Resultados para "1038045-45.2024.4.01.3300" – Página 20 de 21

Processo nº 1076651-45.2024.4.01.3300

ID: 277141866

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076651-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1076651-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1076651-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Busca a parte autora obter a prolação de provimento jurisdicional que condene a União a restituir importância indevidamente retida a título de contribuição previdenciária por ocasião do recebimento de precatório. Em apertada síntese, afirma que teve retido o montante de R$ 944,97 (novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a título de contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora, quando do pagamento do precatório judicial, expedido nos autos da Ação de Execução nº 1032938-16.2021.4.01.3400. Quanto à prescrição, esta não atingirá o fundo do direito, em caso de procedência do pedido, alcançando tão somente as prestações anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a pretensão autoral se relaciona a uma relação jurídica de trato sucessivo. No mérito, a questão não merece maiores digressões, estando os Procuradores da Fazenda Nacional inclusive dispensados de contestar e recorrer nas ações que versem sobre não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos, em razão do REsp 1.239.203/PR (tema nº 501 de recursos repetitivos) e conforme a Lei 10.522/2002, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pela parte autora para condenar a União a restituir a quantia indevidamente recolhida a título de contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora quando do pagamento do precatório judicial em questão (id 2162745694), observada a prescrição quinquenal, atualizada com base na taxa SELIC (índice que condensa juros moratórios e correção monetária), em montante a ser apurado na fase de execução. Destaco, ainda, que tais valores devem ser atualizados pelo mesmo índice até a data do efetivo adimplemento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077524-45.2024.4.01.3300

ID: 319341291

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077524-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PASCOAL DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES DA SILVA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077524-45.2024.4.01.3300 AUTOR: ZILDA PASCOAL DE JESUS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077524-45.2024.4.01.3300 AUTOR: ZILDA PASCOAL DE JESUS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, em síntese, a restituição dos valores descontados, a título de mensalidades associativas, do benefício previdenciário que titulariza, sob o fundamento de que não foram por si autorizados, sendo decorrentes, segundo alega, de ato fraudulento. A controvérsia posta nos autos insere-se no objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF n. 1.236, que fora ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”. Apreciando a medida cautelar pleiteada nos autos da aludida ADPF, o Ministro Relator, Dias Toffoli, por meio de decisão monocrática proferida em 02 de julho de 2025, homologou Termo de Acordo Interinstitucional celebrado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao tempo em que também determinou a suspensão dos processos judiciais que sediam a controvérsia, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Prevê o Termo de Acordo Interinstitucional, objeto de homologação pelo STF, que o INSS devolverá “integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários” (Cláusula Segunda), sobre os quais incidirá correção monetária “com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde o mês de referência de cada desconto até a data de sua efetiva inclusão em folha de pagamento”(Cláusula Quarta). Tal restituição, contudo, está condicionada à “contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS”(Cláusula Terceira). A adesão à sistemática de devolução administrativa e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário implicarão, nos termos da Cláusula Quinta, concordância com todos os seus termos, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda o pedido e quitação plena ao INSS, ressalvados, contudo, “outros direitos em relação à entidade associativa”. O parágrafo segundo da aludida cláusula expressamente prevê que a “adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Cumpridas as condições previstas no pacto, o INSS “estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro”, na forma prevista pela Cláusula Sétima, parágrafo segundo. Por outro lado, infere-se do Plano Operacional que subsidiou o Termo de Acordo Interinstitucional que os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução dos valores por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135(opção: “Consultar descontos e entidades associativas”), de atendimento presencial nas agências dos Correios, havendo, ainda, ações de busca ativa nas zonas rurais e de difícil acesso. Tais canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025. Com tais razões, tendo em vista o quanto decidido pelo STF, determino a suspensão da marcha processual pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, a fim de que a parte autora avalie o seu interesse em aderir ao acordo voltado à restituição dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário, a ser obtida em âmbito administrativo, de acordo com o procedimento estabelecido pelo INSS. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este juízo eventual adesão ao acordo, manifestando, justificadamente, seu interesse no prosseguimento da presente ação, ficando advertida de que eventual silencio será interpretado como ausência de interesse de agir, com a conseqüente extinção da demanda sem resolução de mérito. Intime(m)-se. Em seguida, suspenda-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034068-45.2024.4.01.3300

ID: 329922108

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034068-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE DA PAIXAO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLE NUNES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034068-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034068-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE DA PAIXAO BRITO Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE NUNES RIOS - BA72147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença, e eventual conversão em aposentadoria por invalidez com a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no art. 45 da Lei 8.213/91, em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros para os atos da vida diária, caso se ache incapacitada permanentemente para o trabalho. Decido. A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O acréscimo pretendido, ainda, encontra previsão legal no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” No presente caso, o Perito Judicial relatou: “Incapacidade permanente e total para a atividade laborativa. Não é passível de melhora com tratamento. A incapacidade é para qualquer atividade laborativa. A periciada é portadora de Visão subnormal em ambos os olhos CID H54.2. Para efeito de carência, a acuidade visual da periciada é equivalente à cegueira. Necessita de acompanhante para se locomover na rua. DII: 25/04/2023.” Cabe assinalar que, em que pese não estar o juiz estritamente vinculado ao laudo pericial, entendo que o laudo foi suficientemente esclarecedor, não tendo sido apresentados nos autos documentos hábeis para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial. A partir das informações contidas no CNIS, verifico que a autora recolheu mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, desde 05/02/2006, fazendo jus à prorrogação prevista no art. 15, §1°, da Lei 8.213/91. Com efeito, a autora possuía qualidade de segurado na DII fixada pelo perito (25/04/2023), uma vez que estava no período de graça de 24 meses após o fim do vínculo com “PATRICIA MOREIRA SIMOES” em 09/08/2021. Além disso, o perito equiparou a condição da autora à cegueira, doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22 DE 31/08/2022, havendo dispensa legal de carência (art. 26, II da Lei 8.213/91). Sendo assim, restando comprovada a incapacidade total e permanente, bem como a assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, além dos requisitos de qualidade de segurado e carência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente com o devido adicional de 25%, fixando-se, assim, a DIB na DER (13/03/2024). Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios capazes de afastar suas conclusões. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente com adicional de 25%, DIB em 13/03/2024, DIP no PRIMEIRO DIA DO MÊS DESTA SENTENÇA, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a Antecipação de Tutela, considerando demonstrados os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Com efeito, a plausibilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos legais necessários para CONCEDER o benefício, conforme demonstrado por meio da cognição exauriente acima, e o risco de dano advém do caráter alimentar do benefício e da própria situação de vulnerabilidade da parte autora, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a CEAB/DJ-SR-V para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes, o INSS por meio da Procuradoria para, caso queiram, interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e o cumprimento do comando da sentença, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, utilizando os parâmetros acima delineados, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a Requisição de Pagamento. Antes de encaminhar a RPV ao tribunal, intime-se a parte autora para manifestação acerca do teor do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação dos cálculos, intime-se o INSS para manifestar-se em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, encaminhe-se a RPV ao tribunal. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se oportunamente. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006132-45.2024.4.01.3300

ID: 291306514

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006132-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006132-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006132-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENE BORGES SANTA RITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA - BA27280 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em virtude dos alegados desfalques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP. As questões atinentes à legitimidade e consequente competência para causas concernentes ao PASEP foram dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 1150, fixou as seguintes teses vinculantes: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. É dizer, em se tratando de demanda em que se postula a recomposição do saldo da conta do PASEP, mediante utilização de índices diversos dos que utilizados ou previstos legalmente, a legitimidade passiva ad causam é da União, sendo essa pretensão submetida à prescrição quinquenal (Tema Repetitivo nº 545/STJ), cujo termo inicial é a "data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada" (vide inteiro teor do Recurso Especial 1.205.277/PB). Já quando a demanda, tal como presente, veicular pretensão indenizatória, tendo por supedâneo a responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP (derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, devendo essa pretensão ser exercida no prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo nº 1150/STJ) Sendo assim, reputo manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a causa, pois, sendo o BANCO DO BRASIL o gestor das contas vinculadas ao PASEP, apenas à referida instituição pode ser imputada qualquer responsabilidade pelos alegados desfalques. No mesmo sentido, o entendimento do STJ, manifestado no RESP 1895936, que inclusive, serviu de paradigma para o Tema 1150: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO. Em consequência, não havendo outro ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual de origem, sob as cautelas de praxe. Retifique-se a autuação, excluindo-se a UNIÃO. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039209-45.2024.4.01.3300

ID: 278226549

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039209-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINALVA DE SANTANA LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039209-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039209-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINALVA DE SANTANA LOBO Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos. Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar (parágrafo 14, art. 20, Lei 8.742/93). O art. 20-B da Lei 8.742/93 dispõe que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A): – o grau da deficiência; – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O Auxílio Brasil/Bolsa Família não deve ser contado para cálculo da renda per capita (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º). Além disso, a inscrição/atualização no CadÚnico é essencial para concessão/manutenção do benefício (Art. 20, § 12, Lei 8742/1993), a atualização do cadastro deve ocorrer a cada dois anos. Inicialmente, na 1ª DER em 28/11/2023 o benefício assistencial foi indeferido por falta de inscrição ou atualização dos dados no Cadastro Único. Já na 2ª DER, no dia 20/06/2024, o indeferimento administrativo se deu por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Da atenta análise dos autos, verifico que, na 1ª DER de 28/11/2023, o INSS proferiu despacho (06/02/2024 - fl. 30 do PA – ID. 2134796050) solicitando a atualização do CadÚnico, no prazo de 30 dias. Por conseguinte, o benefício foi indeferido pelo não cumprimento de exigências, já que a autora, após o prazo de prorrogação solicitado, juntou um comprovante de prestação de informações. Além disso, destaco que o CadÚnico não foi apresentado judicialmente. Nesse passo, sendo o CadÚnico atualizado documento essencial para o deferimento/manutenção do benefício, considero correto o indeferimento feito pelo INSS, não cabendo o pagamento das parcelas retroativas à 1ª DER. Nos presentes autos foi realizada avaliação social em 08/08/2024, que relatou resumidamente: “Mãe solo, a requerente vive com seu filho menor de idade. A residência é própria e apresenta condições satisfatórias de moradia. A renda principal da família é proveniente apenas do Benefício do Programa Bolsa Família. Esta afirma que vem enfrentando privações diversas para manter uma família, eis que a renda é insuficiente para prover as necessidades mais básicas da família, pois me virtude da sua saúde não consegue mais trabalhar. Despesas mensais em torno de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais).” Lado outro, o laudo médico resumidamente destacou: “CID: E10 (diabetes mellitus insulino dependente). Trata-se de Examinada sem evidências de incapacidade para o exercício de atividades do trabalho formal.” Sendo assim, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral quanto à concessão do benefício desde a 2ª DER. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado. Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002252-45.2024.4.01.3300

ID: 320305602

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002252-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLI SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002252-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002252-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLI SANTANA FERREIRA - BA71865 REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação, com pedido liminar de tutela de urgência, visando o restabelecimento do benefício do Novo Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601/2023 e atualmente vigente, bem como pagamento de indenização por danos morais. Alega que é beneficiária do Bolsa Família desde 08/07/2022, contudo o pagamento do benefício foi suspenso em setembro/2023, sem que lhe fosse fornecido maiores esclarecimentos. Decido. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município de Salvador, uma vez que o Programa Bolsa Família é realizado de acordo com as diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação definidos pela União Federal, sendo esta a gestora do referido benefício. Portanto, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Salvador, pela ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Programa Auxílio Brasil foi instituído pela Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021, convertida na Lei 14.284, de 29/12/2021, e dispunha no seu art. 4º, §1º, os beneficiários elegíveis à concessão do benefício, in verbis: “§ 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). § 2º As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos.” (grifo nosso) Com o advento da Medida Provisória n. 1.164, de 02 de março de 2023, posteriormente convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023, foi instituído o Novo Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil, revogando-se a Lei 14.284/2021. Dispõe a Lei 14.601/2023, em seus artigos 5º e 6º, acerca dos critérios para que as famílias sejam consideradas elegíveis para o Programa Bolsa Família: “Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei. § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. § 5º Ato do Poder Executivo federal poderá alterar: (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) I - o valor-limite de desligamento do Programa, observado o valor constante do § 1º deste artigo como máximo; (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) II - o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, não podendo ser superior ao prazo previsto no referido parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) Segundo extrato do CadÚnico acostado à exordial (Id 1995163687), com data de atualização em 16/08/2023, a parte autora é a única integrante do seu núcleo familiar, possuindo renda per capita no valor de R$105,00 (cento e cinco reais). Em consulta ao CNIS, verifico que o último vínculo empregatício da parte autora findou-se em fevereiro/2020, data de percepção da última remuneração. A União apresentou contestação genérica, sem esclarecer os motivos que levaram à suspensão/cancelamento do benefício e sem apresentar qualquer documentação. Nesse contexto, entendo que restaram cumpridos os requisitos previstos pelo art. 5º da Lei 14.601/2023, fazendo jus a demandante ao restabelecimento do pagamento do Novo Bolsa Família. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. Entendo que a negativa da União ao requerimento da parte autora, embora tenha gerado inquestionável transtorno, não acarretou dano moral. No particular, adoto o entendimento de que o indeferimento de benefício não se presta para caracterizar dano moral necessariamente. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto não ocorreu. Diante do exposto, excluo o Município de Salvador do pólo passivo da lide, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e resolvendo o mérito nos termos do at. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a União restabeleça o benefício do novo Programa Bolsa Família em favor da parte autora, devendo efetuar o pagamento das respectivas parcelas desde a data da suspensão/cancelamento, atualizadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme determinado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à União cumpra o julgado, no prazo de 15 dias. Fica autorizado o abatimento de eventuais parcelas recebidas administrativamente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053856-45.2024.4.01.3300

ID: 322913013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053856-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO SOARES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1053856-45.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1053856-45.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: RAFAELA RIBEIRO SOARES DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n de 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que a ação foi proposta após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação da Resolução nº 547, do CNJ, não tendo o Exequente comprovado a realização de protesto, apesar de devidamente intimado. Devem, pois, ser aplicados os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, estando correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Exequente, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002543-45.2024.4.01.3300

ID: 326850547

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002543-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002543-45.2024.4.01.3300 AUTOR: GEOVANI SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002543-45.2024.4.01.3300 AUTOR: GEOVANI SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. Inicialmente, importa assinalar que, ao contrário do que sustenta o réu, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que a decisão proferida no Processo nº 0022660-50.2019.4.01.3300, no bojo do qual a parte autora requereu o restabelecimento do benefício assistencial (NB 702.755.413-6), já transitou em julgado, não tendo o demandante logrado êxito em seu intento, conforme documentação retro colacionada. Não há que se falar, também, em coisa julgada, na medida em que a demanda anteriormente proposta pelo demandante teve por objeto o restabelecimento do benefício assistencial cessado em 15/05/2019, enquanto que, na presente ação, o autor se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo requerido em 07/06/2023. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Dito isso, passo ao exame do caso concreto, consciente de que o benefício assistencial foi administrativamente indeferido ao fundamento de que “Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC”. Na hipótese em exame, o Perito Médico designado pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo (ID 2146952918), a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Retardo Mental Moderado e Transtorno Mental não Especificado, CID-10 F71.8 e F06.9 –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside com o genitor e a madrasta, bem como que sua renda familiar é de R$ 1.100,00 (Mil e cem reais), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) provenientes do programa Bolsa Família e R$ 800,00 (Oitocentos reais) oriundos do trabalho sazonal de segurança do genitor da parte autora. Todavia, embora a parte autora tenha declarado que o genitor exerce atividade de forma sazonal, a consulta ao CNIS (ID 2197722168) revela que ele manteve vínculo empregatício desde 16/11/2022 até 28/01/2024, tendo iniciado novo vínculo em 29/01/2024, com remuneração de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais). Importa destacar que, a partir da edição do Decreto nº 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2017, os valores recebidos a título de bolsa família passaram a ser considerados no cálculo da renda mensal bruta familiar, não subsistindo norma legal que autorize o abatimento. Considerando as informações alusivas à renda e à composição do grupo familiar da parte autora, tenho que não restou evidenciado o preenchimento do requisito atinente à hipossuficiência econômica, uma vez que a renda mensal familiar per capita consiste em valor que ultrapassa a tarifação legal. Outrossim, a Assistente Social consignou: “Casa própria. Situada em local de difícil acesso, em área populosa, com periculosidade e vulnerabilidade. Sem acessibilidade. Comunidade com acesso a serviços públicos de educação, saúde, transporte, pavimentação e sem rede de esgoto. Composta por: Um sofá de tres lugares, um conjunto de cadeiras de varanda, um rack, uma TV, três ventiladores, uma cama de casal, dois guarda-roupas, cadeiras de plástico, um bebedouro, armários de cozinha, uma geladeira, um fogão, um botijão de gás, uma máquina de lavar roupas, uma mesa com seis cadeiras, armários, cômoda,uma bicicleta, eletrodomésticos, um chuveiro elétrico.”. Dessa forma, impende reconhecer que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não estando abarcada, pois, pela benesse legal. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038530-45.2024.4.01.3300

ID: 332674164

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038530-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SAPUCAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038530-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038530-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO DA SILVA SAPUCAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. Nos termos do laudo pericial (2156192312), a parte autora é portadora de Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada CID J44.9 Esquizofrenia CID F20, enfermidade(s) que a incapacita(m), de forma total e temporária, para o exercício de suas atividades laborativas. Tratando-se de incapacidade temporária, resta afastada, no presente feito, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, divisando-se, por outro lado, a pertinência da concessão do auxílio-doença. Quanto à DII, embora não tenha logrado precisá-la o perito, os relatórios médicos (2134231050) e o histórico de exames periciais anexados aos autos, diagnosticando a parte autora como portadora de patologias incapacitantes idênticas ou similares àquelas detectada no presente feito, leva a concluir que o estado de incapacidade é contemporâneo ao requerimento administrativo (DER 02/06/2023), razão pela qual a parte autora faz jus ao benefício desde então. Por fim, impõe-se, desde logo, fixar o prazo de duração do benefício, conforme art. 60, § 8º, da LBPS, tendo em vista o entendimento sedimentado pela TNU (Tema 164), no sentido de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício” (PUIL n. 0029897-59.2015.4.01.3500/GO). Outrossim, ao julgar o Tema 246, a TNU firmou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia" (Paradigma PEDILEF 500881372018405820) Nesse passo, vê-se que o Perito não estipulou um prognóstico de recuperação, razão pela qual o benefício perdurará, a princípio, por 120 dias, a contar da implantação do benefício, em cumprimento à presente Sentença, conforme § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213. Caso a parte autora se considere incapacitada após essa data, deverá formular requerimento de prorrogação diretamente ao INSS, conforme o já referido § 9º, do art. 60, da LBPS. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão de auxílio-doença, no valor de um salário-mínimo, em favor da parte autora (RICARDO DA SILVA SAPUCAIA, CPF: 024.367.595-02), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/07/2025 e DCB em 120 dias, contados da implantação do benefício; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o citado benefício, com DIB na DER (02/06/2023), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 41.908,12, conforme cálculos anexos a esta Sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada à intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054244-45.2024.4.01.3300

ID: 336712612

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054244-45.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA CAMILO LEITE MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GIOVANNA STHEFANY FREITAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054244-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054244-45.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO, DJALMA CAMILO LEITE REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DJALMA CAMILO LEITE e MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA ARAÚJO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS NA BAHIA, objetivando a procedência da ação para “determinar o levantamento/retirada da restrição administrativa imposta nos veículos de placa PDE4C84 e RUV8F68 nos autos do processo administrativo Ibama n. 02006.000011/2024-41 e perante o DETRAN/BA. Subsidiariamente, requer que a SUPES/BA seja compelida a julgar o requerimento de levantamento/desbloqueio do veículo (retirada da restrição administrativa), apresentado em 08/04/2024, no prazo de 5 dias corridos, independentemente do encerramento do processo n. 02006.000011/2024-41, determinando-se o imediato levantamento da restrição perante o DETRAN/BA”.(Id. 2145741504) Narra a parte autora que, no dia 06/11/2023, em operação conjunta realizada pela Polícia Federal e pelo IBAMA-SUPES-BA, no município de Juazeiro/BA, foram constatadas inconsistências no Documento de Origem Florestal referente à carga de madeira transportada no Caminhão trator VOLVO/FH 460 6X2T, cor branca, placa PDE4C84 tracionando a carroceria SR/FACCHINI SRF CA de placa RUV8F68, de propriedade do autor, pelo motorista Thiago Bruno de Araújo Santos. Sustenta que a conduta do motorista foi tipificada como o crime ambiental descrito no art. 46 da Lei n. 9.605/98, tendo, ainda, sido lavrado auto de infração contra a empresa proprietária da carga, a DR Sodré Comércio de Madeiras. Refere, ainda, que foi realizada a apreensão do veículo (caminhão e carroceria), através do auto de apreensão NRQJDV45, além da apreensão da carga com sua consequente doação integral. Relata que, quando dos fatos, o veículo em questão era de propriedade de Marcos Alexandre e e de Tany Sibeline Xavier de Souza, ressaltando que cada parte do veículo (cabine estendida e carroceria) possuía CRLV autônomo. Continua relatando que, não tendo sido lavrado auto de infração em desfavor dos proprietários do veículo, estes não foram comunicados de que o processo administrativo SEI n. 02006.000011/2024-41, que teve curso contra a empresa proprietária da madeira apreendida, a D.R. Sodre Comercio de Madeiras, teria repercussões no licenciamento do veículo, com encaminhamento de comunicação ao DETRAN/BA para imposição de restrição administrativa ao veículo (carroceria e cabine) e que, como não estavam cientes de qualquer impedimento, promoveram a alienação do bem para o atual proprietário do veículo, Djalma Camilo Leite, estando o registro desta propriedade obstaculizado em virtude do bloqueio de alteração de registro dos veículos de placas PDE4C84 e RUV8F68, assim como a expedição do licenciamento. Enfatiza que, no processo administrativo conduzido pelo IBAMA contra a empresa proprietária da madeira apreendida, houve adesão desta à solução consensual, com pagamento de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano ambiental. Tendo havido o pagamento da multa, foi solicitada a expedição de ofício ao DETRAN para a retirada da restrição administrativa imposta aos veículos, em 08/04/2024, entretanto, até o momento do ajuizamento da presente demanda, este pedido não havia sido apreciado. Defende que o pagamento da multa ensejou o encerramento do auto de infração, o que implicaria no levantamento da restrição administrativa imposta ao licenciamento dos veículos, principalmente considerando que não foi imputada infração ambiental aos proprietários do veículo. Refere que o atual proprietário é caminhoneiro e depende do veículo para a execução de seu trabalho, salientando que as restrições administrativas impedem/restringem suas o oportunidades de trabalho, além do direito de usufruir de bem de sua propriedade. Salienta que o objetivo da medida restritiva contra o veículo seria cautelar e coercitivo indireto (objetivando o cumprimento das obrigações pelo infrator), entretanto este objetivo não se alcança, primeiramente, porque já houve o pagamento da multa e, em segundo, porque o proprietário do veículo é pessoa diversa do proprietário da carga, que cometeu o ato infracional. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas adimplidas ao Id. 2146428785. Despacho intimando a parte autora a se manifestar sobre a existência de litispendência (Id. 2146513295). Petição da autora informando a inexistência de litispendência (Id. 2148163417). Decisão determinando a redistribuição dos autos por dependência (id. 2148815184). Decisão de Id. 2149400113 concedendo em parte a tutela provisória de urgência. Contestação do IBAMA ao Id. 2156190526 sustentando, em síntese, a ausência de mora administrativa e a legalidade da apreensão do veículo. Petição de extinção do processo em razão da perda de objeto pela satisfação da pretensão (Id. 2162877921). Manifestação do IBAMA informando que não se opõe à declaração de perda superveniente do objeto (Id. 2164171966). II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que a demanda, para ser conhecida e solucionada, necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam. O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário. Como destaca o processualista Fredie Didier relativamente às condições da ação e interesse de agir na modalidade interesse-utilidade: “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido (...)”. Voltando ao caso preciso dos autos, verifico que houve a perda de interesse de agir pela parte autora, tendo em vista que o objeto da discussão nos autos foi satisfeito, conforme comprova a ré nos documentos de Id. 2162878131). Desse modo, tendo havido a perda superveniente do objeto, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes