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M.D.S. x C.D.S.

ID: 337328596

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018077-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.D.S.

Polo Passivo:

C.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1018077-19.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Maria Isabella Silva De Almeida x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292480695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ANTONIO DA SILVA (OAB 349567/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Processo nº 1036992-38.2024.4.01.3200

ID: 322781828

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATISTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Tiago De Oliveira x Rodrigo Kenshi Kitajima

ID: 276971258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038738-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO KENSHI KITAJIMA

Intimação

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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GABRIELA ZUCCO DA SILVA

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ADV: Patricia Battistone Cordeiro Gonçalves (OAB 331540/SP), Tabata Raquel Fernandes Mendes (OAB 371230/SP), Giovanna Raquel Inácio (OAB 462145/SP), Gabriela Zucco da Silva (OAB 504338/SP) Processo 1… ADV: Patricia Battistone Cordeiro Gonçalves (OAB 331540/SP), Tabata Raquel Fernandes Mendes (OAB 371230/SP), Giovanna Raquel Inácio (OAB 462145/SP), Gabriela Zucco da Silva (OAB 504338/SP) Processo 1038738-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago de Oliveira - Reqdo: Rodrigo Kenshi Kitajima - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois não houve manifestação de interesse em composição por todas as partes. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. São pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) a existência de danos e sua extensão. 4. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 5. Defiro o depoimento pessoal do autor e do réu. Prazo de 5 dias para a parte que requereu o(s) depoimento(s) pessoal recolher a taxa de intimação postal (art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ), sob pena de preclusão da prova, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Recolhida a taxa, intime(m)-se o(s) depoentes(s), pessoalmente por carta, para comparecer(em) à audiência e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão. 6. A audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento para ____ , às ___ . 7. Defiro a produção de prova pericial médica. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia médica foi por ela requerida (art. 95 do CPC). Em tal hipótese, a prova técnica deveria ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Todavia, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação de perito cadastrado no Portal de Auxiliares, a ser remunerado pela Defensoria Pública, para os casos de perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018), cirurgia plástica, oftalmologia, neurologia, endocrinologia, discussão de má prática médica (erro médico das áreas ginecologia/obstetrícia, cirurgia plástica, neurologia e oftalmologia). Assim, considerando o elevado prazo para conclusão pelo IMESC, nomeio Marcos Edward Ponzoni para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários do perito devidos pela(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 15 UFESPs (perícia securitária, de interdição, de incapacidade mental, de dependência toxicológica e outras). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, oficie-se para levantamento dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int.

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Luiz Carlos Aureliano Dos Santos x Premiere Clube De Benefícios

ID: 276402163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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DIEGO SANTOS ALVES

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ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - R… ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - Reqdo: Premiere Clube de Benefícios - Vistos. LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS ingressou com Ação Ordinária de Cobrança com pedidos de danos morais e materiais contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos qualificados, alegando, em suma, que firmou com a ré contrato de proteção contra furto e roubo, referente ao veículo de sua propriedade, qual seja, Fiat Palio Atract 1.0, ano 215/2016, placas FUU9D40. Em 04/8/2021, na vigência do contrato, enquanto realizava o transporte de pessoas por aplicativo, o veículo foi roubado, sendo posteriormente localizado pela Polícia Militar sem condições de uso. Narrou que o veículo foi entregue à empresa ré, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, mas que, decorridos vários meses, nada recebeu da ré. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 100% do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, de indenização por danos morais e de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos às pp. 9/96. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao autor (p. 97). Contestou a ré (pp. 116/131), alegando a preliminar de inépcia da inicial e impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu. No mérito, discorreu sobre a relação associativa das partes, pugnando pela não aplicação do CDC ao caso, e sobre a necessidade de produção de prova pericial "no veículo e nos documentos juntados pelo Requerente, a fim de se constatar a sua real condição e a necessidade de recebimento da indenização" (p. 119). Afirmou que o requerente "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125) e que não houve qualquer ilícito da sua parte. Impugnou a ocorrência de dano moral no caso e apontou que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Recordou que em caso de condenação deve ser descontado do montante a cota participação do requerente, conforme contrato entre as partes, e impugnou os prints de mensagens eletrônicas às pp. 37/90. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 132/139. A ré requereu a produção de prova oral (p. 143), o mesmo requerendo o autor em sede de réplica (pp. 144/153). Manifestou-se a ré sobre os documentos juntados com a réplica (p. 162). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com relação à produção de prova pericial, ventilada pela ré em sua contestação, destaco que não alegando falsidade nos documentos apresentados pelo autor, não há razão para submetê-los a exame pericial. A perícia em veículo sinistrado em 2021 e incontroversamente, frise-se, entregue à ré desde então, é dispensável, não só diante das fotografias juntadas na inicial, também não impugnadas e que demonstram danos de grande monta no veículo (pp. 22/23), mas também levando-se em consideração o tempo em que a ré retém o bem sem nada propor ao autor em termos de conserto. Com efeito, a postura da ré é compatível com o recebimento de salvado, tudo conforme cláusulas 7 e 16 do contrato entre as partes e dos documentos às pp. 25 e segs., conforme se explanará a seguir. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Não acolho a impugnação à concessão de gratuidade ao autor, eis que o benefício foi deferido com base na documentação que acompanhou a inicial e também a réplica. Anoto, por oportuno, que foi dado oportunidade para que a ré se manifestasse sobre os documentos juntados por último, não havendo que se falar em qualquer prejuízo. Ademais, a impugnação foi tecida em termos genéricos. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. Por primeiro, consigo se tratar a relação entre as partes de relação de consumo, incidindo no caso todos os ditames da Lei 8.078/90. De fato, ainda que a ré defenda o contrário, comercializa produto equivalente a seguro e se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2o e 3o do CDC. Trata-se, portanto, de contrato de seguro, ainda que possa ser considerado atípico, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.616.359/RJ, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/6/2018), observado, ademais, pela mais recente jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando pagamento da indenização devida em decorrência de acidente envolvendo veículo, objeto do contrato, bem como reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à avença securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009752-44.2024.8.26.0161; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. (...)(TJSP; Apelação Cível 1037574-19.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Interpretação à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJSP; Apelação Cível 1009619-07.2023.8.26.0009; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Benefício de proteção veicular oferecido por associação autogerida que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1158168-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) São incontroversos a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do roubo, o encontro do veículo sinistrado sem condições de uso, a entrega do bem à ré com o CRLV preenchido e ausência de qualquer pagamento pela ré ao autor, tudo conforme o art. 341, caput, do CPC. A ré, confusamente e sem qualquer prova documental, alegou que o autor nada recebeu porque não "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125), o que não pode ser acolhido. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização por perda total do veículo, nos temos do contrato, observando-se especialmente as cláusulas 9 e 12 (p. 26). Com efeito, a cláusula 12 dispõe sobre participação do associado no caso de acionamento das coberturas contratadas e não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes, porque a cláusula 9 dispõe que não se fará ressarcimento por dias parados para os associados que utilizam o veículo protegido para fins comerciais, citando-se expressamente os motoristas de aplicativo. Mas ainda que não existisse vedação contratual ao ressarcimento de dias parados para quem usa o veículo como meio de trabalho, o autor não comprovou de forma robusta o quanto deixou de auferir, não sendo crível que tenha deixado de ganhar R$300,00 ao dia em decorrência dos fatos ocorridos, quando realizava 8 corridas em uma semana (pp. 154/155). Destaque-se que sendo os lucros cessantes uma modalidade de danos materiais, para que tais sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira clara e inequívoca. Não são indenizáveis danos hipotéticos. Por fim, é procedente o pedido indenizatório por dano moral. Isso porque foram superados os corriqueiros aborrecimentos que são passíveis de ocorrer em todas as relações de consumo, ingressando-se no campo do dano indenizável. O autor espera por mais de 3 anos o recebimento de indenização de cunho securitário, tendo entregue o automóvel sinistrado à ré, o que não se mostra minimamente razoável. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de proteção veicular - Contrato atípico de seguro de veículo - Acidente de trânsito - Agravamento do risco não comprovado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016720-30.2021.8.26.0506; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) APELAÇÃO - Seguro Atípico - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Roubo de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que não houve a transferência do veículo (CRV), para o nome do segurado - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova - Inteligência dos artigos 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Dever do requerido em pagar a indenização pretendida em caso de sinistro conforme previsão específica, falta de transferência do veículo, que não influencia na obrigação de realizar o pagamento - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014834-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO. I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 30 do CDC e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do artigo 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. (...) Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002084-45.2022.8.26.0176; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, para condenar a ré no pagamento ao autor de: a) Indenização por perda total do veículo descrito na inicial, nos termos do contrato, com correção monetária desde 04/11/2021 (p. 28 e cláusula 16 do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior proporção a ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados, nos termos dos arts. 85, §2o em 20% do valor da condenação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Caixa Seguradora S/A e outros x Mario Felipe De Lima Dantas

ID: 275155554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807377-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE

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NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO

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JULIANO MESSIAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS Advogado(s): NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO, VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE E DA SEGURADORA. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária e por danos morais, decorrente de negativa de cobertura de seguro automobilístico sob alegação de fraude, não comprovada. Reconhecimento de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Discussão sobre a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a revelia implica confissão quanto à matéria de fato e seus efeitos jurídicos; (ii) definir a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora; e (iii) avaliar o direito do autor à cobertura securitária e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confirmada a revelia e a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas do autor. A plataforma de vendas online, juntamente com a seguradora, integra a cadeia de consumo, sendo ambas partes legítimas passivas. Reconhecido o direito do autor à cobertura securitária, uma vez que não se comprovou a alegação de fraude pela seguradora. Danos morais configurados pela negativa indevida da cobertura, fixados em R$ 4.000,00. 4. Reforma da sentença para condicionar o pagamento da indenização securitária à entrega da documentação necessária para a transferência do salvado, livre de ônus e gravames. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A revelia confere presunção de veracidade às alegações fáticas do autor, não implicando confissão quanto à matéria de direito. A plataforma de vendas online e a seguradora compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1004303-19.2023.8.26.0007, Rel. Cristina Zucchi, j. 05/02/2024; TJ-DF, Apelação Cível: 0706449-95.2023.8.07.0020, Rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO CAIXA SEGURADORA S/A E YOUSE SEGURADORA S/A interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0807377-62.2023.8.20.5106) ajuizado contra si por Mário Felipe de Lima Dantas, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Pelos fatos e fundamentação exposta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS em face de YOUSEG SEG PARTICIPACOES LTDA. e CAIXA SEGURADORA S.A., para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, de: a) Indenização securitária, correspondente ao valor do veículo segurado à época do sinistro divulgado pela TABELA FIPE, sendo este no importe de R$ 26.237,00 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais), o qual se acresce de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, desde a contratação até o efetivo pagamento; b) Indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter decaído o autor da parte mínima dos seus pedidos, em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do(a) da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se." Os demandados opuseram embargos de declaração apontando omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela YOUSEG; e do pedido alternativo de que o pagamento da indenização securitária seja condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência. Em decisão, o juízo da primeira instância acolheu parcialmente os aclaratórios, "unicamente para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, na sequência, rejeita-la, mantendo-se inalterada a sentença vergastada." Na Apelação, os demandados arguiram: i) preliminar de ilegitimidade passiva da empresa YOUSE SEGURADORA S/A, pois a apólice foi contratada exclusivamente com a CAIXA SEGURADORA S/A; ii) indícios de fraude ou má-fé, e conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, a seguradora está isenta do dever de indenizar; iii) Inexistência de danos morais, iv) caso a indenização securitária seja mantida, requerem que o pagamento fique condicionado à entrega dos documentos do veículo livre de débitos, nos termos das cláusulas contratuais. Por fim, requereram o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a exigência de pagamento da indenização condicionada à entrega de documentos pelo apelado é abusiva, uma vez que o sinistro foi comprovado nos autos. Alega que a decisão judicial deve ser cumprida integralmente e pede a rejeição do recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar a existência ou não do direito do demandante à indenização securitária e reparação por danos morais, assim como a possibilidade de a seguradora proceder com à dedução de débitos vinculados ao veículo e de exigir o pagamento da diferença do prêmio ajustado. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a parte demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro a demandante se apresenta como sua destinatária. Ato contínuo, primordial proceder ao exame dos efeitos da revelia dos apelantes reconhecido na sentença. Cumpre destacar que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A norma processual, portanto, estabelece efeitos jurídicos claros à revelia, destacando-se, entre eles, a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na inicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual corretamente o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia. A intempestividade da defesa caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte ré de validamente trazer aos autos elementos fáticos em sua defesa, por não ter exercido o contraditório dentro do momento processual adequado. Importante salientar que a revelia não importa, por si só, em confissão ficta sobre matéria de direito, tampouco vincula o julgador quanto à subsunção normativa. No entanto, no tocante às questões fáticas, à revelia gera a presunção de veracidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 344 do CPC, as quais não se verificam no presente caso: não se trata de direitos indisponíveis, nem as alegações do autor são inverossímeis ou estão em confronto com prova dos autos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, em que pese tenha se operado os efeitos da revelia sobre os demandados, ora apelantes, na apreciação da apelação cível tal parte perde apenas a oportunidade de discutir as questões fáticas já acobertadas pela revelia e, portanto, não pode trazer fatos novos na fase recursal. Sendo assim, o recorrente pode discutir questões estritamente de direito, que não foram atingidas pela presunção de veracidade. Nas razões do apelo, argui o recorrente, dentre outras teses, que existente indícios de fraude ou má-fé, pois sindicância teria apontando inconsistências no relato do sinistro, como: divergência entre o local informado verbalmente e o registrado no boletim de ocorrências; vizinhos afirmaram que nunca viram o veículo segurado; apelado se recusou a fornecer contato da testemunha do fato; irregularidades na propriedade do veículo (primo era o pagador do seguro, telefone usado na comunicação do sinistro foi o mesmo usado por outro segurado em sinistro com dinâmica semelhante. Nesses termos, sustenta que, conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, estaria isenta do dever de indenizar. Contudo, de acordo com os fundamentos acima exarados, vejo que tais questões não podem ser rediscutidas na presente instância ad quem, na medida em que são matérias fáticas já revestidas pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o art. 344 do CPC. Superados tais questões de fato que, como dito, foram alcançadas pela preclusão, passo o enfrentamento das questões de direito. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Youse Seg Participações Ltda., compreendo que não pode ser acolhida. No seu arrazoado, defende as recorrentes que referida parte é apenas uma plataforma de vendas online de seguros da Caixa Seguradora e os produtos comercializados em seu site são pertencentes à Caixa Seguradora S.A, de maneira que o contrato de seguro teria seria de responsabilidade exclusiva da Caixa Seguradora S.A. Depura-se que a plataforma de vendas online, em conjunto com a seguradora, atua para disponibilizar aos consumidores o serviço contratado, já que é a plataforma digital e meio pelo qual o autor efetuou a contratação do seguro e quem intermediou a análise do sinistro. Logo, tal parte compõe a mesma cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelo vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse pórtico, sobre a ilegitimidade passiva da mesma parte em situações similares já se pronunciaram os tribunais pátrios: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A RÉ YOUSE SEGURADORA S/A INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE EXERCEU ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA, ALÉM DE TER PARTICIPADO ATIVAMENTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA REGULAÇÃO DO SINISTRO, NÃO SE TRATANDO DE MERA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE DE SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DA CAIXA SEGURADORA S/A, POR MEIO DE PETIÇÃO CONJUNTA, NA PEÇA DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-19 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. COBERTURA RECUSADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA. AUSENTES PROVAS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA E EVIDENCIADA. INCREMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. RECUSA INDEVIDA. ABATIMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO E DE PRESTAÇÕES NÃO HONRADAS (PRÊMIOS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. [...] (TJ-DF 0706449-95.2023 .8.07.0020 1867061, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos acrescidos) Acerca do direito a cobertura securitária, no caso em exame, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, estando o autor está vinculado à demandada por força da apólice de seguro nº 5003110891087 (ID nº 30348296). Referido contrato tem por objeto o veículo da marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC, ano de fabricação/modelo 2012, placa OCG-3074, com previsão de cobertura para os riscos de “incêndio, roubo e furto”, mediante indenização integral. Como cediço, nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo pacto firmado, a seguradora assume a obrigação, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, de garantir interesse legítimo deste, relacionado à pessoa ou ao bem segurado, contra riscos previamente estipulados. Nesse sucedâneo, constato ter o demandado demonstrou que o veículo segurado foi roubado, consoante Boletim de Ocorrência catalogado no ID nº 30348297, bem como de acordo com resposta ao Ofício expedido pelo juízo de origem â Delegacia de Roubos e Furtos que atestou a lavratura do BO, tendo informado que foi instaurada investigação preliminar com o objetivo de localizar o veículo subtraído e identificar o responsável pelo delito, não havendo, até o momento, qualquer indício ou suspeita que recaia sobre o demandante quanto à autoria da infração penal (ID nº 30350345). Por outro lado, a despeito de a parte demandada defender a legalidade da negativa de cobertura do seguro, porquanto lastreada em previsão contratual e legal, atribuindo a configuração de má-fé por parte do demandante, inexiste prova nos autos de que o contratante tenha, intencionalmente, simulado o roubo. Importa ressaltar que a alegação de “suspeita de simulação de roubo” foi suscitada pela parte ré, em razão da semelhança entre os sinistros registrados sob os nºs 5003120080831 e 5003120080866, sendo o primeiro referente ao evento danoso sofrido pelo autor e o segundo vinculado a terceiro estranho à presente demanda, qual seja, o Sr. Hebert Oliveira de Luna. Contudo, referido terceiro, arrolado como testemunha pela parte demandada, ao ser ouvido em audiência, declarou não conhecer o autor da ação, tampouco possuir qualquer informação acerca dos fatos narrados na petição inicial. Se a boa-fé é presumida, a má-fé, por outra via, precisa ser provada, na forma do art. 373, II, do CPC, o que, porém, não aconteceu. Sendo assim, vislumbro acertada a sentença recorrida, para considerar devido o pagamento da indenização nos termos contratados. Passando à questão dos danos morais, sabe-se que decorre da violação de direitos de personalidade assegurados pela lei, não abrangendo simples aborrecimentos ou constrangimentos de passageiros. Para caracterizar o dano moral, é necessário que ocorra uma dor, vergonha, sofrimento ou humilhação que ultrapasse o que é considerado normal, impactando de forma significativa a saúde psicológica da pessoa e provocando-lhe sofrimento, angústia e desestabilização de seu bem-estar. Registre-se, ainda, que não é necessário a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na espécie, entendo que a negativa da fornecedora em pagar a indenização securitária, sobre a justificativa da existência de simulação de roubo ocasionou desgaste emocional intenso, decorrente da frustração de legítima expectativa de recebimento da cobertura contratual. Sendo assim, existindo relação jurídica entre os litigantes, entendo cabível a indenização por danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em casos similares, já se pronunciou a 1ª Câmara Cível: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF, HAJA VISTA A DISTINÇÃO FÁTICA. DISTINGUISH. COBRANÇA DE SEGURO. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0100815-73.2016.8.20.0143, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA COM BASE EM SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A EMPRESA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SÚMULA 620/STJ). INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803069-62.2023.8.20.5112, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Por fim, os demandados asseveraram possuir direito ao cumprimento da obrigação contratual por parte do autor/apelada, no sentido de apresentar toda a documentação exigida para a transferência do salvado à seguradora, de forma livre de ônus e gravames, conforme previsto nas cláusulas a Cláusula 20, itens 20.9.2.5 e 20.9.2.6 das condições gerais do contrato. Nesse aspecto entendo assistir razão aos recorrentes. Isso porque, é legítimo que a seguradora proceda ao pagamento da indenização securitária, efetuando as deduções correspondentes a valores eventualmente devidos pela segurada, tais como parcelas de prêmio em aberto, multas e tributos incidentes sobre o veículo, bem como promovendo a quitação de eventual saldo devedor oriundo de financiamento garantido por alienação fiduciária junto à instituição financeira credora. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença apenas para condicionar o recebimento da indenização securitária na liquidação de sentença à entrega da documentação necessária à transferência do salvado livre e desembaraçado à seguradora, nos termos da contratação entre as partes Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo, consoante o entendimento firmado pelo STJ no tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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