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Processo nº 1593004-58.2022.8.26.0224

ID: 279951986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1593004-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DE MORAIS FORTE

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS

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ADV: Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB 232470/SP), Carlos Alberto do Prado Scatimburgo (OAB 453045/SP) Processo 1593004-58.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Gisele de M… ADV: Alfredo Cordeiro Viana Mascarenhas (OAB 232470/SP), Carlos Alberto do Prado Scatimburgo (OAB 453045/SP) Processo 1593004-58.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Gisele de Morais Forte - Aos 21 de maio de 2025, à hora designada, conforme Provimento CSM 2549, Comunicado 284 e a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, foi aberta a presente teleaudiência. Presentes as partes, Dr. RODRIGO BELLINE LOPES, DD. Representante do Ministério Público, a acusada Gisele de Morais Forte e o Dr. RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA, Defensor Público; Pelo Ministério Público foi dito que: MMª Juíza, a Lei 13.964/2019 previu, no artigo 28 A, possibilidade de proposta de não persecução penal para crimes praticados sem violência e grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, se o réu confessar a prática da infração penal. No caso em tela o requisito objetivo ligado ao quantum da pena está atendido. As vedações do artigo 28 - A, § 2°, não estão presentes (não é cabível transação penal, o réu não é reincidente, não há elemento que indique sua condição criminal habitual, não foi beneficiado com esse mesmo acordo ou com as benesses da lei 9099/1995 nos últimos cinco anos e não se trata de crime previsto pela 11340/2006). Do exposto, nos termos da nova lei, proponho o presente acordo de não persecução penal com as seguintes condições: 1- Pagamento de uma multa, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como reparação de danos à vítima, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em 13 parcelas iguais de R$200,00 (duzentos reais), a primeira, com vencimento até o dia 10/06/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor de uma instituição indicada por este juízo e R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima; 2- Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço até o término do processo; 3-Demonstrar o pagamento da prestação pecuniária no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela, sob pena de revogação do benefício. Pela ré Gisele de Morais Forte foi dito que confessava integralmente a prática do fato, nos termos do que lhe foi imputado. Disse, no mais, que concordava com a proposta. A Defesa concordou com o acordo. Nesse momento, a MMª Juíza de Direito, Dra. Patrícia Padilha, entrou na sala de audiências virtual e disse: Na presente audiência, nos termos do artigo 28 - A, § 4°, observo, após oitiva do investigado, na presença de seu defensor, a legalidade e a voluntariedade do ajuste. Tendo havido concordância do investigado e do seu defensor homologo o presente acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 - A do CPP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Providencie o recolhimento da multa aplicada e a reparação do dano à vítima, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em 13 parcelas iguais de R$200,00 (duzentos reais), a primeira, com vencimento até o dia 10/06/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSE E MARIA - CNPJ 43.987.668/0001-87, a ser depositado na seguinte conta: Banco Itaú (341), Ag: 3150 - Conta 000037-4, e R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela. Decorrido esse prazo, com ou sem pagamento, certifique-se e abra-se vista às partes. Oficie-se ao I.I.R.G.D comunicando-se o acordo. Intime-se a vítima, inclusive para fornecer seus dados bancários para posterior expedição de MLE. Sai a acusada ciente de que o pagamento deverá ser feito via Depósito Judicial. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Guarulhos,

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Neusa Rodrigues Da Silva x Maria Alice Oliveira Dos Santos Souza e outros

ID: 279680720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041753-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA MOACIR APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa… ADV: Antonio Marcos da Silva (OAB 365995/SP), Katia Alves dos Santos Oliveira (OAB 496715/SP), Renan Leandro Santos Silva (OAB 510474/SP) Processo 1041753-58.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Neusa Rodrigues da Silva - Reqdo: Moacir Aparecido de Souza, Maria Alice Oliveira dos Santos Souza - Vistos. A petição inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 237/239, ocasião em que foi determinado a antecipação da perícia no imóvel com nomeação de Perito. Declaração de testemunhas juntadas a fls. 39/40, confirmando o tempo de posse. O edital foi publicado a fls. 269. O titular do domínio foi citado por edital sendo nomeado curador que apresentou contestação a fls. 387/390, alegando em preliminar nulidade da citação. Laudo pericial juntado a fls. 310/353, tendo o Perito confirmado a fls. 344, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 55.645, do 2º RI local (fls. 17/26), restando esclarecimentos a serem prestados em razão do pedido formulado pelo 2º RI local. O confinante indicado pelo Perito a fls. 333 foi citado a fls. 418. O confinante indicado a fls. 325, 329 e 331 apresentou contestação a fls. 151/178 Resta ainda a citação do confinante indicado a fls. 327. Intimação das Fazendas Publicas a fls. 394, 396 e 398, sendo que a Municipalidade apresentou manifestação a fls. 391, informando a inexistência de área publica invadida, enquanto que as demais Fazendas Públicas quedaram-se inertes. Exigência feita pelo 2º RI local a fls. 400/403, a ser esclarecida pelo Perito. Assim, determino: 1. a intimação do Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada a fls. 359/365 e sobre o requerimento formulado pelo 2º RI local, retificando a planta e memorila descritivo apresentado nos autos a fim de constar a origem registraria dos imóveis confinantes, conforme informado a fls. 401. Com os esclarecimentos, intime-se as partes e o 2º RI local para que se manifestem no prazo de quinze dias. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 414, promovendo a citação dos demais confinantes do imóvel. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. 3. Finalmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação apresentada pela curadora especial. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que realizada nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, não havendo nos autos seus dados qualificativos que possibilitem a pesquisa de seu endereço ou de seus sócios, não há qualquer impedimento à citação por edital. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas BacenJud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Intime-se, a Defensoria Pública, via portal eletronico.

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Isabela Cristina Zagui e outros x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330059398

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-54.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA ZAGUI JOSE CARLOS ZAGUI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001314-54.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ISABELA CRISTINA ZAGUI e JOSÉ CARLOS ZAGUI JUNIOR em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de ID 194712335, este juízo determinou a emenda à inicial para que os requerentes comprovassem a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Em resposta (ID 196472154), os requerentes juntaram documentos para comprovar sua situação financeira, os quais foram analisados por este juízo. Na decisão de ID 196905094, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando que os requerentes recolhessem as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Foi certificado o decurso do prazo sem que os requerentes tenham efetuado o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os requerentes, devidamente intimados para recolher as custas processuais, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, não tendo cumprido a determinação judicial. O art. 290 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, fundado no art. 290 do CPC, diante da inércia da parte embargante quanto ao recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em sede de apelação, decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça sem a interposição de agravo de instrumento; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com base no art. 290 do CPC, foi medida legítima diante da ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, sob pena de preclusão. 4. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após o indeferimento definitivo da justiça gratuita, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 5. A ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica da parte apelante, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. 6. A alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não interpõe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sofre os efeitos da preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento definitivo da gratuidade, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça se comprovar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 290; 1.015, V; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024. TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. (N.U 1004835-37.2025.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis-MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1041268-58.2022.8.26.0224

ID: 337271916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041268-58.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO COUTINHO DE MORAES

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Processo 1041268-58.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.A.P. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Gu… Processo 1041268-58.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.A.P. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO COUTINHO DE MORAES (OAB 104368/MG)

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Processo nº 5002385-42.2025.8.08.0006

ID: 339386345

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002385-42.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CORNELIO FELICIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TALITA DE JESUS MIRANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5002385-42.2025.8.08.0006 REQUERENTE: THIAGO CORNELIO FELICIO Advogado do(a) REQUERENTE: TALITA DE JESUS MIRANDA - ES41532 REQUERIDO: NANA TURISMO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THIAGO CORNELIO FELICIO em face de NANA TURISMO LTDA, por meio da qual pleiteia a devolução do valor de R$ 700,00, referente ao valor pago a título de entrada, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega o requerente que comprou um pacote de viagem junto à Requerida para Búzios/Arraial do Cabo/RJ, datada para o período de 17.04.2025 a 20.04.2025, no valor de R$2.000,00, sendo paga a entrada, no valor de R$700,00 em duas transferências, via pix, nos valores de R$ 370,00 e de R$ 300,00. Aduz que, no momento da compra, foi informado que poderia efetuar o cancelamento do pacote com até 30 dias de antecedência da viagem, ocasião em que lhe seria devolvido 90% do valor dado a título de entrada. Salienta que solicitou o cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência, mas não recebeu nenhum valor de reembolso. Narra, por fim, que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. A parte requerida, embora devidamente citada e intimada, vide citação eletrônica de ID 71975714, não compareceu à audiência de conciliação, consoante ata de ID 72268115, tampouco manifestou-se nos autos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo preliminares, passo a imediata análise do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor autoral. Quanto ao pedido autoral de dano material no importe de R$ 700,00, entendo merecer parcial acolhida, visto que restou comprovado o pagamento, ID 68228618, em que pese não tenha sido comprovado o valor total do pacote de turismo. Ademais, a parte Requerida quedou-se inerte, deixando de comprovar a realização do reembolso, ante à sua obrigação de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito autoral. Ainda, os prints colacionados em ID 68228626, em especial na pág. 6, demonstram que o autor solicitou o cancelamento desde 12/03/2025, mas não recebeu o reembolso, conforme previsão informada. Nesse cenário, em razão de não ter sido juntado qualquer contrato escrito para demonstrar as tratativas, infiro da exordial que a desistência da viagem ocorreu com tempo suficiente para a revenda do pacote, tornando abusiva a aplicação de cláusula que impede qualquer devolução de valores, conforme art. 51, II, do CDC, e a Deliberação Normativa nº 161/1985 da EMBRATUR, que limita a retenção a 10% para cancelamentos com mais de 30 dias de antecedência. Além disso, estabelece o artigo 740 do CC que trata do transporte de pessoas que,"o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", sendo esta a hipótese dos autos. Assim, merece referido pleito o caminho da parcial procedência para determinar que a Requerida reembolse ao autor o valor de R$ 630,00, equivalente a quantia de entrada paga, descontados os 10%. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. À luz dos fatos constantes, revela-se reprovável a conduta da empresa que não realizou o estorno de valor correspondente ao pacote cancelado. Contudo, a ausência de devolução de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Isso porque, o STJ tem entendimento que: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Na hipótese, inexiste prova da ocorrência de violação aos direitos de personalidade autoral capaz de justificar a indenização pretendida, sobretudo por não haver provas de desvio produtivo do consumidor, eis que até onde se sabe, a parte autora somente procurou o Requerido por whatsapp (ID 68228626) nos dias 25 e 26/03/2025 e 11, 12 e 16/04/2025, merecendo o pleito de indenização por danos morais o caminho da improcedência. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra de passagem aérea – Cancelamento pelo consumidor – Demora no estorno dos valores cobrados – Alegação de danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do Autor – Danos morais não configurados – Inexistência de abalo moral, de crédito ou exposição a situação constrangedora ou passível de gerar dor, vergonha ou humilhação – Ausência de demonstração de que o ocorrido tenha lhe causado dificuldades financeira ou de alguma outra forma superado os aborrecimentos cotidianos – Desvio produtivo do consumidor tampouco comprovado – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10380671620208260002 SP 1038067-16.2020.8.26.0002, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021); RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA DE COMPRA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE ESTORNO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pugna pela condenação da reclamada em danos morais, eis que cobrou valor de compra em duplicidade, sem que fosse realizado o estorno administrativo. 2. Sem razão. A mera cobrança indevida não é capaz de gerar abalo extrapatrimonial. No caso dos autos, a indenização pleiteada está fundada tão somente na ausência de restituição do valor pago indevidamente, não havendo comprovação nos autos de nenhum prejuízo a esfera personalíssima da reclamante, ou a ocorrência de outra situação peculiar que justificasse a condenação almejada. Destarte, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJ-PR - RI: 00049022420198160029 PR 0004902-24.2019.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 10/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2020); INDENIZAÇÃO – Compra de duas passagens, pelo valor de R$ 44,35 – Cancelamento e pedido de reembolso – Ausência de estorno junto ao cartão de crédito – Devolução que era de rigor – Dano moral, todavia, absolutamente ausente - Inexistência de qualquer lesão à esfera íntima da autora, ou aos seus direitos de personalidade – Mero descumprimento contratual, insuscetível de gerar o direito à percepção de compensação pecuniária – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10039154120178260003 SP 1003915-41.2017.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/09/2017). Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 630,00, a título de indenização por danos materiais, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desembolso, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto esta remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, registrada e publicada pelo sistema PJE. Intime-se desta apenas a parte autora, ante a revelia da parte suplicada. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a), somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 30 de julho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 30 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000166-42.2024.8.08.0022

ID: 298173205

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000166-42.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000166-42.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR AUGUSTO COSTA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 SENTENÇA Inspeção 2025. Processo inspecionado. Vistos. Tratam os autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão de Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral”, proposta por César Augusto Costa, em face de Banco Pan S.A, conforme inicial ID n.º: 40024608 e anexos seguintes. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir, de acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a saber: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […]. Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade de solução extrajudicial antes da interposição da ação judicial. Já no tocante a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, também entendo por sua rejeição, uma vez que o acesso ao Juizado Especial Cível de primeiro grau independente do pagamento de custas, taxas ou emolumentos, na forma do disposto no art. 54 da Lei n.º: 9.099/95. Por fim, no que concerne a prejudicial de mérito de prescrição, o prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos no benefício previdenciário por força de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é quinquenal, iniciando-se a partir da data de vencimento do último desconto realizado. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco requerido. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 178 do Código Civil. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário (RMC). Autora impugnou sua assinatura no contrato juntado pelo réu, que manifestou desinteresse na realização de prova grafotécnica. Banco não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pela autora, ônus que lhe cabia fazer. Inteligência dos artigos 373, II, e 429, inciso II, do CPC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados sem o consentimento da autora. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em primeiro grau no valor de R$ 7.000,00, que não comporta a redução pleiteada pelo banco apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1045439-58.2022.8.26.0224; Ac. 17358263; Guarulhos; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 21/11/2023; DJESP 24/11/2023; Pág. 3284) (Grifou-se). Assim, pelos documentos carreados nos autos, verifica-se que, supostamente, os descontos ainda persistem, não escoando o prazo prescricional. Logo, afasto a presente prejudicial. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao MÉRITO da causa. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, deve ser considerado que o caso dos autos contempla hipótese de relação de consumo, na medida em que, de um lado da relação em análise, há o Requerente, destinatário final dos serviços bancários (supostamente contratados), de outro lado, o Banco Requerido que presta tais serviços. Satisfeitos os requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º: 8.078, de 1990, deve o caso dos autos ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema de proteção das relações de consumo, o legislador houve por bem dividir as hipóteses de responsabilidade civil em dois grandes grupos: responsabilidade por fato do produto ou do serviço e responsabilidade por vício do serviço. O caso em exame está contemplado pelo segundo grupo, na medida em que não houve acidente de consumo. Houve, de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial, vício na prestação dos serviços supostamente contratados, ou seja, erro substancial decorrente de vício de consentimento. Nessa linha de raciocínio, sabido que, de acordo o art. 927 do Código Civil, para que haja a responsabilidade civil, é necessária a existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. A caracterização do ato ilícito não é fácil, como parece à primeira vista. Ilícito significa contrário à lei, mas nem todo ato infringente da lei é ilícito. Consectariamente, o ato ilícito é o praticado culposamente ou dolosamente em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão. Como fundamento do ilícito encontramos a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. Para se caracterizar ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole norma jurídica protetora de interesses alheios ou de um direito subjetivo individual, e que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar evento danoso. In casu, sinteticamente, alega o Requerente que ao retirar extrato detalhado de seu benefício previdenciário, constatou que desde 17/09/2020 vem sofrendo com descontos mensais da requerida referente à “reserva de margem consignável” (RMC) no valor de R$ 65,28 (sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Assim, de acordo com a tese inaugural, fora lhe enviado cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem prévia solicitação, o que alega ser indevido. Desta forma, em que pesem as alegações autorais, a doutrina ensina que há dois princípios basilares em relação aos ônus da prova: I) compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer; e, II) compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu, a prova do fato impeditivo, extintivo, ou modificativo daquele. Compulsando os autos, verifico que o Requerente confessou, em sede de audiência (ID n.º: 44283434), estar utilizando o cartão fornecido pela Requerida na modalidade débito, reconhecendo, inclusive, a existência da relação jurídica entre as partes. Restou demonstrado, portanto, o usufruto consciente do cartão, bem como o seu regular desbloqueio. Assim, não há que se falar em ato ilícito nos descontos realizados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário-benefício, tendo em vista a autonomia da vontade. O consumidor, ciente de sua renda e de suas obrigações, não pode alegar nulidade com base em sua própria torpeza após utilizar deliberadamente os serviços contratados. Portanto, os valores descontados referentes ao Cartão “RMC” são legítimos. Nesse ínterim, outrossim, sabe-se que o livre convencimento do juiz habita na faculdade que detém de avaliar a prova diante da lei e o entendimento jurisprudencial sedimentado. Assim, para haver a revisão contratual por suposta onerosidade excessiva, é necessário a prova da quebra do equilíbrio contratual. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Utilização do cartão. Alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo. Pedido de anulação do contrato com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Documentos que comprovam a contratação de cartão de crédito, utilizado para fazer saques. Ausência de prova quanto à existência de vício de consentimento. Ausência de pagamento integral da fatura. Cobrança devida. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0810159-91.2022.8.19.0066; Volta Redonda; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 27/11/2023; Pág. 528) (Grifou-se). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor”(Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 08/03/2017) (Grifou-se) Por tais motivos, deve a demanda ser julgada improcedente, sendo inexistentes danos materiais e morais indenizáveis, ante a ausência de pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil do Banco Réu. Despiciendas, por supérfluas, outras tantas questões. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º: 9.099/95. Não visualizo advocacia predatória no caso em tela. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 10 de junho de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000166-42.2024.8.08.0022

ID: 298173213

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000166-42.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000166-42.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR AUGUSTO COSTA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 SENTENÇA Inspeção 2025. Processo inspecionado. Vistos. Tratam os autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão de Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral”, proposta por César Augusto Costa, em face de Banco Pan S.A, conforme inicial ID n.º: 40024608 e anexos seguintes. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir, de acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a saber: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […]. Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade de solução extrajudicial antes da interposição da ação judicial. Já no tocante a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, também entendo por sua rejeição, uma vez que o acesso ao Juizado Especial Cível de primeiro grau independente do pagamento de custas, taxas ou emolumentos, na forma do disposto no art. 54 da Lei n.º: 9.099/95. Por fim, no que concerne a prejudicial de mérito de prescrição, o prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos no benefício previdenciário por força de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é quinquenal, iniciando-se a partir da data de vencimento do último desconto realizado. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco requerido. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 178 do Código Civil. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário (RMC). Autora impugnou sua assinatura no contrato juntado pelo réu, que manifestou desinteresse na realização de prova grafotécnica. Banco não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pela autora, ônus que lhe cabia fazer. Inteligência dos artigos 373, II, e 429, inciso II, do CPC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados sem o consentimento da autora. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em primeiro grau no valor de R$ 7.000,00, que não comporta a redução pleiteada pelo banco apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1045439-58.2022.8.26.0224; Ac. 17358263; Guarulhos; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 21/11/2023; DJESP 24/11/2023; Pág. 3284) (Grifou-se). Assim, pelos documentos carreados nos autos, verifica-se que, supostamente, os descontos ainda persistem, não escoando o prazo prescricional. Logo, afasto a presente prejudicial. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao MÉRITO da causa. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, deve ser considerado que o caso dos autos contempla hipótese de relação de consumo, na medida em que, de um lado da relação em análise, há o Requerente, destinatário final dos serviços bancários (supostamente contratados), de outro lado, o Banco Requerido que presta tais serviços. Satisfeitos os requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º: 8.078, de 1990, deve o caso dos autos ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema de proteção das relações de consumo, o legislador houve por bem dividir as hipóteses de responsabilidade civil em dois grandes grupos: responsabilidade por fato do produto ou do serviço e responsabilidade por vício do serviço. O caso em exame está contemplado pelo segundo grupo, na medida em que não houve acidente de consumo. Houve, de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial, vício na prestação dos serviços supostamente contratados, ou seja, erro substancial decorrente de vício de consentimento. Nessa linha de raciocínio, sabido que, de acordo o art. 927 do Código Civil, para que haja a responsabilidade civil, é necessária a existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. A caracterização do ato ilícito não é fácil, como parece à primeira vista. Ilícito significa contrário à lei, mas nem todo ato infringente da lei é ilícito. Consectariamente, o ato ilícito é o praticado culposamente ou dolosamente em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão. Como fundamento do ilícito encontramos a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. Para se caracterizar ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole norma jurídica protetora de interesses alheios ou de um direito subjetivo individual, e que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar evento danoso. In casu, sinteticamente, alega o Requerente que ao retirar extrato detalhado de seu benefício previdenciário, constatou que desde 17/09/2020 vem sofrendo com descontos mensais da requerida referente à “reserva de margem consignável” (RMC) no valor de R$ 65,28 (sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Assim, de acordo com a tese inaugural, fora lhe enviado cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem prévia solicitação, o que alega ser indevido. Desta forma, em que pesem as alegações autorais, a doutrina ensina que há dois princípios basilares em relação aos ônus da prova: I) compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer; e, II) compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu, a prova do fato impeditivo, extintivo, ou modificativo daquele. Compulsando os autos, verifico que o Requerente confessou, em sede de audiência (ID n.º: 44283434), estar utilizando o cartão fornecido pela Requerida na modalidade débito, reconhecendo, inclusive, a existência da relação jurídica entre as partes. Restou demonstrado, portanto, o usufruto consciente do cartão, bem como o seu regular desbloqueio. Assim, não há que se falar em ato ilícito nos descontos realizados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário-benefício, tendo em vista a autonomia da vontade. O consumidor, ciente de sua renda e de suas obrigações, não pode alegar nulidade com base em sua própria torpeza após utilizar deliberadamente os serviços contratados. Portanto, os valores descontados referentes ao Cartão “RMC” são legítimos. Nesse ínterim, outrossim, sabe-se que o livre convencimento do juiz habita na faculdade que detém de avaliar a prova diante da lei e o entendimento jurisprudencial sedimentado. Assim, para haver a revisão contratual por suposta onerosidade excessiva, é necessário a prova da quebra do equilíbrio contratual. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Utilização do cartão. Alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo. Pedido de anulação do contrato com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Documentos que comprovam a contratação de cartão de crédito, utilizado para fazer saques. Ausência de prova quanto à existência de vício de consentimento. Ausência de pagamento integral da fatura. Cobrança devida. Desprovimento do apelo. (TJRJ; APL 0810159-91.2022.8.19.0066; Volta Redonda; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 27/11/2023; Pág. 528) (Grifou-se). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor”(Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 08/03/2017) (Grifou-se) Por tais motivos, deve a demanda ser julgada improcedente, sendo inexistentes danos materiais e morais indenizáveis, ante a ausência de pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil do Banco Réu. Despiciendas, por supérfluas, outras tantas questões. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º: 9.099/95. Não visualizo advocacia predatória no caso em tela. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 10 de junho de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 1004835-37.2025.8.11.0040

ID: 324820798

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004835-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004835-37.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004835-37.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA - CNPJ: 33.550.015/0001-82 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ - CPF: 940.134.461-20 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, fundado no art. 290 do CPC, diante da inércia da parte embargante quanto ao recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em sede de apelação, decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça sem a interposição de agravo de instrumento; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com base no art. 290 do CPC, foi medida legítima diante da ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, sob pena de preclusão. 4. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após o indeferimento definitivo da justiça gratuita, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 5. A ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica da parte apelante, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. 6. A alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não interpõe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sofre os efeitos da preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento definitivo da gratuidade, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça se comprovar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 290; 1.015, V; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024. TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1004835-37.2025.8.11.0040. ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1004835-37.2025.8.11.0040, opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com fundamento nos artigos 290, do Código de Processo Civil, determinou o cancelamento da distribuição do presente feito (ID 293650396). Irresignado, o embargante/apelante aduz que a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial, e prejudica ainda mais sua saúde financeira. Sustenta que não há motivo para exigir do recorrente que primeiro recolha, o que afirma não poder pagar, para somente depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Defende que nenhuma decisão pode ser tomada sem que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se opor, se defender ou se manifestar sobre os fatos ou provas apresentadas. Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de contestar as alegações feitas pela outra parte, a possibilidade de apresentar provas e a oportunidade de falar sobre as decisões intermediárias tomadas pelo juiz (ID 293650398). Sem contrarrazões ao recurso, ante a ausência de triangularização processual (ID 293650379). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Consta dos autos que, ao despachar a petição inicial dos embargos, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal. Não obstante regularmente intimada, a parte permaneceu inerte, não efetivando o recolhimento devido nem interpondo recurso contra a decisão que indeferiu o benefício, razão pela qual o Magistrado singular determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste ponto, convém frisar que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, operou-se a preclusão, tornando-se definitiva a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais. Com efeito, não havendo impugnação tempestiva da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, incide preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. Consequentemente, permanece hígida a obrigação de recolhimento do preparo inicial, cuja inobservância conduz, legitimamente, ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa forma, ausente prova do recolhimento e não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade, não remanescia ao juízo de origem uma alternativa senão aplicar, de forma escorreita, o dispositivo legal acima mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, § 1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060765-58.2022.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I- Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, caberia à parte Autora a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme a regra prevista no art. 1.015, inciso V, do CPC. Deste modo, a apelação interposta visando modificar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que tal matéria restou preclusa. II- Recurso não conhecido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851267-62.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Neste contexto, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, o que se constata é o regular exercício da jurisdição, diante do descumprimento de obrigação processual atribuída à parte embargante, cuja inércia inviabilizou o prosseguimento da ação. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo em sede recursal a parte apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça na peça de apelação, não juntou qualquer documento novo, tampouco apresentou elementos concretos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o benefício na origem. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou menção à crise econômica, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que, por expressa previsão do art. 98 do CPC, deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua atividade econômica. Portanto, a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na origem quanto em grau recursal, confirma a higidez da decisão que indeferiu o benefício, assim como legitima a aplicação do art. 290 do CPC diante do inadimplemento das custas iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004835-37.2025.8.11.0040

ID: 324820799

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004835-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004835-37.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004835-37.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA - CNPJ: 33.550.015/0001-82 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ - CPF: 940.134.461-20 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, fundado no art. 290 do CPC, diante da inércia da parte embargante quanto ao recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em sede de apelação, decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça sem a interposição de agravo de instrumento; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com base no art. 290 do CPC, foi medida legítima diante da ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, sob pena de preclusão. 4. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após o indeferimento definitivo da justiça gratuita, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 5. A ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica da parte apelante, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. 6. A alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não interpõe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sofre os efeitos da preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento definitivo da gratuidade, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça se comprovar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 290; 1.015, V; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024. TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1004835-37.2025.8.11.0040. ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1004835-37.2025.8.11.0040, opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com fundamento nos artigos 290, do Código de Processo Civil, determinou o cancelamento da distribuição do presente feito (ID 293650396). Irresignado, o embargante/apelante aduz que a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial, e prejudica ainda mais sua saúde financeira. Sustenta que não há motivo para exigir do recorrente que primeiro recolha, o que afirma não poder pagar, para somente depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Defende que nenhuma decisão pode ser tomada sem que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se opor, se defender ou se manifestar sobre os fatos ou provas apresentadas. Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de contestar as alegações feitas pela outra parte, a possibilidade de apresentar provas e a oportunidade de falar sobre as decisões intermediárias tomadas pelo juiz (ID 293650398). Sem contrarrazões ao recurso, ante a ausência de triangularização processual (ID 293650379). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Consta dos autos que, ao despachar a petição inicial dos embargos, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal. Não obstante regularmente intimada, a parte permaneceu inerte, não efetivando o recolhimento devido nem interpondo recurso contra a decisão que indeferiu o benefício, razão pela qual o Magistrado singular determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste ponto, convém frisar que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, operou-se a preclusão, tornando-se definitiva a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais. Com efeito, não havendo impugnação tempestiva da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, incide preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. Consequentemente, permanece hígida a obrigação de recolhimento do preparo inicial, cuja inobservância conduz, legitimamente, ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa forma, ausente prova do recolhimento e não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade, não remanescia ao juízo de origem uma alternativa senão aplicar, de forma escorreita, o dispositivo legal acima mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, § 1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060765-58.2022.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I- Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, caberia à parte Autora a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme a regra prevista no art. 1.015, inciso V, do CPC. Deste modo, a apelação interposta visando modificar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que tal matéria restou preclusa. II- Recurso não conhecido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851267-62.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Neste contexto, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, o que se constata é o regular exercício da jurisdição, diante do descumprimento de obrigação processual atribuída à parte embargante, cuja inércia inviabilizou o prosseguimento da ação. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo em sede recursal a parte apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça na peça de apelação, não juntou qualquer documento novo, tampouco apresentou elementos concretos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o benefício na origem. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou menção à crise econômica, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que, por expressa previsão do art. 98 do CPC, deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua atividade econômica. Portanto, a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na origem quanto em grau recursal, confirma a higidez da decisão que indeferiu o benefício, assim como legitima a aplicação do art. 290 do CPC diante do inadimplemento das custas iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010574-85.2025.8.11.0041

ID: 339691476

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010574-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010574-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010574-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A CANDIDO DA SILVA - CNPJ: 53.186.398/0001-69 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), AURELIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.604.551-17 (APELANTE), AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA - CNPJ: 01.578.065/0001-81 (APELADO), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), AURELIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.604.551-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA, NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução nº 1010574-85.2025.8.11.0041, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação regular, reitera o pedido de gratuidade da justiça e sustenta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade processual em razão de suposta ausência de intimação da patrona do apelante acerca da sentença; (ii) definir se é cabível a rediscussão do indeferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, diante da ausência de impugnação específica por meio de agravo de instrumento e da inércia quanto ao recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação da patrona do apelante não se sustenta, pois o recurso de apelação foi tempestivamente interposto, inexistindo prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi objeto de agravo de instrumento, conforme exigido pelo art. 1.015, V, do CPC, operando-se a preclusão temporal quanto à matéria. 5. A ausência de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça impossibilita a rediscussão do tema em sede de apelação, consoante precedentes jurisprudenciais do TJ-SP, TJ-MS e TJ-MG. 6. A não comprovação da hipossuficiência econômica, tanto na origem quanto em grau recursal, inviabiliza a concessão do benefício, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de prova idônea. 7. A ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento definitivo da justiça gratuita legitima o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em sede de apelação. 2. A não comprovação da hipossuficiência econômica inviabiliza a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. A falta de recolhimento das custas processuais iniciais, após o indeferimento definitivo da gratuidade da justiça, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 98, 99, § 1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1010574-85.2025.8.11.0041. A CANDIDO DA SILVA X AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por A CANDIDO DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1010574-85.2025.8.11.0041, opostos em face da AUTOPETRO CALIFÓRNIA LTDA., com fundamento nos artigos 290 c/c 485, IV do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo dos autos (ID 296754376). Irresignado, o embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, uma vez que a patrona do apelante foi intimada da sentença. Sustenta que a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial, e prejudica ainda mais sua saúde financeira. Sustenta que não há motivo para exigir do recorrente que primeiro recolha, o que afirma não poder pagar, para somente depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Defende que nenhuma decisão pode ser tomada sem que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se opor, se defender ou se manifestar sobre os fatos ou provas apresentadas. Diz que a sentença está em descompasso com o que preconiza o princípio da dignidade humana do apelante (ID 296754378). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 296754380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Eminentes Pares: Como relatado, o embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, uma vez que a patrona do apelante foi intimada da sentença. Sem razão, contudo. Isso porque, para configuração de nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”. No entanto, o apelante não demonstrou qual seria o prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da advogada da sentença. Ora, a parte apresentou este recurso de apelação, o qual está sendo analisado, não havendo qualquer nulidade a ser proclamada. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Consta dos autos que, ao despachar a petição inicial dos embargos, o juízo de origem determinou a intimação da parte embargante/apelante para que comprovasse a sua hipossuficiência (ID 296754372). Decorrido o prazo sem manifestação, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal (ID 296754375). Não obstante regularmente intimada, a parte permaneceu inerte, não efetivando o recolhimento devido nem interpondo recurso contra a decisão que indeferiu o benefício, razão pela qual o Magistrado singular julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo dos autos. Neste ponto, convém frisar que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, operou-se a preclusão, tornando-se definitiva a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais. Com efeito, não havendo impugnação tempestiva da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, incide preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. Consequentemente, permanece hígida a obrigação de recolhimento do preparo inicial, cuja inobservância conduz, legitimamente, ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa forma, ausente prova do recolhimento e não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade, não remanescia ao juízo de origem uma alternativa senão aplicar, de forma escorreita, o dispositivo legal acima mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, § 1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060765-58.2022.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I- Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, caberia à parte Autora a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme a regra prevista no art. 1.015, inciso V, do CPC. Deste modo, a apelação interposta visando modificar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que tal matéria restou preclusa. II- Recurso não conhecido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851267-62.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Neste contexto, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, o que se constata é o regular exercício da jurisdição, diante do descumprimento de obrigação processual atribuída à parte embargante, cuja inércia inviabilizou o prosseguimento da ação. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo em sede recursal a parte apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça na peça de apelação, não juntou qualquer documento novo, tampouco apresentou elementos concretos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o benefício na origem. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou menção à crise econômica, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que, por expressa previsão do art. 98 do CPC, deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua atividade econômica. Portanto, a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na origem quanto em grau recursal, confirma a higidez da decisão que indeferiu o benefício, assim como legitima a aplicação do art. 290 do CPC diante do inadimplemento das custas iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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