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Matsuo Shigihara x Frederico Augusto Rodrigues De Almeida

ID: 294836156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039181-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATSUO SHIGIHARA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039181-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matsuo Shigihara - Frederico Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual ma… Processo 1039181-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matsuo Shigihara - Frederico Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Jose Oliveira Amantino

ID: 280630064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038017-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038017-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038017-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelada: Maria Jose Oliveira Amantino - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, apresentou a 2ª Juíza voto divergente, tendo a 3ª Juíza acompanhado a divergência. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com a 2ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) PARA A INCLUSÃO DE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 QUE VINCULA O RETP A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO BASE DE CÁLCULO QUE É O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SEM PREVISÃO EM LEI SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO, POR INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - 1º andar

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Helena Francisca De Brito Valença x Trisul S/A Construtora E Incorporadora e outros

ID: 279992473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016289-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCISCA DE BRITO VALENçA

Polo Passivo:

TRISUL S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1016289-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Francisca de Brito V… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1016289-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Francisca de Brito Valença - Reqdo: Trisul S/A Construtora e Incorporadora, Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem à autora: a) indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para dezembro/10), por mês deatraso, de 1º de julho a 04 de novembro de 2013 e de 31 de maio a 27 de agosto de 2014, no total de 7 (sete) meses completos e exatos, como acima fundamentado, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência (julho, agosto, setembro e outubro de 2013 e junho, julho e agosto de 2014) e juros moratórios legais desde a citação; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros legais de mora a partir da citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A Diante da sucumbência recíproca, arcará cada pólo com metade das custas e despesas processuais. Arbitro ao procurador dos autores honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Arbitro aos procuradores das corrés honorários em 10% da diferença entre o valor nominal do pedido de lucros cessantes (R$7.000,00), atualizado desde o ajuizamento, e o valor do item "a" deste dispositivo. A parcial rejeição do pedido de indenização por danos morais não repercute sobre a verba de sucumbência (STJ, Súmula 326). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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Processo nº 0003415-28.2023.8.26.0602

ID: 329813443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003415-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1027342-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 0003415-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1027342-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0018554-83.2024.8.26.0602

ID: 304308422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018554-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITINGA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018554-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1041315-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itinga Sol Empreendimentos Imobiliarios e Participaçoes Ltda - Vistos. 1… Processo 0018554-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1041315-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itinga Sol Empreendimentos Imobiliarios e Participaçoes Ltda - Vistos. 1) Diante das intimações válidas (fls. 81, 83 e 97), defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como aos devedores, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intimem-se as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado nos endereços cadastrados nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Processo nº 1518943-28.2023.8.26.0602

ID: 308825108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1518943-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518943-28.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503498-33.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.A.S. - Vistos. Pelos mesmos motivos j… Processo 1518943-28.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503498-33.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.A.S. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP)

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Processo nº 0001378-28.2023.8.26.0602

ID: 296643049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001378-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VOLUNTáRIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 0001378-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1011587-10.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Defiro pesquis… Processo 0001378-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1011587-10.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - Vistos. Defiro pesquisa de bens em nome do corréu Tetsum Orinukai. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Maria Tereza De Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 291262960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040733-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040733-28.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040733-28.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Maria Tereza de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTIA NÃO DEVOLVIDA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO FOI ANALISADA A QUESTÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO POR ELA NA INICIAL E CONSIDERA INJUSTA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO.4. A EMBARGANTE DEVERIA TER PROMOVIDO O DEPÓSITO JUDICIAL OU O PAGAMENTO DIRETO AO BANCO EMBARGADO DA QUANTIA POR ELA RECEBIDA EM CONTA, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. A EMBARGANTE RECEBEU VALORES EM SUA CONTA, PORÉM LIMITOU-SE A PEDIR A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC,ART. 1022; ART. 1026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Aparecida Tutui Crespo (OAB: 166111/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Abramides Gonçalves E Advogados x Eduardo Mezanini Melo Da Cruz

ID: 328798141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021001-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MEZANINI MELO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da … Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Abramides Gonçalves E Advogados x Eduardo Mezanini Melo Da Cruz

ID: 328797815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021001-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MEZANINI MELO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da … Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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