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Processo nº 5000146-50.2023.4.03.6330

ID: 316364194

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000146-50.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000146-50.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000146-50.2023.4.03.6330 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANEZIA GOMES DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000146-50.2023.4.03.6330 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANEZIA GOMES DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000146-50.2023.4.03.6330 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANEZIA GOMES DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a condenação por litigância de má-fé, pelos fundamentos expostos na sentença (artigo 46, da Lei 9.099/95). RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de auxílio acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 31/632.979.950-8, ocorrida em 12/05/2021. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária (DCB 12/05/2021). De plano, rejeito a alteração do pedido formulado pelo autor para que haja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária (id 307506840 e 326679204), considerando que a existência de coisa julgada com os autos do processo 0003309-94.2021.4.03.6330, sendo certo que o referido pleito foi julgado improcedente. Dessa forma, o objeto dos autos é a concessão de auxílio-acidente, sendo certo que é distinto daquele formulado nos autos 0003309-94.2021.4.03.6330 e 5000132-66.2023.4.03.6330 (resolvido sem mérito por litispendência). No entanto, observo que há litispendência com os autos do processo 1001287-93.2023.8.26.0577, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (id 307877233), considerando que as partes, os fatos alegados e a causa de pedir são os mesmos, conforme oportuna manifestação do INSS (id 307877232). Há, portanto, outro processo em tramitação com partes, objeto e fundamento iguais aos da presente demanda, o que acarreta a imediata extinção do presente processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, e § 1º, da Lei n.º 9.099/95, em virtude de litispendência. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELA AUTORA. Dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil que: " Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Em contestação, o INSS requer a condenação do autor à multa e indenização por litigância de má-fé, uma vez que repetiu a mesma demanda por diversas vezes Com razão o INSS, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação quando já tramitava outra ação idêntica no Juízo Estadual. Ademais, após a juntada do laudo de procedência, tentou ampliar seu pedido para alcançar benefício por incapacidade que já foi objeto de ação anterior julgada improcedente neste Juizado Especial Federal. Em razão do exposto, com fulcro no art. 81 do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de multa no valor de 10% do valor corrigido da causa a ser revertido em favor do INSS. O limite máximo se impõe em razão das consequências negativas produzidas pela autora, notadamente a realização de perícia médica judicial desnecessária. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, 'caput', da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: Aduz inexistir coisa julgada com os autos n. 0003309-94.2021.4.03.6330, vez que apesar de se tratar de mesmo acidente doméstico, nestes autos discute-se o agravamento das lesões. Com relação aos autos n. 1001287-93.2023.8.26.057, não há litispendência, pois trata-se de ação diversa do presente, pois tem objetos, fundamentos e pedidos diferentes da presente ação. Naqueles autos pede a transformação do benefício previdenciário em auxílio acidente B94 por lesão na coluna cervical e, nestes autos, pede auxílio acidente B36 de qualquer natureza por lesão na coluna torácica/dorsal. Entende indevida a condenação em litigância de má-fé, por buscar direitos previstos em lei. Requer:“Acolhimento das preliminares afastando a decretação da coisa julgada e da litispendência, com o reconhecimento da nulidade da r. sentença combatida, afastando a multa por litigância de má-fé e, tendo em vista que a causa se encontra madura para julgamento, considerando o resultado do laudo pericial, requer a procedência da ação para conceder o benefício mais vantajoso a Recorrente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente ou sucessivamente a concessão do auxílio acidente de qualquer natureza (B36), nos termos da exordial. b) Caso a Colenda Turma entenda pelo afastamento da litispendência e da coisa julgada, mas não entenda que a causa está apta para apreciação do mérito, que reconheçam a nulidade da r. sentença combatida, afastando a multa por litigância de má-fé, determinando o retorno dos autos à origem para proferir nova decisão”. 4. Laudo médico pericial (ID 313576293): Segundo o perito: “(...) A parte autora já foi paciente do ilustre perito? Não 2. Qual a profissão declarada da parte autora? Supervisora – no momento não trabalha, desde acidente em 2020 Qual seu grau de escolaridade? Superior completo 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Lesão coluna torácica após acidente em 2020 e fratura de punho esquerdo, em tratamento conservador. Passou por procedimento cirúrgico em coluna lombar no final de 2020. Especifique quais? Fratura T11 e radio distal esquerdo após acidente em 2020 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Não. 3.2 O periciando está realizando tratamento? Sim 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para o seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante, tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas Informar se foi mostrado algum exame complementar Autora apresenta dor importante em coluna lombar, com dificuldade na deambulação, dificuldade para levantar peso, deambular, limitação do arco de movimento de coluna, além de dor em punho esquerdo com perda de força do mesmo. Rnm coluna torácica 2020: FRATURA POR IMPACÇÃO d11 / PROTUSAO DISCAL D10-D11 / PROTUSAO DISCAL D11-D12 / D12-L1 5. Caso a incapacidade decorra da doença, é possível determinar a data de início da doença? 2020 6. Informe o senhor perito quais a características gerais (causas e consequências) das patologias apresentadas pela parte autora Dor intensa em coluna lombar, com limitação do arco de movimento, dificuldade na deambulação, movimento de flexo extensão coluna lombar limitada, perda de força em membro superior esquerdo 6.1 Qual grau de intensidade dessas patologias, inclusive quanto a possibilidade de controle e tratamento do quadro? Moderado 6.2 As patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas ( ) Capacidade para o trabalho (x ) Incapacidade para atividade habitual ( ) Incapacidade para toda e qualquer atividade ( ) Redução da capacidade para o trabalho(apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão da doença ou lesão Sim 7.1 Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? Sim 8. É possível determinar a data de início da incapacidade Informar ao juízo os critérios para fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidencias baseou-se para concluir pela incapacidade ou razões pelas quais agiu assim. 2020 após acidente 9. Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Totalmente 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Incapaz total 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta Incapaz total 12. A incapacidade impede totalmente o periciando a praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não. Já fez cirurgia, em tratamento com analgésicos para dor 14. Caso seja constatado incapacidade total (para toda e qualquer atividade), está é temporária ou permanente? Incapaz total permanente 15. É possível estimar qual o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Não Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação é possível estimar qual a data do início da incapacidade permanente? Justifiquei Não é possível afirmar, no momento, incapaz total 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Sim Em caso positivo, a partir de qual data? 2020 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Já passou por procedimento cirúrgico, porem sequelas são irreversíveis 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade Apresenta incapacidade total no momento O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não O que o Ilustre Médico Perito entende por acidente de qualquer natureza? Doença que apresenta qualquer sequela que acarrete em redução ou incapacidade da atividade laboral 2. A Autora sofreu acidente de qualquer natureza em 26.10.2020, conforme se comprova pelos documentos anexos? Favor descrever detalhadamente o acidente de qualquer natureza ocorrido? Apresentou queda da própria altura em 2020 evoluindo com fratura T11 e punho esquerdo 3. Quais são as principais queixas da Autora? Dor em coluna, com limitação de movimento e dor em punho esquerdo A Autora apresenta alguma dificuldade na execução de suas funções habituais, segundo seus relatos? Sim 4. Quais exames médicos apresentados pela Autora na data da perícia? Ressonâncias e laudo médicos 5. Em caso de diagnóstico de doença ou lesão, qual a data do início da enfermidade ou lesão? 2020 após acidente Em quais elementos técnicos e científicos, como exame, relatórios ou anamnese, se baseou o perito judicial para fixação de tal data? Anamnese, relatório medico e exames de imagem 6. A Autora foi submetida a algum exame físico durante a perícia judicial? Em caso positivo, mencione detalhadamente o nobre perito em que constituiu referido exame e quais os achados clínicos obtidos com esse(s) exame(s)? Sim, exames físico ortopédico, avaliação de força e arco de movimento 7. Poderia descrever/discorrer sobre a origem, forma de manifestação, limitações, possibilidades terapêuticas, sintomas e implicações destas doenças? Dor e limitação no arco de movimento de coluna lombar, com dificuldade na deambulação 8. Quais são as funções do corpo ou partes estruturais anatômicas afetadas em decorrência da funcionalidade Coluna e punho 9. Face as lesões diagnosticas, a Autora apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e/ou lesões que exijam maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam antes do surgimento de tais lesões, necessitando observar certas restrições médicas, sob pena de agravamento de suas lesões? Justifique. Sim 10. A natureza das lesões constatadas demonstram que a capacidade laboral da Autora ficou comprometida, trazendo dificuldades, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física, para o desempenho das atividades habitualmente realizadas antes o início do quadro álgico? Sim (...).” 5. A parte autora ajuizou as seguintes ações: - 0003309-94.2021.4.03.6330: objetivando o restabelecimento do NB 31/632.979.950-8, cessado em 05/01/2021, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, julgado improcedente, interposto recurso pela autora, de provimento negado, interposto pedido de uniformização, não admitido, transitado em julgado em 17/09/2024. Laudo Médico realizado nos autos n. 0003309-94.2021.4.03.6330 (ID 313576316): Segundo o laudo: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura de vértebra torácica sem déficit neurológico focal ou sinais de radiculopatia em atividade, Doença degenerativa da coluna sem déficit neurológico focal ou sinais de radiculopatia em atividade, Sequela de fratura do terço distal do radio esquerdo, Pé cavo a direita em pós-operatório tardio de osteotomia sem sinais de complicações e Fibromialgia.A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento no punho esquerdo, perda de força ou hipotrofia muscular nos membros superiores, perda neurológica focal, sinais de irritação radicular e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Também não foi identificado agravamento ou progressão da doença. Em adição, os exames radiológicos não mostram alteração incapacitante ou passível de piora com o trabalho que desempenha. Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). A data provável do início da doença é 26 de outubro de 2020, data do acidente sofrido. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há incapacidade atual, houve incapacidade total e temporaria no período de convalescencia após fratura sofrida no passado. A data de inicio da incapacidade prévia é 26/10/2020, data do acidente sofrido, tendo cessado a incapacidade seis (06) meses após a queda sofrida.(...) “. - 5000132-66.2023.4.03.6330: extinto por litispendência aos autos n. 0003309-94.2021.4.03.6330. - Laudo Médico realizado nos autos n. 5000132-66.2023.4.03.6330 (fls. 16/25, ID 313576313): Segundo o laudo: “7. DISCUSSÃO Após estudo da documentação encartada e trazida à perícia, anamnese e exame clínico: A periciada, supervisora de limpeza júnior, apresenta alterações degenerativas da coluna cervical com discopatias e osteófitos, e foi submetida à cirurgia de colocação de “cage” em nível C3-C4, em 17/11/2014. As alterações degenerativas da coluna cervical, descritas em exame de imagem cujo laudo eu anexo acima, estão compatíveis com a idade da periciada, de modo que não foram “ aceleradas/agravadas” por fatores externos. Importante destacar que as atividades laborativas que desempenhou nos últimos anos (auxiliar de serviços, supervisora de limpeza) permitiam variabilidade de posturas, sem imposição de ritmo forçado de movimentos, ou seja, sem risco ergonômico para lesões da coluna cervical. Esteve afastada pelo INSS recebendo benefício auxílio-doença de 04/12/2014 a 22/02/2015. Ao exame clínico apresenta: movimentos do pescoço preservados; força muscular dos membros superiores preservada. Não há hipotrofias/ assimetrias musculares. Ou seja, não há sinais de compressão radicular cervical. Não comprova condição clínica que incapacite ou reduza a capacidade laborativa para a atividade habitual. 8. CONCLUSÕES Não há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Não há nexo entre as discopatias que apresenta na coluna cervical e o trabalho.” - 1001287-93.2023.8.26.0577: objetivando a conversão do benefício auxílio doença previdenciário NB 31/608.817.453-0 em auxílio doença acidentário (B91), bem como a concessão de auxílio acidente (B94), sobreveio sentença de improcedência, as partes interpuseram recurso, de provimento negado (fls. 26/38, ID 313576313). 6. Na presente ação, a autora alega que, em 26/10/2020, sofreu acidente de qualquer natureza, ocasionando lesão na coluna torácica/dorsal, que evoluiu para tratamento cirúrgico em 13/12/2020, razão pela qual recebeu o benefício de auxílio doença NB 31/632.979.950-8, no período de 13/12/2020 a 12/05/2021. Entende devido o auxílio acidente previdenciário, ante a redução de sua capacidade para o trabalho. Submetida a perícia médica, o perito concluiu ser a autora portadora de “Lesão coluna torácica após acidente em 2020 e fratura de punho esquerdo, em tratamento conservador. Passou por procedimento cirúrgico em coluna lombar no final de 2020”, que lhe causa incapacidade desde a cirurgia, em 2020. 7. Posto isso, com relação à extinção do feito, ante o reconhecimento de litispendência/coisa julgada, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Deveras, embora os pedidos de benefícios por incapacidade possam ser renovados, uma vez alterado o quadro clínico, e mediante ulterior requerimento administrativo, o fato é que, no caso destes autos, a incapacidade da autora, decorrente de seus problemas de coluna oriundos do acidente sofrido em 26/10/2020, já foi objeto dos julgamentos anteriores, estando coberta pela litispendência/coisa julgada. Deste modo, reputo, de fato, caracterizada a litispendência/coisa julgada, que não pode ser afastada ainda que sob alegação de novo requerimento administrativo e/ou apresentação de outros documentos médicos. 8. Por outro lado, no que se refere à condenação por litigância de má-fé, consigne-se que, de acordo com o entendimento do STJ, para sua caracterização, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: a) que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF. art. 5o, LV); e c) que sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187, 146/136). Neste sentido, não se verifica a caracterização de má-fé da parte autora-recorrente, nestes autos, tão somente pela interposição de nova demanda, ainda que idêntica à anterior. Anote-se que a boa-fé é presumida, sendo que o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário não pode, por si, caracterizar litigância de má fé. Ademais, não houve prejuízo processual ao recorrido. Deste modo, ausente prova inequívoca de dolo da parte autora e, não se vislumbrando que esta tenha interposto a presente ação para buscar provimento manifestamente ilegal, não há como impor a multa indicada na sentença. 9. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e afastar sua condenação em litigância de má-fé, excluindo a multa arbitrada na sentença. Mantenho, no mais, a sentença. 10. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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