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Processo nº 1037572-52.2021.8.11.0002

ID: 327390244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037572-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GONCALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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AFONSO WINTER JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR GONCALVES DE JESUS - CPF: 043.960.481-81 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), AFONSO WINTER JUNIOR - CPF: 695.869.001-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10, determinar a baixa da inscrição negativa, confirmar tutela provisória, fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alega inexistência de ilegalidade na cobrança, ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida da fatura de outubro de 2019 com base em consumo anormalmente elevado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional; e (iv) verificar se há elementos para configurar litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A fatura questionada apresentou consumo mais de 700% superior à média histórica do consumidor (1.553 kWh frente a padrão inferior a 200 kWh), sendo a alegação da ré de “fuga de energia” ou sazonalidade genérica e desacompanhada de inspeção técnica ou prova pericial, o que fragiliza a regularidade da cobrança. Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impondo-se a este o ônus de demonstrar a ausência de falha quando apontado vício pelo consumidor — o que não foi cumprido pela apelante (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMT, N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, j. 28/05/2025). A alegação de litigância de má-fé não prospera, pois o autor apenas buscou judicialmente a declaração de inexistência do débito, sem demonstração de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1671598/MS, j. 08/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de energia elétrica deve comprovar a regularidade da medição quando o consumo registrado ultrapassa de forma desproporcional a média histórica do consumidor. A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente enseja dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, inexistente quando a parte apenas exerce seu direito de ação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A. contra sentença proferida pela 1ªVaraCível da Comarca de Várzea Grande/ nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS (processo nº103757252.2021.8.11.0002), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a concessionária sustenta, em síntese que não houve ilegalidade na medição e que eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos. Ressalta que inexistem prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Requer, ao fim, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de máfé. Contrarrazões apresentadas id.250009187. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos, sob os seguintes fundamentos: [...]Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida a fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10 (um mil, trezentos e cinquenta e dois centavos) bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. II- DETERMINAR que a Ré promova a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. III- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 79514914. IV- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Irresignada alega a Apelante que não houve ilegalidade na medição e que o eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos, logo, não há prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como condenação a má fé. Consta dos autos, que a cobrança da fatura outubro/2019, ultrapassou em mais de 700% a média histórica do consumidor (1.553kWh versus padrão inferior a 200kWh – conforme histórico). Id.250009160. Contudo, a ré limitou-se a juntar relatórios internos e argumentos genéricos sobre variação sazonal, sem realizar inspeção técnica ou perícia para comprovar regularidade do medidor. Em relações de consumo, aplica-se se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14,CDC) e o dever de demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor aponta vício – ônus que lhe foi transferido explicitamente pela sentença. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra que “a cobrança de consumo muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou demonstrar fraude do consumidor” (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Dessa forma, resta evidente que a Recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Em relação a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito indevido configura dano moral in re ipsa (Súmulas37 e385, STJ), e, de consequência afixação em danos morais. No caso em apreço, o valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional aos parâmetros desta Corte em casos análogos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA EM 2018 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o encerramento de relação jurídica havida entre as partes em 2018 e a inexistência do débito referente a dezembro de 2019, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. 2. A negativação indevida quando ausente qualquer outro apontamento em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, fazendo jus a parte autora à indenização devida. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do aso concreto. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Em relação à tese de “fuga de energia” recai na esfera interna da instalação, mas foi aventada sem qualquer prova técnica. Assim, o recálculo pela média dos 12meses obedece ao art.91,II, da Res.ANEEL414/2010. Quanto ao pedido de litigância de máfé do consumidor, não prospera, eis que apenas buscou declaração de inexistência de débito. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Nessa linha de intelecção, a sentença não merece qualquer reparo, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010839-44.2024.8.11.0002

ID: 334913476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010839-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 037.414.701-98 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO EXCESSIVO EM IMÓVEL DESOCUPADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de consumo de energia elétrica incompatíveis com imóvel desocupado e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de abalo extrapatrimonial. O apelante sustenta que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança posterior declarada inexigível, configura dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer o valor da indenização a ser arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor, salvo excludentes legais. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança posteriormente declarada inexigível, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.445.692/RN). A retirada do apontamento por força de liminar não afasta o direito à reparação, pois o dano à esfera extrapatrimonial já se configura no momento da negativação. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor capaz de compensar o lesado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes desta Corte em casos análogos. Os juros moratórios incidem a partir da citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com observância da Lei 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 01/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização, ainda que o apontamento seja posteriormente excluído por decisão liminar. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar função pedagógica à reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 405 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.12.2023; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1037572-52.2021.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 16.07.2025; TJ-MT, Apelação Cível 0003437-04.2017.8.11.0024, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 13.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 900,55, fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.432,00, e à segunda fatura de fevereiro de 2023, no valor de R$ 686,26, referentes à unidade consumidora sub judice. Contudo, não fixou condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inconformado, o autor/apelante sustentou, em síntese, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do efetivo prejuízo. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este Tribunal entender cabível. A concessionária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor para fins de justiça gratuita e, no mérito, que agiu no exercício regular de direito, sem incorrer em qualquer ato ilícito ensejador de indenização. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelada arguiu preliminar, impugnando a concessão de justiça gratuita ao Autor/Apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a Apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação do Apelante. Nesse sentido: “(...) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). (...) TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)” Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta não é suficiente para revogá-lo. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pelo Apelante Anderson Andrade de Oliveira Leite não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Andrade de Oliveira Leite contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. O autor alegou, na origem, que é titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, situada em imóvel desocupado desde dezembro de 2022, e que, ainda assim, foram emitidas faturas de consumo de energia elétrica com valores elevados e incompatíveis com a realidade do imóvel. Mesmo após reclamações administrativas, a concessionária não teria solucionado a questão, resultando na inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em primeiro grau, foi reconhecida a inexigibilidade das faturas impugnadas. Contudo, o pleito indenizatório por danos morais foi indeferido sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade. A seguir, transcreve-se excerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: “Trata-se de ação declaratória de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Andrade de Oliveira Leite em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A, alegando em síntese ser titular da unidade consumidora n.º 6/3921023-2, localizado na Rua Coronel Torquato, n.º 19, Bairro Primavera, Várzea Grande - MT. O Requerente é proprietário da Unidade Consumidora nº 6/3921023-2, localizada na Rua Coronel Torquato, nº 19, Bairro Primavera, em Várzea Grande-MT. O imóvel se encontra desocupado desde a transferência da titularidade para o nome do Autor, em dezembro de 2022, pois está destinado à locação. Apesar disso, a concessionária de energia elétrica (Energisa) passou a emitir faturas com valores incompatíveis com o consumo esperado de um imóvel inabitado. Assim, no mês de janeiro de 2023, o Requerente foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 900,55. Considerando o valor elevado para uma unidade desocupada, o Autor registrou uma reclamação junto à Energisa, sob o protocolo nº 23020207006001373, solicitando revisão da cobrança e vistoria técnica no medidor de energia. No entanto, não recebeu retorno ou atendimento adequado. Em fevereiro de 2023, a situação se agravou: foram emitidas duas novas faturas, uma no valor de R$ 1.432,00 e outra de R$ 686,26, totalizando cobranças ainda mais exorbitantes, sem que houvesse qualquer consumo justificável. Diante da ausência de resposta da concessionária, o Requerente procurou o Procon-MT, mas foi informado de que o problema não poderia ser resolvido na esfera administrativa. As faturas indicam consumo de energia elétrica muito acima do esperado, consumo de 825 KWh, 1.306 KWh e 605 KWh, o que é incongruente com o fato de o imóvel estar desabitado. A única cobrança que poderia incidir seria a tarifa mínima, uma vez que não há uso contínuo da energia no local. Além disso, mesmo com a reclamação pendente, a concessionária procedeu com a negativação do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestou os valores em cartório. Diante da ausência de solução administrativa e do evidente abuso nas cobranças, o Requerente ajuizou ação judicial para declarar a ilegalidade das faturas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, a concessão de medida liminar para imediata exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes e condenação da concessionária por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço, o descaso da empresa diante das reclamações formais, e os transtornos gerados pela indevida inscrição em cadastros de restrição ao crédito. O Requerente afirma ter buscado todos os meios legais e administrativos antes de acionar o Judiciário, restando evidente a lesão aos seus direitos como consumidor. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 164968293. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 166236611, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores, visto que não consta o formulário para troca. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação, conforme Id. 167619873. Intimadas as partes para especificarem provas que pretendiam produzir (Id. 167622960), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 169392663 e 169346073). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. [...] O ponto fundamental da presente demanda consiste em saber se a parte autora é responsável pelo débito referente ao imóvel desocupado, assim como a legalidade da apuração. Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a unidade de consumo em questão foi transferida para o autor no dia 08.12.2022., os fatos narrados demonstra um erro por parte da concessionaria a realizar a medição pela média baseado nas faturas anteriores. O fato que no momento que a unidade consumidora passa para o nome de um novo titular, o consumo é baseado na sua utilização e o fato do imóvel estar desocupado, se faz necessário a apuração pela taxa mínima. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, em razão pelo desvio das 3 fases direto na rede, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. O art. 2 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados para caracterização e apuração de consumo. [...] Por corolário, a referida resolução exige um conjunto de evidências para eventual consumo de energia, devendo a prova no medidor ser produzida com observância ao contraditório e à ampla defesa. Destaca-se que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditórios são garantias constitucionalmente asseguradas, as quais incidem nas relações entre particulares, inclusive na relação de consumo, em razão da eficácia diagonal dos direitos e garantias fundamentais. Todavia, essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento correto de fiscalização com a observância de todas as exigências legais. Veja-se que apesar de juntado aos autos o histórico de serviço, onde é possível observar que o medidor da unidade de consumo foi trocado no dia 08.12.2022, conforme Histórico de Serviço (Id. 166236618), assim, a de se entender que o clico de faturamento deve ser baseado no consumo. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: [...] Assim, é indubitável que o procedimento adotado pela requerida não cumpriu com a normatização vigente, o que acarretou desrespeito aos direitos da parte consumidora, principalmente no que se refere o direito constitucional da ampla defesa. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. [...] Desse modo, não havendo provas de que a autora se beneficiou com os serviços prestados pela requerida a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Assim, há elementos satisfatórios que demonstram a cobrança inapropriado-indevida. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela [1]”. Pois bem, conquanto o autor tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes durante o percurso jurisdicional, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao mês de janeiro de 2023 no valor de R$ R$ 900,55, fevereiro de 2023 no valor de R$ 1.432,00 e a segunda fatura de fevereiro de 2023 no valor de R$ 686,26, referente a unidade consumidora sub judice. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. [...]” Irresignado, o autor sustenta, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da configuração ou não do dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, além da verificação dos parâmetros para eventual arbitramento da indenização. Pois bem. De início, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo hipóteses excludentes. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que a negativação indevida, por si só, caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando prova do efetivo prejuízo. Além disso, importa observar que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando indevida, enseja não apenas a exclusão do apontamento, mas também a análise quanto ao direito à reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. No caso em apreço, restou incontroverso que houve a inclusão indevida do nome da parte apelante no cadastro de inadimplentes, motivada por cobrança de débito posteriormente declarado inexigível, conforme se depreende do documento de ID 147799536. Embora o Juízo a quo tenha reconhecido a inexigibilidade das faturas e, liminarmente, determinado a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, ao proferir a sentença entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que não restou comprovada a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o curso da demanda. Todavia, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida, por si só, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgInt no AREsp 2.445.692/RN). Assim, pouco importa se a inscrição se manteve ativa durante o trâmite judicial ou se foi posteriormente afastada por decisão liminar, pois o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor já se consumara no momento da negativação, ensejando a reparação devida. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – RETIRADA POSTERIOR DO APONTAMENTO INDEVIDO – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito com base em dívida reconhecida como inexistente caracteriza dano moral “in re ipsa”, independentemente de eventual retirada do apontamento após a propositura da ação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003437-04.2017.8 .11.0024, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT 1037572-52.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. [...] 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.” (TJ-MT 1006687-50.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte apelante, nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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