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Processo nº 1006617-05.2025.8.11.0000

ID: 262223269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006617-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEIR BATISTA PINHEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006617-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006617-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEIR BATISTA PINHEIRO FILHO - CPF: 033.591.371-75 (ADVOGADO), AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA - CNPJ: 04.165.520/0001-05 (AGRAVANTE), PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 51.439.131/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO AD EXITUM. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato ad exitum, cujo objeto era o pagamento de comissão pela intermediação de subsídios governamentais, posteriormente revogados por ato da Presidência da República. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se a alegação de inexigibilidade do título, fundada na ausência de condição contratual (êxito na obtenção dos subsídios), pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade, diante da existência de prova exclusivamente documental. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano e comprovadas por prova documental pré-constituída. 4. O contrato estabelece condição suspensiva para os honorários: o êxito na obtenção dos subsídios, fato que não se concretizou em razão da revogação da política pública. 5. A ausência de êxito inviabiliza a exigibilidade do crédito e, por consequência, a execução do título. 6. A decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a análise da matéria sob alegação de necessidade de dilação probatória, quando os documentos constantes dos autos permitem sua apreciação imediata. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução por ausência de título executivo exigível. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é meio adequado para arguição de inexigibilidade de título executivo fundada em condição suspensiva não implementada, demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. O inadimplemento de obrigação contratual condicionada ao êxito, por fato superveniente e alheio à vontade das partes, torna o crédito inexigível e inviabiliza a execução.” Dispositivos citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 924, I. Jurisprudência citada: TJMT, AI nº 1040767-30.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Novo Milênio Ltda. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1040763-90.2018.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, movida por PACE Participação e Intermediação de Negócios Ltda. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, inclusive pericial, sendo incabíveis na via eleita. Afastou também a alegação de excesso de execução, sob o mesmo entendimento, e indeferiu o pedido de multa por litigância de má-fé à exequente. A agravante alega que o contrato tem natureza ad exitum e que o êxito previsto não se concretizou, pois houve revogação, por ato da Presidência da República, da política de subsídio que daria ensejo à remuneração contratada. Sustenta que, diante da ausência do fato gerador da obrigação, o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade, o que justificaria a extinção da execução. Afirma que a prova da inexigibilidade é exclusivamente documental, sendo adequada a via da exceção de pré-executividade. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (id. 272754350). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação, em sede de exceção de pré-executividade, da inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a controvérsia não exige dilação probatória, como entendeu o juízo a quo, mas apenas a análise dos documentos e a interpretação das cláusulas contratuais já constantes dos autos. Verifica-se que o contrato firmado entre as partes estipula, expressamente na cláusula segunda, que os honorários da agravada (28% dos valores) estão condicionados ao êxito na prestação dos serviços (id. 16687378 – autos de origem): “CLÁUSULA SEGUNDA – Ocorrendo o êxito pela prestação dos serviços de representação, viabilização e recebimento, contratados e delineados na Cláusula Primeira, os CONTRATANTES obrigam-se a pagar à CONTRATADA, a título de honorários, o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do valor total recebido pelos CONTRATANTES.” Ocorre que, conforme alegado pela executada, o êxito na obtenção dos subsídios não se concretizou. A notificação do SINDALCOOL/MT (id. 272595877) informa que a Presidência da República, por meio do Ofício SEI nº 247/2017/SAG/CC-PR, comunicou a impossibilidade de pagamento, com fundamento no Acórdão nº 2641/2014 do TCU, que reconheceu a ausência de base legal para os repasses após o encerramento da Conta Petróleo e a implantação da CIDE. Tais elementos, todos documentais, bastam para demonstrar, ainda que em juízo de cognição sumária, que o contrato não gerou obrigação pecuniária exequível. Assim, a alegação de inexigibilidade do título, por ausência do evento condicionante da obrigação, pode ser validamente analisada por meio da exceção de pré-executividade, afastando-se a necessidade de prova técnica ou pericial. Não há, ademais, alegação ou demonstração de excesso de execução que demande apuração de cálculos complexos. A invocação de iliquidez decorre da ausência de base contratual para cálculo da comissão, já que o fato gerador da remuneração não se concretizou. Trata-se, portanto, não da definição do valor devido, mas da própria inexistência do crédito. A decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a análise da matéria sob o argumento de necessidade de dilação probatória, sem distinguir entre fatos controvertidos que exigem instrução e aqueles documentalmente comprovados, passíveis de apreciação imediata. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO E TAMBÉM DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – CONTRATO DE ÊXITO EM FACE DE VIABILIZAÇÃO E RECEBIMENTOS DE SUBSÍDIOS DEVIDOS AOS PRODUTORES DE ALCOOL ANIDRO E ÁLCOOL HIDRATADO – INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO ANTE À REVOGAÇÃO DOS SUBSÍDIOS – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO – VIABILIDADE – ÊXITO NÃO APERFEIÇOADO POR REVOGAÇÃO LEGAL – MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL - APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO CONTRATO E AFIRMAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM LASTRO NA CLÁUSULA SEGUNDA – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA POR OUTROS FUNDAMENTOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. É cabível a exceção de pré-executividade, desde que haja a presença de nulidades no título executivo manejado, e também seja desnecessária a dilação probatória para tal verificação. A exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo, eis que se trata de matéria de ordem pública, cujo intuito é desqualificar, de plano, a execução, em razão de nulidade. Em se tratando de contrato de êxito, e não mais existindo a possibilidade de tal ocorrência, uma vez que o objeto se trata de verba honorária decorrente de viabilização e recebimentos de subsídios devidos aos produtores de álcool anidro e álcool hidratado, benefícios esses que foram revogados legalmente, não há falar em exigibilidade do título, ao menos em sede de execução, frisando-se que não se trata de rescisão unilateral, mas de impossibilidade de se atingir o objeto do próprio contrato. Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados, mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMT – 1040767-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução por ausência de título executivo exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Organização Educacional Barão De Maua x Mikhaela Lopes Pereira

ID: 330451558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020335-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

MIKHAELA LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DANTAS DE ALMEIDA MARQUES AYALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020335-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1052407-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Mikhaela Lopes Pereira … Processo 0020335-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1052407-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Mikhaela Lopes Pereira - Vistos. 1 - Considerando a juntada de declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 (fls. 117/124) e recibo de entrega do exercício de 2025 (125/126), determino que a executada cumpra o quanto determinado, no prazo suplementar de 15 dias. Caso silente, ou novamente não atendido nos termos impostos, restará indeferido o pedido de de justiça gratuita. 2 - Fls. 62/66: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, além de serem utilizados para subsistência da executada e de seus filhos, o que o torna impenhorável. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 70/73 e 129/130, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio junto ao Banco Itaú S/A são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). Além disso, restou comprovado pela transferências entre contas mantidas pela executado junto ao Banco do Brasil S/A, Nubank e Banco Santander Brasil S/A, que a executada movimentou valores recebidos a título de salário e efetuou empréstimo consignado para manutenção de seu sustento e de sua família, o que também é impenhorável (fls. 127 e 131/135). Segundo o Col. STJ, os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade" (REsp nº 1.860.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 14/9/2020), caso dos autos (fls. 1274). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido nas contas da executada, nas instituições mencionadas, providenciando-se a serventia, de imediato. 3 - No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. Int. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), BÁRBARA DANTAS DE ALMEIDA MARQUES AYALA (OAB 243308/RJ)

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João Antônio De Oliveira Cruz x Associação Uzze De Benefícios Mútuos Dos Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 335318834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006418-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MúTUOS DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006418-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1054735-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - João Antônio de Oliveira Cruz - Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Propri… Processo 0006418-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1054735-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - João Antônio de Oliveira Cruz - Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Proprietários de Veículos do Brasil - Vistos. Fls. 34/36: a parte executada, por meio da petição de fls. 34/36, requereu o parcelamento do débito executado, alegando dificuldades financeiras para o pagamento integral da quantia devida. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, o instituto do parcelamento do débito encontra previsão específica no artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece sua aplicabilidade exclusivamente nos processos de execução de título extrajudicial, não se estendendo aos procedimentos de cumprimento de sentença, modalidade executiva na qual se enquadra o presente feito. A distinção entre os institutos da execução de título extrajudicial e do cumprimento de sentença não é meramente terminológica, mas possui implicações práticas significativas no regime jurídico aplicável a cada modalidade executiva, incluindo os instrumentos e faculdades disponíveis ao devedor para a satisfação da obrigação. O legislador, ao prever o parcelamento do débito apenas no capítulo referente à execução de títulos extrajudiciais, estabeleceu regime jurídico específico e restrito, não sendo admissível a interpretação extensiva do dispositivo para abranger hipóteses não expressamente contempladas na norma processual. Dessa forma, inexistindo previsão legal que autorize o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, e considerando que a interpretação das normas processuais deve observar os limites estabelecidos pelo legislador, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada pela parte executada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito, por ausência de amparo legal para sua concessão no procedimento de cumprimento de sentença. Fls. 40/41: 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, Executados abaixo: Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Proprietários de Veículos do Brasil Valor atualizado: R$ 25.471,91. 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Processo nº 1040767-77.2023.4.01.3400

ID: 309696822

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-77.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMAR MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040767-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040767-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467, MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627, MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404 e JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez permanente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da autora, carência e qualidade de segurada. Alega a demandante que está total e definitivamente incapacitada para quaisquer atividades laborativas, por ser portadora de diversas patologias incapacitantes (fibromialgia, esquizofrenia paranoide, depressão pós-esquizofrenia e cervicalgia). E, por tal condição clínica, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, em 24.03.2023, o qual fora indeferido administrativamente por perícia médica contrária. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a existência de incapacidade permanente, total e omniprofissional na autora, desde junho de 2017 (ID 1711561969): “(…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM - CID 10: F20.0 Esquizofrenia paranóide. Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( x ) SIM (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM. QUANDO? 06/2017 (…) ( x ) Permanente/Indefinida ( x ) Total ( x ) Omniprofissional (…) Autora padece de transtorno psiquiátrico grave, crônico e de difícil controle com prejuízos amplos nos domínios de funcionamento social, laboral e familiar. Admite-se, portanto, dificuldades significativas de participar e inserir-se em paridades de condições com o restante da sociedade. Apresenta limitação das habilidades adaptativas, diminuição da compreensão de informações complexas e da resolução de problemas.”(sic). Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, pois, que os elementos probatórios juntados pela parte autora são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade total e permanente, conforme atestou a perita judicial. Contestou o INSS, ID 2021772679, alegando que a autora já havia perdido sua qualidade de segurada quanto teve início sua incapacidade laborativa ( junho de 2017). Pelo CNIS, ID 1797934688, observa-se que a requerente efetuou contribuições ao RGPS, na qualidade de segurada doméstica, de 01.04.2008 até 31.12.2010 (item 06). Somente em 01.09.2020 retorna ao RGPS, desta vez como contribuinte individual, e assim permaneceu até 31.10.2020 (item 07). Considerando a DII atestada pelo perito judicial, junho de 2017, vê-se que a autora, de fato, não estava amparada pela Previdência Social desde 15.02.2012. E, como seu retorno ao Sistema Previdenciário somente ocorrera em 01.09.2020, restou comprovada a preexistência de sua incapacidade; impossibilitando, assim, a concessão dos pedidos constantes na peça vestibular. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Julio Cesar Gomes Reis x Unimed Uberaba

ID: 323732857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015574-34.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES REIS

Polo Passivo:

UNIMED UBERABA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES

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GIULIANNA PERRINO HADDAD

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0015574-34.2022.8.26.0506 (processo principal 0940034-12.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015574-34.2022.8.26.0506 (processo principal 0940034-12.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Cesar Gomes Reis - Unimed Uberaba - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença. Contra a decisão de fls. 237/239 foi interposto agravo de instrumento. O v. Acórdão deu provimento ao recurso do executado nos seguintes termos: "Ocorre que não restou esclarecida nos autos a controvérsia atinente à efetiva necessidade do autor de enfermagem 24 horas (home care) ou se cabível apenas um cuidador, com atenção de técnico de enfermagem e médico em seu domicílio de forma pontual. Em que pese, os documentos apresentados pelo agravado a respeito de cuidados por período integral (relatório de fisioterapia a fls. 23/24, a evolução médica a fls. 25 e 40, o atestado médico a fls. 26 e 39, a declaração da técnica de enfermagem a fls. 30, o laudo de terapia ocupacional a fls. 36 e 41/42 e o relatório médico a fls. 135), observe-se que o Relatório Multiprofissional, elaborado por enfermeiros da agravante em 21 e agosto de 2023 (fls. 153/154 da origem), assim Atestou: Beneficiário apresenta condições clínicas de se deslocar até a rede para realização de terapias, consultas médicas e exames. No momento da avaliação, verifica-se que o mesmo não necessita de suporte de enfermagem e sendo indicado um familiar ou cuidador(a) para auxílio e realização das atividades de vida diária. Deixamos local com cliente estável e Cláudia agradecida pela visita. "Ora, ainda que a situação do agravado seja bem grave, é evidente a necessidade de avaliações periódicas para execução do título judicial. Desta forma, imprescindível sejam os autos devolvidos à primeira instância, a fim de se realizar perícia, a qual, mediante estudo técnico, bem esclareça a controvérsia havida entre as partes. (...) Destarte, reforma-se a r. decisão agravada para determinar a realização de perícia médica, suspensa a execução da multa até nova conclusão do laudo e nova decisão do MM. Juízo a quo." Assim, de rigor a nomeação de perito médico. Para realização da perícia médica, nomeio o perito Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação de outro perito. Com a apresentação da proposta intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, depositar os honorários periciais. Feito o depósito, comunique-se o perito, por missiva eletrônica, para que sejam iniciados os trabalhos, salientando que: i) a perícia deverá ser agendada com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 45 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário, deverá o Sr. Perito informar o protocolo junto ao e-mail institucional do Cartório (upj9a12cvribpreto@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar a intimação pessoal da parte antes do prazo designado. Após a designação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para comparecer à perícia munida de documento com foto e exames médicos, se houver. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes, formularem quesitos e arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de quinze dias, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO (OAB 272946/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), GIULIANNA PERRINO HADDAD (OAB 358921/SP), PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES (OAB 97956/MG), LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES (OAB 65578/MG), ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396027/SP)

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Processo nº 1040767-58.2024.4.01.0000

ID: 291858592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040767-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PACHURI

Intimação

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1040767-58.2024.4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1040767-58.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA PACHURI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença de competência delegada à Justiça Estadual, indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando que tal pagamento fosse realizado por meio de tramitação interna da autarquia. Em suas razões, alega o INSS, em síntese, que a decisão recorrida viola o regime constitucional de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública (art. 100 da CF). Argumenta, ainda, que a autarquia não está autorizada a efetuar diretamente o pagamento das custas em ações de competência delegada, salvo na hipótese de ações acidentárias, e que o atual modelo de descentralização financeira impõe a tramitação da requisição junto ao TRF da 1ª Região. Com contrarrazões. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de que o pagamento das custas, decorrente de sentença judicial em processo de natureza previdenciária não acidentária, seja realizado mediante expedição de RPV ao Tribunal Regional Federal, nos moldes da Resolução CJF nº 168/2011, ao invés de se exigir pagamento direto pelo INSS por meio de trâmite interno. Nos termos do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, é conferida à Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações previdenciárias em comarcas que não são sede de Vara Federal. Não obstante, a referida competência é meramente funcional e não afasta a incidência das normas federais aplicáveis à execução de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, inclusive quanto à sistemática de pagamento de débitos por meio de precatórios e requisições de pequeno valor, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. Aliás, a questão atinente ao regime jurídico aplicável ao pagamento das custas processuais devidas pelo INSS, por força de condenação judicial em matéria previdenciária, foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 234.443-6. Na ocasião, fixou-se o entendimento de que não há distinção quanto à natureza do débito a ser pago pela Fazenda Pública, sendo todos submetidos à sistemática constitucional prevista no art. 100 da Constituição Federal, que exige a expedição de precatório ou RPV conforme o caso. Com efeito, o voto condutor do acórdão é explícito ao afirmar que “O mandamento constitucional não faz qualquer distinção quanto à natureza do débito exequendo [...] o art. 100 da Constituição Federal, que, sem qualquer distinção, preceitua que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão mediante apresentação de precatório” (Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02/02/2001). Esse entendimento prevaleceu mesmo frente ao art. 128 da Lei 8.213/91, cuja interpretação restritiva foi rechaçada pelo Supremo, sob o fundamento de que a liquidação imediata, ali prevista, contraria o regime constitucional de pagamento de débitos judiciais (ADI 1252). Assim, por força do que decidiu o STF, é inaplicável qualquer normativa infraconstitucional ou prática administrativa que determine o pagamento direto, por trâmite interno, de custas processuais devidas em razão de sentença judicial, devendo o cumprimento da obrigação observar o regime de requisições de pequeno valor — ainda que se trate de ação previdenciária de competência delegada, em trâmite perante a Justiça Estadual. A propósito, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO VIA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão proferida pelo juízo estadual da Comarca de Siriri/SE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou ao ora agravante o imediato recolhimento das custas processuais a que fora condenado (no valor de R$ 3.193,78), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. [...] 3. Em que pese o processo tenha tramitado na Justiça Estadual de Sergipe, onde não vigora a isenção das custas em prol da Autarquia Previdenciária (Súmula 178 do STJ), tratando-se de débito imputado à Fazenda Pública, o seu pagamento deve ser realizado através de Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da CF/88, inexistindo previsão específica para pagamento mediante guia de recolhimento judicial. 4. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da eg. Quarta Turma desta Corte: "Tendo em vista não ser o INSS isento do pagamento das custas processuais referentes aos feitos em trâmite no Judiciário Estadual, o Instituto foi intimado para promover o pagamento, haja vista a sucumbência havida, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pela Vara de Poço Verde, expedido boleto de recolhimento da referida exação, no valor de R$ 1.215,85. Por ser pagamento decorrente de condenação judicial, requereu o INSS fosse requisitada a verba por RPV, tendo o juízo de origem indeferido o pedido, ao fundamento de não haver previsão legal para o pagamento dessa verba pela via pretendida pela autarquia. A este respeito, impende ressaltar que, nos termos fixados pelo legislador constituinte, todo e qualquer pagamento a ser feito pelo Poder Público cuja causa decorra diretamente de condenação judicial (sentença judiciária) deverá observar as regras do art. 100, seja a do caput (precatório), seja a do § 3º (requisição de pequeno valor), não importando quem seja o credor da verba a ser satisfeita. No caso dos autos, as custas foram determinadas como decorrência da sucumbência em sentença, a qual transitou em julgado. 5. No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o pagamento das custas processuais, devidas pela autarquia previdenciária, em virtude de sentença judiciária, sujeita-se também ao regime de precatórios, visto que o art. 100 da Constituição Federal não faz qualquer distinção quanto à natureza dos débitos que devem submeter-se a esse procedimento" (RE 234.443,Rel. Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02/02.2001). E mais recentemente, em decisão monocrática: RE 1.387.961/MS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 30/06/2022. 6. Desse modo, tratando-se de pagamento devido pela Fazenda Pública decorrente de condenação judicial, deve ser observado o regime de precatórios. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0811350-04.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 16/03/2023. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada. (AG 0804806-63.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Segunda Turma, Data de Julgamento 18/07/2023.) Verifica-se, assim, que a decisão agravada, ao exigir que o INSS realize o pagamento das custas processuais diretamente por trâmite interno, contraria a normativa de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado, impondo-se, portanto, a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXVI, do RITRF1, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1040767-84.2022.4.01.3700

ID: 326670447

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-84.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1040767-84.2022.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Pessoa c… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1040767-84.2022.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] AUTOR: CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. O parecer médico salientou que a periciada apresenta transtorno neurológico de desenvolvimento associado a sequelas de poliomielite, com fraqueza muscular e hipotonia em membros inferiores, além de necessidade de cadeira de rodas para locomoção, sendo um quadro crônico de longa duração e que compromete a capacidade para o trabalho e vida independente (ID 2183674043). O requisito econômico restou igualmente preenchido. O estudo social concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2149238986), destacando, dentre outros aspectos, que: (a) o grupo familiar é composto pela autora e sua mãe, Raimunda Santos dos Santos, de 66 anos, não alfabetizada, aposentada; (b) a renda da família é de R$ 1.412,00 (aposentadoria da genitora); (c) a autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 140,00 com energia elétrica e R$ 500,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é não alfabetizado, com exceção da autora que possui 5ª série do ensino fundamental; (f) a casa é própria, de alvenaria, piso de cerâmica, coberta de telha comum, localizada na zona rural; (g) a autora faz uso de medicação não fornecida pelo SUS, custeada pela família. Cito, a propósito, trecho do laudo em que tais informações são destacadas: “Mediante visita domiciliar, observação e escuta qualificada, observamos que a família apresenta perfil de vulnerabilidade e risco social. Que a renda familiar é proveniente apenas da aposentadoria recebida pela genitora da parte autora, onde informou pagar empréstimos bancários. Parte autora é pessoa incapacitada, usa cadeira de rodas, dificuldade com a fala, depende de terceiros para atos do cotidiano, como banho, higiene pessoal, alimentação, locomoção. Informou ainda que recebe ajuda de familiares e vizinhos com os cuidados diários com a parte autora. Observamos que a autora necessita de tratamento e acompanhamento especializado, conforme consta em laudos médicos. Ficou perceptível que a renda da família não é suficiente para suprir as necessidades da família e custear com as despesas no tratamento, medicação e outras despesas da autora, estando dentro dos critérios para concessão do benefício.” Os registros fotográficos anexados apontam que a moradia da autora é simples e conta com pouca mobília. A única renda do núcleo familiar, conforme mencionado, advém de aposentadoria da mãe, no valor de R$ 1.412,00. Desse modo, tal quantia não deve ser considerada para fins de limitação de renda familiar de até 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§14 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93). Ademais, as despesas essenciais da família somam R$ 1.180,00, conforme traz o item 15 do laudo pericial. Diante dos elementos mencionados, é possível concluir que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Isso porque: a) a renda “per capita” não supera o critério objetivo; b) foram comprovadas as despesas com gastos essenciais; c) o laudo socioeconômico apontou a existência de vulnerabilidade. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Constatada a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, inviabiliza a plena participação social e o desempenho de atividade laborativa, bem como a vulnerabilidade econômico-social da parte, concluo que a o(a) requerente tem direito ao benefício assistencial ora pleiteado. A data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data da cessação do benefício (DCB), qual seja, 01/09/2021. Ao contrário do que alega o INSS, não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo, eis que se está diante de hipótese de cessação de benefício previamente concedido. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS, com DIB na DCB, ou seja, em 01/09/2021. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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