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Godoy Açougueria Ltda e outros x Godoy Açougueria Ltda e outros

ID: 290686807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010153-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MARCHIONI & GODOY LTDA

Polo Passivo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MDK FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

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NATAN BARIL

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AMANDA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Lt… Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Ltda e outros - Vistos. Fls. 2358/2362: As empresas MDK FRANCHISING LTDA e BOM BEEF BURGUERS FRANCHISING LTDA (franqueadoras), rés na presente ação, requerem a modificação da decisão saneadora de fls. 2344/2351. Alegam que, embora a referida decisão tenha delimitado os pontos controvertidos indicados pelas franqueadas (autoras), GODOY AÇOUGUEIRIA LTDA e outra, teria deixado de incluir questões relevantes suscitadas por elas, as franqueadoras. As autoras sustentam, na inicial, que os contratos de franquia devem ser anulados ou rescindidos, com a consequente condenação das franqueadoras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento dos deveres de informação e transparência, ausência de suporte e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, defendem que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das franqueadas, as quais teriam encerrado unilateralmente as atividades das lojas, deixado de pagar os royalties e contribuições ao fundo de propaganda, além de terem adotado condutas inadequadas, inclusive com ofensas a seus prepostos. O objetivo das rés, com o presente pedido, é que sejam incluídas, entre os pontos controvertidos da demanda, as alegações de inadimplemento contratual e má conduta das autoras, bem como a responsabilidade destas pela rescisão dos contratos, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2363/2367: As autoras, por sua vez, requerem a produção de prova oral, além dos documentos já acostados, a fim de comprovar as falhas contratuais atribuídas às franqueadoras. Alegam que a oitiva de testemunhas é indispensável para elucidar as inconsistências do modelo de negócio, a insuficiência de suporte e a alegada concorrência desleal, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 2371: Manifestação das rés requerendo a reconsideração da decisão de fl. 2368, ao argumento de intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras. Fls. 2372/2375: Manifestação das autoras sobre o pedido de esclarecimentos formulado pelas rés. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação das rés de fl. 2371 para reconhecer a intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras às fls. 2363/2367, com fundamento no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a decisão de saneamento foi publicada em 01/11/2024, de modo que o prazo para eventual pedido de esclarecimento ou complementação expirou em 08/11/2024. A petição das autoras, contudo, foi protocolada apenas em 11/11/2024, sendo, portanto, intempestiva. Quanto ao pedido de ajustes formulado pelas rés, este também não merece acolhimento. Da análise da decisão saneadora de fls. 2344/2351, especialmente no que diz respeito à definição dos pontos controvertidos, observa-se que as alegações apresentadas pelas rés-reconvintes foram devidamente consideradas. Vejamos: Cingem-se os pontos controvertidos dos feitos: (i) à existência de violação, por parte das franqueadoras, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF); (ii) ausência de fornecimento de treinamento e suporte às franqueadas, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado; (iii) existência da prática de concorrência desleal por parte das franqueadoras com a abertura da franquia O Açougue, que seria supostamente semelhante às que foram objeto dos contratos celebrados com as autoras. Ressalte-se que, da análise da narrativa inicial, seriam essas as falhas que teriam dado ensejo à interrupção dos pagamentos das obrigações contratuais por parte das autoras, motivo pelo qual compõem também os pontos controvertidos da reconvenção apresentada. O trecho em destaque acima evidencia que as questões relativas à inadimplência contratual e à eventual má conduta das autoras já foram incluídas no objeto da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Intime-se. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP)

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Processo nº 1037701-89.2023.8.11.0001

ID: 304793970

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037701-89.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037701-89.2023.8.11.0001. REQUERENTE: RONALDO SANTANA DE LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037701-89.2023.8.11.0001. REQUERENTE: RONALDO SANTANA DE LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do cumprimento de sentença proposto por RONALDO SANTANA DE LIMA, alegando excesso de execução. Em síntese, o Estado de Mato Grosso sustenta que o cálculo do exequente não observou os parâmetros legais para atualização monetária e juros, conforme Tema 810 do STF e EC 113/2021. Argumenta que a base de cálculo utilizada pelo exequente não corresponde aos valores demonstrados nas fichas financeiras, e que os descontos só deveriam ser considerados a partir da data do laudo médico apresentado nos autos (ID 124255078). Por outro lado, o exequente apresentou contrarrazões (ID 183235980) afirmando que seu direito nasceu na data do requerimento administrativo (31/10/2022), e não da data do protocolo da ação judicial (25/07/2023), conforme considerado pelo executado em seus cálculos. Alega ainda que o Estado não cumpriu a obrigação de fazer determinada em decisão anterior (ID 175838350), que determinava a suspensão dos descontos previdenciários indevidos. Por fim, renunciou aos valores que ultrapassarem o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do excesso de execução alegado pelo executado, especificamente quanto ao marco inicial para contagem do período a ser restituído, a base de cálculo e os índices de atualização monetária aplicados. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 23.552,05, acrescidos de R$ 2.355,20 de honorários advocatícios, enquanto o executado apresentou cálculos no valor de R$ 15.331,07, acrescidos de R$ 1.533,11 de honorários advocatícios. Inicialmente, verifica-se que o autor é policial militar reformado por invalidez, portador de doença incapacitante (HIV - CID B-24), circunstância reconhecida na sentença de mérito e na decisão monocrática que negou provimento ao recurso do Estado. Em análise dos autos, constata-se que o exequente apresentou requerimento administrativo em 31/10/2022 (Num. 124255079), que foi indeferido pela administração. A negativa do pedido administrativo gerou para o autor o interesse de agir, fazendo nascer naquele momento sua pretensão resistida. Em se tratando de indébito tributário, o termo inicial para a restituição deve ser a data do pagamento indevido, respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. Nesse contexto, tendo o autor formulado pretensão administrativa em 31/10/2022, é razoável que essa data seja o marco temporal para o início dos cálculos, como defende o exequente, e não a data do ajuizamento da ação. Quanto aos índices de atualização monetária e juros, a sentença determinou expressamente a aplicação dos Temas 810 e 1170 do STF. O Tema 810 do STF determina que, em relação a débitos de natureza tributária, devem ser aplicados os mesmos índices de juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. A EC 113/2021, por sua vez, estabeleceu a taxa SELIC como índice de atualização dos créditos judiciais. Analisando os cálculos apresentados pelo exequente (Num. 173725394), observa-se que utilizou como base inicial o valor de R$ 17.293,49 referente ao período de fevereiro de 2022 a outubro de 2024, com aplicação do índice SELIC (1,3619026), chegando ao valor de R$ 23.552,05, além de honorários sucumbenciais de 10% no valor de R$ 2.355,20. O cálculo apresentado pelo Estado, por outro lado, considerou apenas os descontos realizados a partir de abril de 2023, data próxima ao protocolo da ação, aplicando o IPCA-E até a data da citação e posteriormente taxa SELIC, totalizando R$ 15.331,07 e honorários de R$ 1.533,11. A diferença fundamental entre os cálculos reside no marco temporal inicial considerado e, consequentemente, no período abrangido para a restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o exequente comprovou ter formulado pedido administrativo em outubro de 2022, e que seu direito já estava configurado desde então - tendo o próprio Estado reconhecido sua condição de portador de doença incapacitante ao conceder-lhe aposentadoria por invalidez - entendo correto considerar essa data como marco inicial para os cálculos, respeitado o prazo prescricional. Ademais, o executado, embora alegue que os cálculos do exequente não correspondem aos valores demonstrados nas fichas financeiras, não trouxe aos autos tais documentos de forma a comprovar sua alegação, limitando-se a apresentar cálculos que consideram período menor de restituição. Por fim, convém destacar que o exequente expressamente renunciou aos valores que ultrapassarem o teto do RPV, o que deve ser homologado para os devidos fins. Posto isso, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 173725394, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. HOMOLOGO a renúncia ao excedente ao teto da RPV manifestada pelo exequente em sua petição de Num. 183235980. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e dada a renúncia ao teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ana Maria Brogna Coelho x Banco Agibank S.A.

ID: 324125441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063736-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BROGNA COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HÉLIO TADEU BROGNA COELHO ZWICKER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1063736-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Brogna Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repar… Processo 1063736-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Brogna Coelho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais apresentada por ANA MARIA BROGNA COELHO em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega, em síntese, que não teria autorizado a realização dos contratos nº (i) 1247189722, (ii) 1261730159, (iii) 1261730158, (iv) 1513936012, (v) 1513936013, (vi) 1514290167, (vii) 1264656565, (viii) 1264655958, (ix) 1515638868 e (x) 1515639172, referentes a empréstimos consignados, cujas parcelas mensais são descontadas de seu benefício previdenciário. Em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade do contrato de empréstimo e a condenação do requerido à restituição dos descontos indevidos, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi deferida à autora o benefício da justiça gratuita (fls. 81/82). O E. TJSP concedeu, em sede de agravo de instrumento, a tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais (fls. 194/199). O requerido apresentou contestação a fls. 420/429. Apresenta cópia dos contratos de empréstimo e afirma que foram assinados eletronicamente por biometria fácil, com anuência da parte autora. Sustenta a validade e regularidade dos negócios e pede pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 538/548. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, havendo hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, inc. VIII do CDC. Diante da controvérsia estabelecida, portanto, caberia ao requerido demonstrar a higidez dos contratos e a anuência da autora. E tal prova ficou demonstrada nos autos. Em análise aos documentos juntados na contestação, tornou-se suficientemente demonstrado que todos os empréstimos foram solicitados e autorizados pela parte autora, com assinatura digital realizada por envio de selfie e documento de identificação, havendo, inclusive, comprovantes de transferência e indicação dos valores recebidos pela autora no extrato apresentado pelo réu, conforme resumo abaixo: i) R$ 15.500,21, em 31.03.2023 (CONSIGNADO NOVO MIGRAÇÃO) Contrato: 1247189722 (fls. 36/39 e 384/400) Valor liberado: R$ 15.000,00 (fls. 581) ii) R$ 2.260,06, em 27.02.2024 (CP RENOVADO MIGRAÇÃO) Contrato: 1261730159 (fls. 26/27 e 304/324) Valor líquido: R$ 2.228,61 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 137,24 (fls. 588) iii) R$ 2.280,59, em 27.02. 2024 (CP RENOVADO MIGRAÇÃO) Contrato: 1261730158 (fls. 28/29 e 325/345) Valor líquido: R$ 2.247,24 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 180,35 (fls. 588) iv) R$ 1.571,96, em 26.03.2024 (PREST CONSIGNADO) Contrato: 1513936012 (fls. 30/32 e 346/364) Valor liberado: R$ 1.520,50 (fls. 561 e 589) v) R$ 16.646,83, em 26.03.2024 (CONSIGNADO) Contrato: 1513936013 (fls. 33/35 e 365/383) Valor líquido: R$ 16.638,84 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 235,55 (fls. 565 e 589) (vi) R$ 3.808,10, em 23.04.2024 (CONSIGNADO) Contrato: 1514290167 (fls. 40/43 e 401/419) Valor líquido: R$ 3.769,42 Valor liberado após liquidação das dívidas: R$ 1.129,96 (fls. 572 e 589) vii) R$ 110,89, em 29.05.2024 (CP DOMICÍLIO MIGRAÇÃO) Contrato: 1264656565 (fls. 44 e 250/263) Valor liberado: R$ 107,93 (fls. 590) viii) R$ 110,53, em 29.05.2024 (CP DOMICÍLIO MIGRAÇÃO) Contrato: 1264655958 (fls. 45 e 264/277) Valor liberado: R$ 107,58 (fls. 590) ix) R$ 310,65, em 24.06.2024 (CP ANTECIPAÇÃO 13) Contrato: 1515638868 (fls. 46 e 278/290) Valor liberado: R$ 301,03 (fls. 555 e 590) x) R$ 311,53, em 26.06.2024 Contrato: 1515639172 (fls. 47 e 291/303) Valor liberado: R$ 300,17 (fls. 557 e 590) Importa ressaltar que a modalidade de assinatura digital mediante captação de imagem do documento pessoal do contratante, biometria facial por autorretrato e indicação do IP é reconhecida pela jurisprudência como meio idôneo para contratação, entendimento que acompanha o impacto gerado pelo avanço tecnológico nas negociações do mercado e nas relações contratuais. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Ausência de indícios razoáveis quanto ao fato constitutivo do alegado direito. Cadastro realizado no site, fornecendo fotografia do documento de identificação e selfie para a validação do cadastro. Alegação genérica de desconhecimento de origem de empréstimos quanto a compra efetuada com o crédito adquirido, sem impugnação específica das assinaturas eletrônicas constante na Cédula de Crédito Bancário. Identificação de IPs diversos não faz concluir que foi feita por diferentes pessoas ou dispositivos, mas sim em diferentes redes de conexão para o acesso à rede mundial de computadores. Afirmação contida em apelação contraditória. Geolocalizações encontradas que correspondem ao endereço de cadastro do autor. Sentença mantida com fundamento no artigo 252 do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031008-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) g.n. APELAÇÃO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, geolocalização e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de "indução a erro" que não se sustenta No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO" Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil Comprovada a contratação Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000246-57.2024.8.26.0577; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) g.n. Sendo assim, tem-se que a validade dos contratos impugnados restou demonstrada, não havendo irregularidades nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente. Por fim, quanto ao suposto empréstimo indicado na última linha da tabela de fls. 3, no valor de R$ 632,45, a parte autora sequer indicou a que contrato se refere ou comprovou estar sofrendo descontos de parcelas a ele correlacionadas, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I do CPC. Por tais razões, não se reconhece a existência do referido empréstimo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora da ação com as custas e despesas processuais incorridas, além de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, em atenção à gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), HÉLIO TADEU BROGNA COELHO ZWICKER (OAB 283534/SP)

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Banco Rci Brasil S.A. x Maria Auxiliadora Lima Leite

ID: 323618998

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037701-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA LIMA LEITE

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA

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JONATHAN TIAGO CAMARGOS GARCIA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1037701-32.2024.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A. REQUERIDO: MARIA AUXILIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1037701-32.2024.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A. REQUERIDO: MARIA AUXILIADORA LIMA LEITE Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, proposta por BANCO RCI BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de MARIA AUXILIADORA LIMA LEITE, igualmente qualificada. A parte Requerente alegou que as partes celebraram contrato de financiamento nº 20038865499, em 12/12/2023, no valor de R$ 68.833,54, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.775,15, com vencimento final em 12/12/2028. Em garantia, o veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 FLEX, ano 2023, cor Prata, placa SPG9J58, chassi nº 93YRBB006RJ775133, foi alienado fiduciariamente. A Requerente informou que a Requerida deixou de adimplir a parcela 007, vencida em 12/07/2024, e as subsequentes, o que configurou a mora, conforme o Decreto-Lei 911/69. Para a comprovação da mora, a Requerente afirmou ter enviado notificação extrajudicial ao endereço da devedora, em consonância com o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante do inadimplemento e da constituição em mora, o Requerente pleiteou a busca e apreensão do veículo, a consolidação da propriedade em seu favor e a condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial requereu, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do bem, visando à efetividade da medida e à proteção de dados sensíveis, bem como a não adesão ao procedimento do "Juízo 100% Digital". A medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 02/09/2024, e o mandado foi expedido em 11/09/2024 e devolvido em 13/09/2024. O veículo foi apreendido em 12/09/2024. A Requerida, MARIA AUXILIADORA LIMA LEITE, apresentou Contestação em 03/10/2024, na qual, confirmou o atraso das parcelas devido a dificuldades financeiras e a apreensão do veículo. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte Requerente, alegando que uma planilha de débitos indicava o Banco Santander/Aymore como credor, sugerindo a circulação do título de crédito por cessão ou endosso. E ainda, a preliminar de ausência de comprovação da mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial apresentada era ineficaz por ser "completamente genérica", sem a numeração correta do contrato, data de celebração ou data de vencimento da parcela, o que, segundo a defesa, violaria a boa-fé objetiva e o direito à informação do consumidor. Por fim, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Pugnou pela revogação da liminar, extinção do processo sem resolução do mérito e devolução do veículo e subsidiariamente, caso o veículo já tivesse sido alienado, requereu a conversão da ação em perdas e danos em seu favor, com a aplicação de multa de 50% sobre o valor atualizado do financiamento. Em Réplica, a parte Requerente impugnou integralmente a contestação. Reafirmou que a Requerida não questionou o inadimplemento, que foi confessado, e que tentou solução amigável antes da judicialização. Sustentou sua legitimidade ativa por pertencer a um "grupo econômico", e esclareceu que a divergência na numeração do contrato decorre de procedimentos internos, sem viciar a demanda. Sobre a mora, reiterou o posicionamento do STJ no Tema 1.132, destacando que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou terceiros. Por fim, refutou o pedido de conversão em perdas e danos e multa, afirmando que o saldo devedor deve ser apurado após a venda extrajudicial do bem e que a posse do bem já se consolidou em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso, no entanto, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova em todos os aspectos da demanda, mas será considerada na análise dos direitos e deveres das partes. Das Preliminares Da Ilegitimidade Ativa A Requerida arguiu a ilegitimidade ativa do BANCO RCI BRASIL S.A., sob o argumento de que a planilha de débitos anexada aos autos indicaria o Banco Santander/Aymore como credor, o que configuraria cessão ou endosso do crédito. Contudo, a parte Requerente, em sede de impugnação, esclareceu que o BANCO RCI BRASIL S.A. integra o mesmo grupo econômico da instituição mencionada pela requerida e que a divergência na numeração do contrato (número da operação interna versus número de registro pós-aprovação) não invalida o ato, uma vez que os demais dados contratuais (marca, modelo, placa do veículo, datas e valores) permitem a precisa identificação do negócio jurídico. De fato, meros erros materiais ou divergências de numeração interna do contrato, que não comprometam a identificação clara da relação contratual e do débito, não são suficientes para afastar a legitimidade da parte credora. No caso em tela, a Requerida não negou a existência do contrato nem o inadimplemento das parcelas, o que corrobora que a relação jurídica é de fato aquela descrita na inicial. Assim, a alegação de ilegitimidade ativa não se sustenta, dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ausência de Comprovação da Mora A Requerida sustentou a ausência de comprovação da mora, alegando que a notificação extrajudicial seria "completamente genérica" e ineficaz para tal fim, o que violaria o direito à informação e a boa-fé objetiva. A comprovação da mora é, de fato, requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. O cerne da controvérsia, neste ponto, reside na forma como essa comprovação deve ser feita, especialmente quando há alegações de notificação "genérica" ou ausência de recebimento pessoal. Para dirimir essa questão, é imperioso invocar o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Essa tese é fundamentada no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A interpretação dada pelo STJ é de que a mora ocorre automaticamente pelo simples vencimento da dívida e a notificação extrajudicial serve como uma mera formalidade para sua comprovação, e não para sua constituição. No presente caso, a parte Requerente comprovou o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato. A alegação da Requerida de que a notificação seria "genérica" é insuficiente para desconstituir a mora, pois a finalidade da notificação, segundo o Tema 1.132, é formalizar a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual, dado que o inadimplemento já a constituiu. Havendo a possibilidade de identificação do contrato pelos dados fornecidos na notificação, a mera discussão sobre detalhes de numeração, como alegado, não vicia o ato, portanto, rejeito a preliminar de ausência de comprovação da mora. Do Mérito O mérito da demanda revela que a Requerida, em sua contestação, não impugnou especificamente o inadimplemento das parcelas do contrato, limitando-se a alegar "dificuldades financeiras". A confissão da dívida e do atraso é evidente. Conforme a legislação aplicável (Decreto-Lei nº 911/69) e a tese vinculante do STJ (Tema 1.132), a mora da devedora está devidamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual. Uma vez comprovada a mora, o proprietário fiduciário ou credor tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A medida liminar foi concedida e devidamente cumprida em 12/09/2024, com a apreensão do veículo. A Requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Com o decurso desse prazo sem a purgação da mora, ocorre a consolidação automática da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do referido Decreto-Lei. A parte Requerente já invoca essa consolidação em sua réplica. Do Pedido de Conversão em Perdas e Danos e Multa de 50% A defesa requereu a conversão da ação em perdas e danos e a aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado, caso o veículo já tivesse sido alienado. Tal pedido não prospera. A conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos, com a imposição de multa de 50% sobre o valor do bem, é uma medida legal prevista no art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei nº 911/69 para as hipóteses em que o bem não é encontrado ou não é entregue ao credor. No presente caso, o veículo foi devidamente apreendido. A posse e propriedade do bem se consolidam em favor do credor após o decurso do prazo para purgação da mora. A posterior venda extrajudicial do bem é uma prerrogativa legal do credor para a satisfação do seu crédito, e não uma infração que gere multa. O saldo apurado, seja devedor ou credor, será objeto de prestação de contas e eventual cobrança ou restituição. O pedido da Requerida, portanto, é incompatível com a situação fática e a legislação aplicável, dessa forma, rejeito o pedido de conversão da ação em perdas e danos com aplicação de multa de 50%. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, para Declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (Marca RENAULT, Modelo KWID ZEN 1.0 FLEX, Ano 2023, Cor Prata, Placa SPG9J58, Chassi n° 93YRBB006RJ775133) no patrimônio do credor fiduciário, BANCO RCI BRASIL S.A. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1037701-73.2024.4.01.3200

ID: 336775243

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037701-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1037701-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ZENEIDE DE LIMA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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