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Processo nº 1043035-22.2023.4.01.0000

ID: 308227420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043035-22.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB/RJ 127.346) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) CAROLINA MAR AZEVEDO (OAB/AM 8.627)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043035-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CA… Ver mais

Processo nº 1011342-54.2022.4.01.0000

ID: 315089907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011342-54.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO INDIGENA MURA POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB/RJ 127.346) RAYANE CRISTINA CARVALHO LINS DE VASCONCELOS (OAB/AM 4.544) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011342-54.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL D… Ver mais

Processo nº 1011342-54.2022.4.01.0000

ID: 315089936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011342-54.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO INDIGENA MURA POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB/RJ 127.346) RAYANE CRISTINA CARVALHO LINS DE VASCONCELOS (OAB/AM 4.544) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011342-54.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL D… Ver mais

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) CAROLINA MAR AZEVEDO (OAB/AM 8.627) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Públic… Ver mais

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) CAROLINA MAR AZEVEDO (OAB/AM 8.627) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Públic… Ver mais

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) CAROLINA MAR AZEVEDO (OAB/AM 8.627) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Públic… Ver mais

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) CAROLINA MAR AZEVEDO (OAB/AM 8.627) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Públic… Ver mais

Processo nº 1012591-06.2023.4.01.0000

ID: 323047889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012591-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE INDIGENA DO LAGO DO SOARES CONSELHO INDIGENA MURA ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) JOSE GEBRAN BATOKI CHAD (OAB/SP 427.778) LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB/RJ 127.346) ISAEL FRANKLIN GONCALVES (OAB/AM 12.054) RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA (OAB/AM 4.131) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297) EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB/AM 8.846) FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO (OAB/AM 8.450) CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA (OAB/AM 8.417)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012591-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL D… Ver mais

Processo nº 1012591-06.2023.4.01.0000

ID: 323047905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012591-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE INDIGENA DO LAGO DO SOARES CONSELHO INDIGENA MURA ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) JOSE GEBRAN BATOKI CHAD (OAB/SP 427.778) LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB/RJ 127.346) ISAEL FRANKLIN GONCALVES (OAB/AM 12.054) RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA (OAB/AM 4.131) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297) EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB/AM 8.846) FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO (OAB/AM 8.450) CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA (OAB/AM 8.417)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012591-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL D… Ver mais

Processo nº 1012591-06.2023.4.01.0000

ID: 323047858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012591-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE INDIGENA DO LAGO DO SOARES CONSELHO INDIGENA MURA ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION (OAB/AM 19.133) GABRIEL ESPERANCA LISBOA (OAB/AM 18.882) RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB/AM 18.028) ISABELE AUGUSTO VILACA (OAB/AM 18.446) JOAO VITOR LISBOA BATISTA (OAB/AM 18.198) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (OAB/DF 29.512) JOSE GEBRAN BATOKI CHAD (OAB/SP 427.778) LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB/RJ 127.346) ISAEL FRANKLIN GONCALVES (OAB/AM 12.054) RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA (OAB/AM 4.131) IVAN DE SOUZA QUEIROZ (OAB/AM 4.297) EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB/AM 8.846) FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO (OAB/AM 8.450) CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA (OAB/AM 8.417)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012591-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL D… Ver mais

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