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Processo nº 1057941-68.2022.8.26.0114

ID: 327204172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057941-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NORTE AMERICANA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057941-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Norte Americana de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal p… Processo 1057941-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Norte Americana de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal por meio da qual a parte autora discute a validade do AIIM lavrado com pedido de inexigibilidade do débito estampado em CDA e cancelamento dos itens 2, 3, 5 e 6 do AIIM 4.140.560-2. Juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido. A FESP contestou o feito e houve réplica. Foi determinada a realização de prova pericial com depósito de honorários fixados. Sobreveio manifestação da parte autora solicitando a extinção do processo por desistência e renúncia ao direito em que se funda a ação em vista de sua adesão a acordo de parcelamento do débito. O laudo pericial foi entregue e os honorários levantados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De rigor a extinção do feito ante a renúncia ao direito em que se funda a ação. Frise-se que o juiz deve considerar o estado de fato e de direito na ocasião da prolação da sentença. É o que prevê o art. 493 do CPC, segundo o qual se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão assiste à parte requerida. Isto porque a isenção prevista na esfera administrativa não abrange os honorários devidos em eventuais ações judiciais travadas entre as partes. E disso trata o julgado deste E. TJ/SP que segue transcrito: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o art. 90 do CPC. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1060238-03.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024)" Assim, tendo a parte autora dado causa ao ajuizamento da presente ação, notadamente porque o acordo extrajudicial importa em reconhecimento do crédito aqui impugnado, natural que responda pelas verbas de sucumbência deste procedimento, ante o princípio da causalidade, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 487, III, 'c' do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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G. S. B. x E. P. De B.

ID: 280198514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043876-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. B.

Polo Passivo:

E. P. DE B.

Intimação

Advogados:

INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA

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EDILSON CARLOS NOGUEIRA

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB 327469/SP), Edilson Carlos Nogueira (OAB 374421/SP), Ingra Nolasco Piovesan Nogueira (OAB 378127/SP) Processo 1043876-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Co… ADV: Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB 327469/SP), Edilson Carlos Nogueira (OAB 374421/SP), Ingra Nolasco Piovesan Nogueira (OAB 378127/SP) Processo 1043876-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. B. - Reqdo: E. P. de B. - A. V. D. S. B., representada por sua genitora GRAZIELE SILVA BATISTA ingressou com ação de guarda e alimentos em face de EDUARDO PORTA DE BRITO, na qual se discute a guarda da filha menor, bem como a fixação de alimentos em favor desta. A autora pleiteia a guarda unilateral da filha menor, bem como a fixação de alimentos em percentual correspondente a 30% dos rendimentos do genitor ou 1,5 salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego, além do custeio de plano de saúde. Na decisão de fl. 24, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como a Tutela de Urgência da seguinte forma: "Ficam os alimentos provisórios arbitrados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido (o bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, férias, FGTS, horas extras, participação nos lucros e eventuais verbas rescisórias, nunca inferiores, entretanto, a ½ (meio) salário mínimo, piso este válido para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Intime-se para que dê inicio aos pagamentos." O requerido, embora não citado pessoalmente, habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação, requerendo a guarda compartilhada com residência fixa materna. Quanto aos alimentos, alega estar desempregado e sem recursos suficientes para sua própria subsistência, propondo o pagamento de 30% de seus rendimentos líquidos se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Pleiteou também a regulamentação de visitas à filha. Em sua réplica (fls. 80/85), a parte autora refutou as alegações do requerido, sustentando que este nunca demonstrou interesse pela menor, não mantém bom diálogo com a genitora e possui condição financeira melhor do que a declarada, atuando como autônomo com renda superior a R$ 3.000,00 mensais. Apresentou planilha de despesas da menor no valor total de R$ 3.567,66. O Ministério Público manifestou-se às fls. 94/96 e 157, opinando pela manutenção dos alimentos provisórios e apontando que as partes divergem quanto à produção de provas, não pretendendo a autora produzir outras provas, enquanto o requerido pleiteou a realização de estudo psicossocial. Passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a serem decididas. Fixo como pontos controvertidos: modalidade de guarda que melhor atende aos interesses da menor. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do CPC. DEFIRO o a produção de prova documental já constante dos autos e a que vier a ser juntada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. DEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial formulado pelo requerido, considerando o conflito entre as partes quanto ao modelo de guarda, visando obter elementos para fixação da guarda e do regime de visitas que melhor atenda aos superiores interesses da criança. MANTENHO os alimentos provisórios já fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do genitor, com piso de meio salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, entendendo ser este quantum adequado à situação dos autos, considerando que o requerido não demonstrou satisfatoriamente sua impossibilidade de arcar com tal valor. Como apontado pelo Ministério Público às fls. 94/96, caso as partes desejem a regulamentação das visitas nestes autos, deverão apresentar acordo para homologação ou a parte autora deverá emendar a inicial para inclusão deste pedido. Caso contrário, tal pretensão deverá ser deduzida em ação autônoma. Considerando, contudo, que ambas as partes apresentaram propostas de regulamentação de visitas nos autos, e visando atender ao melhor interesse da criança, DETERMINO que o ESTUDO PSICOSSOCIAL. a) Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial, com prazo de 30 dias para apresentação do laudo. b) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; c) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final; d) Após, tornem os autos conclusos para Sentença. Int.

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J. M. P. x D. M. P.

ID: 325896995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029423-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEVÃO DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029423-68.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - J.M.P. - D.M.P. - J.M.P. ajuizou ação de modificação de guarda com pedido de exoneração de pensão alimentícia contra D.F.M. sustent… Processo 1029423-68.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - J.M.P. - D.M.P. - J.M.P. ajuizou ação de modificação de guarda com pedido de exoneração de pensão alimentícia contra D.F.M. sustentando em síntese que os filhos J.M.M.P., B.G.M.P. e M.M.P. estão sofrendo maus tratos pela requerida. Requereu a modificação da guarda dos filhos e a exoneração da pensão que está obrigado, à título de alimentos. Tutela de urgência indeferida (fl. 66). Em contestação (fls. 94/122), a requerida sustentou que as alegações do autor são inverídicas, bem como as provas anexadas não demonstram qualquer conduta inadequada de sua parte. Disse que é uma mãe zelosa com seus filhos que disponibiliza todos os seus recursos econômicos para manter os filhos na escola e garantir a sua saúde. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 133/140). Audiência de instrução e julgamento. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foram colhidas provas orais (fls. 188/189 e 192). Pedido de desistência da ação pelo autor (fls. 237 e 255/263). Foi realizado estudo psicossocial com as partes (fls. 238/240). A requerida discordou do pedido de desistência do autor, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Reiterou a improcedência dos pedidos do autor. O Ministério Público concordou com a desistência do pedido do autor (fl. 276). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Ante a discordância expressa da requerida em relação ao pedido de desistência do autor o processo deve seguir normalmente o seu curso. O pedido é improcedente. De todas as provas trazidas aos autos, verifica-se que não existe qualquer motivo justo a fundamentar a alteração da guarda, conforme pretendido pelo autor. Com efeito, apesar do estudo técnico realizado ter ficado sem conclusão em razão da ausência do autor que não apresentou para a entrevista, é possível, mesmo assim, aferir que não há evidencia alguma negligência da requerida no trato dos menores; pelo contrário, a saúde dos filhos foi considerada boa e todos estão matriculados na escola. A prova oral produzida, por sua vez, não comprovou que a requerida tivesse de fato praticado maus tratos em relação aos filhos ou condutas omissivas em relação à sua guarda. Por derradeiro, essa modificação somente seria viável se a requerida não estivesse desenvolvendo seu papel de mãe de forma satisfatória, ou ainda que o genitor já estivesse adotando postura bastante participativa na rotina dos menores, o que, segundo estudo social, não vem ocorrendo, a despeito de não haver qualquer empecilho por parte da ré. Observo que o interesse dos menores, que o Poder Judiciário visa atender, não é aquele que os próprios menores entendem ser o mais adequado, mas sim aquele que, em uma análise global e madura da lide posta a julgamento, com todos os elementos existentes nos autos, corresponde a uma melhor condição ao desenvolvimento saudável a que tem direito toda e qualquer criança. Apesar de ser bastante nobre o intuito do autor, que se mostra preocupado com os filhos e suas ponderações, tenho que o interesse dos menores será efetivamente preservado com a manutenção da guarda como está, permanecendo o exercício do direito de visitas por parte do genitor, tal qual já estipulado, conforme tem ocorrido. Por fim, não verifico a litigância de má-fé por parte do autor porque não demonstrada deforma satisfatória, conquanto algum indício possa haver, alguma das hipóteses do artigo 80, do CPC. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, verbas que deverão ser executadas nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), RAFAEL ESTEVÃO DE SOUZA BATISTA (OAB 404845/SP)

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Processo nº 0006558-68.2022.8.26.0114

ID: 307368305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006558-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DIAS RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON SOARES

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Processo 0006558-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1062188-68.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Paulo Dias Rodrigues Me - Vistos. Já foram realizadas pesquisas pel… Processo 0006558-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1062188-68.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Paulo Dias Rodrigues Me - Vistos. Já foram realizadas pesquisas pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Apesar de todos os esforços, não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido: "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Isto porque, inviável a oneração do Poder Público para continuar buscando bens em execução de improvável localização de patrimônio do devedor, diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, considerando que, após todas as tentativas e o longo tempo decorrido, não se logrou encontrar patrimônio do devedor. Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), mas considerando que é facultado ao credor continuar envidando esforços na busca da satisfação de seu crédito, sob seu ônus, concedo alvará judicial para busca de bens apenas, vedado o bloqueio sem prévia autorização judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (referida no cabeçalho desta decisão) autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados responsáveis por registros e sistemas de bens, inclusive Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, CVM, instituições financeiras, Receita Federal, Detran (deve a instituição destinatária atentar que a pesquisa, neste momento processual, não é passível de substituição por Sisbajud, Infojud e Renajud, não podendo se negar a realizá-la, sob o argumento de existirem os sistemas eletrônicos), operadoras de cartão de crédito, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda Estadual (Nota Fiscal Paulista); Ofícios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, CETIP e quaisquer outros órgãos ou entidades congêneres, visando à obtenção de informações acerca da existência de bens e ativos em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada (referida no cabeçalho desta decisão). Quem receber deverá prestar, DIRETAMENTE ao exequente (e exclusivamente a ele), todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, não devendo encaminhar informações a este Juízo. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda do devedor, sem nova conclusão, junte-se nos autos como "documento sigiloso", dando-se ciência ao exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com validade de seis anos, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis,remetam-se os autos ao arquivo (movimentação 61613), sem anotação de extinção definitiva, com a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC), podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando o exequente indicar patrimônio do executado com o documento comprobatório de sua existência. Intime-se. - ADV: ADILSON SOARES (OAB 292359/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Rodiberto Miguel Moya

ID: 328364678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008665-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

RODIBERTO MIGUEL MOYA

Intimação

Advogados:

ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

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CYRO FERNANDO VALLÕES ALVES

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Processo 1008665-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rodiberto Miguel Moya - Vistos. 1 - Estando a p… Processo 1008665-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rodiberto Miguel Moya - Vistos. 1 - Estando a parte ré representada pela Defensoria Pública, DEFIRO-LHE o benefício da gratuidade processual. 2 - Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. Diferido o pagamento das custas ao final. Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, em síntese, que alienou o veículo em 2010 e que em 2012 a adquirente promoveu nova alienação, estando a motocicleta na posse de terceiro desconhecido. Sustentou que em 04/10/2016 formalizou junto ao DETRAN/SP bloqueio administrativo do bem, posto que desconhece quem é o atual usuário da motocicleta, afirmando que as infrações registradas a partir de 2017 não foram por si praticadas. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. O feito foi sentenciado e em sede de apelação a referida sentença foi anulada. Os autos tornaram à origem, oportunidade em que foi deferido o pleito para expedição de ofício ao DETRAN formulado pela parte ré. A resposta do DETRAN foi encartada aos autos e somente a parte ré sobre ela se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A alegação de ilegitimidade de parte passiva se confunde com o mérito e com ele será conjuntamente enfrentada. O conjunto probatório revela que o veículo em questão está registrado em nome da parte ré e foi autuado por diversas infrações de trânsito. A parte requerida tenta se eximir da responsabilidade atribuindo-a ao terceiro que teria adquirido o veículo e que não o transferiu para seu nome. A controvérsia cinge-se em definir a responsabilidade do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo, quando há prova de que ele não mais detinha a posse do bem e foi diligente ao buscar a regularização da situação perante o órgão de trânsito. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda do veículo no prazo legal. Contudo, julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo, têm mitigado a aplicação literal do referido dispositivo. Conforme precedentes que norteiam esta decisão, a responsabilidade do antigo proprietário por infrações de trânsito pode ser afastada se ficar comprovada que a infração foi cometida por terceiro após a alienação do veículo, mesmo que não tenha havido comunicação formal da venda. Tal entendimento visa a privilegiar a realidade dos fatos sobre o mero formalismo, em observância ao princípio que veda o enriquecimento ilícito e à presunção de que as penalidades de trânsito, de caráter personalíssimo, devem recair sobre o real infrator. No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar que não era mais o possuidor do veículo quando as infrações foram cometidas, conforme se observa do teor da declaração juntada a fl. 618 firmada por sua ex-cônjuge que denota a aquisição do bem por ela em 08/2010 e sua posterior venda à terceiro em 2012, ambas transações que não foram formalizadas junto ao DETRAN, o que redundou na manutenção do nome da parte requerida como proprietário da motocicleta em questão. Todas as 133 autuações datam de período posterior a 04 de outubro de 2016, data em que a parte requerida, de forma diligente, solicitou e obteve o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN, consoante ofício recebido do DETRAN juntado às fls. 699/701. Ainda que o bloqueio administrativo não se confunda com a comunicação de venda prevista no art. 134 do CTB, ele serve ao mesmo propósito: dar publicidade à situação do bem e impedir a regularização do licenciamento por outrem que não o próprio interessado na transferência. Tal ato demonstra a boa-fé do alienante e sua impossibilidade de ser responsabilizado por débitos gerados por terceiro que, negligentemente, deixou de proceder com a transferência. Dessa forma, tendo a parte ré comprovado a tradição do bem e a sua diligência ao buscar o bloqueio administrativo antes da ocorrência de qualquer uma das infrações cobradas, é de rigor o afastamento de sua responsabilidade, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP), CYRO FERNANDO VALLÕES ALVES (OAB 453495/SP)

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Matheus De Almeida Alves x Agenor Ferreira Pilo

ID: 311320504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015464-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

AGENOR FERREIRA PILO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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Processo 0015464-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1052703-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus de Almeida Alves - Agenor Ferreira Pilo - Recebo o… Processo 0015464-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1052703-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus de Almeida Alves - Agenor Ferreira Pilo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)

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Gabriel Partinelli Jannini e outros x Condomínio Edifício Céu Azul

ID: 304279286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014808-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PARTINELLI JANNINI JOãO VICENTE JANNINI JOSé FRANCISCO JANNINI LUIZ FERNANDO JANNINI PAULO SéRGIO JANNINI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CéU AZUL

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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Processo 0014808-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1031654-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - João Vicente Jannini - - José Francisco Jannini - - Paulo Sérgi… Processo 0014808-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1031654-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - João Vicente Jannini - - José Francisco Jannini - - Paulo Sérgio Jannini - - Luiz Fernando Jannini - - Gabriel Partinelli Jannini - Condomínio Edifício Céu Azul - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP)

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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Cássia Ferreira Da Silva Shimamoto e outros x Said E Said Avogados Associados

ID: 304670269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005796-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA FERREIRA DA SILVA SHIMAMOTO FABIANO FERREIRA DA SILVA LIDIANE NASCIMENTO TERRA SéRGIO VAZ SHIMAMOTO

Polo Passivo:

SAID E SAID AVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA

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CARLA REGINA MELO VIANNA

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Processo 1005796-30.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sérgio Vaz Shimamoto - - Cássia Ferreira da Silva Shimamoto - - Fabiano Ferreira da Silva - - Lid… Processo 1005796-30.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sérgio Vaz Shimamoto - - Cássia Ferreira da Silva Shimamoto - - Fabiano Ferreira da Silva - - Lidiane Nascimento Terra - Said e Said Avogados Associados - Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SERGIO VAZ SHIMAMOTO, CASSIA FERREIRA DA SILVA SHIMAMOTO, FABIANO FERREIRA DA SILVA e LIDIANE NASCIMENTO TERRA em face de SAID E SAID SOCIEDADE DE ADVOGADOS, visando desconstituir a penhora requerida sobre o imóvel de matrícula nº 131.547 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1037862-68.2022.8.26.0114, movida pela embargada contra Marcos Roberto Nicoletti. Os embargantes alegam, em síntese, que adquiriram o referido imóvel de boa-fé, em 22 de maio de 2024, mediante escritura pública. Sustentam que tomaram todas as cautelas devidas, quitando débitos preexistentes do imóvel, como IPTU, taxas condominiais e uma penhora anteriormente averbada (Av. 09). Argumentam que o executado não se encontrava em estado de insolvência, possuindo outras fontes de renda e créditos que superariam suas dívidas. Defendem que o preço de R$ 830.000,00 foi justo, considerando o estado de deterioração do bem e a necessidade de reformas. Por fim, aduzem que o imóvel serve de residência para os embargantes Fabiano e Lidiane, e sua filha menor, caracterizando-se como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Requerem, assim, a procedência dos embargos para cancelar a constrição (fls. 01/23). Os embargos foram recebidos com a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel (fl. 233). A embargada apresentou contestação, arguindo que a alienação do imóvel configurou fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Afirmou que, à época do negócio, tramitavam diversas ações capazes de reduzir o executado à insolvência e que os embargantes tinham plena ciência dessa situação, conforme expressamente consignado na escritura de compra e venda, assumindo os riscos do negócio. Impugnou a alegação de boa-fé, ressaltando que o preço pago foi vil e incompatível com o valor de mercado de imóveis similares no mesmo condomínio. Por fim, sustenta que a proteção do bem de família não pode ser invocada para convalidar ato fraudulento. Pugnou pela improcedência dos embargos (fls. 147/166). Houve réplica (fls. 225/231). Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 244 e 344). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da controvérsia reside em verificar se a alienação do imóvel de matrícula nº 131.547 do 1º CRI de Campinas, do executado Marcos Roberto Nicoletti para os embargantes, configurou fraude à execução. A resposta é afirmativa. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a alienação de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Complementarmente, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que à época da alienação do imóvel não havia registro de penhora referente à execução movida pela embargada. Portanto, a controvérsia desloca-se para a análise dos dois outros requisitos: a existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência (eventus damni) e a prova da má-fé dos adquirentes (consilium fraudis). O requisito do eventus damni está sobejamente comprovado. A embargada demonstrou, de forma detalhada (fls. 151), a existência de um vasto rol de ações judiciais em desfavor do executado Marcos Nicoletti, cujos valores somados atingem cifras milionárias, superando em muito os créditos que os embargantes alegam que ele possuiria. A lista inclui execuções civis, ações de cobrança e até mesmo uma execução fiscal federal (fls. 171/195), panorama que evidencia um quadro de insolvência ou, no mínimo, o risco iminente de sua configuração pela venda de um ativo de alto valor. Além disso, suas dívidas alcançam a importância atual de R$ 2.829.585,93 (fls. 151) e as execuções não se encontram garantidas, como pretenderam fazer crer os embargantes. Pelo contrário, o que se nota é que as penhoras realizadas não surtiram efeitos e que o executado tem adotado postura reprovável em todos os negócios que celebra, tendo, inclusive, deixado de pagar seu advogado pelos trabalhos exercidos na execução ora em debate (fls. 170). Mostra-se igualmente frágil a tese de que o executado exerceria uma atividade rentável como administrador de empresas, assegurando sua solvência. Do contrário, a existência de rendimentos diretos em seu nome teria sido apurada por meio das diligências constritivas efetuadas no processo de execução e nos outros feitos já citados. O ponto fulcral, contudo, é a má-fé dos embargantes, que, neste caso, emerge de forma cristalina dos próprios autos. A escritura pública de compra e venda, lavrada em 22 de maio de 2024, contém cláusula expressa e inequívoca que aniquila a tese de boa-fé (fl. 43): "[...] tendo sido exibidas as certidões pessoais do(s) vendedor(es), de distribuição de ações nas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, bem como dos cartórios de protestos, de feitos ajuizados e até mesmo fiscais, previstas na Lei 7433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86, onde foram verificados diversos apontamentos contra o vendedor, todos de pleno conhecimento dos compradores, que solicitaram ao Cartório o prosseguimento desta escritura, apesar de devidamente alertados sobre eventuais riscos [...]" (grifo nosso). Tal declaração, dotada de fé pública, constitui confissão de que os embargantes não apenas tiveram ciência da existência de "diversos apontamentos" contra o vendedor, mas que, mesmo "devidamente alertados sobre eventuais riscos", optaram por prosseguir com o negócio, assumindo-os de forma consciente e voluntária. A conduta de diligenciar e quitar uma penhora específica (Av. 09) e outros débitos do imóvel não elide a má-fé, pelo contrário, reforça que tinham conhecimento da situação precária do vendedor e, ainda assim, decidiram correr o risco, provavelmente atraídos pelo preço vantajoso da transação. O preço, aliás, é outro forte indício de fraude. Os embargantes adquiriram o imóvel por R$ 830.000,00. Ainda que se somem os valores gastos com reformas (aproximadamente R$ 60.000,00 - fls. 84/106) e quitação de débitos (R$ 61.508,14 fls. 55/79), o custo total da aquisição se aproxima de R$ 900.000,00. A embargada, por sua vez, apresentou anúncios de imóveis no mesmo condomínio com características semelhantes sendo negociados por valores entre R$ 1.320.000,00 e R$ 1.490.000,00 (fls. 214/221). A discrepância é substancial e não se justifica apenas pelo estado de conservação do bem, corroborando a tese de que o preço foi reduzido em razão da situação de insolvência do vendedor, da qual os compradores tinham ciência e buscaram se beneficiar. Por fim, a alegação de impenhorabilidade do bem de família não socorre os embargantes. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode ser utilizada como escudo para atos fraudulentos. Reconhecida a fraude à execução, a alienação é declarada ineficaz perante o credor lesado, o que significa que, para a embargada, o bem nunca deixou o patrimônio do devedor. Assim, os adquirentes não podem invocar uma proteção sobre um bem que, para os fins da execução, não lhes pertence de forma legítima. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ pendência de ações capazes de reduzir o devedor à insolvência e a inequívoca má-fé dos terceiros adquirentes, comprovada pela ciência expressa dos riscos assumidos , a declaração de ineficácia da alienação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO a ineficácia, em relação à embargada SAID E SAID SOCIEDADE DE ADVOGADOS, da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 131.547, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, realizada por Marcos Roberto Nicoletti em favor dos embargantes. Sucumbentes, arcarão os embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.I.C. - ADV: MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), MARIANA ANTUNES DE CARVALHO SOUSA (OAB 287172/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP)

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T. C. S. x M. De S. A. Da A.

ID: 315426193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194566-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

M. DE S. A. DA A.

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

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THAIS CRISTINI VOLTOLINI

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DESPACHO Nº 2194566-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194566-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: T. C. S. (Menor) - Agravado: M. de S. A. da A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor T.C.S. contra decisão de fls. 89/90 dos autos principais, que, na tutela antecipada antecedente proposta em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, indeferira o pedido formulado, consistente na permanência do autor na creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, junto à sua irmã que lá frequentaria. Sustentando que a transferência compulsória do aluno para a creche Escola Irmã Maria Francisca Marques, sem justificativa clara, não pode ser caracterizado como ato discricionário da Administração; o art. 53, V, do ECA, garantindo vaga no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que cursarem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, não conferiria margem de discricionariedade à Administração, sendo obrigatória a observância ao aludido preceito normativo, sob pena de rompimento do vínculo pedagógico e emocional do menor, dificultando a logística familiar, e ferindo o princípio do melhor interesse da criança. Alegando que a votação realizada na reunião excluíra os pais dos alunos que faltaram ao ato; tendo a genitora do recorrente estado em viagem na cidade de São Paulo, impossibilitando do comparecimento à reunião; postulando a concessão da liminar recursal, manter a permanência do postulante na creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos; ao final, provimento do recurso (fls. 01/13). É a síntese do essencial. Assim, da análise preliminar do presente recurso, não se vislumbraria a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, justificadoras deferimento da liminar recursal almejada. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº 1008166 (Tema nº 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Veja-se que o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º, da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina de LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, proporia o entendimento de que a disponibilização de estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V, do art. 53, ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação; sendo vedada a escolha do equipamento de ensino pela parte interessada. Nesse aspecto, o relatório administrativo elaborado Dirigente Municipal de Educação, esclarecera que diante da superlotação da turma Maternal II, na Creche Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, fora realizada reunião na data de 24.04.2025, com a devida convocação dos pais e responsáveis, mediante bilhete afixado na agenda escolar e mensagem via grupo institucional no aplicativo WhatsApp, resultando, após votação dos presentes, que as crianças, cujos pais ou responsáveis não compareceram ao ato e não justificaram a ausência, seriam remanejadas; tendo 07 (sete) alunos sido designados para a nova sala da Creche Irmã Francisca, com transferência a partir do dia 19.05.2025, tempo suficiente para a preparação das famílias e dos infantes para o novo ambiente; com comunicação oficial mediante bilhete inserido na agenda do alunos, apesar da convocação dos pais/responsáveis ausentes na aludida reunião. Anotando, ainda, não ter havido registros de dificuldades de adaptação dos menores à nova turma (fls. 24/37 autos principais). Portanto, na análise sumária dos autos, própria desta etapa processual, se mostraria legítima a transferência dos alunos, por não entrever qualquer irregularidade no ato administrativo. Pontuando-se, nesse sentido, o Ministério Público No caso concreto, as alegações do requerente demandam inequívoca dilação probatória, não sendo possível se afigurar, de plano, qualquer ilegalidade na transferência indicada, pois sabido que tais questões são matérias internas que ao poder público cabe deliberar. Expressando mesmo entendimento, colacionam-se julgados da Câmara Especial: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transferência para escola mais próxima. Sentença de improcedência. Inteligência do artigo 53, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Critério de proximidade definido pela jurisprudência como sendo o raio de até 2 quilômetros. Criança matriculada em escola distante 1,8 quilômetros de sua residência. Ausência de justo motivo a excepcionar a discricionariedade do poder público quanto à escolha do estabelecimento de ensino. Sentença mantida. Recurso não provido. (Ap. nº. 1003815-68.2022.8.26.0114, rel. Des. Silvia Sterman, j. 21.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado a disponibilizar transporte escolar no período vespertino em escola de ensino fundamental e infantil distante de sua residência em zona rural, porquanto fornecido exclusivamente no período matutino pela municipalidade. É um ato discricionário da administração pública municipal a organização referente a disponibilização de vagas, horários e transporte escolar as crianças, cuja alteração pela via judicial pressupõe a demonstração cabal de alguma particularidade a evidenciar a necessidade específica da criança e do núcleo familiar para que seja matriculada e tenha fornecido o transporte escolar em horários e períodos distintos do disponibilizado pela administração pública. Sentença de improcedência mantida, pois não houve a comprovação da imprescindibilidade e necessidade da criança e de seus familiares. Ausência de qualquer omissão do ente público quanto a regular oferta do serviço público gratuito de educação e transporte escolar. Apelo desprovido (com observação) (Ap. nº. 1000553-76.2022.8.26.0481, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 14.04.2023). Destarte, a partir dos elementos coligidos até então, não se entreveria a pertinência do direito público e subjetivo invocado pelo postulante, pois dissociado de qualquer aspecto fático que justifique a imposição de providência diversa da adotada na origem. Isto posto, indefere-se a liminar recursal rogada. Intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Thais Cristini Voltolini (OAB: 429628/SP) - Leônia Suelen Damaso Silva - Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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