino Filho e outro - Vistos. Fls. 174/181: Trata-se de impugnação à penhora na qual alega o executado, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, por se tratarem de verba de natureza salarial e reembolso de despesas médicas. Requereu a procedência da impugnação para que seja determinada a liberação da constrição. A impugnação veio instruída com documentos (fls. 182/213). Decisão de fls. 214 determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade pleiteada pela coexecutada Giulianna Manifestação da exequente (fls. 487/500). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a intensa movimentação financeira verificada; a condição de proprietária de empresa; e a existência de patrimônio considerável, circunstâncias que evidenciam capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Em relação a impugnação, conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias da executada nos seguintes montantes: -R$ 7.830,00, junto ao NU Pagamentos, em 31/01/25 (fl.304); - R$ 5.340,33, junto ao Banco Itaú, em 31/01/25 (fl.304); - R$ 27,26, junto a NU Invest Corretora de Valores, em 31/01/25 (fl. 304); - R$ 2.747,96, junto NU Invest Corretora de Valores, em 29/01/25 (fl.326); - R$ 119,91, junto ao NU Pagamentos, em 29/01/25 (fl. 326); - R$ 13,71, junto ao Banco Santander, em 29/01/25 (fl. 326. Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica relativamente aos valores bloqueados nas contas mantidas junto às instituições NU Invest, Santander e NU Pagamentos no valor de R$ 119,91. A controvérsia cinge-se, portanto, aos valores bloqueados na conta do Itaú (R$ 5.340,33) e NU Pagamento (R$ 7.830,00). O bloqueio no montante de R$ 5.340,33 incidiu exatamente sobre seus vencimentos salariais, conforme se depreende de fls. 185, revelando-se, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, pois, o desbloqueio do referido valor. Por outro lado, as verbas oriundas de reembolso de despesas médicas, creditadas por plano de saúde, não ostentam natureza alimentícia, tampouco se enquadram nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Inexiste, outrossim, qualquer diploma legal que confira impenhorabilidade a tais valores, razão pela qual a constrição judicial deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação do executado de que a verba bloqueada era impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos - Artigo 833, inciso X, do novo CPC - Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança - Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Recurso improvido, neste aspecto. PENHORA DE VERBAS AUXÍLIO E REEMBOLSO DE DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE - Possibilidade - Alegação dos executados de que tal verba era impenhorável - Ausência de previsão em quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 833 do novo CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103114-18.2023.8.26.0000; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: Taubaté; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que desconstituiu a penhora sobre os ativos financeiros da agravada, pois protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Valores recebidos a título de pensão alimentícia que se revelam de natureza impenhorável. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Valores oriundos de reembolso de despesas médicas, contudo, que não gozam de referida proteção legal. Precedente desta Corte. Decisão reformada, a fim de manter o ato constritivo sobre os valores decorrentes de reembolso de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2169071-34.2021.8.26.0000; Relator(a): Márcio Boscaro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/09/2021; Data de publicação: 30/09/2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - Insurgência da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a quantia penhorada refere-se a reembolso de despesas médicas e que se destina a custeio de tratamento de saúde, razão pela qual deve ser considerada impenhorável - Não acolhimento - Valores oriundos de reembolso de despesas médicas, que não gozam de referida proteção legal - Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento; 2108199-14.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela executada, para deferir o desbloqueio do valor de R$ 5.340,33 . No mais, mantendo a penhora dos demais valores. 2) Proceda-se ao desbloqueio de referido valor, transferindo-se o restante para a conta judicial. 3) Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, desde que juntado o formulário pertinente. 4) Fls. 512/516: Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, do Cdogp de Processo Civil Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP)

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