Resultados para "1038069-33.2023.8.26.0405" – Página 20 de 20

Anderson Sandro Lima e outros x Autopista Fernão Dias S/A

ID: 301285895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRO LIMA CRISTIANO ALEX LIMA ELVIS JEFFERSON LIMA MARCIO ADRIANO LIMA RENATO APARECIDO LIMA RITA DE CASSIA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Apa… Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Aparecido Lima - - Rita de Cassia Lima Barbosa - Autopista Fernão Dias S/A e outro - Vistos em saneador. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. Reporto-me aos termos da decisão irrecorrida de fls. 193. Reduzo, de ofício, o valor da causa porque a quantia atribuída é exorbitante, impacta no recolhimento de custas iniciais, ressarcimento e pode inviabilizar o direito de defesa. Embora graves dos fatos e sem pré julgamento, reduzo para R$ 50.000,00 o valor da indenização por danos morais para cada um dos autores, além dos R$ 61.215,00 de dano material. O novo valor da causa passa a ser R$ 361.215,00. Anote-se. As rés ofertaram impugnação à gratuidade processual concedida aos autores, pelo que passo a apreciar individualmente. O autor ANDERSON qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de água de R$ 260,83 (fls. 71), possui um veículo Fiat 2013, estimado em R$ 15.000,00 (fls. 80), R$ 16.301,55 de bens e empréstimo de R$ 2.530,27 (fls. 85). Assim, não possui situação financeira favorável. CRISTIANO qualificou-se como vendedor. Juntou conta de água de R$ 542,84 (fls. 93) e de energia de quase R$ 700,00. Possui uma pessoa jurídica ativa, com capital de R$ 100.000,00, conforme pesquisa pelo Sniper, 5 imóveis (fls. 97/98) e aplicações financeiras, cuja somatória dos bens atinge quase um milhão de reais (fls. 99). A fatura média de seu cartão de crédito é de R$ 7.000,00. Embora tenha comprovado que a empresa possui dívida bancária (fls. 966), trata-se de capital de giro fornecido pelo BNDS. Possui acervo imobiliário e padrão de vida que lhe permite pagar mais de R$ 1.300,00 entre conta de água e energia. Certamente, não é pobre a necessitar da gratuidade processual. ELVIS qualificou-se como pintor. Juntou conta de energia elétrica de quase R$ 700,00 (fls. 115) e nenhum outro documento. Em consulta ao Renajud, constatei que tem um automóvel ano 1999 e o Sniper não apontou qualquer empresa em nome dele. Assim, não possui situação financeira favorável. MÁRCIO qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de telefone celular de R$ 156,00 (fls. 123) e nenhum outro documento. Em pesquisa pelo Sniper, constatei que é profissional autônomo e não possui veículo em seu nome, conforme informações do Renajud. Assim, não possui situação financeira favorável. RENATO qualificou-se como meio oficial de surfaçagem. Não tem bens tampouco rendimentos consideráveis, conforme Declaração de Imposto de Renda (fls. 133/141). Assim, não possui situação financeira favorável. RITA qualificou-se como auxiliar administrativa. Juntou conta de energia de R$ 179,12 (fls. 145), comprovante de empréstimo bancário (fls. 149). Em consulta ao Renajud, constatei que possui uma motocicleta 2014 e um veículo 2003. Assim, não possui situação financeira favorável. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação e REVOGO a gratuidade processual anteriormente concedida ao autor CRISTIANO. Concedo ao autor Cristiano o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas de distribuição incidentes sobre R$ 50.000,00 de danos morais e mais 1/6 dos danos materiais pleiteados. No silêncio, tornem para extinção por falta de pressuposto processual válido quanto a Cristiano. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré ARTERIS SA porque é a controladora da corré. Neste sentido, recente julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado recebido como apelação interposto pela Autopista Regis Bittencourt S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de queda de motocicleta provocada por derramamento de óleo na pista. A concessionária e sua controladora, Arteris S.A., foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais infligidos à vítima. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da Arteris S.A., alegada por ser uma "holding"; (ii) inaplicabilidade da teoria objetiva e ausência de dever de indenizar pela teoria subjetiva, sustentada pela concessionária. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Arteris S.A. é solidária, conforme precedentes do STJ e TJSP, por ser controladora da concessionária responsável pela rodovia. 4. A responsabilidade subjetiva da concessionária foi estabelecida pela falha na manutenção da rodovia ante a existência de óleo na rodovia, comprovada por testemunhas e documentos, configurando omissão negligente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Responsabilidade solidária da holding controladora perante os usuários da rodovia. 2. Responsabilidade subjetiva da concessionária por falha na manutenção da rodovia. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1022452-33.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023756-06.2019.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1024723-03.2023.8.26.0506, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 24/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000204-60.2024.8.26.0495; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Não há outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Reconheço como incontroversa a ocorrência do acidente, a existência de animal na pista e o óbito do pai dos autores. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade das rés, a culpa da vítima e de terceiros. Fls. 969/970. Indefiro a oitiva das testemunhas indicadas às fls. 970 porque não esclarecida a necessidade. Não se sabe o motivo da oitiva de investigador, médico do Samu, policial rodoviário, perita, fotógrafa. A prova documental substitui as oitivas. Indefiro também o depoimento pessoal dos prepostos porque já juntados relatórios aos autos. A presença do animal restou incontroversa. Fls. 919/920. Defiro a expedição dos ofícios especificados nos itens 1, 2 ,4. Quanto ao item 3, em querendo, deverão os réus juntar as cópias que entender pertinentes. Providencie a Serventia a expedição e intimação dos réus para impressão e encaminhamento. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais pelo autor CRISTIANO. Int. - ADV: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038069-55.2024.4.01.3500

ID: 320786846

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038069-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038069-55.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038069-55.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ROSA LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, na condição de companheiro(a), em razão do falecimento de segurado(a). O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por falta de comprovação da união estável. O INSS, em contestação, sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de dependente do segurado. É o breve relato. Decido. A concessão de pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigido o cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, isto é, aquela relação configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 do CC (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 3.048/99). As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 (art. 16, § 6º-A, do Decreto n. 3.048/99). O art. 16, § 9º, do Decreto n. 3.048/99 também dispõe que será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Para os óbitos posteriores a 12/11/2019 (tempus regit actum), deverão ser observadas as regras da EC n. 103/2019, notadamente os arts. 23 e 24. Acerca do benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados e temas representativos de controvérsia. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar (Tema 223/TNU). É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU). Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos (Tema 286/TNU). O Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2020, decidiu em repercussão geral que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do CC, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento brasileiro. A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, pela conversão da Medida Provisória n. 664/2014, acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito de segurado(a) ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Nesse caso, o tempo de duração do benefício se sujeita aos prazos estabelecidos no art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91. Conforme documento que instrui os autos, o(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício faleceu em 22/11/2023, conforme Certidão de Óbito (Num. 2155406934). A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta no CNIS, verteu contribuição ao RGPS na competência 01/2023. Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado. A qualidade de dependente da parte autora, no caso em tela, também ficou demonstrada. Há forte indício de prova material de que o casal viveu em união estável por aproximadamente 6 (seis) anos anteriores ao óbito. Vários documentos comprovam que possuíam o mesmo endereço. A autora consta como declarante do óbito. Há também fotografias que demonstram a convivência do casal. No depoimento pessoal, a parte autora apresentou informações acerca da vida familiar. A prova testemunhal produzida em juízo - prestada pela irmã do falecido - foi suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Portanto, comprovada a união estável para efeito do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Quanto à data inicial do benefício, a atual redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No caso, observo que o requerimento administrativo foi formulado no prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do óbito (22/11/2023). Quanto ao termo final, considerando a idade da parte autora e o fato de que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e de pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º da Lei n. 10.259/01. Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LUZIA ROSA LOPES CPF: 939.577.421-53 Benefício concedido: pensão por morte vitalícia DIB: 22/11/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão. RMI: a calcular. RPV: a calcular. Instituidor(a): IGOR XAVIER DA SILVA Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) responsável da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento deste julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6006331-50.2025.4.06.3803

ID: 308251821

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006331-50.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006331-50.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006331-50.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA FLAVIA RIBEIRO DAVI em face de ato atribuído ao DELEGADO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, perseguindo provimento judicial que lhe assegure a percepção de parcelas de seguro-desemprego. Expõe que foi empregada da empresa Algar Tecnologia e Consultoria S.A., no período de 24/11/2023 a 03/03/2025, demitida sem justa causa. Relata que formulou pedido de seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob o argumento de que consta como sócia da empresa Torneadora e Mecânica Jarbas Davi Ltda - ME, com situação cadastral ativa, no entanto, advoga que não aufere renda e não exerce qualquer atividade na referida empresa, figurando como sócia por mera formalidade contratual, com apenas uma cota de capital. Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e junta documentos. Foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual, o que foi feito no evento 7. Após foi determinada a apresentação de documentos (extratos bancários e declarações de imposto de renda) parqa comprovação de que a impetrante não recebe renda da empresa em que figura como sócia. Documentação apresentada no evento 12. Reiterada a determinação de apresentação das declarações de IRPF ou de isenção do citado tributo. A impetrante se pronunciou no evento 22. É o relatório. Decido. Pretende a parte impetrante ver reconhecido o seu direito à percepção de seguro-desemprego, negado sob o argumento de que teria renda própria por figurar como sócia de pessoa jurídica e, portanto, presumida a existência de fonte de renda impeditiva à concessão do benefício. A concessão de liminar só é possível quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Nesta fase de cognição sumária, antevejo a concorrência dos pressupostos necessários à outorga do provimento de urgência. O seguro-desemprego é benefício destinado a “ prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo ” (Lei 7.988/1990, art. 2º, I). Quanto ao objeto da controvérsia, a Lei 7.988/1990 obsta a percepção do benefício assistencial, caso o desempregado possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V, Lei 7.998/1990). A Administração, frente à identificação de que o impetrante compõe quadro societário de pessoa jurídica, negou-lhe o Seguro. Todavia, o mero apontamento do nome da parte demandante na qualidade de sócia de uma empresa, por si só, não pode ser considerado como presunção absoluta de que a pessoa possui renda. Cabe à Administração desdizer a informação, comprovando a percepção de renda proveniente da atividade. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença (ID 112212622) que, confirmando a liminar (ID 112212599), concedeu a segurança "ao impetrante AGUINALDO BARBOSA SANTANNA - CPF: 320.649.421-49, assim como declaro seu direito à percepção do seguro desemprego referente ao vínculo empresa "M W M MICRO CERVEJARIA LTDA", pelo período de 25/04/2008 até 14/09/2015, cessado sem justa causa (Requerimento 7726192163, Id 368831346)". Nas razões recursais (ID 112212630) a parte recorrente alega que a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para configurar a inatividade da empresa da qual é confessadamente sócio. Diante disso, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja denegada a segurança. 2. A controvérsia central reside na comprovação de inatividade da empresa da qual a parte impetrante é sócia, para fins de preenchimento dos requisitos para recebimento do seguro- desemprego. 3. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990 regula que o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da citada lei. In casu, a parte impetrante comprovou que a dispensa sem justa causa ocorreu em 14/09/2015 (IDs 112212590 e 112212591). Todavia, o requerimento administrativo de seguro-desemprego foi indeferido, sob fundamento de que possuía renda oriunda de sua condição de sócio de empresa com CNPJ 23.067.976/0001-87 (ID 112212592). Nesse contexto, consta nos autos cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, ID 112212593, da qual se extrai que a empresa NATTOS BEER MICRO CERVEJARIA LTDA (CNPJ: 23.067.976/0001-87) "permaneceu, durante todo o período de 13/08/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.", o que afasta a alegação de renda própria proveniente da condição de sócio. 4. Com efeito, é entendimento desta Corte que a mera participação societária em empresa, sem a prova de recebimento de renda, não obsta o benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, ao contrário da tese de apelação, a parte impetrante comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, inclusive a ausência de percepção de renda própria - inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. Consequentemente deve ser mantida a sentença ante a ausência de empecilho à liberação do benefício, 5. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar o pagamento do seguro-desemprego. 2. Discute-se a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pagamento do seguro-desemprego ao Impetrante, sob o fundamento de percepção de Renda Própria Sócio de Empresa. 3. O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. O fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessário averiguar se dela aufere rendimentos, conforme jurisprudência desta Primeira Turma (AC 0007606-04.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 16/05/2019). 5. A documentação acostada atesta que a empresa a qual era vinculado o CPF do Impetrante permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira pelo menos desde janeiro/2015, sendo a informação de inatividade corroborada pela baixa no CNPJ em fevereiro do mesmo ano. Tais constatações afastam a tese de percepção de renda própria quando do requerimento formulado após a dispensa sem justa causa, ocorrida em dezembro/2015, confirmando-se, portanto, a insubsistência do fundamento que embasou o indeferimento do benefício. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REOMS 1013299-55.2020.4.01.3300, Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ªT, PJe 25/03/2021). Na espécie, conforme demonstram os documentos aportados nos autos, notadamente o extrato do CNIS que não possui contribuições relativas à atividade empresarial, e da informação de que não se enquadra em nenhuam das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos 2023 e 2024, a impetrante, apesar de configurar como sócia da empresa Torneadora e Mecânica Jarbas Davi Ltda. não recebeu qualquer rendimento desta, o que também é corroborado pelos extratos bancários exibidos nos autos. O periculum in mora decorre da própria natureza do benefício, de caráter assistencial, exatamente a quem encontra-se desprovido de renda alimentar. É o suficiente à concessão da liminar postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que habilite o benefício de seguro-desemprego em favor da parte impetrante. Defiro à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Passos Me x Rodo Mille Transportes Rodoviarios Eireli

ID: 279941350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021288-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PASSOS ME

Polo Passivo:

RODO MILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO DOMINGOS DE ALMEIDA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BECHARA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB 243683/SP), Tiago Domingos de Almeida Ricci (OAB 314452/SP), Rodrigo Bechara Marino (OAB 325734/SP), Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP) Proces… ADV: Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB 243683/SP), Tiago Domingos de Almeida Ricci (OAB 314452/SP), Rodrigo Bechara Marino (OAB 325734/SP), Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP) Processo 1021288-33.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Passos Me - Reqdo: Rodo Mille Transportes Rodoviarios Eireli - Vistos. Relatório dispensado. DECIDO. (1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no bojo do processo executório o qual possui como título executivo contrato de prestação de serviços, devidamente assinado por duas testemunhas, acompanhado de nota fiscal eletrônica emitida aos 15/05/2023 e termo de recebimento. A exceção de pré-executividade, embora não encontre previsão legal, há muito foi admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado. Assentou-se o entendimento de que nessa via somente seriam passíveis de discussão matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz ou que pudessem ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A questão atinente à perícia, levantada pelo excipiente, é relativa ao mérito de eventual embargos a serem apresentados, após garantido o juízo, pois ao que pretende a executada é discutir o serviço em si no seu aspecto quantitativo (metragem da tubulação desentupida), não sendo a exceção meio adequado para esta discussão, de modo que não será apreciada. De acordo com o artigo 784, III, do CPC, o contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível. A certeza do título refere-se à existência do débito, indicando credor e devedor; a liquidez refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado; e a exigibilidade que a obrigação esteja vencida. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura da minuta, os fatores que levam à formação do crédito, ou seja, a prestação de serviços consistente desentupimento de rede de esgoto realizada aos 10/05/2023 e líquido vez que o valor pode ser apurado pela leitura do título (R$ 22.634,62). Ainda que conste do título o valor acima, narra o exequente que houve desconto e saldo devedor de R$ 19.013,08, objeto de satisfação por esta demanda. Como acima alinhavado, há título executivo absolutamente hígido que ampara a execução. A inadimplência é evidenciada pelo não pagamento dos boletos correspondentes à prestação de serviço efetivamente realizada, conforme documentação acostada e termo de aceite. Por fim, sustenta a executada que a contratação foi firmada por preposto desprovido de poderes, buscando desconstituir a obrigação. Tal alegação não merece acolhimento. A aparência de legitimidade e o comportamento da parte podem vincular o representado ao negócio jurídico, principalmente em relações empresariais onde é usual a atuação de prepostos na condução de contratações usuais e ordinárias da empresa. Há que se prestigiar a boa-fé objetiva e subjetiva da relação negocial. Não se mostra minimamente razoável que, após uma funcionária da ré ter assinado contrato de prestação de serviço, ter autorizado sua realização e confirmado o recebimento do serviço, inclusive valor e metragem, se discuta a legitimidade da funcionária para criar obrigações em desfavor da executada. No caso concreto, a prestação do serviço foi confirmada pela própria executada por meio da assinatura em orçamento, contrato, ordem de serviço e, sobretudo, termo de recebimento e aceite dos serviços, documentos assinados por funcionário que se apresentou como apto a contratar, sem qualquer ressalva de limitação de poderes. Houve ainda emissão de nota fiscal e envio de boletos em nome da empresa, sem qualquer impugnação anterior. A executada, portanto, anuiu com a prestação dos serviços e recebeu os benefícios decorrentes, sem apresentar qualquer prova de que tenha, em momento oportuno, contestado a contratação ou o valor ajustado. Assim, mesmo que se admitisse a ausência de poderes formais, estaria configurada a teoria da aparência, tornando a executada responsável pelo pagamento do serviço recebido. Nesse contexto, o título exequendo é válido e exigível, sendo improcedente a tese de inexigibilidade por vício na representação. A tese de desproporcionalidade não trata de questões que possam ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade e ,portanto, deixo de analisa-la. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. (2) Fica a executada intimada para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (3) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (4) Garantido o juízo, poderão ser ofertados os embargos à execução, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (5) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 11. (6) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (7) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (8) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (9) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (10) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (11) Infrutífero o item 9, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (11) Infrutífero o item 10 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 9, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (12) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (13) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (19) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006284-40.2022.8.11.0006

ID: 310294228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-40.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), DERIVAL BARBOSA DE LIMA - CPF: 735.075.128-15 (APELADO), APARECIDO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 459.760.901-68 (ADVOGADO), AUXILIADORA MARIA GOMES - CPF: 432.429.951-04 (ADVOGADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município à dação de área ou, alternativamente, ao pagamento de indenização pela não transferência de 34 lotes prometidos em permuta formalizada em 1983. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) existência de prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta; (ii) possibilidade de imposição de obrigação de fazer referente a imóveis afetados ao uso público. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da prescrição vintenária, conforme Código Civil de 1916, aplicável pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Instauração de processo administrativo e emissão de parecer favorável não suspendem nem interrompem o curso prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A desapropriação indireta ocorrida sob a vigência do Código Civil de 1916 se sujeita ao prazo prescricional de 20 anos. 2. Procedimentos administrativos e pareceres jurídicos favoráveis não suspendem nem interrompem a prescrição da pretensão indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757.352/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/06/2020, DJe 07/08/2020 (Tema 1.019). STJ, AgInt no REsp 2.111.528/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação; Em suas razões recursais (Id. 231449535), o Município de Cáceres alega preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação de fazer ante a impossibilidade jurídica de proceder à dação em pagamento dos imóveis localizados nas quadras "F" e "O", por se tratar de áreas afetadas a equipamentos comunitários nos termos da Lei 6.766/79. Nas contrarrazões (Id. 231862865), o autor rebate os argumentos recursais, impugnando a ocorrência de prescrição ou decadência, bem como reafirmando o direito à contraprestação pecuniária ou com imóvel equivalente. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DERIVAL BARBOSA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, em que o autor alega ser proprietário de um imóvel rural no município e que, no ano de 1983, formalizou requerimento junto à Prefeitura propondo transferir sua propriedade em troca da outorga de 34 lotes localizados nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre. Em 14/10/1983, a área do autor foi avaliada em 3 milhões de cruzeiros e, em 18/07/1985, ele efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Porém, o Município nunca formalizou a transferência dos lotes prometidos em contraprestação. O autor relata ter descoberto posteriormente que os lotes ofertados eram classificados como "áreas de equipamentos comunitários", tendo o Município, em 1998, desafetado apenas a quadra "F" através da Lei Municipal nº 1.492/98 para regularizar ocupações existentes (Id. 271683860 – FLS. 35). Após diversas tentativas infrutíferas de composição administrativa, inclusive parecer favorável da Procuradoria Municipal (Id. 271683859), o autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do Município em obrigação de fazer, para realizar a dação em pagamento com a transferência de área equivalente aos 34 lotes ou, alternativamente, indenização pecuniária correspondente. O Município apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de transferência dos imóveis da quadra "F" e "O", por estarem afetados a uso comunitário pela Lei 6.766/79 (Id. 271683874). O autor impugnou (Id. 94896680) e, após instrução probatória, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o Município à obrigação de fazer (dação em pagamento de área equivalente) ou, alternativamente, ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado dos lotes, além de custas e honorários (Id. 271683877). Pois bem. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica. Vale dizer ainda, que a Ação de Desapropriação Indireta, porque possui natureza real, não se sujeita ao disposto no Decreto nº 20.910 /1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, mas, sim, ao disposto no Código Civil , inclusive, quanto as causas que suspendem e/ou interrompem a prescrição. No caso, infelizmente, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição. De início, cumpre ressaltar que os fatos ora em discussão ocorreram sob a vigência do Código Civil de 1916. E, em casos com o presente, a jurisprudência se firmou no sentido de que "restando caracterizada a desapropriação indireta, aplica-se o raciocínio da súmula n. 119 deste Tribunal Superior e não as diretrizes do Decreto- Lei n. 20.910/32" (STJ, 2a Turma, REsp n. 536.600/SC, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 18.08.2005). A referida Súmula dispõe que "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." e sua edição assentou-se no texto do art. 550 do Código Civil de 1916, que estabelecia o mesmo prazo vintenário para as ações de usucapião. Ocorre que, com o advento do Código Civil de 2002, houve redução do prazo para a usucapião extraordinária, e, nos termos de seu artigo 1.238, parágrafo único, passou-se a entender que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da desapropriação indireta é de dez anos. Sobre o tema, houve o julgamento dos REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, submetidos ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" (REsp 1.757.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2020 - Tema 1.019). Ademais, em função dessa redução, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, caso já tenha transcorrido mais da metade do anterior prazo prescricional quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se continuar sua contagem nos termos da legislação revogada. No caso dos autos, ocorreu a desapropriação indireta da área em 1983 e o apelado efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Portanto, considerando-se que a desapropriação indireta ocorreu em julho de 1983, tem-se que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10 de janeiro de 2.003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, de modo que este se aplica ao caso concreto. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em julho de 2022, ou seja, mais de 40 anos após a data da desapropriação indireta (1983), e portanto, impõe-se a conclusão no sentido da ocorrência da prescrição da respectiva pretensão indenizatória. E ainda que se considere o Processo Administrativo nº. 383/88, iniciado em 1988 (id. 271683860), tal fato não muda a conclusão acima consignada. Isso porque a instauração desse procedimento administrativo, em que supostamente discute-se eventual reparação financeira pela desapropriação, não teve o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Afinal, conforme o entendimento do Col. STJ, " a existência de processo administrativo com a finalidade de cobrança de indenização por desapropriação indireta, protocolado pela parte credora, não se encaixa na hipótese em que esta Corte Superior admite a suspensão da prescrição, pois o reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo devedor e não pelo credor. Nesse Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 14/4/2021. REsp 1.162.127/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9/10/2013." (AgInt no REsp n. 2.111.528/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Outrossim, não se ignora que houve também o reconhecimento da dívida pelo devedor através do parecer da procuradoria geral do município id. 271683859, no entanto, esse ocorreu em 2011, quando já havia ocorrido o instituto da prescrição. No mesmo sentido: APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por apossamento administrativo de seu bem imóvel Impossibilidade Cerceamento de defesa Julgamento antecipado Inocorrência Prescrição Apossamento administrativo ocorrida em 2000 para a realização de obras Ação ajuizada em 2023 Decurso do prazo prescricional de dez anos Súmula nº 119/STJ Art. 2.028 do CC Art. 1.238, parágrafo único, do CC Tema nº 1.019/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais Necessidade de fixação nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1009076-56.2023.8.26.0606; Relator (a): Ana Lia arte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. Alegação de que houve apossamento ilegal dos lotes de propriedade das autoras, sem o regular procedimento desapropriatório e tampouco qualquer oferta de ressarcimento. Aplicação do Tema 1019 do STJ ao caso. Prazo prescricional da ação de desapropriação indireta que é de 10 anos. Início do aterro sanitário na década de noventa, com sua expansão pelo Decreto nº 9.615/2006, quando foram incluídos, dentre outros, os lotes descritos na inicial. (...). Presunção de ciência da ocupação não refutada. Impossibilidade de se reconhecer que a proteção constitucional ao direito de propriedade, condicionada à função social desta, pudesse eximir os titulares do domínio de dispensarem por mais de década qualquer medida de atenção ao imóvel de respectiva propriedade. Hipótese em que se nulificaria absolutamente o dever de atendimento à função social que a Constituição torna correlato ao direito de propriedade. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJSP; Apelação Cível 1010424-33.2023.8.26.0405; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Além disso, mesmo que se considerasse que a efetuação da transferência da escritura pública para prefeitura em 1985 teria interrompido o prazo prescricional, ainda assim, teria operado a prescrição, pois transcorridos mais de 20 anos entre tal e a propositura da ação (22/07/2022). Inevitável, assim, reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a r. sentença deve ser RETIFICADA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelos fundamentos supra. Ante o exposto, DOU provimento ao recurso do Município, e por consequência inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006284-40.2022.8.11.0006

ID: 310294230

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-40.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIVAL BARBOSA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006284-40.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), DERIVAL BARBOSA DE LIMA - CPF: 735.075.128-15 (APELADO), APARECIDO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 459.760.901-68 (ADVOGADO), AUXILIADORA MARIA GOMES - CPF: 432.429.951-04 (ADVOGADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município à dação de área ou, alternativamente, ao pagamento de indenização pela não transferência de 34 lotes prometidos em permuta formalizada em 1983. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) existência de prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta; (ii) possibilidade de imposição de obrigação de fazer referente a imóveis afetados ao uso público. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da prescrição vintenária, conforme Código Civil de 1916, aplicável pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Instauração de processo administrativo e emissão de parecer favorável não suspendem nem interrompem o curso prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A desapropriação indireta ocorrida sob a vigência do Código Civil de 1916 se sujeita ao prazo prescricional de 20 anos. 2. Procedimentos administrativos e pareceres jurídicos favoráveis não suspendem nem interrompem a prescrição da pretensão indenizatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757.352/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/06/2020, DJe 07/08/2020 (Tema 1.019). STJ, AgInt no REsp 2.111.528/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação; Em suas razões recursais (Id. 231449535), o Município de Cáceres alega preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação de fazer ante a impossibilidade jurídica de proceder à dação em pagamento dos imóveis localizados nas quadras "F" e "O", por se tratar de áreas afetadas a equipamentos comunitários nos termos da Lei 6.766/79. Nas contrarrazões (Id. 231862865), o autor rebate os argumentos recursais, impugnando a ocorrência de prescrição ou decadência, bem como reafirmando o direito à contraprestação pecuniária ou com imóvel equivalente. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença (Id. 174820490) que julgou procedentes os pedidos formulados por DERIVAL BARBOSA DE LIMA na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na dação em pagamento de outra área de valor equivalente aos 34 lotes nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre, de forma livre e desembaraçada, no prazo de 60 dias; e Alternativamente, caso não disponha de área equivalente, ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao valor atualizado dos 34 lotes, a ser apurado em liquidação. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DERIVAL BARBOSA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, em que o autor alega ser proprietário de um imóvel rural no município e que, no ano de 1983, formalizou requerimento junto à Prefeitura propondo transferir sua propriedade em troca da outorga de 34 lotes localizados nas quadras "F" e "O" do Loteamento Jardim Vista Alegre. Em 14/10/1983, a área do autor foi avaliada em 3 milhões de cruzeiros e, em 18/07/1985, ele efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Porém, o Município nunca formalizou a transferência dos lotes prometidos em contraprestação. O autor relata ter descoberto posteriormente que os lotes ofertados eram classificados como "áreas de equipamentos comunitários", tendo o Município, em 1998, desafetado apenas a quadra "F" através da Lei Municipal nº 1.492/98 para regularizar ocupações existentes (Id. 271683860 – FLS. 35). Após diversas tentativas infrutíferas de composição administrativa, inclusive parecer favorável da Procuradoria Municipal (Id. 271683859), o autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do Município em obrigação de fazer, para realizar a dação em pagamento com a transferência de área equivalente aos 34 lotes ou, alternativamente, indenização pecuniária correspondente. O Município apresentou contestação alegando preliminar de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de transferência dos imóveis da quadra "F" e "O", por estarem afetados a uso comunitário pela Lei 6.766/79 (Id. 271683874). O autor impugnou (Id. 94896680) e, após instrução probatória, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o Município à obrigação de fazer (dação em pagamento de área equivalente) ou, alternativamente, ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado dos lotes, além de custas e honorários (Id. 271683877). Pois bem. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica. Vale dizer ainda, que a Ação de Desapropriação Indireta, porque possui natureza real, não se sujeita ao disposto no Decreto nº 20.910 /1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, mas, sim, ao disposto no Código Civil , inclusive, quanto as causas que suspendem e/ou interrompem a prescrição. No caso, infelizmente, a pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição. De início, cumpre ressaltar que os fatos ora em discussão ocorreram sob a vigência do Código Civil de 1916. E, em casos com o presente, a jurisprudência se firmou no sentido de que "restando caracterizada a desapropriação indireta, aplica-se o raciocínio da súmula n. 119 deste Tribunal Superior e não as diretrizes do Decreto- Lei n. 20.910/32" (STJ, 2a Turma, REsp n. 536.600/SC, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 18.08.2005). A referida Súmula dispõe que "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." e sua edição assentou-se no texto do art. 550 do Código Civil de 1916, que estabelecia o mesmo prazo vintenário para as ações de usucapião. Ocorre que, com o advento do Código Civil de 2002, houve redução do prazo para a usucapião extraordinária, e, nos termos de seu artigo 1.238, parágrafo único, passou-se a entender que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da desapropriação indireta é de dez anos. Sobre o tema, houve o julgamento dos REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, submetidos ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" (REsp 1.757.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2020 - Tema 1.019). Ademais, em função dessa redução, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, caso já tenha transcorrido mais da metade do anterior prazo prescricional quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se continuar sua contagem nos termos da legislação revogada. No caso dos autos, ocorreu a desapropriação indireta da área em 1983 e o apelado efetivamente transferiu a escritura do imóvel rural para o Município (Id. 271683856). Portanto, considerando-se que a desapropriação indireta ocorreu em julho de 1983, tem-se que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (10 de janeiro de 2.003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, de modo que este se aplica ao caso concreto. Ocorre que a presente demanda somente foi ajuizada em julho de 2022, ou seja, mais de 40 anos após a data da desapropriação indireta (1983), e portanto, impõe-se a conclusão no sentido da ocorrência da prescrição da respectiva pretensão indenizatória. E ainda que se considere o Processo Administrativo nº. 383/88, iniciado em 1988 (id. 271683860), tal fato não muda a conclusão acima consignada. Isso porque a instauração desse procedimento administrativo, em que supostamente discute-se eventual reparação financeira pela desapropriação, não teve o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Afinal, conforme o entendimento do Col. STJ, " a existência de processo administrativo com a finalidade de cobrança de indenização por desapropriação indireta, protocolado pela parte credora, não se encaixa na hipótese em que esta Corte Superior admite a suspensão da prescrição, pois o reconhecimento da dívida tem que ser feita pelo devedor e não pelo credor. Nesse Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 14/4/2021. REsp 1.162.127/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9/10/2013." (AgInt no REsp n. 2.111.528/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Outrossim, não se ignora que houve também o reconhecimento da dívida pelo devedor através do parecer da procuradoria geral do município id. 271683859, no entanto, esse ocorreu em 2011, quando já havia ocorrido o instituto da prescrição. No mesmo sentido: APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por apossamento administrativo de seu bem imóvel Impossibilidade Cerceamento de defesa Julgamento antecipado Inocorrência Prescrição Apossamento administrativo ocorrida em 2000 para a realização de obras Ação ajuizada em 2023 Decurso do prazo prescricional de dez anos Súmula nº 119/STJ Art. 2.028 do CC Art. 1.238, parágrafo único, do CC Tema nº 1.019/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais Necessidade de fixação nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1009076-56.2023.8.26.0606; Relator (a): Ana Lia arte; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. Alegação de que houve apossamento ilegal dos lotes de propriedade das autoras, sem o regular procedimento desapropriatório e tampouco qualquer oferta de ressarcimento. Aplicação do Tema 1019 do STJ ao caso. Prazo prescricional da ação de desapropriação indireta que é de 10 anos. Início do aterro sanitário na década de noventa, com sua expansão pelo Decreto nº 9.615/2006, quando foram incluídos, dentre outros, os lotes descritos na inicial. (...). Presunção de ciência da ocupação não refutada. Impossibilidade de se reconhecer que a proteção constitucional ao direito de propriedade, condicionada à função social desta, pudesse eximir os titulares do domínio de dispensarem por mais de década qualquer medida de atenção ao imóvel de respectiva propriedade. Hipótese em que se nulificaria absolutamente o dever de atendimento à função social que a Constituição torna correlato ao direito de propriedade. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJSP; Apelação Cível 1010424-33.2023.8.26.0405; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Além disso, mesmo que se considerasse que a efetuação da transferência da escritura pública para prefeitura em 1985 teria interrompido o prazo prescricional, ainda assim, teria operado a prescrição, pois transcorridos mais de 20 anos entre tal e a propositura da ação (22/07/2022). Inevitável, assim, reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, de modo que a r. sentença deve ser RETIFICADA, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelos fundamentos supra. Ante o exposto, DOU provimento ao recurso do Município, e por consequência inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes