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Processo nº 1067500-46.2024.8.11.0001

ID: 292608356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067500-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYSSE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1067500-46.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1067500-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RAYSSE DE CARVALHO RECURSO INOMINADO Nº 1067500-46.2024.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RAYSSE DE CARVALHO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por fundo de investimento em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 246,60, determinou a retirada da negativação do nome da parte autora e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço por ausência de provas suficientes da legitimidade da cobrança, notadamente pela não apresentação do contrato originário. A parte recorrente pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, enquanto a parte recorrida sustenta o acerto da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de inadimplentes é legítima diante da ausência de comprovação do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de outras anotações posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do vínculo jurídico originário entre a autora e a cedente, limitando-se a apresentar o termo de cessão de crédito, sem instruir os autos com o contrato que fundamentaria a dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de prova do débito afasta a legitimidade da negativação do nome da autora e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a existência de quatro anotações posteriores nos cadastros de inadimplentes justifica a redução do valor inicialmente arbitrado, conforme orientação da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do contrato originário inviabiliza a cobrança e legitima a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo. 3. A existência de anotações posteriores em nome do autor pode ser considerada para fins de modulação do valor da indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, N.U 1024290-73.2023.8.11.0002, Terceira Turma Recursal, j. 12.12.2023, DJE 13.12.2023; TJMT, Súmula 29 da TRU; Enunciado 103 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Vejamos: “(...) Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 246,60 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) conforme extrato de id. 170194785. b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte requerente, o qual será atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da presente data. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). (...)” A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O litígio cinge-se em elucidar e identificar se de fato a empresa recorrente faz jus à legitimidade em negativar o nome da requerida no valor de R$ 246,60 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) referente a um suposto contrato nº 001602343127.1 Embora a parte Recorrente alegue a legitimidade da cobrança, limitou-se a anexar aos autos apenas o termo de cessão (ID. 279543860 e 279543859), deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para sustentar sua alegação. Isso porque não juntou o contrato originário firmado entre as partes, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Competia à parte Recorrente, além da apresentação do termo de cessão, instruir os autos com o referido contrato originário firmado pela empresa cedente, o que não foi feito. In casu, verifica-se claramente a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte Recorrida, diante do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A propósito: RECURSOS INOMINADOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - ANOTAÇÕES POSTERIORES – SÚMULA 29 DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 720,80, com vencimento em 22/06/2019. 2. De outro lado, a Requerida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou na inclusão do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que não existe nos autos o contrato originário da dívida e demais documentos que comprovem o débito. 3. Na cessão de crédito, a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Se não restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. 7. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, considerando a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. In casu, a Requerente possui 06 (seis) anotações posteriores à inscrição realizada pela parte Requerida, de modo que a quantia fixada na sentença no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES QUE SÃO CONSIDERADAS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1042254-76.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recursos conhecidos e não providos. Condeno os Recorrentes, ambos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85 §3º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1076248-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 Desta TRU: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, à vista dos critérios acima elencados e em atenção aos patamares fixados por esta e. Turma Recursal em casos semelhantes, precipuamente pelo fato da parte Autora possuir 4 (quatro) apontamentos posteriores, conforme pode-se evidenciar em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), extrato anexado junto a decisão monocrática. Destarte, à vista dos critérios acima elencados e levando-se em consideração que a parte Autora possui apontamentos posteriores, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, trago precedente: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR PROTELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso inominado do reclamado e deu parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), diante da inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. O agravante alega que a decisão está em desconformidade com a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, e requer sua reforma. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que reduziu o valor da indenização por danos morais está em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; (ii) verificar a existência de fundamento para aplicação de multa por litigância protelatória ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A juntada extemporânea de provas, apresentada apenas na fase recursal, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e art. 33 da Lei nº 9.099/1995, conforme a Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes semelhantes e as circunstâncias do caso concreto. No caso, a existência de outras duas anotações posteriores justifica a redução do valor para R$ 1.000,00, conforme autorizado pela Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ não afasta a consideração das anotações posteriores para fins de definição do quantum indenizatório. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a interposição do agravo sem argumentos novos ou relevantes autorizam a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. 2. A redução do quantum indenizatório é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da existência de outras anotações posteriores no nome do autor. 3. A apresentação de provas apenas na fase recursal é inadmissível fora das hipóteses legais expressamente previstas. 4. A interposição de agravo interno com finalidade protelatória justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, II, 435, 517 e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.10.2017, DJe 19.10.2017; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023, DJE 07.12.2023; TJMT, N.U 1000821-45.2023.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, j. 18.03.2024, DJE 21.03.2024. (N.U 1028337-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Deste modo, em relação ao pedido de dano moral, entendo que a decisão deve ser reformada, para que se adeque ao entendimento desta Turma Recursal em julgamentos de casos análogos. Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 103 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da condenação em dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Wladimir Augusto Da Silva Junior x Aguas De Primavera S.A.

ID: 277845697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011152-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011152-94.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: WLADIMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011152-94.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR Recorrido: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Noticiou que: a) ajuizou ação anterior em que obteve sentença favorável, reconhecendo a cobrança indevida de faturas de água nos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024; b) mesmo após o trânsito em julgado da referida sentença, continuou sendo cobrado com faturas elevadas e desproporcionais entre abril e outubro de 2024; e c) vem sendo ameaçado de corte no fornecimento de água, bem como de negativação indevida. Requereu que: a) fosse reconhecida a inexistência dos débitos referentes às faturas do período de abril a janeiro de 2025, com o consequente refaturamento pelo consumo mínimo; b) fosse determinada a manutenção do fornecimento de água e a vedação de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) os valores cobrados nas faturas de abril a dezembro de 2024 estavam compatíveis com o consumo do imóvel, não havendo cobrança exorbitante; b) a parte reclamante não demonstrou falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito da concessionária; e c) restou comprovada a regularidade das cobranças, razão pela qual revogou a liminar anteriormente concedida, indeferiu o pedido de dano moral e condenou a reclamante ao pagamento do valor de R$ 14.576,17 referente às faturas discutidas nos autos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as vistorias apresentadas pela reclamada são inválidas, pois foram unilaterais, sem notificação prévia e baseadas apenas em registros internos sem valor técnico; b) as faturas questionadas apresentam consumo excessivo e desproporcional à realidade de uma residência padrão, reiterando a mesma conduta abusiva já reconhecida em processo anterior transitado em julgado; e c) a sentença desconsiderou o histórico da relação entre as partes, deixou de aplicar corretamente a inversão do ônus da prova e ignorou os transtornos sofridos pelo recorrente, sendo cabível o reconhecimento da inexistência dos débitos e a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião argumentou que o recurso ofende o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Inépcia Recursal (Princípio da Dialeticidade) As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois, sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar, esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...) (N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos da inicial, com o argumento de que a os valores cobrados nas faturas de abril a dezembro de 2024 estavam compatíveis com o consumo do imóvel, não havendo cobrança exorbitante. Embora a parte recorrida tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais a parte recorrente sustentou que as faturas questionadas apresentam consumo excessivo e desproporcional à realidade de uma residência padrão, reiterando a mesma conduta abusiva já reconhecida em processo anterior transitado em julgado, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu.2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...)(N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (abril a outubro de 2024) registraram consumos entre 49 m³ e 81 m³ (ID 284645897/PJe2), com destaque para os meses de abril (81 m³), maio (69 m³), junho e julho (53 m³), agosto (49 m³), setembro (75 m³) e outubro (69 m³). Em relação ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025, observa-se uma oscilação no consumo registrado, com 20 m³ em novembro, 50 m³ em dezembro e redução para 17 m³ em janeiro, indicando queda significativa nos volumes faturados em comparação aos meses anteriores, o que reflete eventual correção no faturamento. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Nesse sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...)(STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Nota-se que a simples ameaça de suspensão do fornecimento de água, sem a efetiva suspensão do serviço e do restritivo de crédito, por si só, não caracteriza dano moral, visto que agride o direito à personalidade sem profundidade, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e nem de gerar sentimentos indesejados. Vale ressaltar que a ameaça mencionada nos autos se refere apenas ao aviso na fatura atual de que existem outras faturas em atraso, e que o não pagamento pode ocasionar a suspensão dos serviços. Confira-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS - COBRANÇA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA – REFATURADA ADMINISTRATIVAMENTE- INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DA FATURA IRREGULAR - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a interrupção no fornecimento de energia ou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (N.U 1068575-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025) (...) 3. A simples cobrança indevida, sem a inscrição em cadastro de restritivo de crédito e sem a ocorrência de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em razão de já estarem suspensos, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. (...) (N.U 1024179-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024) Portanto, não é devida a indenização por dano moral. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Da análise do caso concreto, conclui-se pela improcedência do pleito, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da parte reclamada pelos fatos em discussão, conforme explanado em tópicos anteriores. Por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise as faturas impugnadas (abril a dezembro de 2024), com base no faturamento mínimo, (b) emita novas faturas com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento das novas faturas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Roseni Martins Batista x Aguas De Guaranta Ltda

ID: 261432746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008571-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AGUAS DE GUARANTA LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROSENI MARTINS BATISTA em desfavor de ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA, ao argumento de que houve falha na prestação de serviços da Requerida que lhe cobrou de forma exorbitante a fatura de consumo atinente ao mês de setembro/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Contestação de Fatura Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Esta é a exegese extraída do artigo 111 da Resolução nº 5/2012 da AMAES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá). No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que a cobrança se refere à recuperação de consumo, impugnada expressamente pela parte reclamante. Com base no conjunto fático probatório disponível, observa-se que a concessionária reclamada não produziu provas que demonstrem a legitimidade da recuperação de consumo, pois não apresentou laudo técnico de aferição. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e diante da insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, por caracterizar a hipótese de atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que, no presente caso, o valor de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), foi cobrado indevidamente, visto que não há documento que legitime a referida cobrança pela concessionária do serviço público. Em situações similares, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL - CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – DANO MATERIAL DEVIDO – FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADIMPLIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil)2. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão Embargos de Declaração face à decisão de mérito que incorra em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3. Nos termos do artigo 42, Parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido.(N.U 1050006-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) RECURSOS INOMINADOS – ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO PELA RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA, COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Por esse motivo, a atividade da parte reclamada é considerada contrária à boa-fé objetiva e a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Cobrança indevida, com pagamento pelo consumidor. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, a cobrança indevida pelos prestadores de serviço, que resulta no pagamento pelo consumidor e sem devolução espontânea, caracteriza dano moral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA POR COMPRA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS E EXTINTIVAS DO DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Situação concreta que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ante a resistência do banco reclamado em promover o estorno da despesa não reconhecida, tendo a autora que contrair empréstimo para efetuar o pagamento da fatura, ante ao risco de ter seu nome negativado, resultando, assim, na necessidade de indenizá-la pelo dano moral sofrido. 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1066321-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000305-45.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) No caso concreto, a fatura contestada foi paga pelo consumidor, o que é suficiente para configurar o dano moral. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão, conforme preconizado pelo art. 944 do Código Civil. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para não serem violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Confira-se a jurisprudência do STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor pago indevidamente, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a importância de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023, N.U 1021220-19.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, publicado no DJE 23/03/2022). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para: a) determinar que a parte reclamada proceda, no prazo de 20 dias, o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo da matrícula 455892-8, no valor total de R$ 974,76; b) Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (deduzido desta a correção monetária, nos termos do artigo 406, do Código Civil); c) Condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Requerente a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, nos termos do artigo 406, do Código Civil); Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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S O S Gaz E Agua Distribuidora E Mercearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 259718774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MATERIAIS ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA, objetivando a devolução de valores. Narra a parte promovente que é correntista do banco promovido, vinculada à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Contudo, diante da longa fila para atendimento, optou por efetuar a operação por meio do caixa rápido. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. O erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Aduz que, diante da situação, o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. No entanto, posteriormente, a parte promovente foi informada de que o referido promovido já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. Deste modo, requer a restituição do valor de R$ 5.951,60 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor esse atualizado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito argumentou que agiu de boa-fé na solução do litígio. Alega ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Requer a improcedência da pretensão inicial. O promovido, Jehan Carlos Miranda de Souza, apresentou contestação na qual arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da parte promovente e da instituição financeira, afirmando ter agido de boa-fé durante todo o desenrolar dos fatos. Alega que comunicou ao banco sua impossibilidade financeira de devolver integralmente e de forma imediata o valor recebido, mas que, em momento algum, se recusou a realizar a restituição. Argumenta, ainda, pela inexistência de dever jurídico de devolução do valor, e, de forma subsidiária, requer o deferimento do parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada. Ao final, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual refutou o pedido de parcelamento formulado pelo promovido Jehan Carlos Miranda de Souza e reiterou integralmente os pedidos constantes da petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, seja em relação ao promovido Jehan Carlos Miranda de Souza, seja em relação à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se verifica quando o sujeito mantém pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, restou evidenciado que Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente transferidos pela parte promovente, circunstância que o vincula diretamente à controvérsia. Tal fato é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam, sendo irrelevante, neste momento, a discussão sobre eventual responsabilidade definitiva. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva em relação a Jehan Carlos Miranda de Souza não merece prosperar. Por outro lado, quanto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No entanto, tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito a restituição dos valores depositados de forma equivocada da parte promovente, na conta da parte promovida, Sr. Jehan Carlos Miranda. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o promovido Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente depositados, conforme demonstrado no comprovante bancário anexado aos autos e pela admissão expressa de recebimento na contestação apresentada. Em sua defesa, Jehan Carlos, reconheceu o recebimento e a utilização dos valores, todavia, afirmou que gastou os valores recebidos, tendo pleiteado a restituição de forma segmentada dos valores em 10 (dez) parcelas, sob o argumento de não possuir condições financeiras de restituir a quantia integralmente, de forma imediata. Ocorre que tal pedido foi expressamente recusado pela parte promovente, razão pela qual não há previsão legal que autorize a imposição do parcelamento de forma unilateral, em especial tratando-se de obrigação de restituição. Nessa circunstância, a oposição do credor é suficiente para afastar a possibilidade de parcelamento forçado, ainda mais diante da ausência de acordo judicial ou extrajudicial. O promovido Jehan Carlos, ao admitir que teve ciência do depósito indevido e ainda assim utilizou os valores, assumiu o risco jurídico do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera invocação de boa-fé subjetiva para afastar o dever legal de devolução. Nos termos do artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente de erro justificável ou ausência de má-fé.” Portanto, a alegada ausência de má-fé não exonera o promovido de sua obrigação de restituição integral, sob pena de se configurar indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por outro lado, o promovido SICREDI OURO VERDE MT, por sua vez, alegou, em contestação, ausência de responsabilidade sobre os fatos, afirmando ter atuado com boa-fé. Todavia, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório dos autos. Conforme documento ID 174638277, restou demonstrado que a instituição financeira foi imediatamente comunicada sobre o equívoco na operação de depósito, com pedido formal de bloqueio e estorno dos valores. Além disso, conforme extrato bancário acostado no ID 179159630, observa-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e somente transferido da conta beneficiária em 21/08/2023, evidenciando lapso temporal suficiente para a adoção de providências preventivas, como o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 147/2021. A inércia da instituição, diante de comunicação tempestiva, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO RESPALDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO DA PARTE APELADA, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE É IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700034-78.2022.8.02.0050 Porto Calvo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, motivo pelo qual, para que se admita a legitimidade passiva, os fundamentos da inicial devem possibilitar a conclusão, em exame abstrato, de que a parte indicada pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2- Embora a Recorrida admita o equívoco ao realizar transferência de valores via pix, no caso, o valor lhe deve ser restituído pela instituição financeira, como bem decidiu o juízo singular. Isso porque a conta para a qual o valor foi erroneamente transferido estava inativa, cujo titular estava inadimplente com o banco (conta bancária com saldo negativo), o que fez com que o valor fosse utilizado imediatamente pelo banco para amortização da dívida. 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- Ainda, a Recorrida, assim que constatou o equívoco efetuou comunicação imediata para a instituição do usuário recebedor, que nada fez para proceder com o estorno do valor transferido. 5- A comunicação imediata à instituição financeira responsabiliza a prestadora de serviço, pela omissão nas diligências necessárias, bem como pela restituição da quantia transferida indevidamente. Restou claro que a operação se deu integralmente por conta da Recorrida, contudo, tão logo tomou conhecimento do erro, pretendeu a mesma o cancelamento da operação realizada. 6- Ainda que não se reconheça, no presente caso, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, há que se ponderar a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio impõe que ninguém pode se beneficiar indevidamente em detrimento de outrem, especialmente em situações em que um equívoco por parte da consumidora resultou na transferência de valores para uma conta de terceiro. Dessa forma, não seria lícito à instituição financeira apropriar-se dos valores erroneamente transferidos pela Recorrente, utilizando-os para a quitação de débitos de titular de conta com saldo negativo. Em casos como o presente, a restituição dos valores indevidamente apropriados se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela ordem jurídica. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60,§§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1035993-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (N.U 1002455-47.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Diante do exposto, entendo que a conduta do Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, ao reter e utilizar valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva, não afasta o dever legal de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por sua vez, a instituição financeira, mesmo tendo sido imediatamente comunicada sobre o erro, deixou de adotar providências mínimas para bloqueio e estorno dos valores, descumprindo o dever de diligência e segurança na prestação dos serviços, o que configura falha objetiva nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ambos os promovidos contribuíram, de forma direta, autônoma e concorrente, para a ocorrência do dano experimentado pela parte promovente, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1036963-15.2022.8.11.0041

ID: 295011148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036963-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192908485, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor original de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Citada no feito executivo, a embargante garantiu o débito através do depósito no montante de R$ 363.887,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Tempestivamente, opôs os presentes embargos à execução aduzindo a) a nulidade do título executivo diante da ausência de motivação e fundamentação na decisão administrativa sancionatória; b) a fixação da penalidade de forma desproporcional e arbitrária, sem observância à gradação prevista na Lei Municipal e aos critérios do art. 57 do CDC e; c) erro na constituição do crédito, com lançamento de encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. Ao final, pugnou pela condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor indevidamente executado, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. Instado, o Embargado apresentou impugnação esclarecendo que a Súmula 392 da Corte Superior permite a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença, requerendo a alteração na CDA nº 20192908485, do termo inicial para correção dos juros moratórios, devendo constar a data subsequente do vencimento da multa determinada, mais especificamente o dia 06/01/2019, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da CDA exequenda. Réplica a impugnação apresentada no Id. 157477659. Intimadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20192908485. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Inexistência de fundamentação e motivação para aplicação da multa pelo PROCON Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidor, o qual compareceu perante o PROCON relatando que em 11/04/2011 foi ao Banco ITAU, para atendimento no caixa. Informa que retirou sua senha de atendimento às 14:22 (horário local), mas foi atendido apenas às 15:14, tendo aguardado por tempo superior ao permitido em lei para ser atendido. O banco reclamado apresentou defesa. Certidão do órgão informando que a reclamada/embargante é primária. Por decisão administrativa proferida em 03/12/2014, foi fixada a multa pena-base em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias atenuantes, resultou em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Interposto recurso administrativo pela reclamada, foi negado provimento. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa foi aplicada por ultrapassar o tempo máximo permitido para atendimento ao consumidor na fila de espera. Desta forma, não prospera o argumento do embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que os fatos foram constituídos pela reclamação e comprovação do consumidor de ter permanecido na fila de atendimento por tempo superior ao legal, bem como o descumprimento fundamentado no art. 20, §2º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 1º da Lei Municipal de Cuiabá n. 4.069/2001 e art. 1º do Decreto Municipal n. 4.334/2005 Portanto, tem-se por fundamentada e motivada a decisão exarada no procedimento administrativo, de forma que não há nulidade na multa aplicada pelo PROCON/MT. II - Da Proporcionalidade e Razoabilidade do Valor da Multa. Em linhas gerais, o Embargante alegou que o valor da multa foi exorbitante e desproporcional. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III – Do erro na constituição do crédito - encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 760140 SP 2005/0100229-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2007 p. 227). 1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução. Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. No caso, consta o fundamento legal da cobrança, na qual há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, a indicação correta do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Portanto, tal como manifestou o embargado, o erro de cálculo na atualização do valor não altera a natureza do débito ou o fundamento legal da CDA 20192908485, devendo a atualização do valor (planilha de cálculo) ser corrigida para constar como termo inicial para correção dos juros moratórios, a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para reduzir o valor da multa que originou a CDA 20192908485, para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como corrigir o erro material na atualização do débito, cujo termo inicial dos juros moratórios, deve ser a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. Custas processuais quitadas previamente. Considerando o acolhimento parcial dos embargos à execução, com redução do valor da multa imposta, determino a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor de ambas as partes, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o respectivo proveito econômico obtido, devendo o embargante recolher honorários sobre o valor remanescente da execução e o embargado sobre o valor redução da multa. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Emeneus Alves Santana x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 291800672

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076510-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMENEUS ALVES SANTANA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EMENEUS ALVES SANTANA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EMENEUS ALVES SANTANA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Narra que houve a cobrança indevida da tarifa de água e esgoto, desde o ano de 2010, consistente na cobrança de duas categorias, contudo, informa que o imóvel possui apenas um hidrômetro. Por isso, pleiteia a nulidade da cobrança, indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação realizada, restou frustrada. A reclamada apresentou defesa ao ID177955395. Afirmou que agiu no exercício regular do direito. Argumentou que a cobrança é devida, pois o autor possui um imóvel residencial e um comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada ao ID 178894163. É a síntese. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. MÉRITO Verifico que o caso se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, estando patente a hipossuficiência do consumidor, pois a Ré está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Da análise do processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega que vem sendo cobrado por duas economias no mesmo hidrômetro, o que alega ser abusivo. A Ré apresentou defesa, negando a existência de cobrança indevida, salientando que constatou que no imóvel possui uma residência e um comércio. Havendo indícios de irregularidade na fatura de consumo de água, assiste ao consumidor o direito de impugná-la, incumbindo à concessionária a realização de inspeção técnica e a aferição dos medidores, em estrita observância ao devido processo legal e ao contraditório. Tal entendimento decorre da interpretação do art. 111 da Resolução nº 5/2012, editada pela Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá – AMAES. Em caso de controvérsia quanto à cobrança pelos serviços de água e esgoto, compete à concessionária comprovar, de forma inequívoca, o regular funcionamento do hidrômetro, mediante demonstração da respectiva inspeção técnica e/ou aferição realizada por órgão competente. Em caso análogo já decidiu-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ilustra-se: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020). No presente caso, a controvérsia instaurada nos autos reside na análise da regularidade das cobranças efetuadas pela parte reclamada, com fundamento na classificação do imóvel da parte autora como contendo duas economias distintas — uma residencial e outra comercial. A partir da análise do conjunto probatório, observa-se que, nos termos do art. 71, incisos II, "a", e III, "a", da Resolução nº 5/2012 da AMAES, restou comprovada a coexistência de ambas as categorias de uso no referido imóvel. Tal constatação decorre, inicialmente, de declaração prestada pela própria parte autora no bojo da exordial que confirmou que no local existe concomitantemente uma residência e um “espaço para locação para comércio” (sic). Complementarmente, a parte reclamada demonstrou, com base na vistoria técnica realizada, acompanhada pelo reclamante, que, no endereço em questão, há efetivamente duas unidades econômicas distintas. A inspeção, destinada à verificação da categoria/economia do imóvel, encontram-se documentadas nos autos sob o ID. 177955406. Ressalta-se que tal inspeção revelou a existência de um salão comercial no imóvel, cujas imagens foram devidamente anexadas aos autos, sem que houvesse qualquer impugnação específica por parte do reclamante. Em réplica, apesar de o reclamante afirmar a existência de um único hidrômetro – fato incontroverso -, confirma que o referido hidrômetro “atende à residência e a um espaço utilizado eventualmente para locação, mas que não utiliza água ou esgoto de forma independente” e que a rede de água e esgoto existente é “utilizada pela residência e pelo espaço destinado à locação”. Por fim, importa registrar que, embora se trate de documentos unilaterais, estes gozam de presunção de veracidade quando não impugnados especificamente, conforme previsto no art. 411, inciso III, do CPC. A impugnação apta a infirmar sua validade deve ser objetiva, indicando elementos que comprometam sua credibilidade, o que, no caso concreto, não se verificou. Neste sentido: (...) Contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados (IP 750756290), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. A apresentação de documentos, ainda que unilaterais, porém, não impugnados especificamente e corroborados por outras evidências (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. (...) (N.U 1047788-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024). Dessa forma, sendo comprovada a existência das economias residencial e comercial no imóvel da parte reclamante, é devida a cobrança realizada pela parte reclamada pelas duas economias, nos termos do que prevê o art. 73 da Resolução nº 5/2012 da AMAES. Assim já decidiu a egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR DUAS CATEGORIAS DE USO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. VISTORIAS REALIZADAS PRESENCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE ECONOMIA RESIDENCIAL E COMERCIAL NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. Tratando-se de faturas de cobrança por mais de uma economia, residencial e comercial, e sendo evidenciada sua existência através de vistorias realizadas presencialmente pela concessionária, a respectiva cobrança por elas é devida e não enseja conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1049219-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSTATAÇÃO APONTADA POR LAUDO TÉCNICO SEM IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "[...] Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte autora alega ser consumidor da parte ré, visto que é titular da matrícula n. 70998-0. Contudo, não estava residindo no imóvel, motivo pelo qual o fornecimento de água estava suspenso. A parte autora argumenta que constatou em setembro/2022 erro nas faturas, vez que está pagando o consumo de água referente a 02 (duas) residências, sendo a cobrança da parte ré indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. A parte requerente informa que em 16/09/2022, 10/01/2023 e 05/05/2023 buscou a parte requerida para fins de excluir as cobranças indevidas, porém, não obteve êxito. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Apesar das alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, haja vista o faturamento de consumo de água referente a 02 (duas) residências, observa-se pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial. Ademais, segundo a vistoria técnica realizada no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água. Portanto, conclui-se que o hidrômetro da matrícula da parte autora passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais. Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a duas residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y14S541594 realmente registra o consumo de duas economias residencial localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais). Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia 04/10/2022 (ID 131429307), 16/01/2023 (ID 131429300) e 06/06/2023 (ID 131429299), foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado irregularidades no hidrômetro (hidrômetro invertido e lacre violado), bem como de que o imóvel estava habitado. Deste feito, havendo consumo de água deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie as cobranças realizadas pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé, contudo, não observo o preenchimento dos requisitos do art. 80, do CPC. Portanto, não há que se falar em condenação. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, confirmo e torno definitivo os efeitos da decisão interlocutória de ID 127633709 e indefiro o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) é indevida a cobrança de duas economias, porquanto existente um único hidrômetro que abastece o seu imóvel; b) pagou indevidamente a quantia de R$ 35.171,00, quando deveria pagar o valor de R$ 17.585,50; e c) sofreu dano moral e material, devendo os valores cobrados indevidamente serem restituídos na forma dobrada. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. [...] 5. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). A cobrança de valores referentes a duas residências, cuja regularidade foi apontada por meio de vistoria, in loco, por prepostos da concessionária e sem impugnação específica da parte reclamante, torna as faturas devidas, não havendo conduta ilícita. 6. O juízo a quo, em sua fundamentação, destacou que embora a parte reclamante tenha alegado serem indevidas as cobranças referentes às duas unidades, é possível aferir "pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial". A propósito, através da vistoria técnica realizada "no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água", além do que, a parte reclamante "não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais)". Em vista disso, o que se pode concluir é que "o hidrômetro da matrícula da parte autora [de fato] passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais", razão pela qual "constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida". Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1046458-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). E ainda: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE CONRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O autor alegou que requereu a cobrança de acordo com o aferido no hidrômetro, ao invés da taxa mínima, no entanto, não efetuou o pedido administrativo. Informa que está sendo cobrado indevidamente por dois consumos no mesmo hidrômetro, de residência e comercio. Aduziu que não existe comercio no local e que as empresas informadas na vistoria da ÁGUAS não são de sua propriedade. No entanto, conforme comprovado pela empresa, há comercio no local, sendo duas empresas, uma sala comercial e a residência. Conforme se verifica no endereço mencionado, o local é uma esquina, com cruzamento das ruas 52 e Avenida Alameda. Registro que a empresa recorrida trouxe aos autos as fotos atuais do local (...) Pelo que se pode retirar das fotos, no local funcionam vários pequenos estabelecimentos comerciais, vendo-se ainda claramente que a lateral da residência da autora, em seu terreno tem várias salas, que por óbvio consomem água e serviços de esgoto também, advindo daí o fato da empresa cobrar duas tabelas diferentes, uma para o consumo residencial e outra para o consumo comercial, ambas em valores mínimos. (...) De forma clara observa-se ainda que a residência da autora tinha até um bar na esquina, com entrada e demais acessos também pela sua casa, que, certamente teria um consumo de água também e ainda os serviços de esgoto, bem como, na lateral comércios, de onde, desde aquela época já funcionava o SALÃO DE BELEZA BROTHERS, e, atualmente, inclusive o escritório até do advogado que patrocina a causa funciona na lateral, de onde pelas fotos acostadas de forma clara se observa que TODOS localizados em margem de terreno da autora. Registro ainda que a situação está assim por mera liberalidade da autora, de onde, na contestação a própria empresa anota que já fez a opção para ela optar pelo consumo comercial, e ela está a rejeitar, de onde, poderá a mesma se dirigir à empresa e assim o fazer, solucionando o impasse a seu favor. (...) (N.U 49712-46.2018.8.11.0001, 497124620188110001/2019, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 04/06/2019, publicado no DJE 04/06/2019). Diante disso, impõe-se o reconhecimento da regularidade e da legitimidade das cobranças efetuadas, razão pela qual, inexistindo cobrança indevida, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita por parte da reclamada. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação aos danos materiais, morais e respectivo quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, sugiro que seja JULGADO IMPROCEDENTE a demanda, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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